validade das provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Alegada inversão do ônus da prova. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Apontada ausência de validade das provas da autoria e da materialidade delitiva e da comprovação do dolo. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

I - Não ocorrência de inversão do ônus da prova, mas de mera necessidade de a Defesa comprovar suas teses defensivas, em franca observância ao disposto no CPP, art. 156. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Direito à segunda chamada. Inexistência, salvo previsão editalícia em sentido contrário. Validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/13 assegurada (RE 630.733/DF). Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 630.733/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito de realização de segunda chamada de teste físico para os candidatos impossibilitados de realizá-lo ao tempo da convocação, salvo expressa previsão nesse sentido no instrumento convocatório do concurso público. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade das provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - TJPE Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Prova de aptidão física. Força maior. Realização de segunda chamada. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral no re 630733/df. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento do referido recurso. Adequação da matéria ao julgado do STF. CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 3º. Embargos acolhidos. Decisão unânime.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário 630.733/DF, reconheceu, à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, a repercussão geral da questão concernente à possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa daquela estabelecida por edital de concurso público, em virtude de circunstância de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, concluindo, quando do julgamento do mesmo, «pela inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia, e assegurou a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data deste julgamento. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Falta de indicação dos dispositivos de Lei ofendidos. Súmula 284/STF. Pedido de uniformização de jurisprudência. Faculdade do relator. Rejeição motivada. Validade das provas, motivação do ato e direito de defesa. Reexame de provas. Necessidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos artigos 458, I, 535, I e II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Validade das provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 12 galões de 5 litros com identificação de CPhd (cloreto de sódio e cloreto de potássio), vulgarmente conhecido como loló.Alegação de nulidade das provas. Invasão de domicílio. Ausência de irregularidade. Fundadas razões devidamente comprovadas. Validade da busca domiciliar. Ingresso franqueado pelo paciente. Provas lícitas. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJPE Administrativo e processual civil. Agravo legal no recurso de apelação. Concurso público. Realização de novo teste de aptidão física em segunda chamada. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral no re 630733/df. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento do referido recurso. Adequação da matéria ao julgado do STF. Agravo provido.

«1. Em sua atrial, o autor pugna pelo estabelecimento de nova data, diversa da previamente fixada em edital do concurso público, a fim de possibilitar-lhe a realização de novo Teste de Aptidão Física, em razão de ter sofrido lesão traumática no ombro esquerdo (CID M62.6) durante a realização da referida avaliação. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Prescrição. Validade das provas dos autos. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 1.013. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à ofensa ao art. 373, I e II, do CPC, a despeito da oposição de aclaratórios na origem, a controvérsia não foi alvo das discussões travadas na origem. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ação controlada e interceptações telefônicas. Validade das provas obtidas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Competência. Falta de prequestionamento. Incidência de uniformização de jurisprudência. Entrada em vigor do novo CPC. Interceptações telefônicas. Validade das provas obtidas. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Eventual negativa de vigência a dispositivo constitucional não é passível de ser discutida em recurso especial. Matérias como tal, por expressa determinação da Constituição, devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Nulidade das provas. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Presença de outros elementos de prova. Distinguishing. Validade das provas atestada pelas instâncias ordinárias. Alteração de entendimento inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório (AgRg no HC 629.864/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/ 3/2021). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento fotográfico. Provas robustas. Conjunto probatório. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Afirmado pela instância ordinária que houve exauriente perquirição acerca da validade das provas coligidas ao processo originário para a demonstração da autoria delitiva, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Crime de homicídio tentado. Medida de busca e apreensão determinada por Juízo Estadual. Indícios da prática de delitos de competência da Justiça Federal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Posterior remessa à Justiça Federal. Juízo aparente. Serendipidade. Validade das provas obtidas durante o cumprimento da medida. Juízo até então competente para as investigações. Recurso desprovido.

«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que «como consequência da serendipidade, aplica-se a teoria do juízo aparente, segundo a qual não há nulidade na colheita de elementos de convicção autorizada por juiz até então competente para supervisionar a investigação. (Rcl 31.629/PR, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/09/2017, grifei). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Matheus Aparecido Soares contra a sentença da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade e pagamento de 1 (um) salário-mínimo. O réu alega nulidade na apreensão das drogas, sustentando ausência de fundadas razões para a abordagem. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação vereda sombria. Embaraço à investigação de organização criminosa. Competência da Justiça Federal. Manutenção. Nulidade dos atos. Vara incompetente. Teoria do juízo aparente. Nulidade das interceptações telefônicas. Validade das provas. Independência. Nulidade da colaboração premiada. Não ocorrência. Dilação probatória. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção já declarou a competência de um único julgador para processar e julgar processos relacionados a diversas operações policiais, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e as organizações envolvidas, além da vinculação probatória. ... (Continua)

17 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade das provas periciais. Violação da cadeia de custódia. Imprestabilidade da prova. Reconhecimento da nulidade das provas. Desentranhamento. Anulação da decisão de pronúncia. Recurso des provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Interceptação telefônica. Decisão concretamente fundamentada. Qualificação do investigado. Licitude das provas obtidas. Recurso não provido.

«1. A decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico descreveu, com clareza, a situação objeto da investigação e demonstrou que a interceptação telefônica seria medida adequada e necessária para a apuração das infrações penais noticiadas (tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas) e para o prosseguimento das investigações, de maneira que está preservada, integralmente, a validade das provas obtidas a partir de tal medida. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DO POLICIAL E ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus Lucas Matos de Brito e Graciane Canalles Gonçalves da prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A absolvição foi fundamentada no CPP, art. 386, II, devido a contradições no depoimento do policial e à ilicitude das provas colhidas, por ausência de fundada suspeita para a abordagem. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Provas ilícitas. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Provas ilícitas. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Fuga ao avistar a polícia. Ilegalidade. Ausência. Desclassificação. Consumo próprio. Pequena quantidade de droga. Revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Nulidade de provas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Pena-Base. Tese de desproporcionalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da prova. Violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Inviabilidade de reexame de provas em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prova oriunda de estado estrangeiro. Cooperação jurídica internacional. Tese de validade das provas não debatida. Indevida supressão de instância. Prejuízo não comprovado. Juntada de provas supostamente estrangeiras. Nulidade de algibeira. Perda da oportunidade de impugnar. Alegações finais. Inércia defensiva. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Feito conexo. RHC 141.171. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Fundadas razões. Revolvimento fático probatório vedado. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Interceptações telefônicas. Prévia autorização judicial. Existência. Perícia para a identificação das vozes. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1. Verificado que houve prévia autorização judicial para as interceptações telefônicas, não há falar em inobservância ao disposto no Lei 9.296/1996, art. 1º, notadamente porque não há nenhuma notícia de que a medida já estivesse ocorrendo antes mesmo da ordem do juiz competente, de maneira que está inteiramente preservada a validade das provas obtidas. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas. Busca domiciliar. Ausência de ilegalidade. Abordagem de usuário que deu informações pormenorizadas acerca da prática delitiva do paciente. Fragrante na busca pessoal. Fundadas razões devidamente comprovadas. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ilicitude das provas. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Fundadas razões configuradas. Inaplicabilidade da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva evidenciada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Receptação. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Busca pessoal legítima. Provas ilícitas não configuradas. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - TJSP revisão criminal. roubo duplamente majorado. art. 157, § 2º, i e ii, do cp. pleito de absolvição por nulidade no reconhecimento pessoal. pedido revisional indeferido.

32 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade.

«O Tribunal concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação de teste de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, assentando a validade das provas realizadas até 15 de maio de 2013.... (Continua)

33 - STJ Prova emprestada. Perícia judicial realizada em ação previdenciária. Validade na ação indenizatória. Julgador destinatário das provas.

«3 - A prova pericial emprestada produzida em juízo é apta a comprovar, nos termos do CPC/2015, art. 372, a presença da doença que acarreta a incapacidade permanente do segurado. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Competência originária. Foro por prerrogativa de função dos conselheiros dos tribunais de contas. Previsão constitucional de identidade de garantias e prerrogativas com os membros da magistratura. Primeira fase da operação. Desnecessidade de a infração penal guardar relação com o cargo de desembargador. Entendimento firmado pelo STJ na qo na apn 878/df. Aplicabilidade aos conselheiros. Prejudicado o recurso relativamente à questão da competência. Validade das provas. Teoria do juízo aparente. Agravo regimental do investigado parcialmente provido. Agravo regimental do mpdft rejeitado.

1 - Embora fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal tese segundo a qual «o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (QO na APn 937/DF), a prerrogativa de interpretar as normas constitucionais que disciplinam a competência do próprio STJ permitiu à Corte afastar excepcionalmente o mencionado requisito para a fixação do foro por prerrogativa de função de Desembargadores, sob o fundamento da necessidade de garantir independência também ao órgão julgador (QO na APn 878/DF). Do mesmo modo, a Terceira Seção e a Quinta Turma do STJ, ao enfrentarem a discussão relativa ao foro por prerrogativa de função de membros do Ministério Público, igualmente consideraram inaplicável o critério, desta feita com base na equiparação prevista no art. 96, III, da Constituição (CC 177.100/CE e HC 684.254/MG). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido subsidiário da defesa pendente. Dosimetria da pena. Análise. Necessidade. Prestação jurisdicional integral. Agravo regimental não provido.

1 - Cassada a decisão que havia reconhecido a invalidade das provas, é necessário, por decorrência lógica, analisar os pedidos subsidiários da defesa que haviam ficado inicialmente prejudicados pelo acolhimento da tese principal absolutória, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

36 - STJ Prova emprestada. Validade. Julgador. Destinatário das provas. Seguro. Ação indenizatória. Prova pericial. Pericia em ação previdenciária. CPC/2015, art. 372.

«3 - A prova pericial emprestada produzida em juízo é apta a comprovar, nos termos do CPC/2015, art. 372, a presença da doença que acarreta a incapacidade permanente do segurado. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não comprovação de prejuízo. Provas autônomas suficientes para a condenação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento de teses. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Validade das provas. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das penalidades aplicadas. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Multa civil como penalidade aplicável a todas as hipóteses de ato ímprobo previstas na Lei 8.429/92. Jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Superveniênica de sentença condenatória. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Processual. Tributário. Requisitos de validade da CDA. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na acurada análise dos fatos e das provas, concluiu não haver nulidade na CDA em discussão.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo - Vício oculto - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais - Insurgência do réu quanto à rejeição da impugnação à gratuidade judiciária concedida ao adverso e a determinação de realização de perícia antes mesmo de apreciada a validade de cláusula contratual que entende pertinente e, se o caso, realizada colheita de prova vocal, conforme matéria arguida em contestação - Impugnação à gratuidade - Ausência de comprovação da capacidade financeira da parte agravada - Manutenção da rejeição - Pretensão recursal visando impor a expressa manifestação do MM. Juízo de origem acerca da validade ou não do contrato de compra e venda sem garantia, com a realização (se necessário) da audiência de instrução para a oitiva das testemunhas, antes da perícia técnica - Cabimento ou não do pleito do réu, em relação aos autores, que é tema de mérito da causa, cuja análise deve ser postergada, notadamente se uma das partes contratantes pretende rescindir o contrato firmado - Deferimento de provas que consiste em faculdade atribuída ao julgador para a formação do seu convencimento, desde que por decisão racional, motivada e fundamentada a pertinência objetiva - Ordem de produção de provas que não é sugerida ou definida pela parte e sim determinada pelo julgador que é o seu destinatário final - Decisão mantida - Recurso desprovido

42 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Sublocação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade da decisão. Desacolhimento. Matéria controvertida que permite a formação do convencimento judicial, através das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos. Fixação do juiz como destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se a prova requerida é útil para o deslinde da ação, sem que isto importe em cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130. Validade da decisão. Preliminar afastada.

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS E VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Lucas Roberto Milani contra a sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lins, que o condenou por receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) à pena de 1 (um) mês de detenção em regime aberto, em razão da aquisição de celular por valor notadamente inferior ao de mercado, proveniente de roubo, sem comprovação de origem lícita. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Ingresso no domicílio do suspeito. Requisitos de validade. Justa causa (fundadas razões). Ausência. Comprovação (ônus estatal). Nulidade das provas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Desde o julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 15/3/2021), a Sexta Turma desta Corte Superior reconhece a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso, no domicílio do acusado, sem autorização judicial prévia, nem consentimento válido do morador, tampouco visualização anterior de flagrante. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de busca pessoal. Não ocorrência. Ingresso em domicílio justificado. Existência de fundadas razões. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Teste físico. Ausência de questão constitucional. Remarcação de teste físico. Tema 335.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos e nos termos das cláusulas editalícias do concurso público para assentar a validade do teste de aptidão física aplicado. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Agravo regimentl no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ilegalidades. Superveniência do trâ nsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Busca pessoal. Atitude suspeita. Ordem denegada

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Diligências preliminares. Interceptação telefônica. Fundamentação concreta da medida. Ordem não conhecida.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para, posteriormente, dar lastro à persecução penal. Vale dizer, a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa denúncia são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações, conforme ocorreu no caso. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)