uso permitido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, que se equipara à arma de fogo de uso restrito. Reconhecimento da atenuante da

2 - STJ Recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade da conduta. Recurso provido.

«1 - A Lei 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração hígida. Abolitio criminis. Ocorrência. Ordem concedida.

«1 - A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade.

1 - A possibilidade de registro de arma de fogo, de uso permitido, com a consequente abolitio criminis, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2009, sendo, portanto, típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, praticada em 31/10/2010. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Condutas praticadas em 2007. Ocorrência de abolitio criminis em relação à posse de arma de fogo e munições de uso permitido. Subsistência da condenação pela posse de munição de uso restrito, praticada fora do período da vacatio legis. Aumento da pena-base. Consideração do número de artefatos de uso permitido apreendidos. Ilegalidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido ou restrito, se praticada até 23/10/2005, é atípica, pois abrangida pela vacatio legis prevista nos arts. 30 e 32, ambos da Lei 8.136/2003, com a redação dada pela Lei 11.191/2005. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições. Uso permitido. Abolitio criminis temporária. Prorrogação até 31/12/2009. Somente posse de arma e munição de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

7 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Exegese dos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Munição de uso permitido e munição e de uso proibido. Pena. Dosimetria. Sentença. Reconhecimento de concurso formal. Manutenção da sentença pelo tribunal de origem. Apreensão de munições de uso permitido e de uso proibido. Crime único. Precedentes do STJ. Ilegalidade evidenciada. Desnecessidade de exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, arts. 14, «caput, e 16, parágrafo único, IV. CP, art. 70.

«1. Segundo precedentes desta Corte, o crime de manter sob guarda munição de uso permitido e de uso proibido não configura concurso formal, mas crime único, desde que, no caso concreto, haja uma única ação, com lesão de um único bem jurídico, hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Numeração raspada. Potencialidade ofensiva. Equiparação com a arma de uso proibido ou restrito. Tipificação no inciso IV do Lei 10826/2003, art. 16. A arma de fogo de uso permitido com numeração raspada se equipara, por força do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento à arma de uso proibido ou restrito. Recurso improvido.

10 - STJ Posse ilegal de munição de uso permitido. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

11 - STJ Arma de fogo. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido. Arma de fogo encontrada dentro do veículo do réu. Taxista. Pleito de extensão do conceito de local de trabalho. Desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Impossibilidade. Configuração do delito do Lei 10.826/2003, art. 14.

«V. A conduta fática incontroversa do agente taxista que transporta, no veículo de sua propriedade (táxi), arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para caracterizar o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, afastando-se o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), uma vez que o táxi, ainda que seja instrumento de trabalho, não pode ser equiparável a seu local de trabalho. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 16, IV. Desclassificação para a Lei 10.826/03, art. 12, caput. Impossibilidade. Tipo penal autônomo. Arma de uso permitido ou restrito. Irrelevância.

I - Em razão da independência entre as formas típicas descritas no caput e no parágrafo único da Lei 10.826/03, art. 16, para a caracterização dos, deste parágrafo único, é irrelevante se a arma de fogo, acessório e munição são de uso permitido ou de uso restrito (Precedente do STF e do STJ).... (Continua)

13 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 16, IV. Desclassificação para a Lei 10.826/03, art. 12, caput. Impossibilidade. Tipo penal autônomo. Arma de uso permitido ou restrito. Irrelevância.

I - Em razão da independência entre as formas típicas descritas no caput e no parágrafo único da Lei 10.826/03, art. 16, para a caracterização dos, deste parágrafo único, é irrelevante se a arma de fogo, acessório e munição são de uso permitido ou de uso restrito (Precedentes).... (Continua)

14 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Desclassificação para o Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Impossibilidade. Tipo penal autônomo. Arma de uso permitido ou restrito. Irrelevância.

«I - Em razão da independência entre as formas típicas descritas no caput e no parágrafo único do Lei 10.826/2003, art. 16, para a caracterização dos incisos deste parágrafo único, é irrelevante se a arma de fogo, acessório e munição são de uso permitido ou de uso restrito (Precedente do STF). ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Abolitio criminis temporalis. Inocorrência.

«1 - Com a vigência da nova redação do Lei 10.826/2003, art. 30, apenas os possuidores de arma de fogo de uso permitido poderiam solicitar o registro de suas armas até o dia 31 de dezembro de 2008 (prazo que, posteriormente, foi prorrogado pela Lei 11.922/2009 até o dia 31 de dezembro de 2009). ... (Continua)

16 - STJ Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Perícia para apurar lesividade. Desnecessidade.

«1 - O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é de perigo abstrato, sendo, pois, irrelevante e despiciendo fazer perícia no artefato para saber da sua potencialidade lesiva. Entendimento assente nas duas Turmas de direito penal no Superior Tribunal de Justiça ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Acessórios. Crime único. Lei 10826/2003, art. 16. Absorção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Redução. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de acessório de uso restrito.

«Em que pese a apreensão de arma de fogo de uso permitido e de acessório de uso restrito, há uma só conduta, com lesão de um único bem jurídico. Configurado crime único, podendo o juiz considerar a pluralidade de armas como circunstância desfavorável, quando da fixação da pena. Desta forma, por ser menos grave o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, resta absorvido pelo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Apelo parcialmente provido. Pena alterada. Unânime.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido; porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.

«1. O pedido formulado no mandamus, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao paciente, que se amoldaria ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, ensejando o reconhecimento da abolitio criminis disposta nos artigos 30 e 32 do referido diploma legal, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido e de uso restrito. Prazo para a regularização da arma. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.

I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (Precedentes ).... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da colegialidade. Não violação. Súmula 568/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatadas as situações descritas No CPC/2015, art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 34, XVIII, «c, parte final, do Regimento Interno do STJ, circunstância ocorrida nos autos. Com efeito, o relator poderá dar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Posse ilegal de armas e munições de uso permitido, com registo vencido. Conduta atípica. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No julgamento da APn 686/AP, em 21/10/2015, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial concluiu ser atípica a conduta de posse e guarda tanto da arma quanto das munições de uso permitido com registro expirado. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de munição de uso permitido. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Decreto 9.847/2019. Portaria do exército 1.222/2019. Alteração das especificações de armas de uso permitido e de uso restrito. Inclusão de armas de fogo de calibre 45 como de uso permitido. Pleito de desclassificação da conduta para aquela descrita na Lei 10.826/2003, art. 14. Sentença transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal. Súmula 611/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, I, compete ao Juiz da execução «aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado. ... (Continua)

25 - STJ Conflito de competência. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Flagrante lavrado por ocasião de execução de mandado de busca e apreensão para apuração de crimes contra a administração pública. Inexistência de conexão entre as condutas. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitante para processar e julgar o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível a separação das investigações, quando não há conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes em apuração. ... (Continua)

26 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente penitenciário que possui o porte de arma em razão do ofício e portava arma de uso permitido e origem lícita, fora de serviço. Ausência da ofensividade ao bem jurídico tutelado. Proibição de porte pessoal que decorre da interpretação da norma e não de sua literalidade. Atipicidade da conduta reconhecida. Absolvição necessária. Recurso provido.

27 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente surpreendido quando portava, detinha e mantinha sob sua guarda quatro cartuchos intactos, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Caracterização. Porte de munição, somente, e não de arma. Irrelevância. Fato que não afasta a tipicidade do delito previsto no Lei 10826/2003, art. 14. Condenação mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Conduta praticada no ano de 2012. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse de munição de uso permitido. Princípio da insignificância. Alegada a falta de prequestionamento. Não configurada. Tipicidade analisada no julgamento do recurso da defesa pelo tribunal de origem. Apreensão de oito munições de uso permitido desacompanhadas de arma de fogo. Reconhecida a atipicidade material.

1 - Não há falar em falta de prequestionamento, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a questão referente à tipicidade da conduta. ... (Continua)

30 - TJPE Processo penal. Recurso em sentido estrito. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Vacatio legis temporária. Abolitio criminis. Inocorrência. Recurso provido.

«1. A vacatio legis de 180 dias prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de uso permitido. ... (Continua)

31 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Prisão em flagrante. Confissão em consonância com os demais elementos de provas. Depoimento policial ratificando a própria confissão. Aplicação da «abolitio criminis temporalis ou desclassificação para a conduta prevista no art. 14 da Lei de Armas. Impossibilidade. Prorrogação do lapso somente para armas de uso permitido e o revolver de uso permitido com numeração raspada equipara-se à arma de fogo de uso restrito. Condenação de rigor. Recurso improvido.

32 - STJ Recurso especial. Penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Acórdão absolutório. Atipicidade da conduta. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de mera conduta. Recurso provido.

1 - O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido viola o previsto na Lei 10.826/03, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. É, desse modo, irrelevante que o artefato bélico esteja desmuniciado.... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e de munições de uso restrito. Alteração legislativa. Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019. Ampliação do rol de armas de fogo de uso permitido. Desclassificação. Munições de uso restrito cuja classificação foi mantida no novo regramento. Impossibilidade. Negativa de autoria quanto à posse ilegal de munição de uso restrito. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Decreto 9.785/19, de 7/5/2019, dentre outras mudanças, alterou as especificações de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, de modo que algumas armas que antes eram de uso restrito passaram a ser de uso permitido. Referido decreto foi revogado pelo Decreto 9.847/2019, de 25/6/2019, que manteve os critérios especificados no decreto revogado para o enquadramento de armas de fogo de uso permitido, conforme art. 2º, I. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Mesmo contexto fático reconhecido pelas instâncias ordinárias. Cassação do acórdão amparado no acervo fático-probatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

35 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO -

materialidade - auto de apreensão e laudo pericial constatando a apreensão de um revólver apto ao disparo, além de 06 cartuchos de munição. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, de falsa identidade, de resistência e de porte de munição de uso permitido. Pleito de aplicação da atipicidade material ao porte de uma única munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Procedência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Abolitio criminis.

«1 - A previsão do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

38 - STJ Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Abolitio criminis.

«1 - A previsão do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

39 - STJ Posse de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade.

«1 - Se não houve a regularização do registro da arma de fogo (de uso permitido), consoante os ditames do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, não aproveita à defesa a alegação de que ocorreu mera expiração do registro, pois que, este, sequer, existe, conforme a lei de regência. Em tal caso, não há como reconhecer atípica a conduta. ... (Continua)

40 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Prova da materialidade induvidosa.

41 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Encontrada em revista pessoal no réu, em patrulhamento de rotina efetuado pela Polícia Militar, arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal, cuja eficácia fora comprovada por laudo pericial, irrelevante o encontro do instrumento desmuniciado, inexistindo atipicidade posto que não necessário perigo concreto para configuração do delito. Decisão absolutória reformada. Recurso do Ministério Público provido.

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Posse ilegal de arma e munições de uso permitido, com registro vencido. Conduta atípica. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No julgamento da APn 686/AP, em 21/10/2015, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial concluiu ser atípica a conduta de posse e guarda tanto da arma quanto das munições de uso permitido com registro expirado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido. Tipicidade da conduta. Recurso não provido.

«1. Conforme se observa do tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, a lei pune o simples ato de possuir ou manter sob guarda ilegalmente arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Configura, pois, tipo penal preventivo, porque objetiva evitar comportamentos danosos à sociedade e dar maior efetividade ao direito de segurança dos cidadãos. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ausência de munição. Fato típico. Crime de perigo abstrato. Provimento da irresignação.

1 - O fato de portar arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro, viola o previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo certo que a ausência de munição não exclui a tipicidade do delito.... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2006, art. 14, caput. Desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2006, art. 12). Conclusão da corte a quo no sentido de que o ora agravante efetivamente portou arma de fogo fora da sua residência, notadamente na residência do seu filho. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para para posse irregular de arma de fogo de uso permitido foi afastado pelas instâncias ordinárias ao fundamento que o ora agravante manteve a arma de fogo em local que era apenas residência do seu filho e não sua. A revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido, e posse de arma de fogo de uso restrito (art. 12 e art. 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) . Pleito de reconhecimento da consunção entre os crimes de posse irregular de munição de uso permitido e de posse de arma de fogo de uso restrito. Os tipos penais dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 tutelam bens jurídicos diversos, ainda que perpetrados no mesmo contexto fático. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial, deve ser aplicado o concurso formal, quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático, pois são infringidos tipos penais distintos, que tutelam bem jurídicos diversos, no tocante aos delitos previstos no art. 12, caput, e no art. 16 daquele diploma legal - o qual, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Apelações. Sentença que condenou: a) o acusado Matheus, pelos crimes de tráfico de drogas, o previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, bem como pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por duas vezes; b) o acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso das defesas. 1. Não configurado um quadro de ilicitude na ação dos policiais (alegação deduzida em sustentação oral pela defesa) Dados empíricos a descortinar um quadro de fundada suspeita, a autorizar a abordagem, bem como a busca e apreensão pessoal e veícular. 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal: (i) do acusado Matheus, pelos crime de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permito (duas vezes); (ii) do acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Absolvição do acusado Matheus da imputação referente ao delito previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, por falta de provas. 4. Não é o caso de aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 5. Quanto ao acusado Matheus, reconhecimento da figura do crime continuado, envolvendo os dois delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 6. Sanções redimensiondas. 7. Manutenção do confisco de bens. Recursos parcialmente providos

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato.

«O crime de posse ilegal de munição de uso permitido, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 12, é de perigo abstrato ou de mera conduta, e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a quantidade de munição apreendida, uma vez que o delito se configura com a simples posse em desacordo com a legislação (precedentes). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de munição de uso permitido. Atipicidade. Restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que foram apreendidas, em poder do réu, seis munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo, circunstância que atrai a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e, por conseguinte, enseja o reconhecimento da atipicidade da conduta, com a ressalva de meu entendimento pessoal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido. Atipicidade. Restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que foi apreendida, em poder do réu, uma única munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, circunstância que atrai a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e, por conseguinte, enseja o reconhecimento da atipicidade da conduta, com a ressalva de meu entendimento pessoal. ... (Continua)