auto de prisao em flagrante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Interrogatório. Auto de prisão em flagrante. Estrangeiro. Intérprete.

«Quando o acusado não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por intérprete, a teor da norma do CPP, art. 193. A circunstância, entretanto, não impede que, na falta de intérprete do idioma do interrogado, o ato se desenrole em língua a ele acessível, permitindo-lhe entender os fatos, ter ciência de sua situação e fornecer respostas. ... (Continua)

2 - TJRS Auto de prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva.

«A nova redação do art. 310, CPP, dá ao Juiz três opções ao receber o auto de prisão em flagrante. Adequação do dispositivo do Código ao preceito constitucional, de privilégio à liberdade (art. 5º, LXV). Ausência de previsão legal para a prévia manifestação do Ministério Público. Ao contrário, a previsão legal é de que a decisão seja simultânea. Inviável desmembrar - em dois momentos - a disposição codificada. Lapso temporal de quatro dias entre uma e outra decisão. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

3 - STJ Nulidade do auto de prisão em flagrante. Conversão da custódia em preventiva. Eiva superada.

«1 - Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que eventuais nulidades no auto de prisão em flagrante restam superadas com a conversão da custódia em preventiva, já que a segregação encontra-se, agora, justificada em outro título. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Prisão em flagrante. Auto de prisão em flagrante. Natureza jurídica. Elementos que o integram. Função processual. CPP, art. 302. CPP, art. 312.

O auto de prisão em flagrante, lavrado por agentes do Estado, qualifica-se como ato de formal documentação que consubstancia, considerados os elementos que o compõem, relatório das circunstâncias de fato e de direito aptas a justificar a captura do agente do fato delituoso nas hipóteses previstas em lei (CPP, art. 302), tendo por precípua finalidade evidenciar - como providência necessária e imprescindível que é - a regularidade e a legalidade da privação cautelar da liberdade do autor do evento criminoso, o que impõe ao Estado, em sua elaboração, a observância de estrito respeito às normas previstas na legislação processual penal, sob pena de caracterização de injusto gravame ao status libertatis da pessoa posta sob custódia do Poder Público. Doutrina. ... (Continua)

5 - STJ Prisão em flagrante. Ausência da assinatura do conduzido. Auto de prisão em flagrante. Nulidade reconhecida. CPP, art. 304, «caput e § 3º. CF/88, art. 5º, LXI.

«O auto de prisão em flagrante delito, porque constitucionalmente equiparado ao mandado judicial de prisão (CF/88, art. 5º, LXI), deve observar estritamente os requisitos legais da sua lavratura, sendo essencial à sua validade a assinatura do acusado ou de duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura, quando houver recusa de sua parte, não souber ou não puder fazê-lo (CPP, art. 304, «caput, e § 3º).... (Continua)

6 - STF Tóxicos. Nulidade. Auto de prisão em flagrante, nota de culpa e auto de apreensão de entorpecente não assinados pela autoridade policial: superação ou irrelevância, nas circunstâncias do caso.

«A falta de assinatura da autoridade policial no auto de prisão em flagrante e na nota de culpa - valendo por prova de sua ausência à lavratura - torna ilegítima a prisão, o que, entretanto, ficou superado no caso, dado que o Juiz relaxou o flagrante e decretou a prisão preventiva. ... (Continua)

7 - STF Auto de prisão em flagrante. Natureza jurídica. Elementos que o integram. Função processual.

- O auto de prisão em flagrante, lavrado por agentes do Estado, qualifica-se como ato de formal documentação que consubstancia, considerados os elementos que o compõem, relatório das circunstâncias de fato e de direito aptas a justificar a captura do agente do fato delituoso nas hipóteses previstas em lei (CPP, art. 302), tendo por precípua finalidade evidenciar - como providência necessária e imprescindível que é - a regularidade e a legalidade da privação cautelar da liberdade do autor do evento criminoso, o que impõe ao Estado, em sua elaboração, a observância de estrito respeito às normas previstas na legislação processual penal, sob pena de caracterização de injusto gravame ao «status libertatis» da pessoa posta sob custódia do Poder Público. Doutrina. - Mostra-se inconcebível que um ato de natureza meramente descritiva, como o é o auto de prisão em flagrante, limitado a relatar o contexto fático jurídico da prisão, permita que dele infira-se, por implicitude, a existência de representação tácita da autoridade policial, objetivando, no âmbito da audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. ... (Continua)

8 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Desacolhimento. Prisão em flagrante. Réu que sabia perfeitamente que transportava droga. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, pelo bilhete e comprovante de bagagem e pelo laudo de exame químico-toxicológico. Condenação lastreada em prova oral produzida em Juízo. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s I e II, e art. 288, ambos do CP. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Troca dos nomes dos indiciados. Mera irregularidade. Prejuízo não demonstrado. Irregularidades no auto de prisão em flagrante, inexistência do estado flagrancial e ausência de requisitos da prisão preventiva. Teses não apresentadas perante a autoridade coatora. Supressão de instância.

I - A troca dos nomes dos indiciados no auto de prisão em flagrante constitui-se em mera irregularidade, que não tem o condão de ensejar o relaxamento da segregação cautelar. Ademais, não logrou a defesa demonstrar qual o prejuízo concreto gerado para a paciente capaz de macular o referido auto de prisão.... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante delito e auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Validade. Agravo regimental não provido.

«1 - «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... (Continua)

11 - TJSP Prisão. Em flagrante. Revogação. Inviabilidade. Auto formalmente em ordem. Desnecessidade de indicação de elementos concretos a justificar a manutenção da custódia cautelar. O exame preliminar do auto de prisão em flagrante pela autoridade judiciária se restringe aos aspectos formais de sua lavratura. Indeferimento da petição inicial, extinguindo-se a ação constitucional de «habeas corpus, sem resolução de mérito.

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Contradição. Auto de prisão em flagrante. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, para sanar eventual erro material. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a juntada de certidão de nascimento. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Flagrante. Auto lavrado em comarca diversa da que se deu a detenção. Mera irregularidade. CPP, art. 304.

«Inexiste incompetência «ratione loci, no fato do auto de prisão em flagrante ter sido lavrado em cidade diversa daquela onde se deu a detenção. Trata-se de mera irregularidade que não desnatura referido ato.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus. Nulidade. Auto de prisão em flagrante. Omissão. Saneamento do vício.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual nulidade no auto de prisão em flagrante por ausência de assistência por advogado somente se verificaria caso não tivesse sido oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por advogado (RHC 61.959, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 4/12/2015). ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Prisão em flagrante. Alegação de vício formal. Nulidade. Inexistência. Pretendida repercussão sobre o processo e a condenação penais. Inocorrência. Reexame de prova. Inviabilidade. Testemunho prestado por policiais. Validade. Pedido indeferido. Irregularidade formal do auto de prisão em flagrante. Inexistência de repercussão sobre o subsequente processo penal de condenação.

«- A eventual existência de irregularidade formal na lavratura do auto de prisão em flagrante, ainda que possa descaracterizar o seu valor legal como instrumento consubstanciador da coação cautelar - impondo, em consequência, quando reais os vícios registrados, o próprio relaxamento da prisão - não se reveste, por si só, de eficácia invalidatória do subsequente processo penal de conhecimento e nem repercute sobre a integridade jurídica da condenação penal supervenientemente decretada.... (Continua)

17 - STJ Roubo circunstanciado. Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante. Paciente que seria vítima de perseguição policial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não foi anexada ao mandamus cópia da íntegra da ação penal instaurada contra o paciente, o que impede esta Corte Superior de Justiça da analisar se haveria ilegalidade no auto de prisão em flagrante do paciente, ou se seria vítima da alegada perseguição policial. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins de caracterização do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Nulidade. Auto de prisão em flagrante e prazo para oferta da denúncia. Supressão de instância. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida.

«1 - A nulidades apontadas na inicial referentes ao auto de prisão em flagrante e à oferta da exordial acusatória são temas que não foram questionados e tampouco debatidos na instância precedente, não sendo possível examiná-los nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documentos dotados de fé pública. Boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - A idade do menor envolvido em conduta criminosa pode ser comprovada por documento de registro civil, bem como outros também dotados de fé pública. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Ausência de defensor. Prescindibilidade. Inexistência de testemunhas civis. Validade dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Inépcia da denúncia não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Não se constata qualquer nulidade no auto de prisão em flagrante, ainda que fundamentado apenas nos testemunhos dos policiais encarregados da prisão do Paciente, que são idôneos e estarão sujeitos a posterior ratificação em juízo. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de irregularidade no auto de prisão em flagrante. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O auto de prisão em flagrante descreve conduta que se enquadra perfeitamente na situação descrita no CPP, art. 302, III, que trata do flagrante impróprio. E, como é cediço, descabe reconhecer em juízo de cognição sumária, único permitido na via eleita, que não houve a situação flagrancial descrita.... (Continua)

23 - TJSP Roubo. Caracterização. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de reconhecimento pessoal positivo e auto de exibição, apreensão, avaliação e entrega. Depoimentos da vítima e de policiais válidos e coesos. Desclassificação para furto. Descabimento. Réu reconhecido pela vítima. Condenação mantida. Reincidência evidenciada. Penas bem aplicadas. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso improvido.

24 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Positivada a materialidade delitiva por auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de exame químico-toxicológico e prova oral, impossível o Decreto absolutório de agentes detentores de quase um quilo e meio de cocaína. Recurso defensório não acolhido neste aspecto.

25 - TJMG Disparo de arma de fogo. Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Preliminar de nulidade do auto de prisão em flagrante. Rejeitado. Mérito. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludente rejeitada. Recurso não provido

«- Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal. ... (Continua)

26 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Notícia em jornal com imputação falsa de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.

«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o Lei 6.368/1976, art. 12, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta do auto, foi exatamente a imputação que ensejou a prisão da autora. Não há, portanto, a imputação falsa, pela conformidade da notícia com o crime atribuído pela autoridade policial. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

27 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Acórdão do STJ. Questão nova. Auto de prisão em flagrante. Superveniência da sentença condenatória. CPP, art. 312.

«I. - Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 03.08.2009. Inocorrência de nulidade do auto de prisão em flagrante. Crime permanente. Alegação de inocência. Impropriedade do mandamus. Liberdade provisória. Vedação legal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não merece reparos o auto de prisão em flagrante realizado de forma escorreita, dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal. A assertiva de que o paciente não sabia que a droga estava escondida no carro apreendido com cocaína deve ser comprovada durante a instrução criminal, existindo fortes indícios de que participava da empreitada criminosa.... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia em jornal com falsa imputação de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.

«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o Lei 6.368/1976, art. 12, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta do auto, foi exatamente a imputação que ensejou a prisão da autora. Não há, portanto, a imputação falsa, pela conformidade da notícia com o crime atribuído pela autoridade policial. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Matéria preclusa. Agravo não provido.

1 - A questão controvertida cinge-se à eventual nulidade do auto de prisão em flagrante, o qual não teria sido assinado pela autoridade policial. ... (Continua)

31 - STF Habeas Corpus. Impetração por advogado: inexistência de obrigatoriedade. Auto de prisão em flagrante: testemunha policial. Matéria de prova. CPM, art. 53, § 3º.

«Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, pelo seu plenário, no julgamento do HC 167.390/PR(sessão do dia 13/12/1989), que habeas corpus pode ser requerido por quem não seja advogado. Não invalida o ato de prisão em flagrante que policial que participou da diligência sirva de testemunha, segundo orientação do STF. Aspectos invocados na impetração referentes a continuidade delitiva, pela complexidade dos fatos, não se prestam, no caso, ao exame em sede de habeas corpus. Não há como dizer-se ter sido de menor importância a participação do réu, no delito, se o que se verifica e ter sido ela central, decisiva. De qualquer sorte, a pena não poderia ser menor, eis que aplicada no grau mínimo.... (Continua)

32 - STJ Prisão em flagrante. Processo penal. Apontada nulidade do auto de prisão em flagrante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o delito que lhe foi imputado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Desprovimento do recurso.

«1. Para que se possa constatar eventual nulidade do flagrante, ante a aventada inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o delito que lhe foi imputado, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Liberdade provisória. Denúncia que não guarda correspondência com o resultado da apuração policial. Descabimento. Fatos narrados na denúncia que devem ter amparo nos elementos constantes do auto de prisão em flagrante. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Liminar que assegura a liberdade provisória convalidada. Ordem concedida.

34 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Prejudicado. Decreto preventivo desfundamentado. Inocorrência. Substituição por medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade.

«I - Qualquer alegação de nulidade do Auto em Prisão em Flagrante é superada pelo decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da constrição cautelar - Precedente do STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e pela prova oral colhida nos autos. Autoria incontroversa. Declarações das vítimas firmes e coerentes e depoimentos de policiais. Condenação mantida, inclusive quanto à dosimetria da pena e o regime inicial fechado. Recursos não providos.

36 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento de policiais. Eficácia. Evidência ou indício de que tais funcionários públicos tivessem motivos para incriminar falsamente o réu. Ausência. Confissão registrada no auto de prisão em flagrante. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado, disparo de arma de fogo e corrupção de menores. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Inteligência do CPP, art. 302, III e IV. Flagrante convertido em preventiva. Questão superada. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias demonstraram que os Recorrentes foram presos em evidente situação de flagrante, pois encontrados, em tempo razoável, após a prática do crime de roubo, depois de breve perseguição, na posse dos valores roubados e de arma subtraída do segurança do banco vítima, em situação na qual se presumia serem eles autores da infração, nos termos do CPP, art. 302, incisos III e IV. ... (Continua)

38 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art.33 da Lei nº11.343/06). Preliminar de nulidade processual por ilegalidade do auto de prisão em flagrante. Inacolhimento. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Testemunhos de policiais. Validade. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Alega a defesa que o auto de prisão em flagrante deve ser considerado nulo, uma vez que a residência do acusado foi invadida sem ordem judicial e os policiais responsáveis por sua prisão não se identificaram. Ocorre que a identificação dos policiais responsáveis pela prisão do acusado se encontra presente no Auto de Prisão em Flagrante não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada nesse sentido. Quanto à necessidade de ordem judicial para adentrar na residência do réu, há previsão Constitucional(art.5º, XI) que elenca as hipóteses em que se dispensa a ordem judicial, como é o caso do flagrante como ocorreu in casu. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus contra decisão denegatória de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência de acórdão. Prisão em flagrante por tráfico. Lei 11.343/06, art. 33. Relaxamento da prisão em razão de vício formal no auto de prisão em flagrante. Liberdade provisória. Ausência da decisão de primeiro grau. Parecer do MPf pelo não conhecimento ou pela denegação do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

1 - Não se admite a impetração de Habeas Corpus neste STJ contra decisão denegatória de liminar em writ anterior (Súmula 691/STF). Entretanto, na hipótese, houve a superveniência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo.... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Furto. Prisão em flagrante. Homologação. Prisão preventiva. Conversão. Possibilidade. Fundamentação. Ordem pública. Prova. Exame. Momento. Habeas corpus. CP. Art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 29. Furto qualificado. Auto de prisão em flagrante. Manutenção da prisão, por conversão.

«Expressa previsão legal (CPP, art. 310), em conformidade com a Constituição Federal, contempla a possibilidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos desta. Situação diversa daquela prevista no art. 311, que cuida da prisão preventiva, sem flagrante. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Falta de manifestação do colegiado estadual sobre a matéria. Supressão de instância.

«1. O único tema apreciado pelo Tribunal local diz respeito à legalidade da determinação do magistrado plantonista de entrega do passaporte. As demais matérias não foram analisadas por demandarem o reexame de fatos e provas. ... (Continua)

42 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Impossibilidade. Paciente surpreendida quando guardava e tinha em depósito substância entorpecente, condutas previstas no «caput do Lei 11343/2006, art. 33. Prisão realizada quando a agente estava «cometendo a infração penal, nos termos do inciso I do CPP, art. 302. Dispensabilidade do porte de mandado de busca e apreensão pelos policiais. Alegação de flagrante forjado que deve ser analisada em sede de ação penal. Inexistência, portanto, de irregularidades no auto de prisão em flagrante. Ordem de «habeas corpus indeferida nesse aspecto.

43 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 691/STF. Nulidades do auto de prisão em flagrante. Questão passível do indeferimento da liminar. Inexistência de teratologia ou evidente falta de fundamentação.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

44 - STJ Incompetência da autoridade policial responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante. Conversão da custódia em preventiva. Eiva superada. Mácula que não tem o condão de contaminar a ação penal. Natureza meramente informativa do inquérito policial. Processo que tramita perante o juízo competente. Coação ilegal inexistente.

«1. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que eventuais nulidades no auto de prisão em flagrante restam superadas com a conversão da custódia em preventiva, já que a segregação encontra-se, agora, justificada em outro título. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação. Risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Tese de nulidade do auto de prisão em flagrante. Tema não apreciado pela instância de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180, § 1º. Prisão em flagrante. Auto lavrado em local diverso da prisão. Nulidade. Ausência. Liberdade provisória. Fundamentação. Condições pessoais favoráveis.

«I - A lavratura do auto de prisão em flagrante realizado em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão não acarreta nulidade, porquanto a autoridade policial não exerce função jurisdicional, mas tão-somente administrativa, inexistindo, desta forma, razão para se falar em incompetência ratione loci. (Precedentes). ... (Continua)

47 - TJPE Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Auto de prisão em flagrante e Decreto prisional não acostados. Exame do descabimento da medida. Impossibilidade. Gozo de condições pessoais favoráveis. Não comprovação. writ deficientemente instruído. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ordem conhecida parcialmente e, na sua entensão, denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que o impetrante não trouxe para os autos nem o auto de prisão em flagrante nem o decreto de prisão preventiva. Além disso, não comprovou ser detentor de condições pessoais favoráveis. Impossibilitada a análise do pleito liberatório. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Inclusão indevida do nome do autor como réu em ação penal pública incondicionada. Crime praticado pelo irmão do autor. Terceiro que se apresentou como se ele fosse, perante a autoridade policial responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante. Rompimento do nexo de causalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo juntado ao processo principal por ocasião da prolação de sentença condenatória. Exame anexado ao auto de prisão em flagrante. Documento acessível às partes desde o oferecimento da denúncia. Conhecimento e impugnação do conteúdo da perícia pela defesa. Coação ilegal não configurada.

«1. Conquanto para a admissibilidade da acusação seja suficiente o laudo de constatação provisória, exige-se a presença do laudo definitivo para que seja prolatado édito repressivo contra o denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de furto. Alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante. Ausência de acompanhamento por advogado. Nulidade. Inexistência. Remessa tardia à defensoria pública. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Violação do princípio da homogeneidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)