autoridade impetrada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Indicação. Equívoco. Inicial. Indeferimento.

1 - A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ desautoriza o processamento do mandado de segurança originário por esta Corte. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Autoridade ministerial impetrada. Legitimidade passiva «ad causam. Inocorrência.

«Embargos declaratórios. Erro material na ementa. Se a autoridade impetrada, nas informações, refuta o mérito da impetração, encampando ato da autoridade de inferior hierarquia, cumpre repelir a sua alegação de ilegitimidade passiva. Embora a ementa não integre o julgado, é de se receberem os embargos declaratórios com o objetivo de se corrigir erro material dela constante. Embargos declaratórios conhecidos, rejeitados os primeiros e recebidos, em parte, os segundos.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Execução de sentença mandamental. Obrigação de fazer pela autoridade impetrada. CPC/1973, art. 632. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A obrigação de fazer ordenada judicialmente via ação de segurança deve ser cumprida pelo órgão ao qual pertence a autoridade impetrada.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

«I - Em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática, de acordo com o disposto no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva da ordem. Intimação na pessoa da autoridade impetrada. Lei 1.533/51, art. 11, «caput.

«A Lei 1.533/1951 contém disposição específica a respeito da intimação da sentença, estatuindo dever realizar-se na pessoa da autoridade impetrada (art. 11, «caput). Compete à essa autoridade, uma vez intimada, comunicar a decisão ao órgão encarregado da defesa judicial da pessoa jurídica a que se vincula, legitimada para a interposição de eventual recurso. O início da contagem do prazo recursal, no mandado de segurança, se dá, portanto, no momento em que a autoridade coatora toma conhecimento da sentença.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Autoridade impetrada. Ilegitimidade.

«1 - A legitimidade passiva, em ação mandamental, advém da competência da autoridade apontada como impetrada para a prática (ou desfazimento) do ato indicado como ilegal, na inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Autoridade impetrada. Ilegitimidade.

«1 - A legitimidade passiva, em ação mandamental, advém da competência da autoridade apontada como impetrada para a prática (ou desfazimento) do ato indicado como ilegal, na inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sociedade de economia mista estadual. Taxas judiciais. Isenção. Autoridade impetrada. Competência. Ausência.

«1. O mandado de segurança deve ser dirigido contra a autoridade que detém competência para corrigir o ato apontado como ilegal ou praticado com abuso de poder. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Procedimento disciplinar. Pedido de reconsideração. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ramiro José Teixeira e Silva contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde, em que o impetrante alega que apresentou pedido de reconsideração em procedimento disciplinar e que não houve manifestação acerca de seu requerimento. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo. Requerimento administrativo. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO contra ato omissivo do Ministro de Estado de Minas e Energia, em que se objetiva a determinação à autoridade impetrada que apresente decisão com a motivação para alterar o objeto licitado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Regras do edital. Autoridade impetrada. Legitimidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental é aquela que tenha praticado o ato impugnado, consoante o disposto na Lei 12.016/2009. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação. Competência privativa do governador do estado. Autoridade impetrada. Ilegitimidade.

1 - A legitimidade passiva, em ação mandamental, advém da competência da autoridade apontada como impetrada para a prática (ou desfazimento) do ato indicado como ilegal, na inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Regras do edital. Autoridade impetrada. Legitimidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental é aquela que tenha praticado o ato impugnado, consoante o disposto na Lei 12.016/2009. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Ilegitimidade da autoridade impetrada. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

«1. O Prefeito Municipal não possui legitimidade para responder por recurso administrativo pendente de exame perante o Conselho de Contribuintes. Ressalte-se que tal autoridade não tem competência legal para lançar tributos ou constituir créditos tributários, sendo que tais atividades, por determinação legal, são atribuídas às respectivas autoridades fiscais, de escalão hierárquico subalterno. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Indicação. Equívoco. Emenda à inicial. Manutenção da competência. Possibilidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, admite-se a emenda da petição inicial de mandado de segurança, para fins de correção da autoridade coatora, quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta permanecer competente para o conhecimento do writ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato proveniente de órgão colegiado. Autoridade impetrada. Presidente do órgão. Ilegitimidade passiva.

«1. O presidente de órgão colegiado é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se ataca decisão proferida pela colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE MÉRITO SEM QUE À AUTORIDADE IMPETRADA FOSSE OFERECIDA OPORTUNIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO.

18 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Ilegitimidade passiva. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis-importação e Cofins-importação. Legitimidade passiva em mandado de segurança. Autoridade impetrada.

«1. Em mandado de segurança, a contestação do fato gerador do tributo devido deve ser feita contra a autoridade que tem o poder de lançá-lo (autoridade coatora). No caso dos tributos incidentes na importação (PIS e COFINS - Importação), a autoridade coatora é aquela autoridade aduaneira que procede ao desembaraço aduaneiro, já que detém o poder/dever de efetuar o lançamento e sua revisão de ofício. Precedentes da Segunda Turma: AgRg no REsp 1.408.927/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/9/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.428.381/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/5/2014. ... (Continua)

20 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Requerimento de autorização de curso de nível superior. Ausência de julgamento definitivo pela autoridade impetrada. Ato omissivo configurado. Segurança concedida.

1 - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra apontado ato ilegal omissivo atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, consistente na ausência de decisão acerca do requerimento de autorização do Curso Tecnológico em Gestão da Tecnologia e da Informação - GTI (Processo 201606639, de 01/8/2016), formulado pela parte impetrante e já deferido pelo Conselho Nacional de Educação - CNE. ... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Lei 9.474/97. Impedimento da autoridade impetrada. Não ocorrência. Reconhecimento da condição de refugiado. Necessidade de dilação probatória. Segurança denegada.

1 - Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que negou provimento a recurso interposto contra decisão do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE que, por sua vez, indeferiu pedido de reconhecimento da condição de refugiado, prevista na Lei 9.474/97. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em petição no mandado de segurança. Recalcitrância da autoridade impetrada em cumprir a ordem mandamental. Trânsito em julgado. Ocorrência. Multa diária. Fixação. Agravo não provido.

«1. A recalcitrância da Autoridade Impetrada em cumprir a ordem mandamental proferida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal é injustificável e temerária, uma vez que tal dever não está condicionado à sua oportunidade e conveniência. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra a autoridade que decidiu o recurso hierárquico. Lei 9.784/1999, art. 64. Legitimidade passiva da autoridade impetrada. Competência para corrigir a suposta ilegalidade. Agravo regimental provido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu, liminarmente, a inicial do Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao fundamento de que a autoridade que, efetivamente, teria praticado o ato impugnado, não integra o rol previsto no CF/88, art. 105, I, b. ... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Agravo regimental. Pretensão acolhida pela autoridade impetrada. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que extinguiu o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por se tratar de mandamus que impugna ato jurisdicional não considerado manifestamente ilegal ou teratológico (fls. 1.897-1.900). ... (Continua)

25 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Relaxamento. Alegado excesso de prazo. Inadmissibilidade. Demora não configuradora de constrangimento ilegal. Condução regular do feito pela autoridade impetrada. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

26 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Mandado de segurança. Concurso Público. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Desistência da ação por alguns impetrantes. Homologação, independentemente da anuência da autoridade impetrada e da fase do processo. Participação, na ação mandamental, da Municipalidade na qualidade de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Inviabilidade de sua oposição ao pedido de desistência. Inexistência, nesta ação, de um litígio entre direitos contrapostos. Descaracterização da autoridade, apontada como coatora, como parte, pelo menos no sentido técnico, da relação processual mandamental. Não incidência do CPC/1973, art. 267, parágrafo 4º. Validade da extinção do processo e da homologação, em relação aos impetrantes desistentes.

27 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Demora causada pelas características especiais do caso. Pluralidade de réus e imputações. Desídia da autoridade impetrada não configurada. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

28 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva da ordem. Intimação na pessoa da autoridade impetrada. Lei 1.533/51, art. 11, «caput. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º. Lei 4.348/64, art. 3º.

«A Lei 1.533/1951 contém disposição específica a respeito da intimação da sentença, estatuindo dever realizar-se na pessoa da autoridade impetrada (art. 11, «caput). Compete à essa autoridade, uma vez intimada, comunicar a decisão ao órgão encarregado da defesa judicial da pessoa jurídica a que se vincula, legitimada para a interposição de eventual recurso.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Setor automobilístico. Programa inovar-auto. Requerimentos de alteração do projeto industrial anteriormente aprovado. Ausência de julgamento definitivo pela autoridade impetrada. Ato omissivo configurado. Segurança concedida.

1 - Cuida a espécie de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal omissivo, que exsurge atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (pasta hoje absorvida pelo Ministério da Economia), consistente na não apreciação de requerimentos formulados pela impetrante, almejando a alteração de seu projeto industrial anteriormente aprovado no âmbito do programa Inovar-Auto. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Revisão de pensão. Deferimento de liminar. Multa diária direcionada à autoridade impetrada. Possibilidade.

«1. A questão nos autos indaga saber se pode a multa cominatória ser direcionada ao agente público que figura como impetrado na ação mandamental. ... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Substituição ex officio da autoridade impetrada pelo magistrado. Impossibilidade. Ausência e uma das condições da ação. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Ao juízo falece competência para substituir, ex officio, a autoridade apontada como coatora em sede mandamental. Acaso o juízo vislumbre ilegitimidade passiva da autoridade reputada coatora, é mister extinguir o feito, sem exame de mérito, ante a ausência de uma das condições da ação, «ex vi do CPC/1973, art. 267, VI, tema cognoscível de ofício pelo magistrado (Precedentes: CC 30.306 - AL, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 02/04/2001 e CC 11.606 - RS, Rel.: Min. MILTON LUIZ PEREIRA, 1ª Seção, DJ de 13/03/95).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Caracterização. Omissão sobre questões relevantes para o correto deslinde da controvérsia. Legitimidade da autoridade impetrada.

1 - Incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, a despeito de instância regular, deixa de examinar ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, tal como é a legitimidade da parte e também a competência para processar e julgar a ação. ... (Continua)

33 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Cálculo de vencimentos. Omissão da autoridade impetrada. Relação de trato sucessivo. Decadência. Não-configurada. Recurso conhecido e improvido.

«1. Em se tratando de ato omissivo, no caso, consistente em não calcular os vencimentos dos servidores públicos conforme a lei estadual, a relação é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Indicação clara e precisa da autoridade impetrada e do ato coator. Ônus do impetrante.

1 - A distribuição escalonada de competências que marca a Administração Pública contemporânea prevê variadas atribuições e funções específicas para cada agente ou órgão, de modo que, salvo os casos legalmente admitidos de avocação de competência, não responde o superior por atos de subordinados seus. Inteligência da Lei 9.784/1999, art. 11. ... (Continua)

35 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pedido de desistência formulado pela impetrante. Homologação e extinção do «mandamus, sem julgamento do mérito. Possibilidade. Aquiescência da autoridade impetrada. Desnecessidade. Segurança denegada, sem resolução de mérito.

36 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Regularidade de ato administrativo. Processo administrativo fiscal do Município de Guarulhos. Intimação fiscal por recolhimento a menor de ISS. Ato administrativo da autoridade impetrada que deixou de homologar decisão de Junta de Recursos Fiscais que reconhecera a invalidade da autuação fiscal lavrada contra o contribuinte, para negar provimento ao recurso. Ato administrativo inválido e ofensivo a direito, líquido e certo, da impetrante. Alteração legislativa que retirou da autoridade impetrada a competência para a revisão, de ofício, da decisão favorável ao contribuinte. Segurança concedida. Recurso provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no habeas data. Ausência de comprovação de recusa da autoridade impetrada quanto ao fornecimento das informações pessoais pretendidas.

1 - «Não cabe habeas data (CF/88, art. 5º, LXXII, letra «a») se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa» (Súmula 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Anistia. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Retorno ao serviço de anistiado. Omissão da autoridade impetrada configurada. Segurança parcialmente concedida.

«1. Nos autos há elementos suficientes para apreciar a suscitada violação de direito líquido e certo dos impetrantes, não havendo falar em ausência de prova pré-constituída. A inércia da Administração em ver reconhecido ou não o direito dos impetrantes, diante da existência de determinação legal, justifica a adequação do presente remédio processual. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Ausência de requisição de informações à autoridade impetrada. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório da ampla defesa e do devido processo legal. Faculdade do relator.

«1 - Nos termos do CPP, art. 662, é faculdade do relator do habeas corpus solicitar informações, caso repute-as necessárias ao julgamento da ação constitucional. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Legitimidade passiva «ad causam da autoridade impetrada. Responsabilidade pelo atendimento da pretensão mandamental. Nomeação em cargo público. Competência do governador do estado.

1 - No processo mandamental a legitimidade passiva «ad causam da autoridade impetrada reflete a sua competência para a prática do ato acoimado de ilegal e para o seu desfazimento, daí que a nomeação em cargo público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por competir ao Governador, enseja no caso a denegação da ordem, com amparo no CPC/2015, art. 485, VI. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Legitimidade passiva «ad causam da autoridade impetrada. Responsabilidade pelo atendimento da pretensão mandamental. Nomeação em cargo público. Competência do governador do estado.

1 - No processo mandamental a legitimidade passiva «ad causam da autoridade impetrada reflete a sua competência para a prática do ato acoimado de ilegal e para o seu desfazimento, daí que a nomeação em cargo público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por competir ao Governador, enseja no caso a denegação da ordem, com amparo no CPC/2015, art. 485, VI. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Penal. Autoridade impetrada. Promotor de justiça. Competência do tribunal de justiça. Art. 96, III, da Constituição da República. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Conforme pacífico entendimento deste Tribunal Superior, compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar habeas corpus contra ato imputado a membro do Ministério Público estadual.... (Continua)

43 - STJ Mandado de segurança. Registro sindical. Portarias 343/2000 e 310/2001, editadas pelo ministro do trabalho e emprego. Delegação de competência ao secretário-executivo. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Processo extinto sem julgamento do mérito.

«1. A competência para a prática dos atos relativos a registro sindical, descritos na Portaria 343, é do Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, por força da delegação de competência firmada na Portaria 310/01. Sendo autoridade coatora aquela que executa o ato contra o qual se dirige a impetração, cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva do Ministro do Trabalho e Emprego, autoridade impetrada. ... (Continua)

44 - STJ Mandado de segurança. Pedido de desistência. Homologação independentemente da anuência da autoridade impetrada e da fase do processo. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 267, § 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O pedido de desistência de mandado de segurança há de ser homologado independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público, ainda que já prestadas as informações. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Petrobrás. Processo seletivo. Convocação do candidato. Telegrama. Falta de previsão no edital. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Os atos praticados por dirigentes e representantes de sociedade de economias mista, relacionados com seleção de pessoal. concurso público ou contratação. não são considerados «de mera gestão, sendo impugnável através de ação mandamental. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Anistia. Preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. Rejeição. Retorno ao serviço de anistiado. Omissão da autoridade impetrada. Segurança concedida.

«1. Ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão compete deferir o pedido de retorno dos servidores ou empregados cuja anistia tenha sido reconhecida com fundamento na Lei 8.878/94. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 1º e do Lei 10.683/2003, art. 27, XVI, alinea «g. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. ... (Continua)

47 - TJSP Ação. Condições. Mandado de segurança. Autoridade impetrada, em juízo de admissibilidade, negou seguimento a Recurso Extraordinário. Ato praticado por delegação dos Tribunais Superiores. Inadequação da via eleita. Caracterização. Precedentes. Segurança denegada, liminar cassada.

48 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ausência de ato coator da autoridade impetrada. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos.

«1. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Indicação equivocada. Ato extradicional. Competência absoluta do STF. Teoria da encampação e emenda da inicial. Inaplicabilidade.

1 - A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ desautoriza o processamento do mandado de segurança originário por esta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sentença concessiva de mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado. Ação rescisória. Descabimento. Agravo não provido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, iniciando o prazo recursal a partir da intimação pessoal do representante legal atuante no feito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/9/10).... (Continua)