algemas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Algemas. Utilização. O uso de algemas surge excepcional somente restando justificado ante a periculosidade do agente ou risco concreto de fuga.

... (Continua)

2 - TJMG Danos morais. Uso de algemas. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Uso de algemas. Excepcionalidade não verificada. Arbitramento do quantum

«- Conforme entendimento já sumulado do Supremo Tribunal Federal, a utilização de algemas deve ser excepcional e com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, gerando danos morais quando usada apenas para esclarecimento de suspeito. ... (Continua)

3 - STJ Réu. Uso de algemas. Avaliação da necessidade.

«A imposição do uso de algemas ao réu, por constituir afetação aos princípios de respeito à integridade física e moral do cidadão, deve ser aferida de modo cauteloso e diante de elementos concretos que demonstrem a periculosidade do acusado.... (Continua)

4 - TJSP Júri. Sessão. Utilização de algemas. Réu mantido algemado durante o julgamento em plenário. Admissibilidade. Necessidade devidamente motivada. Uso de algemas necessário à ordem dos trabalhos. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

5 - STJ Algemas. Uso. Coibição genérica. Impossibilidade. CPP, art. 284. Lei 7.210/84, art. 199.

«O uso de algemas pelos agentes policiais não pode ser coibido, de forma genérica, porque algemas são utilizadas, para atender a diversos fins, inclusive proteção do próprio paciente, quando, em determinado momento, pode pretender autodestruição.... (Continua)

6 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade pelo uso de algemas durante julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de motivos concretos autorizadores do emprego de algemas. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

«1 - Configura constrangimento ilegal a determinação de uso de algemas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri sem a devida fundamentação em elementos concretos que demonstrem a existência de risco à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes na sessão de julgamento. ... (Continua)

7 - TJRS Uso de algemas durante a sessão plenária. Possibilidade.

«O uso de algemas durante a sessão de julgamento restou devidamente justificado, conforme ofício apresentado pela Divisão de Segurança e Escolta da Susepe. LEITURA DO RELATÓRIO DO INQUÉRITO NOS DEBATES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Estupro de vulnerável. Audiência. Uso de algemas. Fundamentação. Ausência. Nulidade do ato. Súmula Vinculante STF-11. Observância. Incidente de insanidade mental. Instauração. CPP, art. 149. Apelação crime. Uso de algemas em audiência. Ausência de fundamentação. Nulidade. Súmula Vinculante 11 do STF.

«Consoante o disposto na Súmula Vinculante 11/STF, o uso de algemas pelo réu em audiência exige concreta e explícita fundamentação em uma das hipóteses presentes na súmula, isto é, deve ser apontado em que consiste a resistência indevida da pessoa, o receio de fuga ou o perigo à integridade física das pessoas presentes ao ato. Uma vez necessária a manutenção do réu algemado durante a audiência, torna-se imperativa a fundamentação por escrito para tal medida de exceção, não bastando para tanto a mera alegação genérica de que o réu é perigoso - qualidade ínsita de quem se encontra custodiado. Assim, inexistindo justificativa no termo de audiência - documento comprobatório das intercorrrências havidas na solenidade - para a manutenção das algemas, o ato realizado resta eivado de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... (Continua)

9 - STF Uso de algemas. Não constitui constrangimento ilegal o uso de algemas por parte do acusado, durante a instrução criminal, se necessário a ordem dos trabalhos e a segurança testemunhas e como meio de prevenir a fuga do preso. Inépcia da denuncia não comprovada. Rhc improvido.

10 - TJMG Júri. Excepcionalidade do uso de algemas. Apelação criminal. Homicídio. Uso de algemas. Excepcionalidade verificada. Preliminar rejeitada. Anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária. Impossibilidade. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Concurso formal impróprio caracterizado. Recurso não provido

«- Se o emprego de algemas durante a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri ocorreu em virtude de fundado receio de perigo à integridade física das pessoas ali presentes, não há que se falar em nulidade. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Homicídio qualificado. Nulidade pelo uso de algemas durante julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de motivos concretos autorizadores do emprego de algemas. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Uso de algemas pela paciente durante audiência de instrução e julgamento. Súmula Vinculante 11/STF. Decisão fundamentada. Writ denegado.

«1. A questão de direito tratada no presente recurso diz respeito à fundamentação da decisão que determinou a utilização de algemas em desfavor da paciente durante a realização das audiências de instrução e julgamento. ... (Continua)

13 - STF Concurso material de crime. Protesto por novo Júri. Pena inferior a vinte anos. Utilização de algemas no julgamento. Medida justificada.

«No concurso material de crimes considera-se, para efeito de protesto por novo Júri, cada uma das penas e não sua soma. O uso de algemas durante o julgamento não constitui constrangimento ilegal se essencial à ordem dos trabalhos e à segurança dos presentes. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

14 - STF Processo penal. Reclamação. Súmula Vinculante 11/STF. Uso de algemas na audiência. Fundamentação idônea.

«1 - A fundamentação do magistrado que utiliza como base dados concretos do ato de audiência de custódia, como a desproporcionalidade entre o alto número de réus e o quantitativo de agentes de segurança pública presentes no ato, justificando a utilização de algemas para a garantia de segurança dos presentes e fundado receio de fuga, não é inidônea e, portanto, não afronta o enunciado de Súmula Vinculante 11/STF. ... (Continua)

15 - STJ Júri. Uso de algemas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 497, I.

«A jurisprudência pretoriana tem afirmado o entendimento de que não configura constrangimento ilegal a manutenção do réu algemado durante a sessão plenária do Tribunal do Júri se esta medida for necessária ao bom andamento e segurança do julgamento, bem como das pessoas que nele intervêm. ... (Continua)

16 - STJ Utilização de algemas durante o interrogatório policial. Alegação de violação à Súmula vinculante 11. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Não se revela desproporcional ou desarrazoado o emprego de algemas pela autoridade policial quando, pelas circunstâncias da ocasião, a sua utilização se justifica como cautela à integridade física dos presentes. ... (Continua)

17 - TJSP PRELIMINAR. NULIDADE DO PLENÁRIO DO JÚRI. USO DE ALGEMAS DURANTE A INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO. PREJULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Determinada a manutenção das algemas no acusado durante a realização do plenário do Júri, por decisão judicial devidamente motivada, não há que se falar em nulidade do feito sob a alegação de sugestão ou prejulgamento do caso penal pelo Conselho de Sentença.

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado . Nulidade da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Uso de algemas justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a utilização de algemas, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos que se amoldem às circunstâncias previstas na Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal - STF, não gera nulidade processual. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Interrogatório. Uso de algemas devidamente fundamentado. Súmula Vinculante 11/STF. Agravo desprovido.

«1 - O uso de algemas pelo ora agravante durante a audiência de instrução e julgamento foi devidamente fundamentado na ausência de escolta suficiente para garantir a segurança dos presentes, tendo em vista as dimensões diminutas da sala e a periculosidade dos réus, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula Vinculante 11/STF. ... (Continua)

20 - STJ Algemas. Uso. Júri. Réu que permaneceu algemado durante a sessão de julgamento. Ausência de constrangimento ilegal. Lei 7.210/84, art. 199. CPP, art. 251 e CPP, art. 284.

«Se o Magistrado reputou necessária a manutenção das algemas para melhor regularidade do julgamento, não há que se falar em violação ao princípio da presunção da inocência, assim como não se pode considerar que tal ato tenha influído no ânimo dos jurados. O uso de algemas no plenário não caracteriza constrangimento ilegal, pois, nos termos do CPP, art. 251, ao juiz incumbirá prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar força pública.... (Continua)

21 - TJSP PRELIMINAR. NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS DURANTE A INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO. PREJULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Determinada a manutenção das algemas no apelante durante a realização do plenário do Júri, por decisão judicial devidamente motivada, não há que se falar em nulidade do feito sob a alegação de sugestão ou prejulgamento do caso penal pelo Conselho de Sentença, até porque ausentes sequer indícios em tal sentido.

22 - STF «Habeas corpus. Algemas. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Preso. Respeito a integridade física e moral. Tratamento degradante. Proibição. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CPPM, art. 234, § 1º e § 2º. CPP, art. 284 e CPP, art. 292. CF/88, art. 5º, III e XLIX.

«O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Uso de algemas em plenário. Medida devidamente justificada. Alegação de que a medida excepcional causou perplexidade nos jurados. Não comprovação.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando o uso de algemas em Plenário do Júri é devidamente justificado (perigo à integridade física própria ou alheia).... (Continua)

24 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio. Nulidade pelo uso de algemas durante julgamento pelo tribunal do Júri. Quesitos genéricos. Erro na dosimetria da pena. Aplicação da Lei 7.210/84. Ausência de motivos concretos autorizadores do emprego de algemas. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Uso de algemas. Fundamentado. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

26 - TJSP Júri. Pronúncia. CPP, art. 422. Comparecimento do paciente em plenário sem algemas, trajando roupas comuns, bem como a apresentação de objetos aos jurados relacionados aos fatos. Concessão parcial da ordem. Uso de algemas. Apreciação pelo juízo singular. Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Comparecimento trajando roupas comuns. Admissibilidade. Homenagem aos princípios da inocência e dignidade da pessoa humana. Apresentação de objetos. Possibilidade. Art. 479 do Estatuto Processual Penal. Ordem parcialmente concedida.

27 - STJ Agravo regimental. Uso de algemas em sessão de Júri. Ausência de justificativa concreta. Nulidade absoluta. Necessidade de novo julgamento. Súmula Vinculante 11/STF . Agravo provido.

«1. O uso de algemas - de quem se apresenta ao Tribunal ou ao juiz, para ser interrogado ou para assistir a uma audiência ou julgamento como acusado - somente se justifica ante o concreto receio de que, com as mãos livres, fuja ou coloque em risco a segurança das pessoas que participam do ato processual. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório. Uso de algemas. Nulidade. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental provido.

«1 - A inexistência de registro em ata do uso indevido de algemas durante a audiência, não manifestando a defesa qualquer inconformismo na oportunidade, torna preclusa a matéria ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Uso de algemas na sessão plenária. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - As nulidades ocorridas durante a Sessão do Júri devem ser arguidas logo depois de sua ocorrência e registradas em ata, sob pena de preclusão. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Uso de algemas. Aferição de razoabilidade. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O uso de algemas pela força policial deve ficar adstrito a garantir a efetividade da operação e a segurança de todos os envolvidos. Demonstra-se razoável o uso de algemas, mesmo inexistindo resistência à prisão, quando existir tumulto que o justifique. Afasta-se a condenação da União por danos morais.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Tese de nulidade pelo uso de algemas afastada. Acórdão mantido. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o julgado impugnado.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Com a edição da Súmula Vinculante 11/STF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a legitimidade do uso de algemas, ressaltando, ainda, o caráter excepcional da medida, a fim de evitar o seu emprego como forma de expor ou constranger o preso, física ou moralmente, em desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em reclamação. Criminal. Uso de algemas em audiência. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF. Substrato fático e jurídico diverso. Estrita observância ao Súmula. Improcedência da reclamação.

«1 - Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 11/STF, justificada a excepcionalidade do uso das algemas em audiência ante o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado pela precariedade da segurança do local. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em reclamação. Penal. Uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento. Suposta afronta à Súmula Vinculante 11/STF. Inexistência. Decisão reclamada devidamente fundamentada. Desmonstração de necessidade para garantia da segurança do ato. Agravo improvido.

«I - O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. Precedentes. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em reclamação. Criminal. Uso de algemas em audiência. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF. Substrato fático e jurídico diverso. Estrita observância ao Súmula. Improcedência da reclamação.

«1 - Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 11/STF, justificada a excepcionalidade do uso das algemas em audiência ante o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado pela reduzida quantidade de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização do ato. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em reclamação. Criminal. Uso de algemas em audiência. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF. Substrato fático e jurídico diverso. Estrita observância ao Súmula. Improcedência da reclamação.

«1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 11/STF, justificada a excepcionalidade do uso das algemas em audiência ante o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado pela reduzida quantidade de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização do ato. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Nulidade do mandado de busca e apreensão. Ilegalidade do uso de algemas. Matérias não examinadas pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional.

«1 - A apontada ilegalidade do uso de algemas e a aventada nulidade do mandado de busca e apreensão não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Nulidade. Uso de algemas durante a audiência. Ausência de impugnação da defesa. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Uso de algemas durante a sessão de julgamento. Elementos concretos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, « o emprego de algemas durante o julgamento plenário não viola a Súmula vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, quando necessário para garantir a segurança de todos os presentes, como demonstrado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri no caso (HC 507.207/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/6/2020) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.) ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Uso de algemas durante a sessão de julgamento. Elementos concretos. Precedentes. Veredicto conforme a prova acostada aos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Segundo o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, «em relação ao uso de algemas durante a audiência, é consabido que pode ser determinado pelo magistrado quando presentes concretos riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes ao ato (HC 148.640, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 17/9/2012). ... (Continua)

41 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uso de algemas durante a audiência de instrução. Decisão judicial fundamentada. Peculiaridades do local de realização do ato processual. Necessidade concreta da medida. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A decisão que determina a manutenção do uso de algemas durante audiência de instrução, fundamentada na insegurança gerada pelas condições do local de realização do ato processual, embora passível de questionamento, não pode ser claramente tida como ilegal ou inaplicável. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Emprego de algemas. Sessão de julgamento. Fundamentação do risco. Nulidade não reconhecida.

«1. Fundada a decisão em condições fáticas de segurança do fórum, na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, tem-se condição de legalidade - risco concreto demonstrado - e a revisão da efetiva existência de risco se torna descabida incursão em matéria controvertida de fatos, descabida na via do habeas corpus. ... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Audiência de instrução e julgamento. Uso de algemas. Súmula Vinculante STF-11. Violação. Inocorrência. Arbítrio do magistrado. Ei 70.055.911.960 g/m 367. S 29.11.2013. P 27 apelação criminal. Furto simples.

«O enunciado da Súmula Vinculante 11/STF, objetiva dificultar a prática de abusos relacionados ao emprego de algemas por agentes públicos, o que não é o caso dos autos, em que a falta de segurança existente no local e as condições pessoais do réu caracterizam circunstâncias que justificam a manutenção do preso algemado durante a audiência. Embora a regra aplicável à espécie recomende a retirada das algemas de réu preso durante a instrução judicial, a decisão a respeito dessa questão incumbe ao prudente arbítrio fundamentado do Juiz Natural da Instrução, que é quem melhor pode avaliar as situações locais de periculosidade nessa área. Nulidade não configurada. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Uso de algemas. Fundamentação concreta. Risco aos demais participantes da sessão. Agravo regimental desprovido.

1 - «A contenção por meio de algemas durante a realização da audiência não é um expediente que pode ser empregado sem critérios, devendo ser demonstrada sua necessidade em situações nas quais se vislumbre risco para a segurança do próprio acusado e das demais pessoas presentes no recinto (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020). ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. Presença de fundamentação que justificava sua utilização. Precedentes. Regimental não provido.

46 - STF Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. Presença de fundamentação que justificava sua utilização. Precedentes. Regimental não provido.

47 - STF Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Uso de algemas. Violação à Súmula Vinculante 11/STF. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Writ coletivo. Uso de algemas. Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 11/STF. Fundamentação na origem suficiente. Modificação das premissas utilizadas na origem. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. (Súmula Vinculante 11/STF) ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em reclamação. Penal. Uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento. Suposta afronta à Súmula Vinculante 11/STF desta suprema corte. Inexistência. Decisão reclamada devidamente fundamentada. Desmonstração de necessidade para garantia da segurança do ato. Agravo regimental não provido

«I - O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Uso de algemas no momento da prisão. Súmula vinculante 11/STF. Motivo justificado. Reexame do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem não-Conhecida.

1 - Inviável é a utilização do habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, para se analisar alegação de ilegalidade da prisão em virtude do emprego de algemas, por demandar aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos.... (Continua)