revisao contrato cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

2 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança de «Tarifas, sem a especificação do serviço. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. «Seguro Prestamista". Venda Casada. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Recurso Inominado. Tarifas de Registro e Avaliação. Ausência de ilicitude. Inteligência do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. «Seguro Prestamista". Venda Casada. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA CONSIDERADA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Autor que alegou ter celebrado contrato de alienação fiduciária com o banco réu, identificando cobranças abusivas no contrato, especificamente relacionadas à tarifa de avaliação de bem, à tarifa de registro de contrato e ao seguro de proteção financeira. Requereu a revisão do contrato para exclusão dessas cobranças e a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

6 - TJMG Ação de revisão de contrato com alienação fiduciária. Apelação. Ação revisional. Contrato com alienação fiduciária. Incidência de juros capitalizados previstos contratualmente. Possibilidade. Tarifa de emissão de cobrança (tec). Prejudicada. Tarifa de cadastro e registro. Não incidência. Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Abusividade. Cobrança de iof. Legalidade

«- Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é lícita a cobrança de juros capitalizados previamente pactuada segundo valores praticados no mercado financeiro. ... (Continua)

7 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Taxas e tarifas. Serviços bancários. Cobrança. Necessidade de pactuação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou por falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de cartão de crédito. Aplicação do princípio duty to mitigate the loss. Inviabilidade no caso concreto. Juros remuneratórios. Ausência de contrato nos autos. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Taxa média de mercado. Recurso provido.

«1 - O princípio duty to mitigate the loss conduz à ideia de dever, fundado na boa-fé objetiva, de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas, para diminuir suas perdas. Sob o aspecto do abuso de direito, o credor que se comporta de maneira excessiva e violando deveres anexos aos contratos (v.g: lealdade, confiança ou cooperação), agravando, com isso, a situação do devedor, é que deve ser instado a mitigar suas próprias perdas. É claro que não se pode exigir que o credor se prejudique na tentativa de mitigação da perda ou que atue contrariamente à sua atividade empresarial, porquanto aí não haverá razoabilidade. ... (Continua)

10 - TJSP Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer. Suspensão da cobrança relativa ao contrato objeto da ação. Alegado descumprimento da determinação, com a manutenção dos descontos. Cobranças que, contudo, são referentes a contrato diverso. Ausência de descumprimento a ensejar a aplicação da multa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

11 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Capitalização diária de juros. Previsão expressa da taxa no contrato. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Inexistência de abusividade face à cobrança no início do relacionamento - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Encargo não cobrado ou previsto no contrato. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28 - TABELA PRICE. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. - RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Cobrança de valor residual previsto no contrato. Possibilidade.

«1.- Nos contratos de compra e venda de bem imóvel, a cobrança de resíduo ao final do período de financiamento é legal, desde que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual, como no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento movida em face de instituição financeira. A autora alegou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, pleiteando a repetição de indébito e o recálculo do IOF, excluindo as cobranças impugnadas. ... (Continua)

15 - TJMG Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Apelação cível. Cobrança. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Ausência de abusividade da retenção dos títulos e da cobrança. Sentença de improcedência mantida

«- Nos contratos de desconto antecipado de cheques, o banco se compromete a realizar o pagamento antecipado de títulos emitidos em favor de seu cliente até o limite contratado, cobrando, por isso, juros e tarifas. ... (Continua)

16 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação de revisão de contrato. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Cobrança de seguro, tarifa de cadastro, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobranças previstas em contrato e autorizadas na época pela legislação de regência. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Decisão bem fundamentada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Revisão. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de taxas e tarifas. Cobranças prevista em contrato e autorizada na época pela legislação de regência. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

19 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo automotor - Insurgência relativa à abusividade na cobrança das denominadas tarifas de registro do contrato e cadastro, além do seguro - Relação de consumo com aplicação do CDC - Necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto - Tarifa de registro do contrato justificável, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento do repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), porquanto comprovada a prestação do serviço não sendo o valor exigido exagerado - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima - Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Seguro - Descabida a cobrança da despesa com seguro de proteção financeira, posto que foi imposta sua contratação com seguradora parceira, retirando da autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Recurso da demandante parcialmente provido para declarar abusiva a cláusula atinente ao seguro, determinando a restituição à requerente do valor pago a tal título, de forma simples, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP a contar do desembolso das parcelas e juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação, admitida a compensação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais (CPC/2015, art. 86, caput). Vedada a compensação de honorários em caso de sucumbência parcial, nos termos do § 14 do CPC, art. 85, fixa-se em 15% do valor da causa (R$ 11.000,00) a ser pago por cada parte em favor do patrono «ex adverso, observado que a demandante é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98, § 3º)... (Continua)

20 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS - RECURSO DESPROVIDO.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Alegação de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Conta corrente inativa. Cobrança de taxas de manutenção. Previsão da cobrança destas taxas em contrato. Banco que retirou a restrição creditícia após contato do cliente. Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade do Banco. Descabimento. Débito iniciado antes da última movimentação feita pelo cliente. Ausência de irregularidade nas cobranças. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

22 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Revisão. Contrato misto, de natureza complexa, que conjuga as figuras da locação e da compra e venda. Contraprestação pelo uso do veículo que tem natureza de aluguel. Cobrança de juros remuneratórios inexistente. Tese de capitalização rejeitada. Comissão de permanência que não foi cobrada no caso concreto. Revisão contratual impossível nesse ponto. Recurso improvido.

23 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

sentença de improcedência - recurso do autor. ... (Continua)

24 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2021 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Cobrança permitida - Recurso improvido, neste ponto. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 250,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. Determinação para restituição simples do valor cobrado em excesso (tarifa de avaliação). ... (Continua)

26 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de motocicleta - Capitalização diária de juros remuneratórios - Expressa previsão contratual - Admissibilidade - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetivamente contratada - Súmula 541/STJ - Tabela Price - Possibilidade - Tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação de bem - Cobranças permitidas - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Comprovada efetiva prestação dos serviços - Decisão mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

27 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Juros remuneratórios - Taxa de juros nominal que não se confunde com o custo efetivo total da operação, devidamente informada no contrato celebrado entre as partes - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima - Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem devidas - Demonstrada a prestação dos respectivos serviços - Seguros - Descabida a cobrança da despesa com seguros, posto que foi imposta sua contratação com seguradora parceira, retirando da autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Pretensão de substituição da correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic - Cabimento - Hipótese em que a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic - Recurso da autora desprovido e do réu parcialmente provido, majorada a honorária... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Serviços públicos. Possibilidade de cobrança pela concessionária pelo uso da faixa de domínio de rodovia na qual foram instalados cabos de fibra ótica. Previsão no contrato de concessão. Legalidade. Reexame das cláusulas do contrato de concessão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que é possível à concessionária cobrar pelo uso da faixa de domínio para passagem de cabos de fibra óptica, desde que haja previsão no contrato de concessão. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE SEGURO SEM ABUSIVIDADE. INDEVIDA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO, POR NÃO TEREM SIDO REALIZADOS TAIS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS EXIGIDAS A PARTIR DE 30.03.21.. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cobrança de encargos moratórios. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva. ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária. e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COBRANÇAS LÍCITAS E COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Elisabete Constancio de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e de repetição de indébito referentes à cobrança de tarifas de registro de contrato e de cadastro, em contrato de financiamento veicular firmado com o Banco PSA Finance Brasil S/A. A autora sustenta a abusividade das cobranças e pleiteia a devolução dos valores em dobro. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto, onde a autora afirma abusividade na cobrança de juros remuneratórios nos contratos 458.602.897 e 458.603.064. Primeiro, acolhe-se o recurso da autora em relação ao contrato 458.602.897, para determinar a redução da taxa de juros remuneratórios previstas no contrato (31,68% ao ano), reduzindo-as para taxa média de mercado para empréstimo para pessoa jurídica, modalidade «Taxa de juros de pessoa jurídica por origem dos recursos e modalidade de crédito - microempresa - Recursos direcionados - Aquisição de bens - outros bens, na data do contrato, ou seja 15,4% ao ano. Abusividade verificada. E segundo em relação ao contrato 458.603.064, com previsão de juros de 2,25% ao mês e 30,65% ao ano, não se verificou qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,65% ao mês, 23,44% ao ano). Abusividade não verificada. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 1,70% ao mês e 22,63% ao mês (CET 2,04% ao mês e 27,39% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,94% ao mês, 25,98% ao ano). Alegação do autor rejeitada. ... (Continua)

34 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO". TARIFA DE CADASTRO -

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal de ambas as partes. O apelo do autor alega: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização diária de juros; b) abusividade das tarifas de cadastro e registro. O apelo do réu alega: a) regularidade da contratação do seguro prestamista; b) legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,53% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade face à cobrança no início do relacionamento bancário. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Serviço de avaliação do bem não comprovado nos autos. Cobrança abusiva. Sentença reformada para afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem. Recurso provido em parte. Redistribuição dos encargos sucumbenciais.... (Continua)

37 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS - Pedidos de Revisão e de Repetição em Dobro - Sentença de Parcial Procedência - Recurso do Consumidor - Tarifa de Registro - Registro Inerente à Natureza do Próprio Contrato Possibilidade de Cobrança - Tema 958 - Tarifa de Avaliação de Bem/Garantia - Serviço não efetivamente Prestado - Ilegalidade da Cobrança - Tema 958 - Repetição sem a Dobra - Taxa de Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS - Pedidos de Revisão e de Repetição em Dobro - Sentença de Parcial Procedência - Recurso do Consumidor - Tarifa de Registro - Registro Inerente à Natureza do Próprio Contrato Possibilidade de Cobrança - Tema 958 - Tarifa de Avaliação de Bem/Garantia - Serviço não efetivamente Prestado - Ilegalidade da Cobrança - Tema 958 - Repetição sem a Dobra - Taxa de Juros - Prática permitida pelo ordenamento jurídico - Comissão de permanência não cobrada no contrato - Compensação de valores devida - Recurso Parcialmente Provido.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,57% ao mês. Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação. Precedentes. Abusividade não demonstrada. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Recurso não provido, com majoração das verbas de sucumbência... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tac/tec. Contrato posterior a 30/4/2008. Impossibilidade da cobrança.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cobrança permitida - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviço devidamente prestado. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, que se aproxima, inclusive, da taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28 - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança admitida no início do relacionamento - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - Existência, contudo, de abusividade no valor cobrado - Adequação do valor da tarifa à média de mercado - Restituição, em dobro, da diferença reconhecida - Recurso parcialmente provido, sem alteração de encargos de sucumbência... (Continua)

43 - TJMG Revisão de contrato bancário. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Possibilidade. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de registro de contrato. Legalidade. Tarifa de serviços de terceiros. Cobrança. Abusividade. Ausência de informação a respeito

«- A proteção ao consumidor é norma constitucional, e o CDC tem status de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda, permitindo a revisão de cláusulas contratuais. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC -VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 1,87% ao mês e 24,90% ano (CET 2,84% ao mês e 40,73% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Ilegalidade da cobrança de seguro no contrato. Ilegalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, ante a ausência de prestação de informações ao consumidor. Ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro e Avaliação do Bem, no contrato em testilha, ante a configuração de venda casada, e ausência de prestação de serviços e informações ao consumidor. Alegações rejeitadas. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisonal de contrato bancário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso. Insurgência do autor.

1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SEGURO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O recorrente alegou vício de consentimento, abusividade na cobrança de juros capitalizados, patamares de juros superiores à média do mercado, e irregularidade na cobrança de tarifas como «avaliação, «abertura de crédito e «seguro". ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 3,33% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. TARIFA DE CADASTRO. Não conhecimento do recurso. Pretensão não deduzida na inicial e tampouco cobrada no ajuste - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Inexistência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Necessidade de devolução do valor. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. Inadmissibilidade da comprovação do serviço, apenas por fotografia do veículo. Devolução devida. SEGURO (proteção financeira). Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Autor que não foi compelido à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Recurso conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido para o fim de declarar inexigível a cobrança da tarifa de registro e tarifa de avaliação do bem, com devolução dos valores de forma dobrada, pois posteriores a 30/03/21. Alteração da sucumbência.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos, superiores à taxa média de mercado - Descabimento - Taxas previstas estão somente um pouco acima da média de mercado - Abusividade não configurada - Precedentes deste TJSP. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional. Renegociação de dívida. Possibilidade da revisão de contratos já liquidados, se contiverem cobrança ilegal. Descabimento da cobrança de juros remuneratórios sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior, por encerrar capitalização indevida. Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... (Continua)