1 - STJ Recurso especial. Cláusula contratual. Reinterpretação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541.
«... O Superior Tribunal de Justiça não pode, no âmbito do recurso especial, reinterpretar cláusula contratual. «Obiter Dictum, há na cláusula V.2, letra «a, expressa referência ao CCB, art. 1.095, circunstância que autoriza a exegese que lhe deu o Tribunal «a quo. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva. Cláusula contratual. Reinterpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
