1 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pena. Causa de aumento. Autoridade sobre as vítimas. CP, art. 214.
«Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inc. II do CP, art. 226, se exige prova de que o agente, a qualquer título, possuía autoridade sobre a vítima, o que ficou certo no caso presente eis que o acusado era companheiro da mãe das vítimas.... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. «avodrasto. Autoridade sobre as vítimas. Alegação de excesso na dosimetria e que não há comprovação do número de vezes de ocorrência do abuso. Ausência de ilegalidade. Pena fixada com razoabilidade. Comprovação da continuidade delitiva.
1 - Ausente ilegalidade na dosimetria, pois fixada com razoabilidade. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Conclusão da corte estadual pela existência de provas do delito. Súmula 7/STJ. Causa de aumento capitulada no CP, art. 226, II. Incidência. Réu que exercia autoridade sobre as vítimas. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior «no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento. CP, art. 226, II. Estagiário. Súmula 7/STJ. Agravos desprovidos.
«1. O Tribunal local, ao afastar a causa de aumento do CP, art. 226, II, concluiu que o acusado tinha ingerência sobre as vítimas, mas elas não estavam sob sua responsabilidade. Assim, para se concluir, como pretende o agravante, que o agente exercia autoridade sobre as vítimas, seria necessário examinar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
