causa sem condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Causa sem condenação. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20.

«Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo Juiz, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20, sendo certo que nesse arbitramento o Juiz não fica adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Causa sem condenação. Verba honorária. Critério de fixação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«4. «Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 20,CPC/1973, não estando o magistrado restrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo (AGRg 368.844/SP, Min. Barros Monteiro, DJU de 28/10/2002).... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Exclusão do processo. Ilegitimidade passiva «ad causam. Causa sem condenação. Fixação com base na apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Encerrado o processo por ilegitimidade passiva «ad causam, não há condenação. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Honorários advocatícios. Causa sem condenação. CPC, art. 20, § 4º, de 1973

«1 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados na forma do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Causa sem condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Alteração do valor. Súmula 7/STJ.

«1. Nas causas onde não há condenação, os honorários devem ser fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Publicação tida por ofensiva. Dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Causa sem condenação. Decisão mantida.

«1 - Descabe, no recurso especial, o exame de suposta ofensa a artigos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência do STF (CF/88, art. 102). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão do Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Causa sem condenação. Percentual de 5%. Exorbitância. Inexistência. Fundamento inatacado no julgado. Súmula 283/STJ. Motivação constitucional e infraconstitucional. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, a motivação expendida basta a justificar as conclusões adotadas.... (Continua)

8 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre a condenação. Remessa obrigatória. Causa em que não houve condenação. Inexistência de base de cálculo. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 293.

«Os honorários advocatícios, integrantes do pedido (art. 20 c/c 293 do CPC/1973), são fixados à luz da sorte processual da pretensão, diferindo a sua fixação conforme o acolhimento ou desacolhimento da demanda. A omissão da Corte de origem, acerca da escorreita fixação da verba honorária na demanda principal deveria ter sido sanada pela via recursal adequada, no momento oportuno, para que, instado a se manifestar, se valesse o julgador do comando inserto no CPC/1973, art. 20, § 4º, arbitrando os honorários advocatícios à luz de sua apreciação eqüitativa, atendidas as normas das alíneas «a, «b, e «c, desse mesmo diploma legal, vez que diante de causa sem condenação. origem a fim de que seja arbitrada, de forma eqüitativa (CPC, art. 20, § 4º), a verba honorária devida pela parte ora recorrida. «In casu, se não houve a oposição de embargos de declaração de honorários não fixados, não se pode promover ação para cobrá-los e, a fortiori, execução, por mera suposição de inversão do ônus.... (Continua)

9 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGE - RECURSO INOMINADO PROVIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A PROCEDER A REMOÇÃO DA AUTORA/RECORRENTE PARA UMAS DAS UNIDADES PRISIONAIS DEFICITÁRIAS INDICADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS(FLS. 214/218), PRIORIZANDO AQUELA COM MAIOR DÉFICIT - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO Ementa: 1 - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGE - RECURSO INOMINADO PROVIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A PROCEDER A REMOÇÃO DA AUTORA/RECORRENTE PARA UMAS DAS UNIDADES PRISIONAIS DEFICITÁRIAS INDICADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS(FLS. 214/218), PRIORIZANDO AQUELA COM MAIOR DÉFICIT - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO VI, DO CPC. 2 - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE, QUE ENTENDE QUE DEVERIA TER SIDO REMOVIDA PARA OUTRA UNIDADE PENITENCIÁRIA QUE NÃO AQUELA PARA ONDE FOI TRANSFERIDA - MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA INFORMANDO QUE A OBRIGAÇÃO RESTOU CUMPRIDA NOS TERMOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO - O DESAGRADO DA RECORRENTE PARA COM A REMOÇÃO OBTIDA NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE PÚBLICO, QUE SEMPRE HÁ DE PREVALECER, POIS ASSIM ESTÁ ESTABELECIDO NA ORDEM JURÍDICA - EVENTUAL REMANEJAMENTO DELA PARA UNIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA, OBJETIVANDO ATENDER AO DÉFICIT FUNCIONAL, SE AFIGURA PERFEITAMENTE POSSÍVEL, À LUZ DA SUPREMACIA DAQUELE PRINCÍPIO. 3 - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PESSOAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SERVIDORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - causa sem condenação econômica - DESCABE sucumbência.

10 - TJPE Processual civil. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de solicitação administrativa prévia. Precedentes do STJ. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Mérito. Apresentação de parte dos documentos requeridos. Admissão de veracidade restrita aos fatos relativos aos documentos não apresentados. Procedência do pedido. Ônus da sucumbência. Revisão dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«O ingresso de ação cautelar para exibição de documento não está condicionado à recusa na via administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; A apresentação parcial da documentação requerida redunda em admitir como verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com os documentos faltantes. Inteligência do CPC/1973, art. 359; Lado outro, entendendo o Juízo que a parte autora tem direito a acessar os documentos perseguidos e vindo a documentação a ser efetivamente exibida, não há outro desfecho para o feito senão a procedência do pedido; Sendo assim, o pagamento das custas e de honorários pela parte ré é consequência lógica; In casu, considerando a atecnia da sentença ao fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor condenatório em causa sem condenação, a verba honorária deve ser arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais); Apelo parcialmente provido para, nos termos do CPC/1973, art. 359, limitar a admissão de veracidade do fato de que os Apelados são sócios patrimoniais do BNB Clube Garanhuns e arbitrar a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais).... (Continua)