responsabilidade contratual execucao juros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Embargos à execução. Previdência privada. Juros remuneratórios fixados na sentença exequenda. Impossibilidade de alteração sob pena de violar a coisa julgada. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A coisa julgada impede que os juros remuneratórios, não previstos no título exequendo, sejam objeto da execução (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/03/2020, DJe de 26/03/2020). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Embargos à execução. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Depósito judicial da dívida. Juros moratórios e correção monetária. Encargo da instituição financeira depositária.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual, e não a partir da data em que comunicado o sinistro. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional. Termo inicial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juros moratórios. Percentual. Responsabilidade contratual.

«1. A contagem do prazo prescricional a que se refere o Lei 8.906/1994, art. 25, V se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Juros de mora. Ilícito contratual. Termo a quo.

«1. Trata-se de embargos de divergência contra acórdão da Primeira Turma que, ao apreciar a alegada violação ao CCB/2002, art. 406, firmou posicionamento no sentido de que, «por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação e são regidos pelo Código Civil vigente à época dos fatos que ensejaram a reparação civil»,. Diversamente, a Segunda Turma desta Corte posicionou-se pela incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada uma das faturas não pagas. (REsp 437203, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 18/11/2002). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Contrato administrativo. Juros de mora. Ilícito contratual. Termo a quo. Descumprimento da avença.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 964.685/SP. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 6/11/2009. , pacificou o entendimento afirmando que o termo inicial dos juros de mora nos casos de responsabilidade contratual é data do vencimento da dívida. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação com revisão. Locação. Comercial. Bem imóvel. Ação objetiva valores de alugueres e encargos em aberto no período de março a junho de 2004, além dos juros, multa e honorários advocatícios. Embargos à execução. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega do imóvel. Previsão legal e contratual. Manutenção. Recursos improvidos.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor. Fase de conhecimento. Responsabilidade contratual. Súmula 568/STJ. Excesso de execução. Não verificação. Provimentos normativos. Equiparação à Lei. Impossibilidade. Encargos moratórios. Alcance. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Débito. Abatimento. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Extracontratual. Contrato. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual e sua distinção. CCB/2002, arts. 186, 187, 389 e 927.

«... 4.1. Com efeito, cuida-se de responsabilidade civil contratual, e não aquiliana. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Serviços odontológicos. Prótese dentária. Falha na execução do procedimento. Laudo pericial nesse sentido. Devolução da quantia paga pela consumidora corretamente determinada. Dano moral indenizável configurado. Arbitramento mantido. Juros moratórios contados a partir da citação. Relação contratual. Correção monetária do valor da restituição a partir do desembolso e, quanto ao do dano moral, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso provido em parte

10 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

11 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

12 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de Poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em Recursos Repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

13 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de Poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Fase de liquidação de sentença. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em Recursos Repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

14 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

15 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

16 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

17 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

18 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

19 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

20 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de Poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em Recursos Repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

21 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

22 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

23 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

24 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

25 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

26 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

27 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

28 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

29 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

30 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

31 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTABELECIMENTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO SIMPLES DE ENCARGOS FINANCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos materiais e morais, proposta pelos autores Clodoaldo da Silva Pinheiro e Keren Priscila de Oliveira Pinheiro contra Realização Para Beleza Ltda e Banco Santander Brasil S/A. Os autores alegam que houve cobrança indevida em parcela de curso adquirido, seguida de cobrança integral do valor do curso em vez do parcelamento acordado. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou os réus ao ressarcimento dos encargos financeiros e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. O Banco Santander apelou da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, justificando a condenação ao ressarcimento dos encargos financeiros; (ii) determinar se a situação enfrentada pelos autores enseja a reparação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, estabelecendo a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços. Ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis por garantir a correta execução da compra parcelada. 4. A inclusão de juros e a posterior cobrança do valor integral do curso, em vez do parcelamento acordado, configuram falha na prestação de serviços tanto do estabelecimento quanto da administradora do cartão de crédito, pois a solução adequada - o cancelamento da transação e nova cobrança parcelada - não foi realizada. 5. A falha no serviço ocasionou impacto negativo na vida financeira dos autores, que tiveram sua conta corrente negativada devido à cobrança indevida. 6. O dano moral está configurado, uma vez que o desequilíbrio financeiro causado pela cobrança indevida e o tempo prolongado de resolução do problema geraram sofrimento aos autores, justificando a compensação fixada em R$ 2.000,00, valor proporcional à gravidade do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

33 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Cobrança de parcelas não pagas - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a prescrição de parte das parcelas vencidas e condenar o locatário na importância de R$ 3.500,00, relativa aos meses de janeiro/2019 a maio/2019, acrescida da multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora - Interposição de recurso inominado pelo locatário réu, sustentando ter efetuado o pagamento do aluguel referente a janeiro/2019, e pleiteando, ainda, o afastamento da multa contratual de 10% e dos demais encargos sob alegação de dificuldades financeiras - Com razão, em parte - De fato, restou incontroverso o pagamento do mês de janeiro/2019, conforme admitido pelo próprio locador em sua petição inicial (fl. 02) e corroborado pela planilha de cálculo (fl. 17) - Contudo, em relação ao pedido de afastamento dos encargos legais e contratuais, o pleito não merece acolhimento - Embora não se despreze o estado de vulnerabilidade do locatário, não são essas condições aptas para eximi-lo da responsabilidade pela multa contratual, que não se revela excessiva (CC, art. 413), tampouco da imposição da correção monetária e juros de mora, lastreados em expressa previsão legal (CC, art. 395) - Eventual impossibilidade de pagamento ou impenhorabilidade de bens, é matéria a ser verificada na fase de execução - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte.

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS DE EXECUÇÃO CONTINUADA NA GESTÃO DE PASSIVO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INDEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que a ré, a despeito de ter se obrigado a realizar uma gama de serviços, não cumpriu totalmente o acordado, de modo que não há fundamento para afastar a sua responsabilidade pela rescisão contratual. 2. O contrato contém cláusula contratual que prevê a possibilidade de devolução integral do valor pago, em caso de rescisão, estipulação essa que se mostra aplicável ao caso. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

35 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Sumaríssimo. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.

«A empresa contrata da possui responsabilidade patrimonial primária. É a devedora responsável pelo pagamento da dívida e a primeira a ser atingida pela execução (CPC, art. 591). O tomador de serviços possui responsabilidade secundária, e deve arcar com as verbas trabalhistas somente se o responsável principal não a pagar. Assim, transfere-se à Fazenda Pública a dívida da empresa contratada, que é única. Por isso, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F não tem aplicação quando a Fazenda Pública é condena da subsidiariamente. Esse entendimento foi cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST, nos seguintes termos: «A Fazenda Pública, quando condena da subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP Serviços profissionais. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida Embargos julgados improcedentes.

37 - TJSP Ação de indenização por danos morais e estéticos provenientes de erro na execução de procedimento estético - Depilação a laser - Procedência do pedido - Responsabilidade objetiva da clínica - Obrigação típica de resultado - Incidência do art. 14 do Código do Consumidor, combinado com os arts. 927, Parágrafo único, e 931 do Código Civil - Nexo causal estabelecido entre o procedimento executado e o resultado lesivo - Queimaduras na região das axilas - Ausência de demonstração da regularidade do procedimento realizado - Prova pericial não produzida - Ônus da interessada com as consequências inerentes da sua omissão, art. 373, II, do Código - Reparação devida - Arbitramento realizado em R$ 5.000,00, representando quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Responsabilidade contratual - Juros moratórios a partir da citação - Alteração do termo inicial dos juros de mora de ofício - Matéria de ordem pública - Recursos não providos, com observação

38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Prova da culpa. Juros de mora.

«A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF). Assim, foi acrescentado o item V à Súmula 331/TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No presente caso, o quadro fático delineado no acórdão regional registra que, efetivamente, o ente público não fiscalizou adequadamente a execução do contrato de prestação de serviços com empregadora do reclamante. Nesse contexto, a decisão regional harmoniza-se com o entendimento firmado na Súmula 331, V, desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 5º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ajuizamento de executivo fiscal em face do ex-proprietário do veículo. Danos morais. Fixação nos limites do pedido. Juros moratórios. Incidência da Súmula 54/STJ.

1 - Tratando de inscrição indevida em bancos de dados desabonadores, o STJ entende ser possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários mínimos. Mutatis mutandis, tal entendimento deve ser aplicado no caso dos autos, em que houve execução fiscal decorrente de inscrição indevida na dívida ativa. ... (Continua)

40 - TJSP - Relação de consumo. Tratamento odontológico. Impossibilidade material de execução após orçamento e pagamento parcial: questões incontroversas Obrigação de fazer, de resultado. Devolução do valor pago (R$ 2.070,94). Questão contratual, de direito: desnecessidade de prova pericial, ou especificação de provas. - Desgastes em tratamento dentário, com pagamento parcial e expectativa de colocação Ementa: - Relação de consumo. Tratamento odontológico. Impossibilidade material de execução após orçamento e pagamento parcial: questões incontroversas Obrigação de fazer, de resultado. Devolução do valor pago (R$ 2.070,94). Questão contratual, de direito: desnecessidade de prova pericial, ou especificação de provas. - Desgastes em tratamento dentário, com pagamento parcial e expectativa de colocação de prótese, posteriormente tida como tecnicamente inviável. Devolução dos valores pagos negada no CEJUSC. Inexistência de excludente de responsabilidade. Ato ilícito e danos morais configurados. Compensação arbitrada em R$ 2.000,00, com correção monetária e juros legais desde a sentença. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo.

41 - TJMG Direito do consumidor. Operadora de saúde odontológica. Prorrogação do contrato por vários anos. Confiança. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Notificação previa. Existência. Negativa da operadora. Venire contra factum proprium. Requisitos. Dano moral. Inscrição do nome do contratante após o prazo de rescisão. Redução do valor. Necessidade. Responsabilidade contratual. CPC/2015, art. 5º.

«1. Ao pactuarem o contrato com a operadora de saúde odontológica, os contratantes têm a real expectativa de conclusão e execução do contrato fundada nos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o CCB/2002, art. 422. Consagrou-se a boa-fé objetiva como vetor de interpretação dos contratos, repetindo-se o § 242 do Bürgerliches Gesetzbuch, o Código Civil Alemão conhecido entre nós como BGB, o qual consagrou os princípios da lealdade e confiança (Treu und Glauben). ... (Continua)

42 - TJMG Direito do consumidor. Operadora de saúde odontológica. Prorrogação do contrato por vários anos. Confiança. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Notificação prévia. Existência. Negativa da operadora. Venire contra factum proprium. Requisitos. Dano moral. Inscrição do nome do contratante após o prazo de rescisão. Redução do valor. Necessidade. Responsabilidade contratual. CPC/2015, art. 5º.

«1. Ao pactuarem o contrato com a operadora de saúde odontológica, os contratantes têm a real expectativa de conclusão e execução do contrato fundada nos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o CCB/2002, art. 422. Consagrou-se a boa-fé objetiva como vetor de interpretação dos contratos, repetindo-se o § 242 do Bürgerliches Gesetzbuch, o Código Civil Alemão conhecido entre nós como BGB, o qual consagrou os princípios da lealdade e confiança (Treu und Glauben). ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Vícios de construção. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora. Recursos das partes. Ausência de violação do princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de prescrição. Inocorrência. Pretensão de índole indenizatória. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Precedente invocado do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) que dispõe sobre prescrição quinquenal, trata de contrato administrativo, sem guardar relação com o objeto da presente demanda. Responsabilidade solidária da CDHU e do Município pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e o Município que perante a autora é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. Litisconsórcio facultativo. Dano moral configurado. Imóvel com inúmeros danos físicos que comprometeram o exercício de propriedade e a habitabilidade do bem. Aborrecimento da autora que extrapola o mero descumprimento contratual. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização mantida em R$ 10.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios bem fixado a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Prazo razoável de 3 meses para a execução das obras de reparo, contado a partir do trânsito em julgado. Sentença mantida. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré.

44 - TJRS Direito público. Recursos públicos. Gestão. Caráter privado. Finalidade pública. Projeto. Execução do serviço contratado. Pagamento antecipado. Prática comercial. Inexecução do contrato. Restituição do valor. Quantum. Responsabilidade subsidiária. Litigante de má-fé. Afastamento. Programa de apoio à qualificação de museu. Promuseu. Termo de outorga e de aceitação de auxílio. Inexecução parcial. Restituição. Responsabilidade subsidiária. Instituição beneficiada. Previsão contratual. Má-fé.

«1. A simples afirmação da falta de condições de pagar as despesas processuais pela parte é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se, contudo, de presunção juris tantum. Não faz jus ao benefício aquele que percebe rendimentos superiores a cinco salários mínimos por mês. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Ação Civil Pública. Alcance da Sentença Coletiva. Aplicação indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil Execução/Liquidação Individual. Foro Competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Observância à coisa Julgada. Legitimidade ativa dos poupadores e seus sucessores independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDecreto Juros de mora. Termo inicial. citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem configuração da mora em momento anterior. Expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Juros remuneratórios. Tese que não foi objeto do v. acórdão guerreado. Inviabilidade de apreciação nesta sede recursal, estreita. Agravo interno não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

46 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE IMOBILIÁRIO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PREÇO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESOLUÇÃO COM RETENÇÃO DE 20% DAS PRESTAÇÕES PAGAS E TAXA MENSAL DE FRUIÇÃO DE 0,5% - INCONFORMISMO DA VENDEDORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - Nulidade da sentença por omissão e vício de fundamentação não verificada - Não aplicação da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência - Retenção majorada para 25% - Inadimplemento já no primeiro ano da execução contratual - Impossibilidade de retenção de arras confirmatórias - Lote de terreno sem edificação - Impossibilidade de exploração econômica imediata - Precedentes desta Corte e do STJ - Fixação de taxa de fruição que não foi objeto de recurso - Majoração da alíquota ora obstada, a fim de evitar enriquecimento sem causa - Responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de IPTU, taxas condominiais ou associativas e taxa de fruição que deve perdurar até a reintegração de posse - Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002/STJ) - Rescisão por culpa dos compradores - Base de cálculo dos honorários advocatícios - Condenação dos réus - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

47 - STJ Direito civil e processual civil. Execução individual de sentença coletiva (processo 021.98.020556-3). Brasil telecom. Telems. Contratos de participação financeira na construção de rede de telefonia. Sentença que reconhece a REsponsabilidade da telems pela restituição de valores. Coisa julgada. Legitimidade da sucessora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na fase de execução individual. Ressalva de casos com outros contornos fáticos e jurídicos quanto à mora.

«1. Na fase de cumprimento individual de sentença, mostra-se imprópria a discussão acerca da ilegitimidade da executada apoiada no contrato de participação financeira que fora objeto de ação civil pública, porquanto o que se executa é título judicial transitado em julgado -que reconheceu a responsabilidade da Telems S.A. pela restituição dos valores pagos pelos beneficiários. Se as obrigações reconhecidas na sentença eram da Telems S.A. ou da Telebras - em razão das disposições contidas no ato de cisão ou no Edital de Privatização -, isso é questão que só tinha relevância no processo de conhecimento, não podendo ser reagitada depois de formado o título judicial irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Amplas considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 960, CCB/1916, art. 962, CCB/1916, art. 1.064 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º. CPC/1973, art. 219.

«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente, ouso divergir, parcialmente, com todo respeito, da eminente Ministra Relatora, no que concerne à fluência dos juros moratórios e adianto que ao caso se aplica, na verdade, o CCB/2002, art. 398, segundo o qual «nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou», que corresponde essencialmente ao CCB/1916, art. 962 do Código de 1916. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil contratual. Ação de cobrança. Inadimplemento de contrato de mútuo. Financiamento de obra em posto de combustível. Vazamento de gasolina. Dano não sanado. Posterior interdição e demolição. Concorrência de culpa dos contratantes pela Resolução da avença. Distribuição da responsabilidade. Grau de cooperação de cada parte na inexecução do contrato. Vedação de reformatio in pejus. Limites de devolutividade do recurso especial. Manutenção da condenação tal como fixada pelo acórdão recorrido. Recurso improvido.

«1. O presente recurso especial está atrelado à ação de cobrança ajuizada pela Petrobrás Distribuidora S.A. em decorrência de alegado inadimplemento de contrato de mútuo por parte dos recorridos, o qual foi celebrado entre os litigantes para a reforma de posto de combustível que, posteriormente à avença, sofreu interdição em razão de vazamento de gasolina. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Alegação em sede de contrarrazões de litigância de má-fé da parte embargante que não merece prosperar diante da ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Recurso da parte embargante, afirmando sua ilegitimidade passiva, invocando a exceção do contrato não cumprido, a culpa de terceiro e a incidência dos juros de mora e correção monetária desde a citação. Inconformismo injustificado. Execução que tem por base «Instrumento Particular de Permuta de Parte Ideal de Imóvel por Área Construída em Empreendimento Comercial, no qual o embargado se propunha a trocar o imóvel de sua propriedade por uma unidade comercial em shopping center, que seria construído utilizando-se a área permutada, com previsão de entrega em março de 2019. Parte embargada que pretende a execução de aluguéis pelo atraso na entrega da obra, com base em disposição contratual. Ilegitimidade passiva não configurada, uma vez que o contrato foi assinado por advogado da parte executada, ao qual foi concedida procuração com poderes «ad judicia et extra, com poderes especiais para firmar compromissos e acordos, podendo agir em Juízo ou fora dele. Inviabilidade do acolhimento da exceção do contrato não cumprindo. Incontroversa a posse da embargante sobre o imóvel, uma vez que deu início à construção. Prestação exigível da parte embargada era apenas de transferir a posse da unidade imobiliária, o que restou incontroverso. Previsão contratual de que seria da embargante a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a escritura. Previsão contratual expressa acerca da possibilidade de cobrança de aluguel caso não fosse entregue o empreendimento no prazo, sem qualquer condicionante. Argumentação de que a demora na entrega da obra decorre da culpa de terceiro não socorre a parte embargante. Contratação de terceiro para realização da obra e seu eventual atraso é risco a ser arcado pela parte embargante. Juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados