stj justica gratuita aposentada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisões que indeferiram os pedidos de tutela de urgência e de justiça gratuita - Pleito relativo à concessão da justiça gratuita - Desistência da Agravante e recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido nesse ponto - Manutenção de ex-empregada aposentada no plano de saúde, nos mesmos moldes de quando vigorava o contrato de trabalho - Impossibilidade de distinção de plano entre funcionários ativos e inativos - Abusividade - Ex-empregados que devem ser incluídos em plano da mesma operadora oferecido aos funcionários ativos, com os mesmos critérios de reajuste - Assunção do pagamento integral do prêmio - Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 31 - Entendimento do C. STJ (Tema 1034) - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

2 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Deferimento parcial. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Documentação apresentada que denota a dificuldade financeira enfrentada. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Rendimento em valor compatível com a hipossuficiência alegada. Acesso à justiça. Recurso provido para deferir o benefício da justiça gratuita de forma integral... (Continua)

3 - STJ Locação. Purgação da mora. Beneficiário da justiça gratuita.

«Custas e honorários advocatícios. Assentada orientação do STJ, sobre escusar tal encargo da mora, ressalvada sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência apresentada em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. Não acolhimento. Insistência da parte agravante na tese de que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Inexistente comprovação da impossibilidade absoluta de custeio dos ônus processuais. Incidência do enunciado pela Súmula 481/Colendo STJ. Sociedade, ainda, que se encontra regularmente constituída e em pleno exercício. Ausência de novo elemento a justificar a alteração do então decidido. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Justiça gratuita. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à hipossuficiência financeira e ao direito à justiça gratuita exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Advogado aposentado. Necessidade. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Capacidade financeira da parte. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste STJ tem-se orientado no sentido de ser possível ao juiz, no caso concreto, examinar a situação financeira da parte a fim de conceder ou não a gratuidade de justiça, ainda que apresentada declaração de pobreza, por não ostentar tal documento presunção absoluta de veracidade.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Falta de comprovação da hipossuficiência. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Afastada a apontada violação ao CPC/1973, art. 131. Decisão mantida.

«1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência apresentada contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. Não acolhimento. A parte agravante insiste na tese de que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Valor das custas que não se mostra elevado. Inexistência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio dos ônus processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Sociedade que, além de regularmente constituída, permanece «aberta". Declaração de inatividade desacompanhada de documentos suficientes para comprovar, de forma segura, a ausência de renda e a consequente condição de hipossuficiência. Ausência de novo elemento que justifique a alteração da decisão anteriormente proferida. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.. (v. 5239... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita ao Condomínio exeqüente. Possibilidade de gozo do benefício, desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. A documentação apresentada pelo Condomínio, ora agravante, não é suficiente para comprovar a sua situação deficitária. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Interesse recursal. Inexistência. Deficiência do recurso. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Justiça gratuita. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza a análise da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022 no recurso especial, pois, além de carecer de interesse recursal, torna impossível a compreensão da controvérsia, situação que atrai o óbice da Súmula 284/STF à espécie. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA PETIÇÃO INICIAL. 1-

Sentença recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita e a petição inicial, julgando extinto o feito nos termos do art. 485, I e VI do CPC. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida por disposição do CPC que reconhece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e o benefício somente pode ser negado se houver elementos aptos a afirmar a capacidade financeira do postulante. 3- Dispositivos infraconstitucionais previstos nos parágrafos 2ª e 3º do CPC, art. 99 prevalecem em razão da interpretação pro persona. 4- A declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor é o que basta para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes desta Câmara e do STJ. 5- A narrativa dos fatos constante na inicial e na emenda é suficiente para compreensão das pretensões do autor e demonstra sua legitimidade e interesse processual. 6- Sentença reformada, com determinação. Recurso de apelação provido... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Benefícios da justiça gratuita. Violação do art. 535 não configurada. Sindicato. Hipossuficiência não comprovada. Alteração do entendimento alcançado pela instância de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Revisão. Requisitos. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os julgadores do Tribunal estadual expressamente destacaram que não foram cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão. Justiça gratuita. Despesas. Suspensão. Lei 1.060/1950, art. 12.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais se requer o afastamento de omissão no que se refere à incidência do Lei 1.060/1950, art. 12. Ocorrência do vício alegado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por tal motivo, o benefício da justiça gratuita. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência de pedido na petição de recurso. Deserção. Decisão recorrida consoante a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«A Corte Especial, na assentada de 16/10/2013, no julgamento do AgRg nos EAREsp 321.732/RS, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, decidiu que: «O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afastada a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita, após acolhimento de impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo. Os agravantes alegam não serem proprietários dos veículos registrados em seus nomes, justificando que alguns foram furtados, outros vendidos e outros pertencem a terceiros, usados apenas para obtenção de financiamento bancário. Requerem a reforma da decisão para a manutenção do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Depósito prévio. Desnecessidade. Beneficiário da justiça gratuita. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 485, V. Incidência. Violação ao disposto no Lei 8.213/1991, art. 86 configurada. Errônea indicação de auxílio-suplementar com base na Lei de benefícios. Procedência da ação.

«1. Afasta-se a necessidade do depósito prévio, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 488, II a beneficiário da Justiça Gratuita. Precedente. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público. Violação do art. 535 não configurada. Auxílio-transporte. Exigência de apresentação do bilhete de passagem. Justiça gratuita. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Justiça gratuita. Não comprovação. Omissão. Ausência de vício.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos à execução. Justiça gratuita. Requisitos. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE VERBAS SALARIAIS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão agravada em que fora mantida a constrição do valor de R$ 3.678,74 da conta bancária da agravante - Pedido de justiça gratuita em sede recursal - Presunção de hipossuficiência que por ora deve prevalecer - Proteção do art. 833, IV e X, do CPC - Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer a impenhorabilidade de salário que, pelo seu valor, deve ser presumido como inteiramente destinado ao sustento da agravante - Jurisprudência C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de alimentos. Justiça gratuita. Requisitos. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Isenção de taxa judiciária. Pessoa jurídica de direito público. Necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita. Anulação de decisão por ausência de oportunidade de complementação de provas. Recurso não conhecido, com determinação.

31 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Isenção de taxa judiciária. Pessoa jurídica de direito público. Necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita. Anulação de decisão por ausência de oportunidade de complementação de provas. Recurso não conhecido, com determinação.

32 - TJSP PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Autora aposentada com renda inferior a três salários-mínimos. Apelante não demonstrou que a autora tenha renda incompatível com a situação de hipossuficiência. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

33 - STJ Previdenciária e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Inexistência de omissão. Concessão de justiça gratuita.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa. Beneficiário da justiça gratuita. Omissão configurada. Embargos acolhidos.

«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos federais aposentados. Percepção da gdpgpe. Paridade com os servidores ativos. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 17/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 13/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Precedente. Efeitos infringentes.

«1. A Corte Especial, nos EAREsp 86.915/SP, de relatoria do em. Ministro Raul Araújo, decidiu na assentada de 26/2/2015 por superar o entendimento de que deveria haver a renovação do pedido de assistência judiciária gratuita quando do manejo do recurso especial, porquanto o deferimento anterior da benesse alcança as interposições posteriores. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Vício de representação. Regularização na instância ordinária. Possibilidade. Precedentes. Prescrição. Citação. Interrupção. Retroatividade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Não atendimento ao CPC, art. 99, § 2º. Documentos insuficientes. Necessidade de complementação. Precedente do STJ. Error in procedendo. Anulação da decisão. Recurso não conhecido, com determinação

39 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Alegação de deserção. Preclusão. Requerimento para que se arbitrem honorários advocatícios em mandado de segurança. Óbice da Súmula 105/STJ. Parte recorrida beneficiária da justiça gratuita.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão monocrática alicerçada nos seguinte fundamento: a) «o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que a aposentação voluntária enseja, na forma do inciso II do Lei 8.935/1994, art. 39, a extinção da delegação, constatando-se, por via de consequência, na hipótese dos autos, a perda superveniente do interesse processual. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Inocorrência. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Excesso de pré-executividade. CDA. Nulidade. Sucessão empresarial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto nos autos da execução fiscal, ajuizada contra Dijan Química Consultoria e Engenharia Ltda, que, por sua vez, opôs exceção de pré-executividade. Na decisão de origem, rejeitou-se a exceção, afastando as alegações de nulidade da CDA e de ausência de sucessão de empresas, bem como indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Família. Divórcio. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários sucumbenciais. Impugnação acolhida para reconhecer o deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita. Acórdão do TJDFT que a confirmou. Corte Especial já dirimiu a divergência jurisprudencial, reafirmando o entendimento de que a ausência de manifestação do judiciário quanto ao pedido de justiça gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgRg no EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 17/3/2016 e EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 22/3/2021). ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno improvido. Existência de omissão em relação ao pedido de justiça gratuita, que, todavia, não altera o resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/05/2022. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Assistência judiciária. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Declaração não apresentada. Inércia após a intimação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de Justiça consignou expressamente a ausência de elementos probatórios suficientes para caracterizar o estado de hipossuficiência do agravante, justificando, assim, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A alteração das premissas que levaram as instâncias ordinárias a indeferir o benefício pleiteado demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada demonstra que a tese recursal está dissociada das razões decisórias, o que atrai as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia, uma vez que a parte não contrapõe os fundamentos de que «Optou, no entanto, por se escorar em rasa, genérica e abreviada argumentação, que, por isso, nem sequer comportou conhecimento, o que caracteriza deficiência na fundamentação. ... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE . PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Em vista de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1, o provimento do agravo para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Discute-se nos autos se a declaração é suficiente para comprovar a insuficiência econômica, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, com rendimento superior ao limite estipulado na nova legislação. É cediço que a Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do CLT, art. 790, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. No caso, o egrégio Tribunal Regional ao indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por entender que não basta a mera declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, como ocorreu na hipótese dos autos, havendo necessidade de comprová-la, contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, o que implica a isenção do pagamento das custas processuais, bem como a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do CLT, art. 791-A, § 4º, em observância à decisão vinculante do STF na ADI 5766. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficitária. Alegação de justiça gratuita para translado de peças. Ônus do embargante. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de responsabilidade civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Violação do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)