1 - TJRJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisional de cláusulas contratual.
«Trata-se de ação pela qual a autora embargante pretende rever cláusulas que entende abusivas em vários contratos desde o de conta corrente e cheque especial até os de «crediários automáticos.e de refinanciamento – Refin, todos mantidos com o então Banerj, hoje, Itaú, ora embargado. Em síntese, reclama do desconto do débito diretamente dos seus vencimentos depositados na conta corrente, dos juros excessivos e da prática de anatocismo. Pede a repetição. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - GRAVAME REALIZADO - CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTE DO STJ - SEGURO - LIVRE ESCOLHA, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTO APARTADO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CET CORRETAMENTE APURADO, TENDO EM VISTA OS ENCARGOS INCIDENTES NA AVENÇA E OS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE SE EVIDENCIAM EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - A alegação de afronta ao artigo ao CPC, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Acordo homologado por sentença transitada em julgado. Descumprimento do ajuste. Penhora de imóvel. Nulidade do acordo e dos atos judiciais subsequentes. Nulidade de cláusula que previa a citação e intimação da penhora sem haver representação por advogado constituído nos autos. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Questão que demanda ação própria. Inteligência do CPC/2015, art. 966 § 4º. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
