ascendente da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Crimes praticados por ascendente da vítima. Abuso do pátrio poder. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. CP, art. 225, § 1º, II.

«Tendo em vista o disposto no CP, art. 225, § 1º, II, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com abuso do pátrio poder, procede-se mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de representação. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Atentado violento ao pudor. Agente que é bisavô da vítima. Parentesco configurado. Ascendente. Incidência da majorante. Legitimidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. (antiga redação do CP, art. 214). Delito praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Tipicidade. Art.13, § 2º, do CP, CP. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 226, II. Agente ascendente da vítima. Inadmissibilidade. Bis in idem.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que fere o princípio do ne bis in idem a aplicação de causa de aumento levando-se em conta circunstância que constitui elementar do tipo penal. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Abandono de incapaz majorado. Paciente ascendente da vítima. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Inviabilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Excesso de prazo da prisão. Não evidenciado. Feito regular. Retardo imputado à própria defesa. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Considerando que há nos autos elementos a recomendar a segregação cautelar da Paciente à garantia da ordem pública, tornam-se irrelevantes suas alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória, bem como insuficientes e inadequadas, neste momento processual, a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319; ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Incidência da causa de aumento do CP, art. 226, II. Réu ascendente da vítima. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Desproporcionalidade da pena. Instrução deficiente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Relato firme da vítima, de 13 anos à época dos fatos, no sentido de que o réu, seu avô, a abraçava por trás, passando a mão em seus seios e nádegas, a forçava a sentar no colo dele e se exibia nu para ela. Depoimentos do irmão da vítima, no sentido de que o réu também abusou sexualmente dele quando possuía 11 anos e da mãe da vítima e filha do réu, para quem o réu confessou a prática dos crimes, que corroboraram os relatos da vítima. Tema 1121, do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, de observação obrigatória, que fixou a impossibilidade de desclassificação de estupro de vulnerável para importunação sexual. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Correta a fixação da pena no mínimo legal, de 8 anos de reclusão, ausentes circunstâncias negativas. Segunda fase. Impossibilidade de aplicação da atenuante por ser o réu maior de 70 anos na data da sentença, diante da vedação contida na Súmula 231, do STJ. Terceira fase. Aumento da pena na metade, por ser o réu ascendente da vítima, na forma do CP, art. 226, II, ficando definitivamente fixada em 12 anos de reclusão. Regime inicial fechado que fica mantido, ante a quantidade de pena. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ante a prática do crime de estupro de vulnerável, com violência presumida. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Embargos de Declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente praticado em concurso de pessoas (mãe e avô). Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Mal causado que não transcende ao resultado típico. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso especial desprovido. Pretensão de restabelecimento da majorante da relação de parentesco (CP, art. 226, II). Improcedência. En. 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Condenada a ré pela prática do delito de atentado violento ao pudor, por omissão imprópria (CP, art. 13, § 2º,), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual, configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, seja como circunstância judicial, seja como causa de aumento de pena (CP, art. 226, II,) (HC 221.706/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016). ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascivia na presença de criança ou adolescente praticado em concurso de pessoas (mãe e avô) (arts. 217-A e 218-A c/c art. 226, I e II, do CP). Violação ao CPP, art. 619. Omissão inexistente. Nulidade. Laudo psicológico. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base. Ilegalidades. Habeas corpus, de ofício.

1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido aprecia as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Abandono de incapaz. Sentença condenatória. Insurgência da acusada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Apelante que deixou a filha sozinha e se mudou de cidade. Vítima incapaz de defender-se dos riscos do abandono. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais. Dosimetria das penas. Necessidade de redução da fração aplicada na primeira fase. Majoração que se mostrou excessivamente severa. Presente a causa de aumento do § 3º, II, do CP, art. 133, pois a acusada era ascendente da vítima. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 44. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Ascendência do autor do delito sexual. Bis in idem. Inadmissibilidade. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º). Continuidade delitiva praticada por longo período de tempo. Fixação da fração de 1/5. Ausência de ilegalidade.

1 - Condenada a ré pela prática do delito de estupro de vulnerável, por omissão imprópria (CP, art. 13, § 2º), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, como causa de aumento (CP, art. 226, II). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, ao preservar a custódia cautelar, salientaram as instâncias ordinárias que «no dia 14/06/2024 foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima S.C.M.R. pela suposta prática da conduta prevista no art. 121, § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP (tentativa de feminicídio praticado na presença física de ascendente da vítima), [...] na data de 10/07/2024, o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente da Comarca de Inhumas noticiou que a Vítima compareceu no local, dizendo que o Paciente estaria perseguindo-a e ameaçando-a.... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Ascendência do autor do delito sexual. Bis in idem. Inadmissibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Elemento inerente ao tipo penal. Maus-tratos. Condenação em primeiro grau. Pena não fixada. Omissão. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de correção pelo tribunal. Reformatio in pejus.

«1. Condenada a ré pela prática do delito de atentado violento ao pudor, por omissão imprópria (CP, art. 13, § 2º), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual, configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, seja como circunstância judicial, seja como causa de aumento de pena (CP, art. 226, II). ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro. Coação no curso do processo. Dosimetria. Continuidade delitiva reconhecida pelo Juiz singular. Incremento punitivo relativo ao crime continuado não aplicado. Recurso da acusação. Correção do cálculo das penas pelo tribunal a quo. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Majoração em razão da continuidade delitiva. Alegação de que é impossível inferir se a conduta foi praticada mais de duas vezes. Convicção das instâncias ordinárias de que a infração ocorreu inúmeras vezes. Conclusão diversa. Exame de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Delito praticado em várias oportunidades no período de um ano. Aplicação da majorante no patamar mínimo. Impossibilidade. Critério doutrinário adotado por esta corte superior. Número de infrações. Constrangimento decorrente da ausência do concurso material benéfico. Ausência.

«1. Evidenciado que as instâncias ordinárias, consubstanciadas nas provas constantes dos autos, firmaram convicção no sentido de que o paciente cometeu a conduta a ele atribuída na ação penal «inúmeras vezes, alcançar conclusão diversa - no sentido de que os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a conduta foi praticada mais de duas vezes - demanda o reexame aprofundado das provas dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)