1 - STJ Recurso especial. Apreciação acerca de violação à resolução. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 2. Preliminarmente, cumpre observar que descabe apreciação acerca da alegada violação à Resolução administrativa, em sede de recurso especial: ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
