stj embargos vicios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Verificação da existência dos vícios descritos no CPP, art. 619. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de vicios.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

2 - STJ previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Ausência de vicios elencados no CPC, art. 1.022.

1 - O embargante alega contradição quanto à incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 do STF ao caso. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de vicios elencados no CPC, art. 1.022. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via especial.

1 - O embargante alega omissão pela ausência de apreciação das teses apresentadas de violação de Lei, pela negativa de prestação jurisdicional, bem como por afronta a princípios e dispositivos constitucionais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Plano collor. Pedido parcialmente procedente. Necessidade de compensação. Reexame fático probatório. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Ausência de vicios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

11 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ a obstar o reexame da matéria. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Apontado «equívoco». Vício inexistente. Mera pretensão de rediscutir a matéria decidida. Embargos de declaração rejeitados. Suposta omissão. Mero descontentamento com o resultado. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - O manejo de embargos de declaração para apontar vícios notoriamente inexistentes expõe claro desvirtuamento do recurso integrativo, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal. Processo penal. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. STJ. Vícios inexistentes. Ausência de omissão. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática. Acórdão de acordo com a jurisprudência atual do STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de vícios no julgado embargado.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Acórdão que negou provimento ao recurso da impetrante. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Questões a respeito da multa sobre irregularidades em cabeamentos as quais foram tratadas em detalhes pelo v. aresto. Vícios que refletem tentativa de rediscutir o mérito. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

16 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que aplicou a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo interno. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Alegada omissão. Vício inexistente. Razões dissociadas do fundamento do acórdão ora embargado. Embargos de declaração não conhecidos. Reiteração de manejo de recurso integrativo manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - O manejo de embargos de declaração para apontar vícios notoriamente inexistentes expõe claro desvirtuamento do recurso integrativo, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de exame do mérito recursal pelo acórdão embargado, tendo em vista a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciados. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos declinados no decisum embargado. Embargos rejeitados.

1 - Todas as questões suscitadas pela parte foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, o qual manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, não havendo quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Presunção tributária. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Súmula 168/STJ. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal estiver firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.

1 - Verifica-se que não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos dos embargos opostos à execução ajuizada pelo Condomínio Edifício Terramara Di Treviso objetivando a cobrança de débitos condominiais, julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência em agravo em recurso especial foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Embargos de divergência. Responsabilidade tributária. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos. Manutenção da decisão agravada. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ampla Energia e Serviços S.A contra a União objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa à cobrança de contribuições previdenciárias. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência não foram conhecidos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução de ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial, em hipótese idêntica, no REsp Acórdão/STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Mera rediscussão. Vícios inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro habitacional. Imóvel. Vício de construção. Súmula 168/STJ.

1 - «À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes das Turmas integrantes da Segunda Seção (AgInt nos EREsp 1.622.608/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 7/4/2021). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária por vícios construtivos no âmbito do SFH. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Prazo prescricional ânuo. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a ação ajuizada pelo segurado objetivando o recebimento de indenização por vícios construtivos, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, está sujeita ao prazo prescricional ânuo, conforme se conclui do julgamento proferido pela Segunda Seção no EREsp. Acórdão/STJ, incidindo, portanto, o teor da Súmula 168/STJ à hipótese, inviabilizando o processamento dos embargos de divergência. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência. Contradição. Vício não configurado.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução de ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial, em hipótese idêntica, no REsp. Acórdão/STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Exame do mérito do apelo especial. Ausência. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Viplan Viação Planalto Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, na qual foi condenada a pagar indenização em decorrência de acidente de trânsito envolvendo coletivo da agravante, rejeitou a suspensão da execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 115/STJ, sendo os embargos de divergência indeferidos liminarmente. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão embargado que não examinou o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ. Inequívoca incidência da Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido. Alegadas omissão e contradição. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - O manejo de embargos de declaração para apontar vícios notoriamente inexistentes expõe claro desvirtuamento do recurso integrativo, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigma. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Honorários. Fixação conforme Tema 1.076 do STJ. Prequestionamento. Técnica superada.

32 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Inadmissiblidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo regimental. Mérito do recurso não analisado. Ausência de vícios no julgado embargado.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios anteriores não conhecidos por ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Razões que não impugnaram, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração, com aplicação de multa.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada prolatada pelo tribunal de origem. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Pretenso dissídio por se tratar de matéria de ordem pública. Questão não decidida pelo acórdão embargado. Agravo interno desprovido. Supostas omissões. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - O manejo de embargos de declaração para apontar vícios notoriamente inexistentes expõe claro desvirtuamento do recurso integrativo, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado enfrentou devidamente a controvérsia, não se verificando nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo certo, outrossim, que os aclaratórios não se prestam à rediscutir a causa. ... (Continua)

37 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de armas. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência, ademais, de dissídio jurisprudencial. Agravo regimental não conhecido. Alegada obscuridade e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O fundamento da decisão agravada inatacado, apontado no acórdão embargado - ausência de demonstração do dissídio porque se limitou a parte a transcrever a ementa e trecho do aresto paradigma -, é vício sabidamente substancial e, de qualquer forma, não é passível de correção com «a mera juntada dos documentos, o que não alcançaria, por óbvio, a falha das razões recursais. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Inequívoca incidência da Súmula 315/STJ. Ausência, ademais, da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Vício substancial insanável. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Inexistência dos vícios preconizados no CPC/2015, art. 1.022. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

39 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vícios. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

40 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vícios. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vícios. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O acolhimento dos embargos de declaração exige a demonstração da efetiva existência de algum dos vícios previstos nos CPP, art. 619 e CPP art. 620, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de vícios no decisum. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Operação impacto. Dosimetria. Revisão Súmula 7/STJ. Corrupção passiva. CP, art. 317, caput e § 1º. Comprovação da prática delitiva. Participação no grupo criminoso. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Desnecessidade. Acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7/STJ. Não existe similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma colacionado para suscitar a alegada divergência. Divergência não comprovada. Súmula 168/STJ. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.

1 - Verifica-se que não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado enfrentou devidamente a controvérsia, não se verificando nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo certo, outrossim, que os aclaratórios não se prestam à rediscutir a causa. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado enfrentou devidamente a controvérsia, não se verificando nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo certo, outrossim, que os aclaratórios não se prestam à rediscutir a causa. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Peculato-desvio e corrupção ativa. Acórdão embargado que entendeu pela (i) inexistência de reformatio in pejus; (ii) impossibilidade de revisão de provas para a condenação. Súmula 7/STJ; (iii) impossibilidade de analisar alegada atipicidade. Súmula 211/STJ. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegadas omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como o Agravante, nas razões do agravo regimental, nada mais fez do repetir os argumentos já indicados no recurso anterior, o respectivo acórdão se valeu, conforme expressamente consignado, dos próprios fundamentos da decisão agravada - bastantes e suficientes - para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, essencialmente, por manifesta inexistência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Ausência de omissões, tampouco vício de fundamentação. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdãos confrontados. Semelhança não verificada. Omissões. Inexistência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)