unificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Unificação das penas. Unificação das reprimendas relativas às 8ª e 9ª execuções. Pressupostos atendidos. Intervalo de 19 dias. Possibilidade. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida.

«1. Tendo a 8ª e 9ª execuções sido cometidas com o lapso inferior a 30 (trinta) dias, e tratando-se de crimes da mesma espécie, quais sejam, furtos qualificados, com utilização do mesmo modus operandi, tem-se que estão preenchidos os requisitos do CP, art. 71, devendo a ordem ser concedida, quanto ao ponto, para determinar que as referidas execuções sejam unificadas pelo Juízo competente. ... (Continua)

2 - TJMG Unificação de penas. Limite de trinta anos. Agravo em execução. Unificação de penas. Limite de trinta anos apenas para cumprimento de pena. Concessão de benefícios. Observância do montante da pena unificada. Recurso provido

«- O limite de trinta anos estabelecido pelo CP, art. 75 se refere apenas ao tempo máximo para o cumprimento de pena, não sendo considerado para a concessão de benefícios. ... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reunificação das penas. Novo delito praticado posteriormente ao início da execução. Limite máximo de 30 (trinta) anos de prisão. Ocorrência de unificação anterior das penas. Irrelevância. Desconsideração do período de pena já cumprido para a fixação do novo limite máximo. Agravo desprovido.

«Nos termos do disposto no CP, art. 75, § 2º, tendo sido o sentenciado condenado por fato criminoso posterior ao início do cumprimento da reprimenda, para efeitos de limitação trintenária ao cumprimento da pena, deve se fazer nova unificação, desprezando-se, para tanto, o período já cumprido. A incidência da referida regra se dá desde que iniciado o cumprimento da pena, sendo irrelevante a ocorrência de prévia unificação, sob pena de se subverter a ratio legis. ... (Continua)

4 - TJSP Pena. Unificação. Momento oportuno. Considerações sobre o tema. CP, art. 75.

«... Na verdade, embora discutível e inconciliável o tema referente ao momento em que o sentenciado possa obter a unificação de que aqui se trata, entendimentos havendo no sentido de que isso possa ser requerida desde o início da vida prisional, uma vez definitivamente superado aquele patamar máximo que a lei considera admissível para o aprisionamento do indivíduo, ao lado de outros, que reclamam para a unificação esteja-se já há 30 anos no presídio, ou muito próximo disso, é a primeira solução a que melhor se ajusta à correta exegese do art. 75 e seus parágrafos, da lei penal substantiva. Na verdade, verificando-se que o legislador não cuidou de fixar o momento adequado e possível à unificação em tela, e recordada a certeza de que a lei não contém dispositivos inócuos, inúteis ou de aplicação imerecida, se o art. 75, em seu parágrafo primeiro, dispõe, de forma peremptória, que «quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas ao limite máximo deste artigo, não se atina com razão ou explicação plausíveis para que a providência seja retardada ou adiada para o momento em que esses trinta anos estejam cumpridos ou prestes a sê-lo. ... (Des. Canguçu de Almeida).... (Continua)

5 - STJ Pena. Unificação. Limitação trintenária. Fato criminoso posterior. Nova unificação com desprezo do período já cumprido. CP, art. 75, § 2º.

«Nos termos do disposto no CP, art. 75, § 2º, tendo sido o paciente condenado por fato criminoso posterior ao início do cumprimento da reprimenda, para efeitos de limitação trintenária ao cumprimento da pena, deve se fazer nova unificação, desprezando-se, para tanto, o período já cumprido.... (Continua)

6 - STJ Pena. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade. Condenações ainda não transitadas em julgado. Penas ainda não suscetíveis de execução. Ordem concedida. Descontituição da unificação das penas. CP, art. 75.

«Na hipótese em que o paciente sofreu condenações não transitadas em julgado, sendo uma delas anulada por erro na individualização da sanção, não poder efetuar-se a unificação de tais penas, ainda não susceptíveis de execução.... (Continua)

7 - STJ Tributário. ITR. Imóvel unificado. Duplicidade de lançamentos. Impossibilidade.

«A unificação de registros imobiliários revoga os registros correspondentes às glebas remembradas. Os registros revogados não autorizam ao fisco o lançamento de imposto, em cumulação com o registro unificado.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ITR. Imóvel unificado. Duplicidade de lançamentos. Impossibilidade.

«A unificação de registros imobiliários revoga os registros correspondentes às glebas remembradas. Os registros revogados não autorizam ao fisco o lançamento de imposto, em cumulação com o registro unificado.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Inconformismo voltado contra a decisão que, após reunião das execuções penais do agravante, extinguiu pelo cumprimento uma das execuções, reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto a uma segunda e, quanto às demais, promoveu a unificação das reprimendas remanescentes, impondo o regime fechado para cumprimento das penas unificadas. Pedido de reforma, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação às execuções remanescentes, ou, subsidiariamente, pela fixação de regime aberto para cumprimento das restantes, após unificação. Pleito, ademais de concessão de indulto natalino. Conhecimento tão somente parcial da irresignação, na medida em que a decisão recorrida não versou sobre pedidos de indulto. Vedação à supressão de instância. Impossibilidade de acolhimento, no que remanesce. Prescrição da pretensão executória inocorrente quanto aos processos de execução remanescentes pela interrupção ocasionada pela recidiva, nos termos do art. 117, VI do CP. Reinício do prazo tão somente após a extinção da pena, pelo cumprimento, mesmo que em meio aberto. Período de efetivo cumprimento de pena durante o qual não flui o curso do lapso prescricional. Unificação das reprimendas, com reconversão de restritivas de direitos em privativa de liberdade pelo posterior cometimento de novos crimes. Quantum unificado superior a 4 anos. Agente reincidente. Determinação judicial que observou as regras do art. 111, parágrafo único, e 118, I da LEP, e CP, art. 33. Agravo conhecido em parte e desprovido na extensão em que conhecido

10 - STJ Pena. Unificação. Regime. A unificação de penas pode conduzir ao regime fechado.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de benefícios da execução. Última sentença condenatória recorrível. Impossibilidade de unificação em razão da ausência de trânsito em julgado da nova condenação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na ocasião do julgamento do Habeas Corpus 381.248/MG, concluído na sessão de 22/2/2018, esta Corte alterou a posição, até então prevalente, para estabelecer como marco inicial para a concessão de benefícios na execução, após a unificação de penas, a data da última prisão do apenado. ... (Continua)

12 - TJSP Execução penal. Unificação de penas. Limite de trinta anos de cumprimento de reprimenda. Superveniente condenação. Unificação que deve considerar como marco interruptivo a data do último crime, cometido após o início do cumprimento de pena. Falta grave que não gera interrupção para efeito de unificação. Óbice não previsto em lei. Exegese do CP, art. 75, e parágrafos. Parecer favorável do Ministério Público, de ambas as Instâncias. Agravo provido.

13 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime continuado. Continuidade delitiva. Unificação de penas. Criminoso habitual. Exame de provas. CP, art. 71.

«1. - Não se reconhece a continuidade delitiva, para fins de unificação de penas, quando se tratar de criminoso habitual. No caso, houve mera reiteração de crimes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação decorrente de nova condenação. Tema repetitivo 1006. Manutenção da data-base vigente na unificação. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção do regime aberto. Inovação de pedido em sede recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do Tema Repetitivo 1006 ficou estabelecido que «A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.... (Continua)

15 - STF Pena. Regime de cumprimento. Condenações. Unificação. Uma vez verificada a unificação de penas, tem-se o recálculo quanto ao regime de cumprimento da sanção.

16 - TJPE Agravo em execução. Nova condenação por delito cometido no curso da execução. Pena provisória. Recurso pendente de julgamento. Unificação das penas. Possibilidade.

«I - A unificação de penas está previsto no Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único. Assim, a nova condenação deve ser computada para fins de análise de marcos temporais à concessão de benefícios previstos na Lei de Execuções. ... (Continua)

17 - STF Pena. Unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Criminoso habitual. CP, art. 71 e CP, art. 75.

«Não é o «habeas corpus instrumento processual adequado a propiciar a unificação de penas, mediante a verificação da existência dos pressupostos de tempo, lugar e maneira de execução (CP, art. 71). Precedente: HC 69.899. É firme, ademais, a jurisprudência do STF, no sentido de não admitir a configuração de continuidade delitiva, quando se trate de criminoso habitual. Hipótese em que o impetrante, além de tudo isso, não conseguiu demonstrar a ocorrência de erro, na unificação já operada no acórdão impugnado, que lhe tenha sido desfavorável. HC indeferido.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não se admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Execução. Unificação de penas. Perda de objeto.

«1 A prisão do paciente decorre da unificação de processos de execução, inclusive com o deferimento de progressão de regime. Nova situação prisional do paciente que implica a perda de objeto do presente writ. ... (Continua)

20 - TJSP Pena. Unificação. Finalidade em limitar o tempo máximo de encarceramento. Unficação que não se prestar para obtenção de outros benefícios. Posição do STF e STJ. Considerações sobre o tema. CP, art. 75.

«... Firmou-se, definitivamente, inclusive no Supremo Tribunal Federal (RT 611/455), no Superior Tribunal de Justiça (RHC 1.340/SP, 5ª Turma, rel. Min. Edson Vidigal) e neste Tribunal de Justiça (RT 603/324; 645/312; 605/285, etc.), o entendimento no sentido de que a unificação do CP, art. 75, tem como único efeito limitar o cumprimento da pena carcerária, sem qualquer reflexo na obtenção de outros benefícios, cujo atingimento fica demarcado, ainda, no caso, pelos mais de 66 anos de condenação suportado pelo agravante. Pois, como observa Guilherme de Souza Nucci, «se a igualdade de todos perante a lei deve ser uma máxima do direito e se a pena tem um enfoque reeducativo e exemplificativo, não teria sentido equiparar, para efeito de benefícios penais, aquele que, pelo cometimento de um único crime (...) recebesse pena de 30 anos e outro que, em face do cometimento de inúmeros delitos graves (...) fosse apenado com mais de 300 anos, unificando sua pena para 30 anos. Por um crime, 30 anos; por 30 crimes, 30 anos, Onde estaria a igualdade e o critério de justiça, que necessita imperar na aplicação da pena dando a cada um o que é seu, o que efetivamente merece? Além do mais, parece-nos clara a redação da lei: a pena será unificada para atender ao limite máximo de 30 anos, ou seja, para que alguém não fique preso por tempo superior a três décadas. Nada mais. (Código Penal Comentado, pag 224) ... (Des. Canguçu de Almeida).... (Continua)

21 - TJMG Cálculo de unificação e liquidação de penas. Agravo em execução. Cálculo de unificação e liquidação de penas. Dias remidos. Divergência entre o cálculo apresentado pela defesa e aquele apresentado pelo juízo. Ausência de fundamentação da decisão que homologou os cálculos apresentados pelo juízo. Nulidade. Recurso provido

«- Dispõe o inciso IX do CF/88, art. 93 que toda e qualquer decisão judicial necessita ser fundamentada em dados concretos, sob pena de nulidade. ... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Unificação da pena. Cumprimento. Termo inicial. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução penal. Conversão da pena substitutiva por pena privativa de liberdade. Posterior unificação das penas carcerárias. Marco inicial da contagem do cumprimento de pena. Data da conversão. Insurgência defensiva.

«O estabelecimento de data para início de cumprimento da pena privativa de liberdade decorrente de unificação de penas carcerárias não implica aplicação de sanção - alteração da data-base - oriunda de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Decisão agravada mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus. Determinação de unificação das penas, com conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Unificação adequada. Inexistência de ilegalidade a ser sanada. Ordem denegada

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Unificação das penas de detenção e reclusão. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 111. Recurso desprovido.

1 - A teor da Lei 7.210/1984, art. 111, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Expedição de guia de execução provisória, com a unificação das duas condenações. Trânsito em julgado da execução 1. Revogação da custódia cautelar referente à execução 2. Cumprimento da pena da execução 1 em regime integralmente fechado. Declarada a extinção da punibilidade, com expedição de alvará de soltura. Superveniência do trânsito em julgado da execução 2. Pleito de unificação das execuções para fins de progressão de regime. Impossibilidade de unificação de execução em andamento com execução já finda. Lei 7.210/1984, art. 111. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem estabeleceu que o término do cumprimento da primeira pena imposta ao agravante ocorreu em 15/2/2012 e a nova condenação sobreveio apenas em 30/4/2015, quando já extinta, portanto, a execução das penas privativas de liberdade impostas em relação ao processo anterior, não sendo devido a unificação das penas. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Data-base para a aquisição de futuros benefícios. A jurisprudência desta corte é no sentido de que o marco inicial deve ser a data do trânsito em julgado da última condenação. Unificação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Agravo desprovido.

1 - Não é possível a unificação pretendida, pois a primeira execução se findou antes do início da segunda. ... (Continua)

28 - STF Condenações. Unificação de penas. Benefícios. Longe fica de implicar inobservância à ordem jurídica decisão no sentido de considerar-se, como termo inicial de benefícios, a data do trânsito em julgado da última condenação, verificada a unificação de penas.

29 - STF Unificação de pena. Co-réu. CPP, art. 580.

«Não se aplica o benefício da extensão do julgado favorável ao co-réu, quando requereram separadamente a unificação das penas e as decisões foram divergentes, porque as disposições do CPP, art. 580 são aplicáveis a quem não o requereu e se encontra nas mesmas condições objetivas. Precedentes.... (Continua)

30 - STF Pena. Unificação. Finalidade. CP, art. 75. CF/88, art. 5º, XLVII, «b.

«A unificação penal autorizada pela norma inscrita no CP, art. 75 justifica-se como conseqüência direta e imediata do preceito constitucional que veda (CF/88, art. 5º, XLVII, «b), de modo absoluto, a existência, no sistema jurídico brasileiro, de sanções penais de caráter perpétuo.... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Ausência de nova condenação. Pedido de nova unificação já feito anteriormente. Requerimento no momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão. Coisa julgada.

1 - A paciente teve a sua condenação dividida em quatro blocos distintos. Não houve questionamento da defesa sobre isso no momento oportuno, e ocorrera a preclusão. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Unificação de penas. Reformatio in pejus não caracterizada. Ordem denegada. 1) a unificação das penas do paciente foi efetuada corretamente, não sofrendo ele nenhum prejuízo. 2) parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. 3) ordem denegada.

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação. Pena privativa de liberdade superveniente à restritiva de direitos. Regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema 1.106, firmou entendimento no sentido de que: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente". (Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 27/4/2022, DJe de 28/6/2022).... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Unificação de penas. Novo delito praticado posteriormente ao início da execução. Limite trintenário. Aplicação do CP. art. 75, § 2º ausência de ilegalidade.

«1 - Nos [...] termos do disposto no CP, art. 75, § 2º tendo sido o sentenciado condenado por fato criminoso posterior ao início do cumprimento da reprimenda, para efeitos de limitação trintenária ao cumprimento da pena, deve se fazer nova unificação, desprezando-se, para tanto, o período já cumprido. A incidência da referida regra se dá desde que iniciado o cumprimento da pena, sendo irrelevante a ocorrência de prévia unificação, sob pena de se subverter a ratio legis (AgRg no HC 366.107/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/4/2017). ... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas de detenção e reclusão. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Possibilidade. lep, art. 111. Recurso desprovido.

1 - A teor da Lei 7.210/1984, art. 111, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determinava a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios, excetuados o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determina a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de medidas socioeducativas. Prestação de serviços à comunidade aplicada em acordo de remissão e liberdade assistida aplicada em sentença de mérito. Naturezas distintas das medidas. Impossibilidade de unificação. Precedentes.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

39 - TRT3 Plano de cargos e salários. Negociação coletiva. Unificação de plano de cargos e salários. Negociação coletiva. Validade.

«Inexistindo vício de consentimento é válida a negociação coletiva que, através de concessões recíprocas, pactua a unificação das carreiras, estabelecendo critérios de promoção por merecimento.... (Continua)

40 - STJ Pena. Unificação. Condenação superior a 30 anos. Influência em outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional, etc). Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 75.

«A unificação de pena, determinada pelo CP, art. 75, refere-se somente ao tempo total em que o condenado ficará privado de sua liberdade, não servindo de base para outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional, etc).... (Continua)

41 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Alegação de ofensa às regras de unificação das penas de detenção e reclusão: inocorrência. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. O LEP, art. 111 estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. ... (Continua)

42 - TST Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. Inclusão no salário-padrão decorrente de unificação da estrutura salarial implementado em 2008.

«A reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração de vantagens pessoais (rubricas 62 e 92) no cálculo do salário-padrão, implementado em 2008, por ocasião da unificação da estrutura salarial dos PCS/89 e PCS/98. A Corte de origem concluiu que o pedido não pode ser deferido, tendo em vista que o autor aderiu à Estrutura Salarial Unificada de 2008 aceitando os novos salários-padrão nela fixados. No entanto, esta Corte posiciona-se no sentido de que são devidos os reflexos das diferenças concedidas nas vantagens pessoais no salário-padrão que posteriormente as incorporou. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Conversão da superveniente. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

44 - STJ Pena. Unificação. Competência do juízo de execuções penais. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, III, «a.

«Compete ao juízo da Execução proceder à unificação de penas (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, III, «a) acaso constatada a configuração de continuidade delitiva entre delitos apurados em processos distintos. Inviável tal exame na via eleita por demandar aprofundado exame de material fático-probatório.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Unificação de penas e fixação de regime fechado. Nulidade. Falta de intimação prévia da defesa para se manifestar sobre a unificação. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Intimação posterior. Contraditório diferido. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso improvido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 118, § s 1º e 2º, o condenado deverá ser ouvido previamente somente nos casos de falta grave e regressão de regime. Na Lei 7.210/1984, art. 111, que normatiza a unificação das penas, não há determinação de oitiva prévia. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determina a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução. Homicídios qualificados. Pleito de unificação das execuções para fins de progressão de regime. Impossibilidade de unificação de execução em andamento com execução já finda. Lei 7.210/1984, art. 111. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Impossibilidade. Execução anterior já extinta. Recurso especial provido.

«1. Da leitura do disposto no parágrafo único do LEP, art. 111, é possível inferir que o legislador condicionou a unificação de penas à superveniência de nova condenação durante a execução de reprimendas anteriores. Assim, se a nova condenação, posterior, sobrevier quando o apenado já estiver em liberdade, pelo integral cumprimento das penas anteriores, não há que falar em unificação de penas. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Execução de medida socioeducativa. Unificação. Liberdade assistida, prestação de serviço à comunidade e internação. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido reformou a decisão do juízo singular não por entender que, à luz dos vetores da Lei 12.594/2012, art. 45, a unificação seria inviável, mas sim por visualizar um impedimento abstrato e em tese à unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas ... (Continua)

50 - TJSP Pena. Unificação. Roubos qualificados. Delitos que, embora afastados por lapso temporal exíguo, não foram praticados contra a mesma vítima nem com o mesmo «modus operandi. Divergência entre as condições dos crimes. Mera reiteração criminosa caracterizada. Continuidade delitiva não configurada. Pedido de unificação de penas indeferido. Agravo em execução improvido.