1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tentativa de roubo. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial aberto. Submissão a tratamento psiquiátrico e ambulatorial durante o cumprimento da pena. Paciente que é morador de rua e dependente químico. Maiores condições de ressocialização. Agravo regimental não provido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Menor submetido à medida socioeducativa de internação. Substituição da medida de internação pela de liberdade assistida. Inviabilidade. Peculiaridades e circunstâncias do caso concreto. Histórico infracional do adolescente por delito análogo e dependência química em maconha e cocaína. Condições pessoais desfavoráveis. Necessidade de acompanhamento estatal mais cuidadoso. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 492/STF, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de furto. Reiteração. Fundamentação concreta. Confissão. Impossibilidade em sede de medida socioeducativa. Agravo regimental desprovido.
«1 - O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
