apreensao de dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Penhora «on line. Apreensão de dinheiro. Formalização. CPC/1973, art. 657,CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 665.

«O ato processual da penhora se realiza com a apreensão física do bem. A formalização da penhora se faz pelo auto (CPC, 664, 2ª parte) ou por termo (CPC, 657, 1ª parte). O auto de penhora tem estrutura formal definida (CPC, 665), mas o termo, como de resto os demais atos a cargo do Diretor de Secretaria, não tem requisito formal além dos genericamente fixados nos arts. 168, 169 e 171 do CPC/1973. Dada a natureza do bem (dinheiro) e a dinâmica por que se passa a concretização da apreensão em conta corrente, vale a transferência do dinheiro à ordem do Juízo como registro formal e idôneo que documenta a constrição. A partir da ciência da constrição correm os prazos.... (Continua)

2 - TRT2 Execução. Penhora em dinheiro. Faturamento da empresa. Meio menos gravoso. Constrição mantida. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Argumento muito em voga e que deve ser recebido «cum grano salis, é o de que a penhora em dinheiro (conta, cartão de crédito, faturamento, etc), é meio gravoso a ser evitado, já que põe em risco o funcionamento da empresa. A execução sempre se processa no interesse do credor, que deve receber, rápida e integralmente, o que lhe foi assegurado na decisão cognitiva, e também, no interesse da Justiça, a quem cabe fazer valer o comando sancionatório de suas decisões, sob pena de desacreditar-se perante a sociedade. A pretensão do agravante de que a execução se faça do modo que lhe seja menos gravoso não pode alterar a ordem legal de preferência para a realização da penhora (art. 655,CPC/1973). OCPC/1973, art. 620 não enseja ao executado a livre escolha de bens a serem excutidos, mas sim representa simples limitação expropriatória. Se há uma certeza incontroversa para o processo de execução, esta repousa justamente na convicção de que a apreensão de dinheiro através do faturamento será SEMPRE a via menos onerosa para o devedor porque estanca, ainda que em parte, a contagem dos juros, e evita gastos desnecessários com edital. Exegese do CPC/1973, art. 620.... (Continua)

3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial. Validade. Inexistência de suspeição. Versão defensiva. Contradições. Não demonstração. Inteligência do CPP, art. 156. Acusado surpreendido quando entregava droga para terceiro. Apreensão de dinheiro em seu poder. Quantidade de droga apreendida no local onde o acusado mexia antes de entregar a droga para o terceiro. Mercancia caracterizada. Condenação de rigor. Recurso improvido.

4 - STJ Regimental. Agravo no recurso especial. Associação para o tráfico. Apreensão de dinheiro. Restituição. Ausência de comprovação da origem lícita da quantia. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a restituição de bens apreendidos durante a ação penal somente se efetivará após a comprovação da sua origem lícita. ... (Continua)

5 - TJSP Tóxico. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Agente surpreendido na posse de porções de maconha, cocaína e 'crack', além de um aparelho multimídia, recebido como forma de pagamento de entorpecente. Negativa de autoria derrubada pelos harmônicos depoimentos de policiais. Desencontradas informações fornecidas pelas testemunhas de defesa. Destinação comercial do material entorpecente evidenciada pela variedade de substâncias, características do locais dos fatos, confissão extrajudicial do usuário e apreensão de dinheiro em valores trocados. Condenação pelo tráfico e receptação mantidas. Redução do montante da pena. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa em busca da incidência máxima do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Traficância evidenciada.

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Réu preso com 1 kg de maconha, dinheiro e petrechos relacionados ao tráfico. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Envolvimento na traficância. Meio de vida. Apreensão de dinheiro proveniente do tráfico. Quantidade e natureza da droga apreendida. 618,97g de cocaína em 1.030 porções. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Inocorrência de bis in idem. Regime mais gravoso justificado. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade e natureza do entorpecente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, foi negada na origem em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - forma de acondicionamento do entorpecente, apreensão de dinheiro resultado do comércio espúrio de drogas, profundo envolvimento do paciente com o tráfico que era o seu meio de vida, além da quantidade da droga (618,97g de cocaína, distribuídos em 1.030 porções individuais) -, restando evidenciado que o paciente se dedica à atividade criminosa. No caso, não ocorre bis in idem na dosimetria, porquanto a quantidade de entorpecente apreendido foi utilizada apenas de maneira supletiva aos outros elementos que evidenciam a dedicação ao tráfico de drogas. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Variedade, natureza e quantidade das drogas. Apreensão de dinheiro em espécie. Confissão da ré de que comercializa entorpecentes para manter vício. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Preliminar de não conhecimento. Impossibilidade. Ilegalidade evidenciada de plano. Violação de domicílio. Atitude suspeita. Apreensão de dinheiro em espécie e cachimbo utilizado para fumar crack. Condenação pretérita. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar.

1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Atento a essa evolução hermenêutica, o STF passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. (HC Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Apreensão de dinheiro. Envolvimento de outro agente. Variedade das drogas e forma de armazenamento. Prisão em conhecido ponto de venda de entorpecentes. Habitualidade delitiva. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afastaram a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com fundamento nas circunstâncias do crime que demonstravam a dedicação do paciente a atividades criminosas. Na oportunidade destacou-se o fato da prisão em flagrante ter se dado em local conhecido pelo intenso comércio espúrio de entorpecentes, a variedade de drogas apreendidas (maconha e cocaína), a forma como a pequena quantidade de drogas estava embalada (porções para venda a varejo) e a posse de dinheiro em notas pequenas proveniente das negociações ilícitas, elementos que, somados à prova oral produzida, indicam que o paciente se dedicava habitualmente ao comércio ilícito de drogas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Informações obtidas pela polícia sobre o tráfico. Apreensão de dinheiro. Envolvimento de outro agente. Quantidade da droga apreendida. 781,6g de maconha. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Regime fechado. Gravidade concreta da conduta. Envolvimento na traficância. Quantidade da droga. Regime mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afastaram a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 com fundamento nas circunstâncias do crime que demonstravam a dedicação do paciente a atividades criminosas. Na oportunidade, destacou-se que o delito era praticado em concurso de agentes, as drogas eram distribuídas a usuários que faziam pedidos por aplicativo de celular, foi encontrada relevante quantidade de dinheiro oriunda da venda de tóxicos e, supletivamente, ressaltada a significante quantidade droga apreendida (781,6g de maconha). ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo processante. Decisum impugnado por meio de recurso em sentido estrito. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência da sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Decretação da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade das drogas, além de significativa apreensão de dinheiro (mais de r$ 09 mil). Paciente que responde a várias ações penais. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

«1. A superveniência da sentença condenatória prejudicou qualquer alegação referente ao excesso prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52 desta Corte Superior. ... (Continua)

14 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Pleito defensivo. Absolvição por ausência de provas. Materialidade do fato comprovada. Contudo, autoria não pacificada nos autos. Ausência de prévias investigações, campanas ou apreensão de dinheiro e usuário. Acusação que se baseia tão somente em denúncia anônima que não indica o acusado como traficante. Acesso indiscriminado de outras pessoas ao local em que foi encontrado o material entorpecente. Conjunto probatório anêmico. Ausência de provas quanto à autoria. Não comprovação do liame entre o apelante e as drogas apreendidas. Dúvida que milita em seu favor. Fragilidade incapaz de alicerçar o édito condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Sentença reparada. Corré não apelante. Extensão dos efeitos da decisão. Inteligência do CPP, art. 580. CPP. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Mera denúncia anônima não é suficiente para condenação por tráfico de drogas.... (Continua)

15 - TJSP MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga ... (Continua)

16 - TJSP MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (maconha e cocaína). ... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Drogas variadas - Apreensão de dinheiro e petrechos, o que denota atos de mercancia - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Apontamentos em desfavor do paciente - Reiteração delitiva que deve ser obstada - Apreensão de dinheiro, que denota atos de mercancia - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão. Natureza e quantidade das drogas. Apreensão de dinheiro em espécie, armas de fogo e telefones celulares. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Alegada utilização da natureza e quantidade das drogas concomitantemente na primeira e terceira fases da dosimetria. Não configurada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Apreensão de dinheiro proveniente do tráfico. Confissão da prática da traficância. Flagrante realizado em conhecido ponto de venda de drogas. Quantidade e natureza da droga apreendida. (21 porções de cocaína, pesando 23g, 62 porções de cocaína na forma de crack, pesando 58g e 104 porções de maconha, pesando 385g). Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

21 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico - presença do elemento ativo - substâncias apreendidas são drogas - cocaína, maconha, K2 e skunk. ... (Continua)

22 - TJSP GUARDA CIVIL -

ausente ilegalidade na atuação - estado flagrancial - rejeitada a preliminar. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. IMPOSSIBILIDADE. O acervo probatório foi robusto. A confissão da ré se corroborou pela prova oral, pela apreensão de grande quantidade de drogas, de duas naturezas e pela apreensão de dinheiro. Ausente dúvidas da destinação à mercancia. Mantida a condenação. A pena foi bem dosada. Inaplicável o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ante a habitualidade criminosa. Incabível a substituição do CP, art. 44, ausentes os requisitos. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

24 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico - presentes os elementos ativos - substâncias apreendidas são drogas - maconha, cocaína e crack. ... (Continua)

25 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, fotografias e laudo toxicológico - presentes os elementos ativos - substâncias apreendidas são drogas - cocaína e maconha. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de restabelecimento. Natureza e quantidade das drogas. Apreensão de dinheiro em espécie e de anotações da contabilidade do tráfico. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Alegada utilização da natureza e quantidade das drogas concomitantemente na primeira e terceira fases da dosimetria. Não configurada. Regime prisional mais gravoso. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Possibilidade. Quantidade suficientemente elevada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito prejudicado. CP, art. 44, I. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a parte recorrente, nas razões do agravo regimental (e/STJ fls. 486/492), se dedica a rebater, de forma desconexa, fundamentos que não foram adotados na decisão agravada, evidenciando a deficiência na fundamentação do recurso, impeditiva da exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Não evidenciada a suposta nulidade. Flagrante de crime permanente. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prisão em flagrante em ponto de venda de drogas após fuga. Substâncias entorpecentes encontradas acondicionadas em porções e prontas para comércio. Ausência de atividade lícita comprovada. Apreensão de dinheiro em espécie, notas fracionadas. Condenação irrefutável. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Incidência da menoridade relativa. Penas inalteradas, de acordo com a Súmula 231/STJ. 3ª fase. Reduzidas na origem em grau máximo ante a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos em conformidade com a Súmula vinculante 59 do STF. Recurso não provido... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Apreensão de dinheiro, arma de fogo municiada e duas balanças de precisão. Grande quantidade de droga encontrada na residência do recorrente (353g de crack). Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Filha menor. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... (Continua)

30 - TJSP PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL

e NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO - inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - fundada suspeita presente - preliminar afastada.   ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

32 - TJSP TRÁFICO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga - cocaína. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

34 - TJSP TRÁFICO - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudos toxicológicos positivos para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (maconha e crack). ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Existência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1. O tema referente à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio já interposto, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recursos defensivo e ministerial. Autoria e materialidade do crime bem demonstradas. A quantidade de drogas apreendida, sua forma de acondicionamento, visto que parte embalada em porções individuais, na forma típica para a mercancia, e as circunstâncias em que ocorreu a prisão, após a fuga dos agentes diante da aproximação da viatura, bem como da apreensão de dinheiro em espécie em poder deles, não deixam dúvidas quanto à destinação das substâncias ilícitas. Condenação mantida. Dosimetria. Redução das reprimendas impostas ambos os réus. Quantidade de drogas que não se revela excessiva (411 microtubos de cocaína, com peso líquido de 99,6g, e 01 porção a granel da mesma droga, com peso líquido de 171,7g). Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º aplicada a PEDRO pelo d. juízo a quo no patamar de 1/2 em razão da quantidade de drogas. Cabível a incidência do redutor em seu grau máximo. Quantidade de drogas que não se mostrou elevada. Pena redimensionada. Manutenção do regime inicial aberto com relação a PEDRO. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Negado provimento ao apelo ministerial. Recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

40 - TJSP PRELIMINAR DE NULIDADE -

cerceamento da defesa por indeferimento de prova - inocorrência - prova que se mostrou meramente protelatória ante a juntada de vastos prontuários médicos - Defesa que não justificou qual a necessidade da diligência e tampouco demonstrou qual o prejuízo sofrido com o indeferimento de seu pedido - nulidade afastada ... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO.

1.Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sustentando a defesa a desnecessidade da custódia cautelar, com o argumento de que o paciente possui condições pessoais favoráveis (réu primário, residência fixa, ocupação lícita e dependente menor). Requer, subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse de substância entorpecente para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). 2.Questão em discussão: determinar se é cabível a concessão de liberdade provisória com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas (8,15g de cocaína e 7,53g de maconha), a apreensão de dinheiro em espécie (R$ 822,00), resquícios de drogas e a existência de indícios de comercialização de entorpecentes. 4. A prisão preventiva visa prevenir a reiteração delitiva e proteger a saúde pública, uma vez que o crime de tráfico de drogas representa grave ameaça a esse bem jurídico. 5. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si só, a necessidade da prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada. 6. Não é cabível a análise minuciosa do mérito das provas no âmbito do habeas corpus, que se destina a sanar ilegalidades evidentes, e não à discussão sobre a materialidade ou autoria do crime. 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Preliminar. Pleito de ilegalidade da atuação dos guardas municipais. Não ocorrência. Conduta dos agentes públicos permitida, a teor do disposto no CPP, art. 301. Testemunha abordada após sair do estabelecimento do réu com drogas nas mãos e que afirmou ter acabado de dele comprá-las. Ademais, foram encontradas drogas em poder do réu, em local conhecido como ponto de tráfico, acompanhadas de quantia de dinheiro em espécie. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria bem evidenciadas. Palavras dos policiais militares em harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. As drogas apreendidas, o depoimento da testemunha que confirmou ter adquirido substâncias ilícitas diretamente do réu, além dos depoimentos policiais e das circunstâncias em que ocorreu a abordagem, em local conhecido como ponto de venda de drogas, bem como da apreensão de dinheiro em espécie em poder dele, não deixam dúvidas quanto à destinação das substâncias ilícitas. Pleito de desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade, diante das circunstâncias da abordagem. A alegação do apelante de que é consumidor não afasta a caracterização do delito de tráfico, haja vista que, não raras vezes, o usuário de drogas se torna traficante para sustentar o seu próprio vício. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade afastada. Violação de domicílio. Ante a evasão de LETICIA ao perceber a aproximação policial, bem como da atitude de CAROLAINE de tentar dispensar as substâncias que estavam na residência, havia justificativa para o ingresso dos agentes públicos no imóvel, estando, portanto, caracterizada a exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI. Situação de flagrante que autorizou o ingresso dos policiais militares independentemente de mandado judicial. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade do crime bem demonstradas. A quantidade de drogas apreendida, sua forma de acondicionamento, visto que em processo de fracionamento de porções individuais, na forma típica para a mercancia, e as circunstâncias em que ocorreu a prisão, após a fuga de LETICIA diante da aproximação da viatura, bem como da tentativa de CAROLAINE de dispensar as substâncias ilícitas quando notou a presença policial, além da apreensão de dinheiro em espécie, plásticos para embalagem de drogas e uma balança de precisão com resquícios de drogas, não deixam dúvidas quanto à destinação das substâncias ilícitas. Desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Não cabimento. Circunstâncias que indicam a destinação da droga ao tráfico. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da reprimenda imposta a CAROLAINE. Negado provimento ao apelo de LETICIA. Recurso de CAROLAINE parcialmente provido... (Continua)

44 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da persecução penal. Ausência de justa causa. Ilicitude da prova. Inexistência. Fundadas suspeitas da prática de mercancia ilícita na residência. Crime de natureza permanente. Mera irregularidade do mandado de busca e apreensão não afeta a legalidade da diligência. Precedentes. Agravo regimental não provido.- o tráfico de entorpecentes, nas modalidades de ter em depósito ou guardar, é delito permanente, cuja situação de flagrância se protrai no tempo. Desse modo, o ingresso em domicílio para interromper a prática do mencionado delito, inclusive, independe de ordem judicial, bastando que os agentes policiais tenham justa causa para suspeitar, antes da entrada na residência, de que o crime estaria ocorrendo no seu interior. Na hipótese, a existência da justa causa para a busca e apreensão domiciliar ficou demonstrada nas investigações prévias que subsidiaram o próprio pedido da medida cautelar.- no caso concreto, os policiais tinham informações de que, após deixar a prisão, o paciente estaria, novamente, praticando a mercancia ilícita. Com as buscas já iniciadas, os policiais, tendo em vista as mencionadas informações e a apreensão de dinheiro de origem possivelmente ilícita na residência do paciente. R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que parte da quantia estava embaixo do colchão do investigado (e/STJ, fl. 32). Acionaram o canil da polícia militar, e, com o auxílio do cão de faro, encontraram material entorpecente no seu veículo, localizado próximo à residência.- se havia justa causa para a busca domiciliar na residência do paciente, medida mais gravosa, que excepciona a garantia de inviolabilidade do domicílio com esteio na Constituição da República, também estava autorizada a inspeção em veículo de sua propriedade estacionado no exterior de seu domicílio.- assim, a prova obtida com o ingresso em domicílio, nessas circunstâncias, não pode ser tida como de origem ilícita, pois não há que se falar em ausência de elementos legitimadores da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Por isso, também não tem lugar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Precedentes.- agravo regimental não provido.

... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vícios na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... (Continua)

46 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudos toxicológicos que restaram positivos para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). ... (Continua)

48 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Dedicação à atividade criminosa. Condenação por segundo crime. Circunstâncias do delito. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante se extrai do acórdão proferido no Tribunal de origem, as circunstâncias do delito (apreensão de dinheiro, balança de precisão, celular, utilização de arma de fogo com disparo recente) aliadas à quantidade de drogas apreendidas (cerca de 62g de maconha e 5,6g de cocaína), além da condenação concomitante pelo segundo crime imputado ao réu - Lei 10.826/03, art. 14, caput, denotam que o agravante se dedicava à atividade criminosa. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime semiaberto. Adequação. Parcial concessão da ordem.

«1 - Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tal conclusão não se deveu apenas à menção à quantidade de droga para se chegar a essa conclusão, mas sua consideração em conjunto com a quantidade de embalagens próprias para venda, a apreensão de dinheiro em espécie por ocasião da prisão em flagrante, além da afirmativa constante do interrogatório no sentido de que o paciente tinha conhecimento de como preparar cocaína para engolir. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras dos policiais militares em harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. A quantidade de drogas apreendida, sua forma de acondicionamento, visto que embalada em porções individuais, na forma típica para a mercancia, e as circunstâncias em que ocorreu a prisão, em local conhecido como ponto de venda de drogas, bem como da apreensão de dinheiro em espécie em poder da acusada, não deixam dúvidas quanto à destinação das substâncias ilícitas. A alegação da apelante de que é consumidora não afasta a caracterização do delito de tráfico, haja vista que, não raras vezes, o usuário de drogas se torna traficante para sustentar o seu próprio vício. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena imposta. Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu grau máximo. Apelante tecnicamente primária, surpreendida com quantidade de drogas não excessiva, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Conforme já decidiu o Egrégio STJ, «É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. (Tema Repetitivo 1139). Cabível a fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)