cominacao de multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Cominação de multa diária. Inaplicabilidade (arts. 359 e 845, ambos do mesmo código processual). Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Multa. CPC/1973, art. 529. Revogação.

«A cominação de multa, por interposição tardia de agravo de instrumento (CPC, art. 529) foi abolida, com o advento da Lei 9.139/95. ... (Continua)

3 - TRT3 Multa cominatória. Obrigação de fazer. Multa diária.

«A experiência tem demonstrado que é salutar a cominação de multa diária atrelada ao descumprimento de obrigação de fazer, pois assim o destinatário da ordem judicial sente-se estimulado a atendê-la prontamente. Mas a incidência das astreintes somente tem lugar quando a obrigação de fazer deixa de ser tempestivamente cumprida por desleixo ou recalcitrância da parte devedora, que se mantém indiferente à ordem judicial contra ela dirigida. Não ficando demonstrado comportamento censurável do devedor, inviável a aplicação das multas diárias cominadas.... (Continua)

4 - TJSP MULTA -

Admissível a cominação de multa, para o descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, caso dos autos, a teor do CPC/2015, art. 497, correspondente ao CPC/1973, art. 461 - Na atual situação processual, tratando-se de obrigação de fazer, consistente em suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como se abstenha de adotar medidas coercitivas contra a autora, visando receber os valores do mesmo contrato, tais como inclusão do seu nome em listas de inadimplentes e protestos de títulos, no caso dos autos, a cominação de multa de R$500,00, por ato de descumprimento da obrigação de fazer e não diária, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que adequada para não prestigiar a inércia da ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, que, no caso dos autos, envolve débitos mensais da ordem de R$34,94. ... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cominação de multa diária. Inadmissibilidade. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de coisa julgada material da decisão que fixa o valor ou a periodicidade da multa. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. «Astreintes excluídas. Recurso provido.

6 - TJSP Multa diária. Moratória. Deixando de constar, em determinação lavrada em sede de antecipação de tutela para limitação de descontos em conta-corrente de tomador de empréstimo bancário, cominação de multa relativa a eventual devolução de valores anteriormente descontados, questão esta que não fora abrangida pela decisão, inadmissível fixação de multa neste sentido. Decisão reformada neste aspecto. Recurso do banco provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência contra a cominação de multa nos casos de manutenção do nome da agravada junto aos cadastros restritivos e descumprimento da ordem de exibição. Multa pecuniária pelo descumprimento. Inaplicabilidade. Súmula 327/STJ. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.

8 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Liminar deferida pelo juízo de primeiro grau e a seguir convalidada, com a cominação de multa. Descabimento da imposição de multa. Súmula 372/STJ. Inadmissibilidade da sanção pecuniária prévia. Recurso provido.

9 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Determinação para que o Banco réu se abstenha de efetuar cobrança declarada inexigível. Reconhecimento. Hipótese em que a cominação de multa em valor condizente com a capacidade econômica do agravante visa a garantia da eficácia da determinação judicial. Multa arbitrada pelo Juízo «a quo mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Antecipação de tutela. Ordem descumprida. Cominação de multa diária. Cabimento da medida, diante de sua natureza coercitiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Multa. Cominatória. Fornecimento de equipamento médico e insumos. Sentença concessiva de segurança. Falecimento da impetrante. Execução das astreintes. Inviabilidade. Caráter personalíssimo e intransmissível da ação. Desaparecendo a obrigação de fazer em razão do óbito, desaparece, por conseguinte, o suporte para a subsistência da multa, cuja natureza é coercitiva e não indenizatória. Recurso provido, cancelada a cominação de multa diária.

12 - STJ Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, §§ 4 e 6º, 644.

«2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte.... (Continua)

13 - TST Multa por litigância de má-fé.

«A cominação de multa por litigância de má-fé insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso concreto, concluiu que o Reclamado ao opor incidentes infundados no processo, não agiu com lealdade, objetivando procrastinar o feito. Portanto, diante do consignado na decisão recorrida, não se divisa ofensa ao art. 5º, II e LV, da Constituição, porquanto o Regional, resolveu a questão pautado nos termos do CPC/1973, art. 17, VI. ... (Continua)

14 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Busca e apreensão. Cominação de multa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 287,CPC/1973, art. 362 e CPC/1973, art. 844.

«Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (CPC, art. 362) - não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.... (Continua)

15 - TJSP Multa. Cominatória. Transitada decisão condenatória de empresa de telefonia no mês de fevereiro, inexiste insuficiência de prazo, em outubro do mesmo ano, para que cumpra ela determinação de se abster de cobrar cliente consumidor por dívida já quitada, admitida a cominação de multa com o propósito de evitar descumprimento do determinado judicialmente, com fixação de valor suficiente para evitar inércia. Decisão mantida. Recurso da empresa não provido.

16 - TJSP Multa diária. Ação indenizatória cominada com inexigibilidade de dívida. Objetivando a cominação de multa obrigar a parte a cumprir obrigação de fazer fixada na decisão judicial e não compeli-la a pagar seu valor, forçosa a redução quando se mostrar excessivo o valor fixado, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa da parte adversa. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA DE R$500,00 ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NO INSTAGRAM. INSURGÊNCIA DA FACEBOOK. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. MERAS ALEGAÇÕES UNILATERAIS, NÃO TENDO JUNTADO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO COMPROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR SUA VERSÃO. A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURANDO NATUREZA PUNITIVA. CPC, art. 537. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TRT2 Carteira de trabalho. Retificação do registro. Cominação de multa. Cabimento. CLT, art. 29. CPC/1973, art. 287.

«OCPC/1973, art. 287, com a redação que lhe deu a Lei 10.444, de 07/05/2002, já não contém mais a restrição, como antes continha, quanto à obrigação que pode ser satisfeita por terceiro. Assim, e ainda que a CLT permita à Secretaria efetuar as anotações, essa é obrigação que cabe essencialmente ao próprio empregador, de forma que o Juiz estará sempre autorizado a impor cominação para a hipótese de omissão.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Obrigações de fazer e entregar coisa. Cominação de multa diária. Cabimento, inclusive contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461.

«1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21/08/2006) . ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Cominação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Necessidade de garantia da eficácia do processo. Observância. Recurso não provido neste aspecto.

21 - TJSP Multa. Cominatória. Descumprimento pelo banco agravante de tutela antecipada anteriormente deferida para limitar os descontos na conta da autora, ora agravada, em 30% dos valores ali creditados. Cominação de multa exorbitante. Descabimento. Devolução do dinheiro pelo agravante. Desnecessidade de restituição pelo banco do valor excedido. Multa no valor astronômico que não se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas, ao contrário, ocasiona o enriquecimento sem causa da agravada, desvirtuando sua natureza cominatória para indenizatória. Multa minorada para se adequar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

22 - TST Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Retificação da CTPS.

«A cominação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer encontra amparo no CPC, art. 461 de 1973 (arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015), consubstanciando-se em instrumento legítimo à disposição do magistrado, voltado à efetividade do provimento jurisdicional. De outra parte, a possibilidade de anotação da CTPS pela secretaria da vara do trabalho é incapaz de afastar a obrigação do empregador de registrá-la, cabendo a penalidade pelo seu descumprimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TRT4 Multa. Aplicação. Descumprimento de obrigação de fazer. Anotação da CPts pela empregadora. Anotação pela secretaria da Vara do trabalho que é ato meramente supletivo do estado, exceção em caso de recusa do empregador, e que causa embaraços ao trabalhador, dificultando o acesso ao mercado de trabalho. Cominação de multa diária que é de ser mantida, a fim de objetivar o adimplemento da obrigação.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/ Pedido de Tutela de Urgência. Decisão que deferiu a suspensão dos descontos no benefício previdenciário, sob pena de multa correspondente a R$1.000,00. Insurgência do banco réu. Cominação de multa que tem como finalidade obrigar o cumprimento da determinação judicial. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Recurso desprovido.

25 - TJSP Seguridade social. Multa diária. Previdência Social. INSS. Atraso na implantação correta do benefício. Imposição de sanção. Descabimento, pois após longa discussão no curso do feito em torno da retificação da renda mensal, adveio sentença que, expressamente, julgou extinta a obrigação da autarquia com relação à implantação da renda do benefício. Ausência, ademais, de expressa intimação da Previdência à época acerca da cominação de multa no caso de atraso no cumprimento da ordem de implantação. Recurso desprovido.

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Concessão de aparelho auditivo pelo SUS. Deficiência auditiva demonstrada. Tratamento devidamente prescrito por médico assistente. Prova da verossimilhança. Fornecimento de aparelho compatível com a necessidade do autor. Cominação de multa diária. Recurso provido.

27 - TJSP Multa. Ação acidentária. Nota de ciência lançada pelo procurador no verso de carta de intimação ao INSS, antes de formalizado termo de vista. Manifestação entendida como cota marginal ou interlinear com cominação de multa. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 161. Ato com sequência lógica e cronológica para o andamento do feito. Ausência de prejuízo às partes e ao prosseguimento do processo. Cominação afastada. Recurso provido.

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Exibição de documentos. Estabelecimento na sentença de obrigação de fazer, com cominação de multa diária pelo descumprimento. Admissibilidade. Instituição bancária que não apelou tempestivamente sendo que a sentença transitou em julgado. Impossibilidade de alteração do julgado na fase de execução. Multa devida pelo descumprimento, a partir da data da intimação pessoal do devedor. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada para fornecimento de medicamento. Decisão em conformidade com precedentes do STJ e TJSP. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Possibilidade de cominação de multa e eventual sequestro de verbas públicas, se necessário. Medida não implementada, apenas cominada em tese e que pode excepcionalmente ser usada no caso de recalcitrância Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela antecipada para fornecimento de medicamento. Decisão em conformidade com precedentes do STJ e TJSP. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Possibilidade de cominação de multa e eventual sequestro de verbas públicas, se necessário. Medida não implementada, apenas cominada em tese e que pode excepcionalmente ser usada no caso de recalcitrância injustificada do Poder Público no cumprimento da decisão judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

30 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão. Cominação de multa diária. Astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão. Cominação de multa diária. Astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ . Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Ação de revisão de contrato. Tutela antecipada. Impedida a inclusão ou a manutenção do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito, enquanto pendente de julgamento a lide. Cominação de multa diária para o caso de descumprimento. Descabimento. Caso o Juiz possa adotar providência que permita substituir a parte devedora na obrigação de fazer ou não fazer, é suficiente que ele emita ordem nesse sentido. Prescindível, em tal hipótese, a estipulação de astreintes. Afastada a multa diária cominada. Recurso provido em parte.

33 - STJ Processo civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

34 - TST Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os CLT, art. 880 e CLT, art. 883 regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial. ... (Continua)

35 - TRF4 Agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Verossimilhança das razões. Situação de hipossuficiência. Proteção à saúde. Cominação de multa. Fazenda Pública. CPC/2015, art. 314.

«1. As circunstâncias são, pois, suficientes para caracterizar a verossimilhança das razões que embasam o pedido inicial, mormente se considerar os danos irreversíveis a que o autor estará sujeito, caso não deferida a medida. ... (Continua)

36 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os CLT, art. 880 e CLT, art. 883, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial. ... (Continua)

37 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os CLT, art. 880 e CLT, art. 883, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os CLT, art. 880 e CLT, art. 883, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na revisão do valor da mensalidade de plano de saúde, estimado pelo agravado em R$ 844,24, com cominação de multa de R$ 10.000,00. Agravante que sustenta haver «pedido a readequação do valor da mensalidade ao setor competente". Procedimentos administrativos internos da parte não são escusas para o descumprimento de Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na revisão do valor da mensalidade de plano de saúde, estimado pelo agravado em R$ 844,24, com cominação de multa de R$ 10.000,00. Agravante que sustenta haver «pedido a readequação do valor da mensalidade ao setor competente". Procedimentos administrativos internos da parte não são escusas para o descumprimento de ordem judicial. Multa fixada em valor razoável, diante da recalcitrância da agravante. Inviável o afastamento da multa ou a redução do respectivo montante, pela desproporcionalidade com o valor do objeto da ação, pois não se mostrou suficiente a constranger a agravante ao cumprimento da ordem judicial, que é sua finalidade. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP Voto 0100011-83 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. ABSTENÇÃO DE PROMOVER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGÍTIMA DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO. COMINAÇÃO DE MULTA DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Cumprimento de sentença. Cominação de multa diária. Insurgência quanto à redução do valor. Ausente prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

42 - TST Multa diária.

«A cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer está prevista no CPC/1973, art. 461, e seu § 4º, plenamente observado. Não há falar, portanto, em violação do CLT, art. 879. ... (Continua)

43 - TRT3 Multa diária. Aplicação de ofício. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação de ofício. Julgamento extra petita. Não configuração.

«A cominação de multa diária para o caso de descumprimento de obrigação de fazer está prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, a qual pode ser aplicada de ofício. Sendo assim, não configura julgamento extra petita o deferimento do título sem prévio e específico pedido na petição inicial.... (Continua)

44 - TRT3 Multa. Obrigação de fazer. Apresentação de demonstrativos de pagamento. Observância da determinação judicial. Não cabimento.

«A cominação de multa por obrigação de fazer tem como finalidade estimular o cumprimento de determinado comando judicial. Ou seja, as astreintes têm como objetivo a eficácia da ordem judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do CPC/1973, art. 461, parágrafos 4º e 5º. Destarte, o cumprimento da determinação judicial em todas as oportunidades em que foi exigida das Executadas a apresentação dos documentos pertinentes aos demonstrativos de pagamentos de salário do Obreiro, não havendo, de outro lado, indícios de obstrução à ordem judicial, impõe a não aplicação da multa cominada.... (Continua)

45 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Autarquia que retarda o comprimento de determinação judicial. Hipótese. Cominação de multa. Impossibilidade. Incidência indevida, tendo a penalidade caráter instrumental, devendo prevalecer o cumprimento da obrigação sob pena de enriquecimento sem causa. Observância. Recurso do segurado não provido.

46 - STJ Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644.

«1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. . Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Decisão judicial determinando a apresentação de documentos sob pena de cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Garantia da efetividade processual. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que, nos termos do CPC/1973, art. 461, é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, como no presente caso, em que aplicada em razão da inobservância da determinação judicial de apresentação de documentos. ... (Continua)