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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Possibilidade da sua declaração. Prescrição indefinida (Lei 6.830/80, art. 40), regra que repugna os princípios do direito tributário. Interpretação dos arts. 8º, IV, e 40 da Lei 6.830/80, 219, § 4º, do CPC/1973, e 174, parágrafo único, do CTN. Precedentes do STJ e STF.

«Acórdão «a quo que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, haja vista a falta de impulsionamento do processo por mais de cinco anos. O Lei 6.830/1980, art. 40, nos temos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo CTN, art. 174. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Transcurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis. Manutenção do acórdão recorrido. Princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ. Súmula 314/STJ. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40, «caput e § 4º. Lei 11.051/2004.

«1. «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no CTN, art. 174. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Prescrição quinquenal. Princípio da segurança jurídica. Execução de crédito não tributário. Natureza pública da multa administrativa. Princípio da igualdade. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Precedentes da primeira seção e da segunda turma.

1 - O princípio da segurança jurídica não possui base somente na texto constitucional; ao contrário, permeia ele a totalidade do ordenamento, com a concepção de que as relações jurídicas até podem ser assimétricas, desde que não gerem intolerável distorção.... (Continua)

4 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de execução. Prescrição. Questões já atingidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada não possui, ao seu pleno dispor, a faculdade de deduzir toda e qualquer matéria defensiva, encontrando-se jungida àquelas elencadas no CPC/1973, art. 475-L. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra o acolhimento do pleito de desconsideração. Descabimento. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Inércia da exequente por mais de cinco anos verificada. Ausência de atuação em busca da satisfação do crédito. Impossibilidade de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Inteligência do CTN, art. 174 e Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Sentença de extinção da execução pela ocorrência de prescrição mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Interpretação dos arts. 8º, IV, da Lei 6.830/80, 219, § 4º, do CPC/1973, e 174, parágrafo único, do CTN. Precedentes do STJ e STF.

«O Lei 6.830/1980, art. 40, nos termos em que foi admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo CTN, art. 174. Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no CTN, Lei 6.830/1980, art. 174, nele não incluídos os, art. 40. Há de ser sempre lembrado que o CTN, art. 174, tem natureza de Lei Complementar. Precedentes do STJ e STF. Precedentes citados, não obstante o respeito a eles reverenciado, que não transmitem a posição deste Relator. A convicção sobre o assunto continua a mesma e intensa.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ato processual anterior ao novo CPC. Manutenção da segurança jurídica. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional.

«1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. ... (Continua)

14 - TRT18 Prescrição intercorrente. Inércia do autor. Não configuração.

«Conforme entendimento sumulado por este Regional, em sua súmula 33, caso a execução permaneça paralisada por prazo superior a cinco anos, por inércia da parte credora, autoriza- se ao juiz declarar, ex officio, a prescrição intercorrente, medida que visa a evitar a perpetuação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade social - Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. No caso, todavia, a paralisação da execução não pode ser imputada por ato exclusivo do exequente, que sequer foi intimado do arquivamento provisório dos autos, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente.... (Continua)

15 - TRT18 Prescrição intercorrente. Inércia do autor. Não configuração.

«Conforme entendimento sumulado por este Regional, em sua súmula 33, caso a execução permaneça paralisada por prazo superior a cinco anos, por inércia da parte credora, autoriza- se ao juiz declarar, ex officio, a prescrição intercorrente, medida que visa a evitar a perpetuação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade social - Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. No caso, todavia, a paralisação da execução não pode ser imputada por ato exclusivo do exequente, que sequer foi intimado do arquivamento provisório dos autos, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento aos sócios-gerentes. Citação da pessoa jurídica.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento firme no sentido de que «a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais (AgRg no Ag 1297255/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015). ... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. A sentença extinguiu a execução ao declarar a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O fenômeno prescricional quinquenal originário, previsto no CTN, art. 174, materializou-se em razão do ajuizamento tardio da ação, ocorrido em 16 de março de 2022, sendo que o débito exequendo mais recente diz respeito ao exercício de 2015. A doutrina especializada também corrobora esse entendimento, ao afirmar que a prescrição tributária constitui uma garantia para o contribuinte contra a inércia da Fazenda Pública, que deve promover a cobrança dos créditos dentro do prazo legalmente estipulado, sob pena de vê-los extintos pelo decurso do tempo. No caso, o município jamais trouxe ao feito prova da celebração do aludido acordo de parcelamento com o executado, seja quando do protocolo da inicial, seja quando intimado pelo juízo (no curso do feito). Outrossim, a ausência de comprovação da celebração do parcelamento faz presumir a inexistência do ato jurídico que teria o condão de interromper o prazo prescricional. Ônus da prova que incumbia ao exequente, não cumprido. Aplicação do princípio da segurança jurídica. É imperiosa, portanto, a manutenção da sentença que declarou a prescrição e extinguiu a execução fiscal. Nega-se provimento ao recurso

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC, art. 921. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA APÓS PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA.

Execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira para cobrança de cédula de crédito bancário, com base na Lei 10.931/2004. A ação foi suspensa após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor em 30/07/2015. A exequente não promoveu diligências frutíferas no prazo legal, sendo declarada a prescrição intercorrente e extinta a execução pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Ação coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Incidência. Recurso a que se nega provimento.

1 - Os autos não tratam de «execução complementar, mas sim de nova execução com exequentes que, por responsabilidade exclusiva do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia - SINSEPOL, não estavam relacionados na inicial da primeira execução.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda estância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda estância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra responsável tributária. Prescrição. Inércia. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o direito de pedir o redirecionamento contra a recorrida está fulminado pela prescrição, porquanto houve inércia por parte da exequente. Consignou, verbis: « (...) a prescrição evita a eternização de processos, preponderando a segurança jurídica e os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça e pacificação social. Esse escopo, ínsito no sistema jurídico, não se concretizaria caso fosse permitido à Fazenda prolongar-se indefinidamente no pedido de redirecionamento da execução, mesmo já tendo conhecimento da causa geradora da responsabilidade tributária (fl. 1246, e/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Mensalidades escolares - Execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Fungibilidade recursal. Recebimento. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174. Inércia caracterizada.

1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua nítida pretensão infringente. 2.O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto na Lei 6.830/80, art. 40 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no CTN, art. 174, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: REsp 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp 445.658, DJU de 16.05.2005; AgRg no Ag 541.255, DJU de 11/04/2005).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Interrupção pela citação válida (feito anterior à Lei Complementar 118/05) , que retroage à data da propositura da ação. REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, representativo da controvérsia. Citação válida pendente por mais de cinco anos após a propositura da execução fiscal. Prescrição verificada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento segundo o qual, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela Lei Complementar 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1o. c/c CTN, art. 174, I). Precedentes: REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, representativo da controvérisa, AgRg no REsp. 1.293.997/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/03/2012, AgRg no AREsp 34.035/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/02/2012, e REsp. 1.284.219/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/12/2011. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de reforma de r. decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, por inércia do autor, fixando como termo inicial da prescrição o dia 06/04/2004, aplicando as regras do atual CPC - Possibilidade - Situação em que ausente paralisação do processo ou inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material (de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil) - Tentativas de localização de bens que, em que pese resultarem na penhora de valor irrisório, não se equiparam à inércia - Situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada - Decreto da prescrição intercorrente com base na nova sistemática processual (CPC/2015) que, nessas circunstâncias, constitui violação do art. 14 do referido códex - Observância ao princípio da segurança jurídica - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVI - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

42 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Ocorrência. Inércia da exequente por mais de cinco anos verificada. Ausência de atuação em busca da satisfação do crédito. Impossibilidade de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Inteligência do CTN, art. 174 e Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Recurso improvido.

43 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Pessoa jurídica. Redirecionamento da ação. Sócio. Citação. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV e § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174, parágrafo único. Suas interpretações. Precedentes.

«1. A doutrina e a jurisprudência aceitam que «os embargos de devedor pressupõem penhora regular, que só se dispensa em sede de exceção de pré-executividade, limitada a questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação, incluindo-se a alegação de que a dívida foi paga (REsp 325893/SP). ... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Prescrição. Ocorrência. Prazo. Termo inicial. Crédito tributário. Extinção. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal embargada. Prescrição administrativa.

«Paralisado o procedimento administrativo ou a demora em sua solução, que, no caso, levou mais de seis anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da do recurso administrativo (CTN, art. 151, III) que tem natureza jurídica diversa da interrupção/suspensão do prazo prescricional, não incluída esta no rol do parágrafo único, do CTN, art. 174. Uma vez interposto o recurso administrativo ou a reclamação, tem a autoridade administrativa o prazo previsto em lei para o julgamento respectivo, pena de prescrever o crédito tributário por força de lei complementar à Constituição Federal. Afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME, POR MAIORIA.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Inércia da fazenda estadual. Matéria não prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF). Questão, ademais, que envolve amplo reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda estância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. O Tribunal a quo limitou-se a dizer que a prescrição contra os sócios corre a partir da citação da empresa executada. Não teceu qualquer consideração sobre eventual inércia do ente público, razão pela qual além da falta de prequestionamento, porque sequer opostos Embargos Eeclaratórios para sanar eventual omissão (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), a questão não prescindiria de ampla análise de matéria fático-probatória, para o fim de se identificar se houve ou não a referida inércia do fisco paulista (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJSC Não localização de bens penhoráveis. Arquivamento administrativo do feito a pedido do exequente, que se prolongou por mais de 11 anos. Inércia verificada nesse interregno, não imputável ao judiciário ou a terceiros, durante o qual cabia tão somente à casa bancária impulsionar o processo, já que a execução corre no seu interesse (CPC, art. 612, ««caput). Hipótese do CPC/1973, art. 791, IIIque não possui o condão de estancar a contagem do prazo prescricional intercorrente. Impossibilidade de se eternizar a persecução do crédito, cabendo ao exequente tomar as providências cabíveis antes de prescrito o título que embasa a execução, ainda que suspensa e arquivada administrativamente. Prevalência do princípio constitucional da segurança jurídica. Interpretação lógico-sistemática do ordenamento. Precedentes desta câmara e inúmeros julgados deste tribunal.

«Apesar da acesa controvérsia jurisprudencial sobre o tema, e revisitando o entendimento anteriormente adotado em situações análogas, entende-se que para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o exequente promova as diligências que lhe competir, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução especificamente para impulsionar o feito. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - «Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias - Execução de título extrajudicial - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.

48 - TJSP Apelação - Mensalidades escolares - Ação monitória - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.

49 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Ação visando a execução de obras de infraestrutura por parte da empresa loteadora e das prefeituras de Amparo e Serra Negra. Insurgência contra decisão que extinguiu a ação em virtude do reconhecimento da prescrição. Alegada imprescritibilidade da obrigação. Desacolhimento. Mantença da decisão. Inteligência do instituto. Hipótese que não envolve matéria de natureza ambiental estrito senso, já que o interesse preponderante da demanda é a regularização do empreendimento, executando-se as obras de infraestrutura do loteamento, daí a pretensão do autor poder ser atingida pela prescrição. A negativa da incidência da prescrição levaria a um juízo de imprescritibilidade contra o Poder Público, o que destarte, representa afronta à segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. CPC, art. 924, V. Insurgência do exequente. Execução que não foi sequer suspensa nos termos do §1º, do CPC, art. 921. Contagem do prazo prescricional que não se inicia de forma automática. Exigência de marcos formais. Princípio da segurança jurídica. Ademais, eventual reconhecimento da prescrição intercorrente que exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito. Inocorrência. Frustração das tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor que não se confunde com inércia do credor. Precedentes. Sentença reformada. Retomada da marcha processual. Recurso provido.... (Continua)