atos normativos secundarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas. Recurso especial. Não cabimento.

«1. É incabível a análise de eventual ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridade administrativas visto não se enquadrarem no conceito de Lei. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Análise de atos normativos secundários. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno ao qual se nega provimento.

«1 - Manutenção do óbice da Súmula 284/STF porquanto os dispositivos de Lei apontados como violados não são capazes de sustentar a tese do especial. ... (Continua)

3 - STJ Constitucionalidade. Cláusula de reserva do plenário. Atos normativos secundários. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 480. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.

«... 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 83, III. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a verificação da ofensa à Lei demandar prévio exame de normas locais, tendo em vista que a ofensa à legislação federal deve ocorrer de forma direta, e não reflexa. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 306 do CTB, 41, 157, 395, I e IIIi, e 397, III, do CPP. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

«2. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a verificação da ofensa à Lei demandar prévio exame da Portaria 006/2002 do Inmetro e da Resolução 432/2013 do Contran, tendo em vista que a ofensa à legislação federal deve ocorrer de forma direta, e não reflexa. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar covid. Reexame do benefício. Atos normativos. Súmula 7/STJ.

1 - A prisão domiciliar foi concedida pelas instâncias ordinárias com base em atos normativos (resolução do CNJ e portaria do TJMG) que não inserem no âmbito de abrangência do recurso especial, de modo que a via eleita não tem o condão de desconstituir o acórdão recorrido. ... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Atos normativos primários. Impossibilidade de sua revogação por atos normativos secundários. Trata-se de hipótese em que o Tribunal referendou o despacho do Relator, que deferira a medida cautelar de suspensão do Decreto 99.678, de 08/11/1990, art. 4º no ponto em que o mesmo revoga os Decreto 20.931/1932, de 11/01/1932 e o Decreto 24.492/1934, de 28/6/1934

«I - Decreto com força de lei, assim ato normativo primário. Impossibilidade de sua revogação mediante decreto comum, ato normativo secundário. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 83, III. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo o acórdão recorrido aplicado disposição de ato de governo local em detrimento de disposição contida em Lei, viável o recurso especial pela alínea «b do inciso III do CF/88, art. 105, constituindo a interposição tão somente pela alínea «a do mesmo dispositivo normativo deficiência de fundamentação do apelo. Incidência, mutatis mutandi, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS-difal. Fundamento eminentemente constitucional. Violação a atos normativos. Não cabimento no recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O órgão julgador fundamentou sua decisão em dispositivos e princípios constitucionais, cuja apreciação pelo STJ é inviável por ser de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, «a.... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 83, III. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 156, 599 e 617, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa a princípios constitucionais. Violação de matéria constitucional. Não cabimento. Contrariedade aos arts. 23 e 232, ambos do regimento interno do tjdft. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 109, VI, do CP, e 118, § 2º, da lep. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. (iii). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Reajuste de policial militar. Ofensa a atos normativos. Não cabimento em recurso especial. Fundamentos recursais dissociados do acórdão do tribunal de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente — sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais —, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. Precedentes do STJ: REsp 88.396, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 13.8.1996; AgRg no Ag 573.274, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21.2.2005; REsp 352.963, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18.4.2005; REsp 784.378, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 5.12.2005; AgRg no Ag 21.337, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 3.8.1992; REsp. 169.542, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ 21.9.1998; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.12.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2014.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Resoluções e Portarias. Atos normativos secundários. Loteamento ressarcimento de despesas com obras de infraestrutura. Inadmissibilidade. Custos já repassados aos adquirentes dos lotes. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Dispositivos violados encontram-se em resolução de autarquia federal. Descabimento. Conceito de lei, em sentido amplo, só pode envolver aqueles atos normativos de caráter geral e abstrato produzidos por órgão estatal com base em competência derivada da própria Constituição Federal, como são as leis, as medidas provisórias e os decretos. Não se inserem aqueles atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, cuja competência para expedição se extrai não da Carta Magna, mas sim de legislação infraconstitucional. Violação «por via oblíqua da Lei 9472/97. Inadmissibilidade. Viabilidade da ação rescisória com fundamento no inciso V do CPC/1973, art. 485 depende de ofensa frontal e direta à literalidade da norma jurídica, não bastando mera violação por via oblíqua. Recurso improvido.

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 109, VI. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pela corte a quo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificações de atividade. Gdap. Gratificação de desempenho de atividade previdenciária. Prescrição. Paridade entre servidores inativos e pensionistas. Termo final para recebimento de gratificações. Julgamento a quo que tem por base a entrada em vigor de instrução normativa do INSS. Descabimento de recurso especial contra atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas. Data de avaliação individual e institucional. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Natureza genérica da gdass. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Incompetência do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente busca, por vias transversas, impugnar o disposto na Instrução Normativa 38 INSS/PRES, pois foi com base em tal Instrução que o Tribunal a quo fixou o termo final para o recebimento das gratificações. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Gratificações de atividade. Gdap. Gratificação de desempenho de atividade previdenciária. Prescrição. Paridade entre servidores inativos e pensionistas. Termo final para recebimento de gratificações. Julgamento a quo que tem por base a entrada em vigor de instrução normativa do INSS. Descabimento de recurso especial contra atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas. Data de avaliação individual e institucional. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Natureza genérica da gdass. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Incompetência do STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, a parte recorrente busca, por vias transversas, impugnar o disposto na Instrução Normativa 38 INSS/PRES, pois foi com base em tal Instrução que o Tribunal a quo fixou o termo final para o recebimento das gratificações.; b) «É incabível, em Recurso Especial, a alegação de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, entre outros, visto não se enquadrarem no conceito de Lei.; c) «A verificação da data em que ocorreu o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, e acolhimento da pretensão recursal, é impossível pela via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.; d) «Outrossim, argumenta a parte recorrente que o STF já decidiu que a natureza genérica da vantagem, GDASS, só se alteraria após a conclusão do ciclo de avaliação de desempenho. Nessa perspectiva, nota-se que a vexata quaestio envolve análise de ofensa a preceitos constitucionais - mormente aos princípios da isonomia; da irredutibilidade de vencimentos e de discriminação entre servidores ativos, de um lado, e aposentados e pensionistas, de outro - razão pela qual descabe ao STJ a avaliação da matéria sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Formação deficiente. Facultada a correção. Não atendimento. Ausência da identificação da documentação obrigatória e essencial ao julgamento. Requisito de admissibilidade. Descumprimento. Súmula 7/STJ. Atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Norma infralegal. Inviabilidade.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O processo eletrônico foi instituído pela Lei 11.419/2006 - na linguagem do CPC/2015 autos eletrônicos do processo - e regulamentado no âmbito do Poder Judiciário Estadual pelo Ato 017/2012-P, cujo art. 6º diz: (...) A redação do parágrafo único foi alterada pelo Ato 20/2015, passando a ser a seguinte: A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do processo, sendo facultado ao magistrado determinar ao advogado a correção no cadastramento e na classificação. Primeiro, confirma o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados (inciso IV); segundo, a faculdade de o relator conceder oportunidade de correção, com o CPC/2015 tornou-se obrigação no agravo de instrumento quanto ao juízo de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.017, § 3º), isto é, estendeu-lhe o princípio que vigora à petição inicial, cujo descumprir enseja o indeferimento (CPC/2015, art. 321, ex- CPC/1973, art. 283). Quem peticiona em autos eletrônicos, deve se conscientizar de que o ambiente é diverso dos autos físicos e que eletrônicos são os autos, não o julgador nem a outra parte. (fls. 1.460-1.461, e/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que concedeu a remição da pena pela leitura ao sentenciado.Recurso Ministerial pugnando pelo indeferimento do pleito - Impossibilidade.

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 489, § 1º, 1.013, 1º, e 1.022, p. Ú. I e II, todos do CPC/2015, e 400 do CPP, e dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto aos pontos. Ofensa aos arts. 41, 155, 157, 240, 395, 399, § 2º, 563, 564, III, 566, 573, § 1º, e 617, todos do CPP, e 281, 282, 283, 489 e 493, todos do CPC/2015. Matérias prejudicadas. Temas analisados no HC 371.739/PR. Contrariedade aos arts. 156 e 564, IV, ambos do CPP, e 7º, X, da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Malferimento aos arts. 405, § 2º, 543, e 564 a 566, todos do CPP. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Violação aos arts. 937, § 4º, do CPC/2015, e 7º, X, da Lei 8.906/94. Falha no microfone. Impossibilidade de análise. Necessidade de exame aprofundado do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência aos arts. 371 do CPC/2015, e 187, 196 e 200, todos do CPP. Pontos que denotam fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1. «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Análise de atos normativos de natureza infralegal (art. 45 da in pres/inss 128/2022 e in rfb 971/2009). Via inadequada. Isenção ou exclusão de obrigação tributária. Interpretação literal da legislação tributária (art. 111, I e II, do CTN). Impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º (menor assistido) à remuneração paga aos menores aprendizes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a suposta ofensa ao art. 1.022 do atual Código Processual Civil porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Análise de atos normativos de natureza infralegal (art. 45 da in pres/inss 128/2022 e in rfb 971/2009). Via inadequada. Isenção ou exclusão de obrigação tributária. Interpretação literal da legislação tributária (art. 111, I e II, do CTN). Impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º (menor assistido) à remuneração paga aos menores aprendizes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato infralegal. Descabimento.

1 - O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato infralegal. Exame. Descabimento.

1 - O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com adjudicação. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Aresto devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de má-fé, nulidade ou simulação das transações envolvendo os imóveis. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de cabimento de apelo excepcional com base em Súmula. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, IV e VI, 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postu lado pela parte insurgente. 2. O Tribunal de Justiça concluiu que o insurgente não teria comprovado a má-fé da agravada na aquisição do imóvel; ao passo que esta demonstrou, por meio de certidão extraída da matrícula da unidade imobiliária que, no momento da aquisição, tal bem não estava sendo objeto de nenhum impedimento ou restrição, além de não haver provas de que o autor, ora agravante, detinha a sua posse. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e da distribuição do ônus da prova, contexto a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do STJ, «o recurso especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente. Sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais. tais como resoluções, circulares, Portarias, instruções normativas, atos declaratórios da srf, provimentos das autarquias, regimentos internos de tribunais, enunciado de Súmula (CF/88 Súmula 518/STJ) ou notas técnicas (agint no AResp. 2.107.836/PR, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 15/12/2022, DJE de 19/12/2022). 4. Agravo interno desprovido.

27 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia. Apuração de fraude em medidor. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inexistência de débito. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o decisum vergastado inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que «o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a regularidade no procedimento de confecção do TOI»; bem como de que «o Apelo Nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais — tal como a Resolução 414/2010/ANEEL —, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado da Súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas». ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de resolução. Não equiparação a Lei. Inovação. Preclusão.

«1. É incabível a análise de eventual ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, entre outros, visto não se enquadrarem no conceito de Lei. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Ferroviários inativos. Resolução 60/2002. Vantagem propter laborem. Exame na via do especial. Inviabilidade. Ofensa à Lei. Violação reflexa. Emenda constitucional 45/04. Deslocamento da competência para a justiça do trabalho. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

1 - No que se refere às matérias de ordem pública, essa Corte Superior de Justiça tem entendimento de que esses institutos não prescindem do prequestionamento para serem analisado em sede de recurso especial.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Conceito de Lei para fins do CF/88, art. 105, III. Advogado. Exame da OAB. Provimento 81/96. Ato normativo de autarquia. Não inclusão nesse conceito. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Consectariamente, não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias (Resp 88.396, 4ª Turma, DJ de 13/08/96; AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma, DJ de 21.02.05), instruções normativas (Resp 352.963, 2ª Turma, DJ de 18/04/05), atos declaratórios da SRF (Resp 784.378, 1ª Turma,DJ de 05.12.05), ou provimentos da OAB (AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma, DJ de 03/08/92).... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Aresto devidamente justificado. Ausência de litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ. Relevante tese do julgamento não atacada especificamente no recurso especial. Óbice sumular 283/STF. Não cabimento de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal ou de regimento interno em recurso especial. Aplicação de entendimento do STJ. Inexistência de desrespeito à coisa jugada, devido processo legal ou ampla defesa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, II e IV, 1.022, 1.024, § 3º, e 1.025 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O «recurso especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente. Sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais. tais como resoluções, circulares, Portarias, instruções normativas, atos declaratórios da srf, provimentos das autarquias, regimentos internos de tribunais, enunciado de súmula (CF/88 Súmula 518/STJ) ou notas técnicas (agint no aresp 1.827.564/sp, relator Ministro afrânio vilela, segunda turma, julgado em 26/2/2024, DJE de 29/2/2024). 3. O entendimento acerca da ausência de litigância de má-Fé da parte agravada foi amparada na apreciação fático probatória da demanda, ocasionando a atração da súmula 7/STJ. 4. Nota-Se a ausência de ataque específico acerca de relevantes teses exaradas no acórdão, no sentido do não cabimento do agravo interno, com base na tese de que tal recurso é inviável quando se aprecia pedido de antecipação de tutela recursal ou pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Óbice do Súmula 283/STF. 5. A segunda instância firmou a carência de desrespeito à coisa julgada, ao devido processo legal ou ampla defesa; bem como concluiu pela viabilidade da suspensão do prosseguimento do feito executivo até o julgamento final da liquidação de sentença por arbitramento, tendo em vista que essa medida contribuiria para o respeito à apuração do que fora estabelecido na partilha, ou seja, conferiria respeito à coisa julgada. Aplicação do Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

32 - STJ Administrativo e processual civil. Telefonia. Serviço de atendimento ao consumidor. Prazo para acesso às ligações do sac. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exame de afronta a ato normativo secundário. Impossibilidade.

«1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Competência. Conexão. Análise de normas do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - O Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no recurso especial direito civil e processual civil. Ação inibitória. Contrato de corretagem. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude jurídica.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo fato de não ter o acórdão realizado o prequestionamento numérico pretendido pelarecorrente, o que não conduz à existência de omissão relevante para os fins do CPC/2015, art. 535. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Alegação de ofensa a Resolução e circular. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Recurso desprovido.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Resolução do tribunal superior de justiça. Ato normativo secundário. Impossibilidade de impugnação pela via do recurso especial.

«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, de modo que não configurada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia. Procedimento administrativo. Regularidade. Ofensa a ato normativo secundário. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o Tribunal de origem julgou a demanda com fundamento na Resolução 414/2010/ANEEL. Ocorre que o Apelo Nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais — tal como a Resolução 414/2010/ANEEL —, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Aferição da legitimidade passiva análise de normas infralegais. Normas não enquadradas no conceito de Lei.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação quanto à apontada violação do arts. 270, § 7º, do Anexo I da Portaria MF 430/2017 e 124, II, da Instrução Normativa 1.717/2017. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 1º da Lei 9.296/96, 8.1, 11, 11.1, 11.2, 20 e 30, todos da convenção americana de direitos humanos, 69, I e IV, 70, 75, «caput, e p. Ú. e 83, todos do CPP, e 27, 2, da convenção de palermo. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (iii). Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Contrariedade ao Lei 9.296/1996, art. 5º. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 14 do tratado de auxílio mútuo em matéria penal, firmado entre Brasil e portugal, 157 do CPP, e 14 do Decreto 1.320/94. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Ofensa aos arts. 402 do CPP e 9º da Lei 9.296/96. Pedido de diligências complementares. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Absolvição. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula. 7/STJ. Vilipêndio ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Violação ao Lei 9.296/1996, art. 5º. Fundamentação da decisão que autorizou a interceptação. Matérias versadas no 2º REsp. Preclusão. Negativa de vigência ao Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Ônus da defesa. Ausência de demonstração. Contrariedade ao Lei 9.296/1996, art. 2º, I. Interceptações telefônicas. Indícios de autoria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Malferimento ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Matérias devidamente analisadas. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário. Agravo interno. Auxílio-reclusão. Falta de particularização de artigo de Lei. Súmula 284/STF. Menção à instrução normativa do INSS. Norma secundária. Não conhecimento.

1 - O Recurso Especial sequer mencionou o dispositivo de Lei que teria sido violado no acórdão, apenas fez referência ao IN 118/2005, art. 291 do INSS, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Violação à Súmula. Não é Lei conforme CF/88, art. 105, III, «a».

1 - Não há indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia», ante a deficiência na fundamentação. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Instâncias ordinárias que reconheceram o caráter particular do atendimento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1 - O Tribunal local concluiu, com base no acervo de fatos e provas, que os serviços médico-hospitalares dos quais trata a ação de cobrança foram solicitados e prestados em caráter particular, e não pelo Sistema Único de Saúde. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Constitucional e processual civil. Ministério Público federal. Organização e movimentação da carreira. Propositura de ação civil pública, na qualidade de órgão de execução da instituição. Investidura inconstitucional do subscritor da petição inicial. Conflito entre Lei local e CF/88. Competência do STF. Violação de Lei complementar local. Súmula 280/STF. Procedimentos previstos em Portaria. Impossibilidade de análise.

«1. Na hipótese em exame, além de ser incabível a análise da quaestio iuris pelo STJ, sob pena de invasão da competência do STF, porquanto a matéria tratada tem cunho eminentemente constitucional, o acolhimento da pretensão recursal ainda é obstado pelo que dispõe a Súmula 280/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não indicação de dispositivos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Violação de resolução. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Enquadramento. Concurso público. Edital publicado antes da vigência da Lei 9.421/1996. Existência de Portaria e ofício circular. Impossibilidade de equiparação de documentos oficiais à lei. Precedentes.

«1. O conceito de Lei para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgãos da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (REsp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias (REsp 88.396, 4ª Turma, DJ de 13.08.96; AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma, DJ de 21.02.05), instruções normativas (REsp 352.963, 2ª Turma, DJ de 18.04.05), atos declaratórios da SRF (REsp 784.378, 1ª Turma, DJ de 05.12.05), ou provimentos da OAB (AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma, DJ de 03.08.92). AgRg no REsp 958.207/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Ofensa aos arts. 1º do CP, e 8º, 2º, «f, da convenção americana de direitos humanos. Dispositivos não analisados. Afronta ao CPP, art. 157, «caput, e § 1º. Alegação de provas colhidas em desconformidade com o acordo de assistência judiciária em matéria penal entre Brasil e estados unidos (mlat). Tese jurídica não apreciada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, e Súmula 356/STF. Negativa de vigência aos arts. 400, § 1º, e 402, ambos do CPP. Pedido de diligências complementares. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado. Vilipêndio ao CPP, art. 383, «caput. Emendatio libelli. Exercício do prévio contraditório. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 41 e 564, «caput, e IV, ambos do CPP. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Preclusão. Descrição suficiente dos fatos. Pecha não existente. Contrariedade aos arts. 564, I, 567 e 573, § 1º, todos do CPP. Incompetência territorial do juízo. Nulidade relativa. Atos ratificados pelo juízo competente. Prejuízo não comprovado. Violação aos arts. 10, IX, «g, e 38, «caput, e II, ambos da Lei 8.625/93, e 395, I, do CPP. Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Violência ao art. 17 da lindb. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Violação ao Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput. Bis in idem. Tese jurídica. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inobservância aos arts. 157, «caput, e § 1º, 222, § 3º, e 792, todos do CPP. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Oitiva de testemunha. Videoconferência. Nulidade. Não ocorrência. Negativa de vigência aos arts. 4º, «caput, e 22, «caput, ambos da Lei 7.492/86. Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ferimento ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Primeira fase. Valoração negativa das consequências do crime. Altas cifras movimentadas. Fundamentação idônea. Mentira das rés na delegacia. Direito de não auto incriminação. Fundamentação inidônea. Pena-base reduzida. Infringência ao CP, art. 71. Ocorrência. Crime de gestão fraudulenta. Crime habitual impróprio. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Delito de evasão de divisas. Fração de aumento. Número de infrações praticadas. Continuidade delitiva afastada. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delito de apropriação indébita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de ofensa à resolução. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste omissão e, consequentemente, violação do CPP, art. 619 quando desenvolvida fundamentação suficiente a respeito de questão controvertida. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Energia elétrica. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Apreciação de norma infralegal. Súmula 518/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Crédito rural. Operação securitizada. Ação revisional. Legitimidade passiva da União. Prescrição. Não ocorrência. Taxa de juros. Decreto-lei 167/1967, art. 14. Falta de prequestionamento. Índice de correção monetária. Março/90. Alegação de ofensa a comunicado do bacen. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. A União, por força da cessão de crédito feita pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196-3/01, assumiu a posição de credora, passando a ter legítimo interesse jurídico e econômico na ação revisional das cédulas de crédito rural e respectivos encargos, que deram origem ao valor que lhe foi cedido. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo legal sobre o qual se alega dissídio interpretativo. Súmula 284/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Conceito de Lei.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)