bem indivisivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bem indivisível. Copropriedade. Terceiro estranho à execução. Penhora. Integralidade do bem. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do CPC/2015, art. 655-B, recairá sobre o produto da alienação do bem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/4/2014). ... (Continua)

2 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Penhora. Fração ideal. Bem indivisível. Impossibildade.

«Tratando-se de bem que não comporta divisão cômoda, aplica-se a solução contida no artigo 1322 do CC c/c CPC/1973, art. 655B, aplicado subsidiariamente.... (Continua)

3 - TJMG Bem indivisível. Alienação judicial. Apelação. Extinção de condomínio. Bem indivisível. Alienação judicial. Possibilidade. Direito à moradia. Inaplicabilidade. Preclusão temporal. Ocorrência

«- O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no CCB/2002, art. 1.322. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Co-propriedade. Bem indivisível. Penhora. Hasta pública. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados. ... (Continua)

5 - STJ Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Coproprietário. Bem indivisível. Reserva de metade do valor suficiente para garantir ao coproprietário não responsável 50% do valor da avaliação. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«2 - O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses bens. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bem indivisível. Copropriedade. Penhora. Fração ideal de propriedade do executado.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a penhora de bem indivisível deve ser limitada à fração ideal da qual o executado é titular, afastando-se a constrição sobre os quinhões daqueles que não são parte na execução. ... (Continua)

7 - STJ Penhora. Bem indivisível. Penhora da totalidade do bem. Reserva da metade do preço à mulher. Precedente do STJ. CCB, art. 632. CPC/1973, art. 702.

«Ressalvada a posição do Relator, a Corte Especial assentou possível que os bens indivisíveis, de propriedade comum, sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando à mulher a metade do preço alcançado.... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL (BEM INDIVISÍVEL) - IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS EM CONDOMÍNIO COM TERCEIROS -

Inconformismo dos executados e dos coproprietários - Pretensão recursal para que seja afastada a penhora da quota parte do imóvel, pertencente a terceiros - Recurso provido, na parte conhecida. ... (Continua)

9 - TAMG Condomínio. Extinção. Bem indivisível. Alienação judicial. Contestação. Honorários de advogado.

«Na alienação judicial de coisa comum indivisível, quando for oferecida resistência por parte do promovido, resta descaracterizado o procedimento de jurisdição voluntária, sendo devidos pelo vencido as despesas e os honorários advocatícios.... (Continua)

10 - TJMG Processual civil. Embargos de terceiro. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Bem indivisível. Co-propriedade. Penhora. Hasta pública.

«1 - Firmada na instância ordinária a premissa de que o bem penhorado é indivisível, a modificação deste entendimento exigiria incursão na seara fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Impossibilidade. Penhora. Integralidade. Bem indivisível. Existência de condomínio. Deferimento. Constrição. Fração ideal. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. A recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Bem indivisível. Praceamento do bem em sua totalidade. Entrega da metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro.

«O bem que não comporte cômoda divisão será levado por inteiro à hasta pública, entregando-se a metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro, após o praceamento. Hipótese em que se deu por preservada a meação da mulher, pois a constrição do bem decorreu de aval prestado pelo marido sem nenhum benefício para a sua mulher.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Penhora de bem indivisível sobre o qual recai o direito de meação da parte insurgente. Possibilidade. Desde que observado o valor de reserva da meação. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Com efeito, o entendimento consignado no acórdão recorrido coaduna com a jurisprudência do STJ, a qual se firmou no sentido de que «o CPC/2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973, autorizando a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando os direitos do condômino no produto da alienação [...] (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... (Continua)

14 - TJSP Inventário e partilha. Impossibilidade de o inventariante pretender, em ação contra os demais herdeiros, a alienação judicial de bem indivisível em condomínio, ainda que seja cessionário do maior quinhão. Necessidade de aguardar a ultimação da partilha. (Cita doutrina e indica precedente).

É incompatível com o cargo de inventariante o ajuizamento de ação, em nome próprio, contra os demais herdeiros, pretendendo a alienação judicial de bem indivisível em condomínio, sendo irrelevante que ele seja cessionário do maior quinhão. Necessidade de aguardar-se, primeiro, a ultimação da partilha.... (Continua)

15 - TRT18 Possibilidade de penhora de bem indivisível. Executado sendo coproprietário do imóvel.

«O fato de a propriedade do imóvel dar-se em condomínio de pessoas não obstaculiza a constrição do bem, exigindo-se apenas a garantia, quando da arrematação, do valor correspondente à meação do coproprietário não executado, consoante inteligência dos artigos 655-B, do CPC e 1322, do CC.... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem indivisível. Embargos de terceiro opostos pela esposa do executado, visando defender sua meação. Liminar de suspensão da ação principal. Indeferimento nos termos do CPC/1973, art. 655-B. Preservação da meação sobre o produto da alienação do bem. Reconhecimento. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Penhora de bem indivisível. Meação. Produto da alienação. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente 2. «Nos termos do CPC, art. 655-B, tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (AgRg no AREsp 557.399 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

18 - STJ Penhora. Bem indivisível. Meação. Alienação com repartição do preço. CCB, art. 629 e CCB, art. 632. Precedentes do STJ.

«Sendo o bem penhorado indivisível, a solução para que se reserve o direito de meação sobre o mesmo é sua alienação com a repartição do preço.» ... (Continua)

19 - STJ Penhora. Bem indivisível. Meação. Alienação com repartição do preço. CCB, art. 629 e CCB, art. 632. Precedentes do STJ.

«Sendo o bem penhorado indivisível, a solução para que se reserve o direito de meação sobre o mesmo é sua alienação com a repartição do preço.» ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem indivisível. Copropriedade. Terceiro estranho à execução. Penhora. Integralidade do bem. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Devendo recair, a alienação de bem indivisível, sobre fração ideal de propriedade do executado, e não sobre sua totalidade, o que não se confunde com alienação de bem de propriedade indivisível de cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do CPC, art. 655-Brecai sobre o produto da alienação do bem, descabida se mostra a alienação integral do imóvel. Recurso provido.

22 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS TERCEIROS EMBARGANTES - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL

Ante possível violação ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DOS TERCEIROS EMBARGANTES - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL 1. Nos termos do CPC/2015, art. 843, é possível a alienação judicial de bem indivisível de propriedade do Executado e de terceiro(s) alheios à execução, resguardado o direito do(s) coproprietário(s) à sua quota-parte sobre o produto da alienação e/ou a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Contudo, embora seja possível a alienação judicial da integralidade do bem, com a devida preferência aos coproprietários ou repasse da fração do produto da alienação correspondente a sua quota-parte, entende-se que o ato de penhora deve recair apenas sobre a fração ideal pertencente ao devedor, para que a afetação incida apenas sobre o seu patrimônio já individualizado (o que possibilita inclusive a verificação da suficiência da penhora para satisfação do crédito). Julgados do TST e do STJ. 2. A penhora da integralidade do bem, inclusive sobre as quotas-partes dos coproprietários alheios à Execução, viola o CF/88, art. 5º, LIV, por privar os coproprietários de seus bens sem o devido processo legal, tendo em vista que não foram reconhecidos como devedores neste processo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% do valor de bem imóvel, correspondente a 50% do quinhão pertencente à executada. Devedora que é proprietária de 60% do bem, e espólio de 40%. Desinteresse das exequentes na adjudicação do bem. Determinação para alienação em hasta pública, em sua totalidade, aplicando-se analogamente o CPC/1973, art. 655-B. Descabimento. Dispositivo que não pode ser aplicado em hipótese na qual o bem indivisível é penhorado apenas parcialmente. Leilão eletrônico anulado, determinado o prosseguimento da execução nos termos legais. Recurso provido.

24 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem de propriedade do executado garantidor e representante legal da empresa executada. Insurgência contra decisão que resguardou, de ofício, a meação da esposa do executado. Admissibilidade. Bem indivisível. Meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do imóvel. Contrato, ademais, que deu origem à execução concluído após o casamento e assim beneficiando a entidade familiar. CPC/1973, art. 655-B. Deferida a penhora sobre a totalidade do bem indicado pelo agravante. Recurso provido para este fim.

25 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Espólio. Penhora no rosto dos autos do inventário. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Constrição sobre a totalidade dos bens da herança não impede a proteção de um bem específico que faz parte do todo. Arguição de impenhorabilidade pela viúva meeira. Admissibilidade. Imóvel residencial da família. Bem indivisível. Impenhorabilidade da parte ideal implica a proteção sobre a totalidade do bem. Afirmação do exequente de que a inventariante reside sozinha no imóvel. Irrelevância. Incidência da Lei 8009/1990 configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel residencial excluído da penhora. Recurso provido.

26 - TJSP Embargos de terceiro - penhora de bem imóvel - existência de copropriedade - bem indivisível - ausência de óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em sua integralidade, sob pena de tornar inócua à proteção legal - pretensão de produção de prova testemunhal para comprovar a residência da entidade familiar - julgamento antecipado que se mostra prematuro - cerceamento de defesa configurado - sentença anulada - retorno dos autos para prosseguimento - recurso provido para esse fim

27 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem indivisível. Copropriedade. Terceiro estranho à execução. Apenas um deles executado. Honorários. Resistência. Responsabilidade de quem deu causa. Súmula 303/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, no sentido de que a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que somente as frações ideais de propriedade dos executados se submetem à constrição judicial. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Alienação de bem imóvel. Bem indivisível. Possibilidade de ser levado a hasta pública para pagamento do credor. Fração do terceiro embargante que será resguardada, recaindo sobre o produto da alienação. Procedimento que em nada viola o direito de propriedade. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Recurso não provido.

29 - STJ Execução. Penhora. Meação. Possibilidade. Casamento pelo regime de comunhão universal. Entrega posterior da metade do valor do bem ao outro cônjuge. Ressalva do relator. CPC/1973, art. 591.

«De acordo com precedentes deste Tribunal, pode ser penhorada a integralidade do bem indivisível, na execução por dívida de um só dos cônjuges casados em regime de comunhão universal. Ressalva do relator.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Meação do cônjuge. Bem indivisível. Hasta pública. Possibilidade.

«1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de bem indivisível. Meação. Produto da alienação. Possibilidade. Omissões e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O Tribunal de origem consignou que «a interpretação do CPC, art. 655-B, Código de Processo Civil está em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, devendo incidir ao caso em apreço, pois a meação do cônjuge alheio a execução mantém-se preservada com a reserva da metade do valor da alienação, na hipótese de penhora sobre bem indivisível, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de bem indivisível do casal na execução contra o marido. Meação a ser excluída em cada um dos bens, e não na totalidade do patrimônio. Venda do bem por inteiro em hasta pública, cabendo à mulher a metade do preço. Acolhimento parcial. Lei 4.121/1962, art. 3º (EMC). (Considerações doutrinárias e jurisprudência. Há votos vencidos).

... (Continua)

33 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Cônjuge. Legitimidade ativa. Bem de família. Parte ideal. Bem indivisível. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tem legitimidade o cônjuge embargante que alega residir no local para defender sua posse que, em razão da comunhão de bens, recai sobre todo o imóvel, sendo certo que o CPC/1973, art. 1.046 legitima como autor dos embargos de terceiro não o proprietário do bem, mas, sim, quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, esclarecendo no § 1º, que os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. Penhora que recaí sobre a parte ideal de propriedade de sócia, não atinge a parte de meação do esposo, restando ser nula, porquanto o imóvel não é passível de fracionamento, porque é indivisível, e, não comportando divisão cômoda, torna-se impossível a penhora de apenas uma fração.... (Continua)

34 - TRT3 Penhora. Bem. Cônjuge. Embargos de terceiro. Bem de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens. Execução dirigida a um dos consortes. Possibilidade de penhora com respeito à meação do terceiro. CPC/1973, art. 655-B.

«É válida a penhora sobre imóvel de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens, ainda que apenas um dos consortes seja o executado. entanto, a meação do cônjuge terceiro deverá ser respeitada nos exatos termos do CPC/1973, art. 655-B(c/c CLT, art. 769), in verbis: «Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.... (Continua)

35 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Embargos oposto em execução. Acidente de veículo. Incidência no produto da alienação do bem indivisível, ficando preservada a meação da companheira. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido, com ressalva.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de alienação. Extinção do condomínio. Bem indivisível. Extinção do condomínio com a alienação judicial do bem imóvel. Possibilidade. Ausência de acordo entre as partes. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ao concluir pela indivisbilidade do imóvel, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

37 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Penhora de bem indivisível. Alienação na totalidade. Meação do cônjuge. Exegese do CPC/1973, art. 655-B, com redação da Lei 11382/06. Extinção dos embargos. Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Possibilidade de penhora das frações ideais de propriedade dos executados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de considerar possível a penhora apenas das frações ideais do imóvel que pertencem aos co-executados, haja vista que o bem indivisível possui diversos proprietários. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Bem indivisível. Imóvel de propriedade de coproprietários. Penhora, exclusivamente, da fração ideal de propriedade do executado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA. BEM IMÓVEL.

Hipótese em que o devedor pretende a revogação da penhora sobre bem que alega ter dado em pagamento a terceiro. Propriedade que, no entanto, continua registrada em nome da sua companheira. Possibilidade de penhora da meação já reconhecida por esta Câmara em agravo anterior, conforme arts. 1.725 do CC e 845 do CPC. Contrato de dação em pagamento que não se reveste das formalidades necessárias para afastar a constrição. Instrumento que não produz efeitos em relação a terceiros porque não averbado perante o RI. Outras circunstâncias que, ademais, geram dúvida sobre o negócio, sequer reconhecidas as firmas neles apostas. Inteligência do art. 1.245, caput, c/c seu § 1º, do CC. Penhora mantida, mas reduzida pela metade, o que em nada se vincula com os reflexos patrimoniais de eventual alienação do bem indivisível. Inteligência do CPC, art. 843. Precedentes desta Câmara. Justiça gratuita, ademais, concedida com efeitos ex nunc. Recurso provido em parte, com observação.... (Continua)

41 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Possuidores com título aquisitivo. Esposa do antecessor interditada naquela ocasião. Suspensão do prazo prescricional, em face da incapacidade, que se comunica à metade ideal do varão. Bem indivisível. Improcedência. CCB, art. 171.

«Por mostrar-se indivisível a «res, comunica-se a suspensão do prazo prescricional, decorrente da interdição da mulher, nos moldes do disposto no CCB, art. 171, conquanto válida, em tese, a promessa feita pelo varão.... (Continua)

42 - STJ Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«1 - Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de suspensão dos atos expropriatórios sobre bem imóvel em razão de a agravante possuir parte ideal sobre o referido bem - recorrente que, embora possua interesse jurídico na solução da questão controvertida, não é parte na execução, de modo que não pode se opor à constrição sem que a parte que assiste, na qualidade de terceira interessada, também o faça - caráter meramente acessório da atuação do terceiro interessado - ademais, possibilidade de penhora de bem indivisível em razão do que dispõe o CPC, art. 843 - agravo improvido

44 - TJMG Competência. Matéria constitucional. Execução fiscal. Alienação. Bem indivisível. Hasta pública. Matéria constitucional. Âmbito do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 1.046. Embargos de terceiros. Alcance e interpretação. Penhora e excussão. Alienação da parte ideal dos executados.

«1 - O exame de matéria constitucional refoge aos limites da competência outorgada ao STJ na estreita via do recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Família. Tributário. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Bem indivisível. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Precedentes. Alegação de não oponibilidade do bem de família em razão da natureza da execução fiscal. Não correspondência com os fatos processuais. Litigância de má-fé. Configuração. Aplicação de multa.

«I - Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda do Município de São Paulo objetivando desconstituir penhora sobre fração de imóvel. ... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - COPROPRIETÁRIOS - CPC, art. 843, § 2º - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Não é possível divisar ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, uma vez que a discussão atinente à penhora de bem imóvel indivisível depende de interpretação da legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal dos agravantes. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a penhora do bem de família em favor do credor alimentício, ainda que se trate de bem indivisível, desde que respeitado o quinhão do coproprietário não devedor da prestação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

48 - TJSP Extinção de Condomínio - Direito dos coproprietários de, a qualquer tempo, postular a extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial, em se tratando de bem indivisível - Autora que se tornou titular de 75% do imóvel, quando da partilha de bens de sua genitora - Pretendida rediscussão dos percentuais que tocam à demandante e à requerida - Descabimento - Fixação de alugueres que é mera decorrência da privação do uso do bem - Sentença mantida - Apelo desprovido

49 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Unidade condominial. Bem indivisível. Coproprietária que deixou de ser parte na lide. Defesa da meação. Possibilidade. Praceamento do imóvel em sua totalidade. Entrega à embargante da metade do preço alcançado na arrematação. Recurso do embargado improvido e recurso adesivo parcialmente provido.

50 - STJ Processual civil. Conexão. Aplicação. Súmula 235/STJ. Penhora bem indivisível. Propriedade nua. Embargos de declaração. Ausência de omissão.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)