cadastro do serasa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro do SERASA. Improcedência de ação consignatória. Fato novo superveniente. Irrelevância na hipótese. CPC/1973, art. 462. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«A hipótese é de ilícito puro (dano moral), desnecessária qualquer prova de prejuízo, suficiente apenas a demonstração de inscrição irregular em cadastro de devedores. O fato novo superveniente (improcedência de ação consignatória) não poderia servir de fundamento para a decisão considerada pelo acórdão recorrido.... (Continua)

2 - TJSP Agravo interno. Ação declaratória. Expresso pedido de indenização por danos morais em razão da inclusão no cadastro do «Serasa Limpa Nome". Necessário que se aguarde o desfecho do IRDR - Tema 51. Pedido de distinção indeferido. Recurso desprovido

3 - TJSP Agravo interno. Ação declaratória. Expresso pedido de indenização por danos morais em razão da inclusão no cadastro do «Serasa Limpa Nome". Necessário que se aguarde o desfecho do IRDR - Tema 51. Pedido de distinção indeferido. Recurso desprovido

4 - TJSP Dano moral. Prestação de serviços bancários. A manutenção de conta em nome do apelado, com indevida comunicação para inscrição do seu nome como devedor em cadastro do SERASA, é causa de constrangimento que se constitui em dano moral que deve ser indenizado.

5 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Inclusão do nome do consumidor no cadastro do Serasa. Entidade de proteção de crédito que procedeu à inscrição sem adotar as medidas obrigatórias constantes do § 2º do Lei 8078/1990, art. 43. Negativação que não pode ser carreada à concessionária dos serviços, mas à entidade mantenedora dos cadastros de proteção ao crédito. Serasa que, no entanto, demonstrou a efetivação de notificação em endereços relacionados ao autor. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido provido e apelo improvido.

6 - STJ Consumidor. SERASA. Inscrição do nome do devedor. Comunicação prévia. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«A inscrição do nome do devedor no cadastro do SERASA deve ser precedida da comunicação exigida no CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Solicitação de anotação no cadastro do Serasa após a quitação do débito. Relação de consumo. Ré-apelante somente se eximiria de indenizar na hipótese de demonstrar culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que não se vislumbrou nos autos. Dano moral configurado. Indenização fixada na sentença em que se mostra razoável e adequada à espécie. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Devedor que efetua pagamento das parcelas de financiamento nos dias aprazados e em três oportunidades diferentes tem seu nome incluído no cadastro do SERASA. Emissão de alguns boletos pelo credor que somente foram providenciadas após insistência do devedor que arcava com encargos a maior para evitar inadimplência. Fornecedor de serviços que responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atividade. Indenização pelos transtornos provocados. Necessidade. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição do nome do apelante no cadastro do SERASA. Banco apelado não intimado em tempo hábil do despacho que determinou a retirada do nome de um dos apelantes daquele banco de dados. Retirada, todavia, da inscrição indevida após regular intimação da instituição bancária. Inadimplemento e existência do débito considerados incontroversos. Temas que somente foram discutidos com a propositura da ação de revisão contratual. Prática de ato ilícito pelo Banco não caracterizada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Negativação indevida nos cadastro do SERASA sobre dívida inexistente em nome da cliente. Negligência do bancoréu que permitiu inadvertidamente a anotação irregular que impôs à autora restrição ao crédito. Débitos lançados indevidamente mesmo após solicitação por escrito e de conhecimento do banco de encerramento da conta corrente. Falha operacional da instituição financeira. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Indenização fixada em valor suficiente para o convencimento da não reincidência do fato. Recurso improvido.

11 - TJSP Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos - Negativa de contratação - Débito inscrito no cadastro do SERASA - Distribuição dos ônus de sucumbência.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário do apelado que estava em poder da instituição bancária. Informação do Banco apelante ao seu correntista sobre o desaparecimento deste documento, sendo que foram imediatamente sustados e incluídos no cadastro do «SERASA. Insuficiência. Posterior utilização dos cheques por terceiros de forma ilícita. Apelado que sofreu inúmeros transtornos em face do ocorrido. Relação havida entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição bancária caracterizada, ante a sua falta de zelo, indispensável na guarda de bens e documentos de propriedade de seus correntistas. Demonstração da má prestação do serviço por parte da instituição financeira. Obrigação de indenizar existente, não vislumbrada, todavia, qualquer conduta do requerido de cunho doloso ou de má-fé. Circunstância a ser considerada na dosimetria da condenação. Determinação de redução do valor indenizatório anteriormente arbitrado. Recurso provido em parte para esse fim.

13 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito do Serasa. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito do Serasa. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora quanto à negativa de indenização por danos morais. Ausência, todavia, de negativação. Ofícios do Serasa e SPC Brasil atestando que a dívida em questão não consta em seus respectivos bancos de dados. Simples consulta ao cadastro do Serasa não se confunde com inscrição negativa no cadastro de inadimplentes Negativação não comprovada. Danos morais descabidos na presente hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretendida exclusão do nome da impetrante do cadastro do Serasa - Inadmissibilidade - Inclusão a cargo da instituição que administra o serviço de proteção ao crédito - Inclusão automática em razão de convênio firmado entre o Serasa e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Impossibilidade da autoridade impetrada interferir na informação institucional - Súmula 359/STJ e precedentes deste TJ/SP - Inexistência de direito líquido e certo - Ordem denegada - Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido do comprador, restituição de quantias pagas e indenização. Legimitidade passiva. Súmula 7/STJ. Retenção das arras. Impossibilidade. Danos morais configurados. Inscrição indevida. Correção monetária. Desembolso. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo passivo da ação e o seu dever de indenizar. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Consumidora que alega ter sido surpreendida com notícia de restrição contra o seu nome no cadastro do SERASA por dívida cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo que não isenta a autora de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Prova constante dos autos que revela com segurança a disponibilização do serviço que gerou o débito objeto da restrição no cadastro de crédito. Fornecedora demandada que agiu no exercício regular de direito seu. Consumidora demandante que apresenta impugnação genérica no tocante, sem potência de desconstituição da prova contrária. Dano moral indenizável não configurado. Verbas sucumbenciais corretamente atribuídas à autora, comportando a honorária devida ao Patrono da ré majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade concedida a autora na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Consumidora que alega ter sido surpreendida com a restrição de seu nome no cadastro do Serasa, apesar de ter adimplido todos os débitos referentes ao contrato que possui com a ré. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Autora que demonstrou que as faturas relativas à linha telefônica que possui junto à ré estão cadastradas para serem pagas em débito automático desde 2015. Dívida supostamente inadimplida que é referente a fatura do mês 04/2017. Ausência de demonstração da ré de insucesso no recebimento da fatura, não tendo sequer demonstrado que avisou a autora a respeito do inadimplemento e inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. Ônus da prova da qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cobrança e negativação indevidas. Declaração de inexigibilidade que era de rigor. Dano moral. Ausência de demonstração de preexistência de restrição ao crédito da autora. Dano moral caracterizado. Valor do dano moral que deve ser mantido como fixado, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o dano causado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ré que juntou aos autos telas sistêmicas com informações sobre o débito, o contrato celebrado entre as partes, faturas e extenso relatório de chamadas. Pagamento de faturas anteriores que afasta a hipótese de uso de dados por terceiros. Endereço do autor no cadastro da ré que é o mesmo do cadastro do Serasa. Conjunto probatório que indica a existência do débito. Comprovada a existência e regularidade do débito, a negativação é lícita, devendo ser mantido o registro. Exercício regular do direito da ré. Dano moral não caracterizado. Situação que demonstra a má-fé do autor no processo, ante a falsa afirmação de desconhecer o débito que lhe foi imputado pela ré. Autor que alterou a verdade dos fatos e tentou se enriquecer ilicitamente, comportamento que é sancionado com multa, a teor do art. 80, II e III, do CPC. Não se exige a prova do prejuízo para a aplicação da multa por litigância de má-fé. O valor da multa arbitrado, R$ 1.500,00, deve ser mantido, pois corresponde a aproximadamente 7,44% do valor da causa (R$ 20.152,65), estando de acordo com o intervalo percentual previsto no CPC, art. 81, caput. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

22 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia. Consumidor que alega anotação indevida de débito contra o seu nome no cadastro do Serasa por dívida atrelada a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, pugnando pela aplicação da Súmula 385 do C. STJ, com pedido subsidiário de redução do «quantum indenizatório arbitrado. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Restrição de crédito decorrente de contrato que o consumidor alega desconhecer, atribuindo culpa à ré pela contratação com falsário. Irregularidade das atividades praticadas por falsários que restou incontroversa. Prejuízo decorrente de ação fraudulenta de terceiro que se acha inserido no risco inerente da atividade lucrativa desempenhada pela ré que, por isso mesmo, não fica liberada do dever de indenizar a parte inocente por não ter adotado as cautelas necessárias para evitar a fraude. Inexigibilidade da cobrança bem evidenciada. Notícia de preexistência de restrições ao crédito do autor, sem indício de irregularidade, contudo, que afasta a configuração do dano moral indenizável. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das custas e despesas processuais, além da honorária do Patrono da parte adversa, que é arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observada a «gratuidade concedida ao autor na Vara de origem. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO*... (Continua)