valor causa inexigibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação Declaratória De Inexistência de relação jurídica tributária - Discussão acerca da cobrança de ISSQN, pelo Município, sobre operações decorrentes de relação contratual de cessão de imagem - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido - Valor que deve ser retificado de ofício - Observância do art. 292, II, e §3º, do CPC - Proveito econômico perseguido que ultrapassa 60 salários mínimos - Afastada a competência do Juizado Especial Cível - Inteligência da CF/88, art. 98, I e Lei 12.153/09, art. 2º - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

2 - TJSP Valor da causa. Arrendamento mercantil. Demanda revisional de cláusula contratual, declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. Necessidade de correspondência do valor da causa ao do proveito econômico pretendido, não ao do contrato. Ordem de retificação do valor afastada. Recurso provido.

3 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Admissibilidade. Medida cautelar de arresto. Ausência de conteúdo econômico. Possibilidade de atribuição de valor de alçada. Inexigibilidade de correspondência com o valor da ação principal. Redução de rigor. Recurso provido.

4 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Valor da causa - Pretendida pela agravante a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 2.039,45, referente ao contrato 48466417401, com a sua consequente exclusão dos órgãos restritivos de crédito, em virtude de a referida dívida estar prescrita - Art. 292, § 3º, do atual CPC - Proveito econômico pretendido pela agravante que corresponde ao valor do débito - Valor da causa que deve corresponder a R$ 2.039,45, não ao valor da oferta constante da «Serasa Limpa Nome, R$ 122,37 - Decisão reformada - Agravo provido

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Valor da causa. Correspondência ao seu conteúdo econômico. Precedentes.

«1. A orientação de ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, ainda que se trate de ação declaratória de inexigibilidade de tributo, o valor da causa deve corresponder ao benefício que se pretende obter com a demanda. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Valor da causa. Correspondência ao seu conteúdo econômico. Precedentes).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação de ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, ainda que se trate de ação declaratória de inexigibilidade de tributo, o valor da causa deve corresponder ao benefício que se pretende obter com a demanda. ... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Embargos rejeitados. Apelante que não demonstrou qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do apelado, que efetivamente comprovasse a inexigibilidade do débito oriundo do cheque em comento. Exigibilidade do valor descrito na cártula. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Honorários de advogado. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Condenação da ré ao pagamento de 20% sobre o valor da causa. Pretensão do autor de incidência dos juros moratórios sobre a verba honorária. Inadmissibilidade. Percentual que deve incidir apenas sobre o valor da causa corrigido monetariamente. Recurso não provido.

9 - TJSP Valor da causa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Atribuição de valor de alçada. Valor manifestamente incompatível com o conteúdo econômico buscado. Descabimento. Determinação de emenda da inicial, com a correção do valor da causa e recolhimento complementar das custas. Manutenção. Valor da causa que deve corresponder ao valor patrimonial pretendido pelos autores. CPC/1973, art. 259. Possibilidade de aferição desse «quantum. Fixação com base na diferença entre o valor pretendido pelo réu e aquele pretendido pelos autores. Recurso não provido.

10 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Procedência. Embargos à execução cujo conteúdo veiculado diz respeito à inexigibilidade do título. Atribuição do mesmo valor dado à ação executiva embargada. Cabimento, uma vez que os embargos não versam apenas sobre excesso do valor cobrado. Recurso dos embargantes improvido.

11 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas. Ausência de comprovação de causa subjacente para a emissão dos títulos. Inexigibilidade reconhecida. Banco que recebeu os títulos por endosso translativo sem tomar as cautelas devidas. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade. Valor fixado adequadamente. Recurso não provido.

12 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Valor da demanda que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, ainda que de forma indireta. Existência de precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Negativação. Transação não reconhecida. Procedência parcial com redução do valor da causa e declaração de inexigibilidade do débito. Inconformismo da autora. Impugnação ao valor da causa bem acolhida. Importe atribuído ao dano moral visivelmente artificial. Dano moral não configurado. Existência de anotação preexistente. Aplicação da Súmula STJ 385. Honorários bem arbitrados por equidade. Tabela da OAB meramente orientada. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Honorários que devem ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda - Honorários fixados por equidade - Verba honorária fixada em valor que desprestigia o trabalho do profissional - Majoração dos honorários para valor mais condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico - Sentença reformada - Recurso provido.*

15 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Condenação da ré ao pagamento de verba honorária de sucumbência fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 8.220,63). Recurso postulando a majoração dos honorários advocatícios para que sejam eles arbitrados pelo critério de equidade. Descabimento. Possibilidade, no entanto, de majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada neste aspecto. Recurso em parte provido.

16 - TJSP Valor da causa. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nulidade do protesto, danos morais e materiais. Duplicata. Havendo postulação de indenização por danos materiais e morais, o valor da causa deve corresponder à soma de ambos. Inteligência do CPC/1973, art. 259, inciso II. Caráter da demanda que não lhe retira automaticamente qualquer conteúdo econômico. Valor da causa que deve ser composto de todos os valores que pretende o autor receber. Decisão que julgou procedente a impugnação que cabe ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

17 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. Sentença de procedência. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. Aplicação do critério equitativo nas hipóteses de valor inestimável, de proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo. Inteligência do §8º do CPC, art. 85. Recurso provido.

18 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e declaratória de inexigibilidade. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa pressuposto. Fixação dos honorários com base na equidadade. Inviabilidade. Critério subsidiário. Tema repetitivo 1076. Não provido 1. A Corte Especial, no julgamento do tema repetitivo 1076 (relator Ministro og fernandes, DJE de 31/5/2022), firmou entendimento no sentido de que «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação. (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, hipóteses que não se configuram na espécie, em que atribuído valor elevado à causa.

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

19 - TJSP Multa diária. Ação indenizatória cominada com inexigibilidade de dívida. Objetivando a cominação de multa obrigar a parte a cumprir obrigação de fazer fixada na decisão judicial e não compeli-la a pagar seu valor, forçosa a redução quando se mostrar excessivo o valor fixado, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa da parte adversa. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade do funrural. Extinção na segunda instância. Ausência de omissão. Honorários sucumbenciais. Vigência do CPC/2015. Valor da causa ilíquido. Arbitramento postergado. Medida exclusiva da instância inferior. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Não se configurou a ofensa ao art 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou a controvérsia como lhe foi apresentada, deixando para fixar o valor dos honorários após liquidação do valor da causa. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo Interno. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Intimação do advogado da recorrente para complementar o recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Valor recolhido insuficiente. Valor correto do preparo que corresponde a 4% sobre o valor da causa. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC, bem como da Lei 11.608/03, art. 4º, II. Deserção configurada. Decisão monocrática que reconheceu a deserção e não conheceu do recurso mantida. Recurso não provido

22 - TJSP Valor da causa - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Decisão que reduziu, de ofício, o valor atribuído à causa - Art. 292, § 3º, do atual CPC - Cabimento - Estimativa dos danos morais em valor elevado que, além de fugir da razoabilidade e dos valores comumente arbitrados em casos análogos, pode repercutir nos honorários sucumbenciais - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme dispõe o Comunicado 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE - Precedentes desta Câmara - Agravo desprovido

23 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Declaratória de inexigibilidade. Contribuição. Custeio. Iluminação pública. Município de são josé do rio preto. Ação procedente. Insurgência do autor contra a fixação da verba honorária em valor irrisório. Hipótese em que o valor econômico da causa e o trabalho realizado pelos causídicos recomendam alteração. Cabimento da majoração da verba. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso do autor provido para este fim.

24 - STJ Valor da causa. Depósito. Fixação.

«A importância depositada para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode servir de parâmetro à fixação do valor da causa, por refletir o conteúdo econômico imediato da demanda.... (Continua)

25 - TJSP IPVA - AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2021 - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE NA COMARCA DE MARÍLIA FUNCIONA NA PRÓPRIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.

26 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não configura ato ilícito, sem inclusão do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes. Dano moral não configurado. Reforma da sentença apenas para arbitrar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP DIREITO CONTRATUAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 412/STJ (STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça aos autores e determinou o recolhimento das custas. Inconformismo. GRATUIDADE. Agravantes que têm vínculo empregatício. Renda incompatível com o benefício perseguido. Valor da causa módico. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação por Danos Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos. 

30 - TJSP Apelação / Reexame Necessário - Ação anulatória de multa - Reconhecimento da inexigibilidade de parte dos autos de infração - Divisão das custas processuais - Honorários arbitrados igualmente com base no valor da causa - Proveito econômico obtido por cada parte que pode ser mensurado - Fixação dos honorários com base no proveito econômico - Decisão reformada em parte - Recurso provido

31 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos morais. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Protesto indevido. Entrega de mercadoria cancelada pelo consumidor. Ciência da fornecedora. Débito inexigível. Dano moral «in re ipsa. Valor que deve ser punitivo, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recurso improvido, preliminar afastada.

32 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexigibilidade de títulos e dano moral. Sustação dos efeitos do protesto de cheques. Documentos que indicam a divergência de assinaturas, causa da devolução pela instituição bancária. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Antecipação da tutela concedida. Necessidade de se prestar caução no valor dos títulos. Observação. Recurso provido.

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CAUSA DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024). INEXIGIBILIDADE, TAMBÉM, DA INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, POIS O PROVIMENTO CSM 2.738/2024 SE APLICA APENAS A EXECUÇÕES QUE SE AFEIÇOEM AO TEMA 1184. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO.

34 - TJSP Cambial. Triplicatas. Emissão regular. Causa subjacente revelada. Incontroversa a existência de relação jurídica firmada entre as partes e a aquisição de mercadorias, conforme notas fiscais e depoimentos das testemunhas. Conjunto probatório a indicar higidez dos títulos. Subsistência. Inexigibilidade, apenas, de parte das triplicatas, uma vez que o valor delas não corresponde ao das notas fiscais. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de valores e tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo. Apelação que visa, exclusivamente, à majoração do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Inteligência da tese fixada no Tema 1.076 em julgamento repetitivo pela Corte Especial do Colendo STJ: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nestes casos a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do CPC, art. 85, a depender da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação, b) do proveito econômico obtido, c) do valor atualizado da causa". Sentença reformada para majorar os honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor atualizado da causa. Recurso provido

36 - TJSP Processual civil. Tutela cautelar antecedente convolada em declaratória de inexigibilidade. IPVA. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial (art. 2º, § 4º, e art. 5º, I da Lei 12.153/09) . Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial de Jundiaí. Recurso não conhecido, com determinação

37 - TJSP Multa compensatória. Prestação de serviços de hospedagem. Cancelamento das reservas feitas pela ré. Multa contratual correspondente ao valor total das diárias. Inexigibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa, já que a autora estaria recebendo quantia referente ao cumprimento integral do ajuste. Cláusula abusiva. Redução do valor da penalidade considerando-se as circunstâncias do caso concreto, como a antecedência da desistência manifestada pelo apelante e a ausência de comprovação de eventual prejuízo. Cabimento. Recurso provido para fixar a multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total das diárias.

38 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Filha menor. Representante legal. Valor total. Recebimento. Execução de sentença. Inexigibilidade. Liquidação zero. Reconhecimento. Previdenciário. Execução de sentença. Dependentes. Filha menor. Companheira. Coisa julgada. Pagamento. Inexigilidade do título executvo. Unidade familiar.

«1. Configurada a chamada liquidação zero, é de ser extinta a execução. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas mercantis. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade dos títulos decorrentes desta suposta relação, indevidos os protestos lançados. Constrangimento considerado evidente. Valor da verba indenizatória elevado, com atualização monetária a partir da sentença. Litigância de má-fé caracterizada, aplicada a multa de 1% e indenização ao apelado de 20%, ambos percentuais incidentes sobre o valor atualizado da causa. Recurso da autora provido, desprovido o apelo da ré.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não realizada. Golpe praticado por terceiros. Integração da plataforma de pagamentos na cadeia de consumo. Reconhecimento. Responsabilidade solidária. Teoria do risco proveito. Precedentes. Reforma da sentença. Recurso provido, na parte conhecida.

41 - TJSP Recurso Inominado interposto por ambas as partes - Direito do consumidor - Autora que requer inexigibilidade da cobrança de faturas de água com valor elevado em razão de vazamento no imóvel do qual não deu causa, bem como danos morais - Ausência de prova de fraude da consumidora, que é parte hipossuficiente e incapaz de perceber o vazamento ocorrido, não havendo provas de que deu causa - Ementa: Recurso Inominado interposto por ambas as partes - Direito do consumidor - Autora que requer inexigibilidade da cobrança de faturas de água com valor elevado em razão de vazamento no imóvel do qual não deu causa, bem como danos morais - Ausência de prova de fraude da consumidora, que é parte hipossuficiente e incapaz de perceber o vazamento ocorrido, não havendo provas de que deu causa - Cobrança excessiva nas faturas do consumo de água não usufruído efetivamente pela cliente em decorrência do vazamento - Excesso que deve ser suportado pela concessionária, diante da ausência de culpa da consumidora - Decisão que decidiu bem a controvérsia determinando que as contas devem ser recalculadas com base no consumo médio dos períodos anteriores - Danos morais não configurados - Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

42 - TJSP Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Prevalência deste como documento comprobatório da obrigação do emitente ao pagamento de seu valor. Título dotado de eficácia monitória. Desnecessidade de investigação da «causa debendi. Afastada a alegação de pagamento parcial. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados parcialmente procedentes. Ratificação da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DECISÓRIO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA DO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A ANÁLISE DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

44 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Consumidor. Especiais circunstâncias que afastam a verossimilhança das alegações da apelante e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação de consumo travada entre os litigantes. Comprovação da relação jurídica mantida entre as partes. Ausência de controvérsia sobre o estado de inadimplência. Exigibilidade configurada. Regular inscrição dos dados cadastrais. Inexistência de prova que houve a quitação do débito. Ato ilícito não configurado. Exercício regular de direito. Dano moral. Inocorrência. Litigância de má-fé caracterizada. Multa que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 81. Calibrada para 9,99% do valor da causa. Sentença reformada neste fragmento de ofício. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cujo pedido foi julgado procedente para reconhecer a ocorrência da prescrição, declarar a inexigibilidade do débito impugnado, ficando vedada a sua cobrança a qualquer título, e determinar a exclusão do nome da autora da plataforma digital denominada «Acordo Certo, com inversão da sucumbência - Em primeiro grau de jurisdição os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor de R$ 3.629,66 dado à causa - Pretensão do embargante de fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 - Inexistência de condenação líquida para servir como primeiro critério - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Arbitramento equitativo em R$ 1.500,00, já considerado o valor e a natureza da causa, sua importância para as partes, que remunera proporcionalmente os trabalhos desenvolvidos pelo causídico inclusive na esfera recursal - Embargos acolhidos em parte a fim de fixar a verba honorária por equidade em R$ 1.500,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC).

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Anotação de contas atrasadas em nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome. Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a prescrição e a inexigibilidade dos débitos indicados na petição inicial, e impor à ré as obrigações de promover a retirada dos dados da autora da plataforma Serasa Limpa Nome e de abster-se de promover cobranças judiciais ou extrajudiciais das dívidas declaradas inexigíveis. Hipótese de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios em favor da patrona da autora fixados em 20% sobre o valor da causa. Recurso provido.

47 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEVANTAMENTO DE GRAVAMES SOBRE OS CAMINHÕES. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DA REITERAÇÃO DA IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA RESPALDADA NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM RESSALVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Despicienda a reiteração da impugnação ao valor da causa atribuído pelas autoras em R$ 650.000,00. E isso porque a condenação sucumbencial do Banco-réu tomou por referência o valor do contrato, expurgando, todavia, a importância de R$ 150.000,00, sob a rubrica do dano moral que, aliás, recebeu decisão de improcedência. Em suma, contrário do que reclama o réu, o arbitramento da remuneração dos patronos das partes não vem arrimado no § 8º, do CPC/2015, art. 85, que dispõe sobre as hipóteses em que deverá ocorrer a apreciação equitativa. Aqui não se cuida de demanda de valor inestimável ou irrisório e, tampouco, de causa cujo valor seja muito baixo.

48 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA - PROTESTO DO NOME DO AUTOR - SUSTAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO

Autora que recebeu fatura de consumo muito acima em relação aos meses anteriores e posteriores à cobrança. Indagou a concessionária, sem êxito, apontando ainda o nome da autora em cartório de protesto; ... (Continua)

49 - TJPE Civil. Processual civil. Cédula rural pignoratícia. Medida cautelar de sustação de protesto. Ação declaratória de inexigibilidade. Sentença terminativa. Perda do interesse processual. Apelação cível. Alegação de omissão na instância a quo. Causa madura para julgamento. Julgamento do mérito. Improcedência do pedido autoral. Não ocorrência de reformatio in pejus.

«I - A autora pugna pela declaração da inexigibilidade do título de crédito ante a novação da dívida, com prorrogação do vencimento. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos à execução. Pedido de reconhecimento de inexigibilidade do título executivo. Valor da causa. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Embargos de Declaração opostos contra decisão publicada em 24/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)