competencia recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETENCIA RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.

Não há conexão entre uma causa já transitada em julgada e outra em andamento. Inexistência de risco de julgamentos contraditórios entre um processo em curso e outro já transitado em julgado, devido à observância da coisa julgada. Conflito negativo de competência suscitado... (Continua)

2 - TJSP Competencia recursal. Consignação em pagamento. Contrato. Locação. Pretensão de depósitos referentes a alugueres. Prevenção anotada que não pode prevalecer. Ação de locação de bem imóvel regida pelo direito privado que se insere na competência do Direito Privado III. Inteligência da Resolução 194/2004 e do provimento 63/2004. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III deste Tribunal de Justiça (25ª a 36ª). Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à redistribuição.

3 - TJSP Competencia recursal. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência reservada às dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Incidência do art. 2º, III, letra «a, da Resolução 194/04, com redação da Resolução 281/06 cumulada com o Provimento 63/04, Anexo I, item XXVII, ambos expedidos por este Tribunal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Colendas 1ª a 10ª Câmaras de Seção de Direito Privado I.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer ajuizada sob o rito da Lei 12.153/2009, em face de concessionária de rodovia, objetivando a isenção tarifária em praça de pedágio. Recurso inominado interposto em face da r. sentença proferida pelo juízo fazendário, que fora distribuído equivocadamente a esta Turma Recursal Cível. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer ajuizada sob o rito da Lei 12.153/2009, em face de concessionária de rodovia, objetivando a isenção tarifária em praça de pedágio. Recurso inominado interposto em face da r. sentença proferida pelo juízo fazendário, que fora distribuído equivocadamente a esta Turma Recursal Cível. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com observação.

5 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Notícia acerca de apelação, anteriormente interposta pelos ora agravantes neste processo, já conhecida e julgada. Prevenção da Câmara que primeiro admitiu aquele recurso. Artigo 102, «caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição à Colenda 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de Fazer dirigida ao MUNICÍPIO DE TATUÍ/SP. Ação voltada à pessoa jurídica de direito público. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Competência recursal. Cumprimento de sentença que tramita pela 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis. Prevenção da C. 10ª Câmara de Direito Público. Art. 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido com determinação de remessa.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória c/c Cobrança dirigida à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ação voltada à pessoa jurídica de direito público. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM 02/10/2023, OU SEJA, ANTERIOR A RESOLUÇÃO TJSP 920/2024 QUE MODIFICOU A COMPETÊNCIA RECURSAL, PARA JULGAMENTO DE CONCESSÕES COMERCIAIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL SUSCITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de usucapião ordinária de imóvel de propriedade do Município de São Paulo - Competência recursal preferencial da Seção de Direito Público deste Tribunal - art. 3º, I.11 da Resolução 623/2013, com a redação que lhe foi dada pela Resolução 785/2017 - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais.  Alegação de má prestação de serviços odontológicos. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de obrigação de fazer.  Alegação de utilização indevida de nome ´[]competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, I, itens 29 e 30, deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADO GOLPE DO BOLETO FALSO. COMPETÊNCIA RECURSAL. DP2.

Na hipótese presente, é possível constatar que o pedido, longe de se fundar na regra de competência do art. 5º, I.23, da Res. 623/13, mais se afeiçoando a aquela descrita nos, II.4 e II.11, do mesmo Diploma Legal, daí ser o caso de não conhecimento, com remessa para uma das c. Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. ... (Continua)

14 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Loteamento fechado. Associação de moradores. Ação de cobrança de taxa de manutenção, conservação e segurança. Matéria que não se relaciona a condomínio edilício. Competência recursal preferencial da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do disposto no art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, determinada a remessa dos autos... (Continua)

15 - TJSP Competência recursal. Ação de revisão contratual. Arrendamento mercantil «Leasing. Matéria inserida na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

16 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO PAULIANA.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Primeira (1ª) Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial desta E. Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Anterior agravo de instrumento julgado pela 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, em razão do reconhecimento de incompetência recursal por esta C. 1ª Câmara de Direito Público - Prevenção configurada - Competência recursal da 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Inteligência dos arts. 41, §1º, da Lei 9.099/1995 e 17, caput, da Lei 12.153/2009 - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

18 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Negativa de contratação de seguro de acidentes pessoais. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes a seguro de vida e acidentes pessoais. Inteligência do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes... (Continua)

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de cobrança. Pedido de restituição dos valores pagos à pessoa que trabalhava com agenciamento turístico. Compra de hospedagem e de passagem aérea para a realização de uma viagem que, segundo o autor, não se concretizou. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II, itens 1 e 9 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Reconhecimento de firma falsa. Cobrança de débito inexistente que gerou abalo moral indenizável. Matéria que se insere na competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste Tribunal. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

21 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação de indenização de dano moral. Apelo interposto contra sentença de parcial procedência. Pedido lastreado em alegação de dano de origem extracontratual. Competência recursal da Subseção de Direito Privado. Inteligência do, XXVII da Discriminação de Competência Recursal constante da Resolução 281/2006 e do art. 2º, III, «A, da Resolução 194/04. Declarada a competência da Câmara suscitante. Conflito procedente.

22 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação judicial de indenização por danos materiais e morais. Seguro de proteção financeira acessório a contrato de financiamento celebrado para aquisição de automóvel. Discussão sobre contrato bancário. Matéria que se insere na competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, II, item 4 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos, com determinação... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL SUSCITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

24 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Improcedência. Autor que pleiteia receber saldo de aplicação de plano de previdência privada na instituição requerida, com base no testamento deixado pelo de cujus. Ação relativa a testamento. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.... (Continua)

25 - TJSP Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Matéria que se insere na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal, conforme Resolução 623/13. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

26 - TJSP Apelação cível e reexame necessário. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

27 - TJSP Competência Recursal - Ação de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - Redistribuição dos autos - Recurso não conhecido

28 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação Civil Pública ajuizada por Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Autora objetivando que as rés a se abstenham de promover a prática de atos privativos de médico oftalmologista. Competência de uma das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes a Ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas. Inteligência do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes... (Continua)

29 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. Multa ambiental por poluição atmosférica decorrente de dejetos bovinos em transporte de carga. Sentença de improcedência. Irresignação. Matéria de competência recursal das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. art. 4º, II, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência em razão da matéria que prevalece sobre a prevenção. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)

30 - TJSP Competência recursal. Embargos a execução contra a Fazenda Pública. Remessa do recurso a Egrégia Seção de Direito Público que teria a competência recursal, em caráter absoluto, nos termos do Provimento 63/04. Descabimento. Competência recursal da 25ª Câmara de Direito Privado, por derivar a sentença exequenda de ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum, tanto que este mesmo Colegiado julgou a apelação contra aquela sentença. Recurso desprovido

31 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.

Indenizatória. Reparação de danos decorrentes de acidente causado pela colisão, em face da autora, de um objeto metálico em chamas desprendido de poste de energia elétrica, sob a responsabilidade da concessionária demandada, após explosão em via pública. Responsabilidade civil extracontratual. Fundamento da pretensão ressarcitória que reside na atribuição à concessionária-ré de falha na prestação de serviço público (manutenção e instalação dos equipamentos de segurança necessários à prevenção de incêndios nos postes de iluminação). Matéria afeita à competência recursal interna da Seção de Direito Público deste Tribunal (art. Art. 5º, item III.15 da Res. 835/2020. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP Competência recursal. Rescisória. Contrato relativo a consórcio de bem imóvel. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras de Direito Privado II (11ª a 24ª). Resolução 194/04. Recurso não conhecido, determinando a remessa dos autos para redistribuição.

33 - TJSP Seguridade social. Competência recursal. Ação ordinária. Concessão de benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária. Matéria que se insere na competência recursal da Justiça Federal. Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.

34 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança c/c indenização por dano moral - Ação fundada em contrato de seguro de vida, cuja controvérsia é negativa de cobertura por doença pré-existente - Decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de banco e corretora - Matéria objetada na ação que não se insere na competência recursal desta Subseção de Direito Privado II, mas da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.08, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem competência preferencial para o julgamento das «Ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais - Precedentes conhecidos e julgados pela Subseção III - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição a uma das Câmaras competentes (25ª a 36ª)... (Continua)

35 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA -

Ação declaratória de inexistência de contrato que originou cobranças associativas - Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa para confederação de associação. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item I.1, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente - Definição da competência em função dos termos do pedido inicial, segundo o art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

36 - TJSP Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Matéria que se insere na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal. Resolução 194/04 e Resolução 281/06 do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

37 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel e cobrança com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Arrematação de imóvel de devedor trabalhista levado à hasta pública. Sentença de procedência em parte. Recursos de ambas as partes. EXAME: Matéria que se insere na competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, I. 17 e I. 24, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Julgamento de agravo de instrumento anteriormente por esta C. Câmara. Irrelevância. Competência em razão da matéria que é de natureza absoluta e prevalece sobre a competência por prevenção ocasionada pelo julgamento de anterior recurso. Precedentes deste Tribunal. Redistribuição determinada. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação... (Continua)

38 - TJSP Competência Recursal - Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão sobre a alienação fiduciária - Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Redistribuição dos autos - Recurso não conhecido

39 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Aposentadoria por incapacidade permanente - Homologação de acordo realizado pela Justiça Estadual transitado em julgado - Competência da Justiça Estadual para processar o incidente - Recurso da autarquia improvido... (Continua)

40 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Existência de anterior recurso distribuído e julgado pela Eg. 38ª Câmara de Direito Privado - Julgamento anterior - Prevenção - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos... (Continua)

41 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de reintegração de posse - Servidão administrativa de passagem - Linha de transmissão de energia elétrica - Competência preferencial das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... (Continua)

42 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute o contrato de financiamento, mas sim a responsabilidade pela baixa do gravame junto ao órgão de trânsito, em razão da prescrição da dívida. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... (Continua)

43 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute cláusulas do contrato de financiamento, mas o pagamento de diárias de estadia relativas à guarda de veículo (negócio jurídico a envolver depósito de bem móvel). Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Matéria que versa sobre seguro habitacional - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, I.22, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal - Declinação de competência «ex officio, determinando-se a redistribuição do feito para uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado, competentes para a apreciação da matéria - Recurso não conhecido... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Bem público - Ação de interdito proibitório c/c manutenção de posse - Competência recursal a cargo de uma dentre as 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, I, «I.11, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.

46 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Execução de título extrajudicial. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... (Continua)

47 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Locação. Ação renovatória. Etapa de execução. Recurso antecedente, julgado pela Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção operada, nos termos do artigo 102 do atual Regimento Interno. Agravo não conhecido, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa.

48 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados. Insurgência do executado. Hipótese dos autos que é de execução de título extrajudicial. Relação jurídica subjacente (contrato de trespasse) não tem relevância para fixação da competência para julgamento do feito. Competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013). Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Precedentes. Redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.... (Continua)

49 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de indenização por acidente em rodovia. Compete às Turmas Recursais apreciar recurso tirado de sentença proferida por magistrado integrante do sistema de Juizados Especiais. Lei 9.099/95, art. 41, caput. Suscitado conflito de competência... (Continua)

50 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Execução de título extrajudicial - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado.... (Continua)