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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação de carga decorrente de problemas na rede. Prestação defeituosa do serviço. Comprovação de culpa da concessionária. Desnecessidade. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Cobrança indevida efetuada pela concessionária em razão da instalação defeituosa do medidor de água. Ocorrência. Existência de elementos indicativos da falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária. Devolução dos valores pagos indevidamente. Necessidade. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de revisão realizado em veículo antes de viagem. Defeito apresentado durante o passeio (motor fundido). Alegação de prestação de serviço defeituosa. Descabimento. Serviço realizado que não importa em imunidade de defeitos ou assunção ilimitada de responsabilidade do prestador do serviço por quaisquer problemas que o motor venha a apresentar. Veículo, ademais, com mais de doze anos de uso. Cumprimento da garantia oferecida pela prestadora do serviço que efetuou os reparos sem ônus. Vício na prestação de serviços ou mesmo lesão à subjetividade do recorrente não verificados. Cominatória cumulada com reparação de danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Revendedora de veículos. Prova de entrega do veículo com documento assinado. Revendedora que lhe dá uso, com encargos fluindo em nome da autora. Descabimento. Prestação de serviço defeituosa. Indenização devida. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Defeituosa prestação de serviço de conserto de veículo envolvido em acidente. Configuração como mero dissabor e não ofensa importante à dignidade da autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo evidenciada. Ação indenizatória. Contratação de serviço de embalsamento de cadáver para transporte interestadual. Prestação defeituosa. Inviabilização do velório. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, arts. 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese que configura relação de consumo, incidindo, desse modo, a responsabilização objetiva preconizada pelo CDC, art. 14, a qual somente se afasta mediante comprovação de fato exclusivo do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Claramente caracterizada a falha na prestação do serviço, a qual não foi infirmada por qualquer dos argumentos veiculados pelo Recorrente. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque falsificado. Compensação pelo banco. Descontrole financeiro. Protesto de duplicatas. Prestação de serviço defeituosa. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco profissional. Dano moral configurado. Indenização fixada com razoabilidade. Recurso do réu provido em parte e da autora não provido

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Instalação defeituosa do medidor de água. Despesas efetuadas pelo consumidor na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente. Ausência de prova. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegado constrangimento por defeituosa prestação de serviços de velório. Prova testemunhal, no entanto, que aponta para culpa exclusiva de terceiros, que impediram os prepostos da ré de realizar adequadamente seu trabalho. Recurso não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo de passageiros. Viagem internacional. Prestação defeituosa do serviço. Fato incontroverso. Hipótese de relação de consumo. Incidência do CDC (Lei 8078/90) . Cabimento. Inaplicabilidade das convenções do pacto de varsóvia ou da convenção de montreal. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Aplicação financeira. Risco. Autorização expressa. Inexistência. Serviço. Prestação defeituosa. Responsabilidade. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Idosas embarcadas para destino diverso do seu, ficando mais de doze horas em aeroportos de conexão até chegarem ao destino original. Prestação de serviços defeituosa. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de pós-graduação não recomendado pela capes. Prestação de serviço defeituosa. Validação nacional do título obtida quase uma década da conclusão do curso de mestrado. Prejuízo imaterial in re ipsa. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de filmagem de festa de casamento. Prestação defeituosa. Impugnação ante a improcedência da ação em primeiro grau. Acolhimento. Rejeição, frente aos elementos dos autos, de caso fortuito interno. Dano caracterizado. Decisão reformada. Ação procedente. Recurso provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Pacote de turismo referente a congresso em países estrangeiros. Autora impedida de viajar. Ausência de visto consular. Providência de responsabilidade da passageira/autora (CDC, art. 14, § 3º, II). Reconhecimento. Prestação de serviços defeituosa. Inocorrência. Apelada alertada da necessidade de visto. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Recurso provido, com observação.

16 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Realização de parto. Falta de segurança. Prestação de serviço defeitoso. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Critério para fixação. Lei 8078/1990, art. 14. Aplicação. Responsabilidade civil. Hospital. Prestação defeituosa do serviço. Danos morais e materiais. Ocorrência. Quantum. Manutenção.

«1-Situação em que o conjunto probatório, notadamente o laudo técnico, aponta para a existência do defeito na prestação do serviço, consoante alegado na inicial. ... (Continua)

17 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Ação proposta em comarca diversa da domicílio da autora. Prova. Depoimento pessoal. Carta precatória. Necessidade. Facilitação da defesa. Renúncia. Inocorrência. CPC/1973, art. 344 e CPC/1973, art. 410, II. CDC, art. 6º, VIII.

«Tendo a parte autora domicílio em comarca diversa da sede do juízo onde se propôs a ação, tem direito de prestar depoimento pessoal no foro de seu domicílio, por carta precatória, sem que ocorra renúncia ao direito à facilitação da defesa previsto na Lei 8.078/90. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória transporte aéreo nacional - Atraso do voo e defeituosa prestação de serviços - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha no serviço - Manutenção emergencial não programada da aeronave não constitui força maior ou caso Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória transporte aéreo nacional - Atraso do voo e defeituosa prestação de serviços - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha no serviço - Manutenção emergencial não programada da aeronave não constitui força maior ou caso fortuito - Fortuito interno - Dano moral configurado - Existência do dever de indenizar - atraso de mais de sete horas na chegada ao destino - Montante indenizatório que deve ser consentâneo ao abalo sofrido - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Valor justo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança indevida efetuada pela concessionária em razão da instalação defeituosa do medidor de água. Ocorrência. Imagem da escola que ficou abalada com os transtornos causados pela concessionária. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Contratos de fornecimento de esquadrias e construção do imóvel. Responsabilidade objetiva e solidária entre colaboradores. Arquiteto, empresa de construção e fornecedora dos materiais. Instalação defeituosa das esquadrias e da manta térmica. Prova. Laudo pericial. Todas respondem na mesma proporção dos danos. Recurso da autora provido.

21 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO MÉDICO PRIVADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (C. CÂMARAS 1ª

a 38ª) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A causa de pedir, deduzida na petição inicial, está relacionada à prestação defeituosa de serviço médico privado. 2. Aplicação exclusiva das regras de Direito Privado (CC/02 e CDC), para a solução da controvérsia jurídica, inclusive, no que diz respeito a ocorrência, ou não, de prescrição do fundo de direito. 3. O questionamento jurídico de direito material não guarda nenhuma relação a ato, contrato administrativo, questão de ordem tributária ou responsabilidade civil do Estado. 4. Competência da C. Seção de Direito Privado (C. Câmaras 1ª a 38ª), desta E. Corte de Justiça, reconhecida, com fundamento no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/13, deste E. Tribunal de Justiça. 5. O processo foi distribuído e tramitou regularmente perante o D. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André, reforçando, por via de consequência, a incompetência jurisdicional desta C. Seção de Direito Público. 6. Recursos de apelação e adesivo, apresentados pelas partes litigantes, não conhecidos, com a determinação de redistribuição dos autos à C. Seção de Direito Privado (C. Câmaras 1ª a 38ª), deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Cruzeiro de navio. Eventual prestação defeituosa. Local de ancoragem do navio que prejudicou a visualização de queima de fogos. Pretensão de abatimento no valor do pacote. Descabimento. Visualização do espetáculo que não fazia parte do pacote contratado. Ressarcimento indevido. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cruzeiro de navio. Eventual prestação defeituosa. Local de ancoragem do navio que prejudicou a visualização de queima de fogos. Visualização do espetáculo que não fazia parte do pacote contratado. Mero aborrecimento, sem força para configurar dano moral. Indenização indevida. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Essencial e contínuo o serviço de fornecimento de energia elétrica, não podendo ser interrompido, patente a responsabilidade da prestadora na hipótese de oscilação da rede que venha a ocorrer após interrupção no fornecimento provocando prejuízos ao consumidor desencadeado pela defeituosa prestação do serviço gerando avarias em equipamentos de sua propriedade. Indenização de rigor. Recurso da companhia energética não provido.

25 - STJ Processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensatória por morais. Prestação de serviço público defeituosa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«-A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Contratação dos serviços da apelada para impermeabilização de imóvel - Alegação de prestação defeituosa dos serviços - Conclusão pericial de que o imóvel foi erigido com sérios vícios estruturais, e de que os danos decorreram em razão de serviços posteriores prestados por terceiros - Prevalece declaração de aprovação dos serviços exarada pela autora, precedida de teste de estanqueidade - Ausentes elementos a sustentar a alegação de defeitos de responsabilidade da ré - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de pós-graduação não recomendado pela capes. Prestação de serviços defeituosa. Validação nacional do título obtida quando decorridos cerca de oito anos da conclusão do curso de mestrado. Intuitivas frustração e angústia experimentadas pelos alunos. Prejuízo imaterial in re ipsa. Indenização devida. Fixação em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Defeituosa prestação de serviços. Transporte de passageiros. Viagem marítima. Descumprimento. Inocorrência de desembarque e visita a cidade constante do ajuste. Dano caracterizado. Sentença de procedência. Responsabilização da operadora de turismo, que emitiu o «voucher, ressalvado eventual exercício de direito de regresso. Indenização em valor proporcional ao custo total. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Queima de aparelhos eletrônicos do autor ocasionada por oscilação da tensão na rede elétrica administrada pela ré. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Ausência de qualquer documento comprobatório da alegação da concessionária. Prestação de serviços defeituosa (CDC, art. 14). Danos morais não caracterizados. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais.

30 - STJ Responsabilidade civil. Prestação defeituosa do serviço. Indenização. Quantum. Valoração das circunstâncias fáticas delineadas soberanamente pela instância ordinária. Impossibilidade. 1. É pacífico neste tribunal o entendimento de que a revisão do valor da indenização nos casos de responsabilidade civil do estado esbarra no óbice da súmula 7/STJ, exceto nos casos de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se afigura no caso concreto.

2 - Quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos autores que se apresenta razoável diante das circunstâncias dos autos.... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Alegação de erro médico. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Defeito de fabricação de órtese empregada em cirurgia. Defeito do produto e não do serviço. Inexistência de culpa dos prestadores do serviço, que se limitaram à utilização da peça fornecida pela fabricante, com cuja fabricação nada tinham a ver. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a produtora da peça defeituosa. Procedência incorretamente decretada quanto à ré, empresa responsável pela comercialização da peça. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente, sendo desprovido o recurso da autora.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet de alta velocidade (banda larga). Relação de consumo caracterizada. Serviço prestado de forma defeituosa, sem a segurança adequada. Inúmeras tentativas do autor em solucionar o problema, por meio do atendimento telefônico. Situação que acarreta mais do que um mero dissabor, causando considerável desconforto e abalo psíquico. Verba indenizatória devida, mantido o valor arbitrado por se mostrar suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta indiligente da ré. Ação procedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Anotação indevida. Faturas de telefone referente a período em que a linha fora «clonada. Reconhecimento de culpa concorrente que não afasta a obrigação de indenizar, influindo, apenas, no valor a ser arbitrado. Defeituosa prestação dos serviços. Caso, ademais, de responsabilidade objetiva. Responsabilidade de ambas as operadoras, local e de longa distância. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

34 - TJSC Responsabilidade civil. Apelação cível. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Exame de gravidez. Falso negativo. Ulterior comprovação de gestação gemelar. Relação de consumo evidenciada. Prestação defeituosa dos serviços oferecidos pelo laboratório. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Laboratórios de análises clínicas têm a obrigação de bem instruir os exames que realizam, devendo ficar consignado informações relevantes com vistas a estabelecer corretamente as condições de saúde do paciente. ... (Continua)

35 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Contratado DJ famoso para prestar serviços de som em casamento, inadmissível envie ele, no dia da cerimônia, outro profissional, sem qualquer aviso prévio, quebrando o contrato personalíssimo (intuitu personae) firmado mais de um ano antes do evento e ainda reproduzindo mídia defeituosa provocando ofensa de âmbito considerável aos contratantes. Indenização de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Execução defeituosa do pedido de migração da titularidade de empresa para o nome do sócio e do plano pós-pago para pré-pago. Interrupção da linha por cerca de quarenta dias. Ação julgada improcedente. Fatos vivenciados acarretam aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual. Inocorrência de ofensa a direito de personalidade. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

37 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Empresa de cosméticos que faz inserir o nome de consumidor no cadastro de inadimplentes sem comprovação de que o mesmo fizera pedido de compra que veio a originar inadimplemento. Ausência de adoção dos cuidados necessários evidenciando prestação defeituosa do serviço. Provocação de abalo de crédito no mercado consumidor e desprestígio nos negócios fazendo emergir responsabilidade civil e dever de indenizar. Reparação de rigor. Recurso não provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concessão de linha telefônica a fraudador, que faz uso de documentos de outrem, vindo a ser gerada anotação restritiva nos cadastros de inadimplentes em nome do real possuidor da identificação. Operadora de telefonia que ao agir de forma defeituosa na prestação do serviço, provoca abalo do crédito de pessoa física, devendo responder pelos danos acarretados, inadmissível alegação de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. Condenação mantida. Recurso da empresa não provido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Atraso no voo seguido de perda da conexão. Pouso em outro aeroporto. Confinamento dos passageiros por quatro horas dentro da aeronave, sem alimentação e bebida, sendo transportados posteriormente à cidade intermediária de destino por meio de transporte rodoviário. Prestação defeituosa de serviços caracterizada. Determinação para ressarcimento de 50% dos valores das passagens, já que os autores chegaram ao destino. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta de agência bancária. Imobilização da correntista que foi obrigada a deixar a agência e retornar acompanhada de policiais para obter, e de forma precária, o atendimento de que necessitava. Responsabilidade do banco, em razão da defeituosa prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Redução do «quantum fixado. Necessidade. Peculiaridades do caso e como forma de composição razoável para o sofrimento, já incluídos componentes de punição e desestímulo. Sentença nessa parte reformada. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Aéreo. Atraso no voo seguido de perda da conexão. Pouso em outro aeroporto. Confinamento dos passageiros por quatro horas dentro da aeronave, sem alimentação e bebida, sendo transportados posteriormente à cidade intermediária de destino por meio de transporte rodoviário. Prestação defeituosa de serviços caracterizada. Alegação de que o atraso se deu em razão de condições climáticas adversas considerada insuficiente para afastar a responsabilidade no caso concreto. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

43 - STJ Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Relação de consumo. Vítima da prestação defeituosa de serviço. CDC, art. 17. Regra de extensão. Precedentes. Extorsão mediante sequestro. Permissão de levantamento do valor do resgate depositado em conta corrente sem a necessária cautela. Excludente do fato exclusivo de terceiro afastada. Pedido de redução do quantum indenizatório desacolhdo. Súmula 07/STJ. Omissão inexistente. Dissídio não comprovado.

«1. Pretensão indenizatória veiculada contra o banco demandado por não correntista, vítima de extorsão mediante sequestro, pela utilização dos serviços bancários para o recebimento do resgate, liberado sem as devidas cautelas para integrante da organização criminosa. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Prestação de serviços defeituosa. Cartão de crédito extraviado e usado por criminosos. Solicitação de cancelamento demonstrada. Incúria do réu ao não proibir as compras. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CDC, art. 14. Prejuízos evidentes com negativação do nome da autora. Indenização devida. Fixação alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Emissão não solicitada ou utilização por falsário. Formação indevida de saldo devedor com inserção do nome em bancos de dados de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Culpa concorrente da autora. Circunstância, todavia, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco réu, na medida em que não foi diligente como deveria. Risco da atividade econômica e prestação defeituosa dos serviços. Caracterização. Dever de indenizar existente, ressalvado eventual direito de regresso. Redução do «quantum indenizatório. Admissibilidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Empresa de cosméticos que faz inserir o nome de consumidor no cadastro de inadimplentes sem comprovação de que o mesmo fizera pedido de compra que veio a originar inadimplemento. Ausência de adoção dos cuidados necessários evidenciando prestação defeituosa do serviço. Não desincumbência do ônus a teor do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Provocação de abalo de crédito no mercado consumidor e desprestígio nos negócios fazendo emergir responsabilidade civil e dever de indenizar. Reparação de rigor. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sequelas decorrentes de descoloração de cabelo e barba. Queimadura e queda dos pelos. Hipótese de relação de consumo. Reconhecimento da prestação de serviço defeituosa. Dano e nexo causal comprovados. Consumidor que trabalha como «papai noel. Causa excludente de culpa não comprovada pelo réu. Dever de indenizar reconhecido. Reparação que deve pautar-se pela razoabilidade, envolvendo o caráter repressivo de novas ofensas por parte do agressor e o caráter compensatório à vítima. Redução do valor indenizatório. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Impedimento ao uso da linha por seis meses, sendo que a ré admitiu a ocorrência de problemas técnicos. Relação de consumo caracterizada, comprovada a afirmação de que os serviços foram prestados de forma defeituosa. Hipótese de responsabilidade objetiva da concessionária, dada a aplicação do risco da atividade profissional. Aplicação do disposto no inciso VIII do art. 6º e do CDC, art. 14. Indenização por dano moral fixada em cinco mil reais em razão das peculiaridades do caso, repelida a pretensão quanto aos danos materiais porque não demonstrados. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Pronunciando-se o colendo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do CDC a todo capítulo constitucional de atividade econômica, prevalecendo sobre a convenção de varsóvia substituída pela convenção de montreal e o código Brasileiro de aeronáutica quando a aplicação das normas representar prejuízo à defesa do consumidor, sendo questão discutida de consumo, relacionada a transporte aéreo de passageiros, deve o prestador dos serviços responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados pela prestação defeituosa de serviços. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa aérea não provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Cliente vítima de roubo após sacar vultosa quantia em agência bancária. Abordagem do cliente ainda no interior do estabelecimento. Relação de consumo. Prestação defeituosa do serviço. Necessidade de reexame de fatos e provas. 2. Honorários advocatícios. Alegação de excesso. Não ocorrência. Incidência do enunciado 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - É evidente o nexo de causalidade entre a conduta negligente da instituição financeira e o resultado danoso sofrido pelo cliente, quando reconhecida a falha na atividade fim por ela prestada, consubstanciada na ausência de condições básicas de segurança no estabelecimento bancário. ... (Continua)