conta homologada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Liquidação. Conta homologada. Trânsito em julgado. Preclusão lógica. Pagamento. Inclusão de índices.

«Homologada a conta, com trânsito em julgado e pago o devido, ofende a coisa julgada e a preclusão lógica, a inclusão de índices não reclamados oportunamente.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Precatório complementar. Inclusão dos expurgos inflacionários. Impossibilidade. Conta homologada com trânsito em julgado.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em recente julgado, entendeu não ser cabível a inclusão dos expurgos inflacionários para o cálculo de precatório complementar, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, por ofender o instituto da coisa julgada. Precedente: EREsp. 295829, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 4.3.2010.... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Fase de execução de sentença. Alegação, por parte do instituto previdenciário, da ocorrência de erro material na conta de liquidação cujos critérios ela própria utilizou, vindo a ser homologada dando-se a expedição de precatório. Inadmissibilidade. Matéria alcançada pela preclusão não admitindo discussão. Manutenção dos critérios utilizados na conta homologada. Necessidade. Recurso do beneficiário provido.

4 - STJ Liquidação de sentença. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Preclusão. Atualização de saldo remanescente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468.

«Segundo precedentes, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liqüidação e expedido o precatório, preclui o direito da parte de pleitear possíveis diferenças, com base em novos índices.... (Continua)

5 - TJSP Benefício acidentário - Fase de cumprimento de sentença - Comprovada a quitação do débito em harmonia com os critérios estabelecidos na conta homologada - Reconhecimento da extinção da obrigação - Recurso desprovido

6 - STJ Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Juros compensatórios. Possibilidade após conta homologada. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Viabilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

1 - Discute-se a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora, relativos ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento. ... (Continua)

7 - TJSP Benefício acidentário - Fase de cumprimento de sentença - Benefício implantado - Comprovada a quitação do débito em harmonia com os critérios estabelecidos na conta homologada - Reconhecimento da extinção da obrigação - Recurso desprovido.

8 - TJSP Inviabilidade da correção dos atrasados pelo inpc ao invés do igp-di, devendo os juros de mora incidir desde a data da conta homologada até a inscrição do precatório. Embargos rejeitados.

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatório complementar. Juros compensatórios. Possibilidade após conta homologada. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Viabilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - Discute-se a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora, relativos ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Liquidação de sentença. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Preclusão lógica e coisa julgada. Inclusão de índices expurgados. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 610.

«Segundo precedentes, «homologada a conta em liquidação sem impugnação da parte, descabe alterá-la para inclusão de índices expurgados, em face da preclusão lógica e da coisa julgada.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. INCORREÇÃO NA CONTA HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional consignou que, não restaram evidenciadas as alegadas incorreções nos cálculos homologados, encontrando-se, portanto, em estrita conformidade à coisa julgada. A caracterização de ofensa à coisa julgada só é possível quando há flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, o que não se verifica quando há a necessidade de interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. Incidência da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Índice de correção monetária. Precatório complementar. Critério de cálculo. Expurgos inflacionários. Possibilidade de inclusão em conta homologada antes do trânsito em julgado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante jurisprudência firme do STJ, antes do trânsito em julgado da sentença homologatória, é possível a inclusão de correção monetária não definido na conta. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Omissão no acórdão exequendo quanto aos juros e correção monetária sobre a condenação. Análise de ofício pelo tribunal a quo. Questão de ordem pública. Possibilidade. Ausência de ofensa à coisa julgada ou reformatio in pejus. Inclusão de juros moratórios na conta homologada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que falar em reformatio in pejus ou violação à coisa julgada quando, em razão de omissão no acórdão exequendo sobre o estabelecimento de juros e correção monetária, tal matéria é analisada de ofício pelo Tribunal a quo, na fase de execução, por se tratar de questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Embargos à execução. Título judicial. Impugnação ao «quantum executado, apurado em conta homologada por sentença que transitou em julgado. Inadmissibilidade. Correção monetária. Ilícito contratual. Dívida de valor. Período anterior à Lei 6.899/81. Incidência. Orientação jurisprudencial. Recurso conhecido e provido.

«Homologado, por sentença transitada em julgado, o cálculo que apurou o montante final da condenação no processo de conhecimento, inadmissível se mostra, em sede de embargos à execução de título judicial, impugnar critério adotado pelo contador na elaboração da conta. Em se tratando de ilícito contratual, caracterizada a dívida como de valor, incidente é a correção monetária mesmo em período anterior à Lei 6.899/81, quando a jurisprudência já a admitia. É de entender-se que a Lei 6.899/1981 veio estender a correção monetária a hipóteses em que até então não era aplicada, como ocorria com a chamada dívida de dinheiro. Consoante reiteradamente afirmado pela Corte, não constituindo um «plus mas mera atualização da moeda aviltada pela inflação, a correção monetária se impõe como imperativos econômico, jurídico e ético para coibir o enriquecimento sem causa.... (Continua)

15 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Execução de sentença. Reconhecimento de erro material na conta homologada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

16 - TRT2 Perícia. Perito perícia contábil. Apuração correta. Homologação válida. Os cálculos periciais obedeceram tanto o comando da sentença transitada em julgado quanto as disposições normativas sobre o labor aos domingos e as compensações, sendo que os esclarecimentos prestados lograram infirmar as impugnações da executada, amparando a ratificação da conta homologada pelo juízo da execução. Agravo não provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Alegação de excesso de execução - Inocorrência - Cumulação de juros moratórios e remuneratórios - Possibilidade - Conta homologada que foi baseada naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão, ao contrário do cálculo elaborado pelo agravante, que empregou parâmetros equivocados, provocando sensível redução da dívida.

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Liquidação de sentença. Correção monetária. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Alteração de índices para inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Preclusão lógica e coisa julgada. Posição atual do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 610.

«Segundo precedentes, «homologada a conta em liquidação sem impugnação da parte, descabe alterá-la para inclusão de índices expurgados, em face da preclusão lógica e da coisa julgada. (...) A questão é de extrema controvérsia e tem gerado decisões divergentes no âmbito deste Eg. STJ, pois a jurisprudência desta Corte admite a inclusão de índices na correção monetária incidentes na atualização do precatório, quando inexistentes. Entretanto, a Corte Especial deste Tribunal, apreciando, recentemente, questão semelhante, entendeu ser imprópria a alteração de índices abrangidos no período da conta já homologada, em face de estar o cálculo acobertado pela «res judicata, como é o caso dos autos. Em resumo, caso a conta não apresente índices de correção é possível incluí-los, mas, se a conta já possui tais índices, não é permitido alterá-los, buscando percentuais diversos dos estabelecidos na sentença. A título de ilustração, confiram-se os seguintes arestos: ... (Min. José Arnando da Fonseca).... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Embargos à Execução - Teto limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Data-base - Sentença de improcedência - Recurso da Fazenda Estadual - Conta homologada data de 2017 - Crédito de pequena monta limitado a R$ 11.036,18 - Desacolhimento - Recurso Inominado conhecido,  em conformidade com  decidido no PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Embargos à Execução - Teto limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Data-base - Sentença de improcedência - Recurso da Fazenda Estadual - Conta homologada data de 2017 - Crédito de pequena monta limitado a R$ 11.036,18 - Desacolhimento - Recurso Inominado conhecido,  em conformidade com  decidido no PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - Data-base a ser considerada é a constante na memória de cálculo da liquidação, devidamente homologada - Inteligência da Lei 17.205/19, art. 1º - Conta apresentada pelos exequentes com data de referência a dezembro/21 (fls. 283/305) - Concordância expressa da Fazenda Estadual executada (fl. 310) - Decisão homologatória da memória manejada em sede de execução (fls. 312) - UFESP a ser considerada para fins do teto de RPV corresponde, in casu, ao exercício de 2021 (R$ 29,09) - Nesse sentido: «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - UFESP DA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E NÃO A DA DATA DA DECISÃO DE SUA HOMOLOGAÇÃO - LEI ESTADUAL 17.205/2019 - PRECEDENTES NESSE MESMO SENTIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000602-96.2020.8.26.0484; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Execução provisória. Cálculo de liquidação elaborado por perito de confiança do Juízo. Conta homologada, após esclarecimentos das questões formuladas pelas partes. Incorreções e impropriedades inexistentes. Alegações improcedentes. Levantamento de valores. Providência admitida mediante a prestação de caução idônea. Situação de risco de grave dano de incerta ou difícil reparação caracterizado. Código de Processo Civil, artigo 475-0, § 2º, inciso II. Recurso do exequente improvido. Recurso do executado provido em parte.

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Execução provisória. Cálculo de liquidação elaborado por perito de confiança do Juízo. Conta homologada, após esclarecimentos das questões formuladas pelas partes. Incorreções e impropriedades inexistentes. Alegações improcedentes. Levantamento de valores. Providência admitida mediante a prestação de caução idônea. Situação de risco de grave dano de incerta ou difícil reparação caracterizado. Código de Processo Civil, artigo 475-0, § 2º, inciso II. Recurso do exequente não provido. Recurso do executado provido em parte.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Correto desacolhimento - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelo agravante e do exequente que se deve à data de atualização de ambas as contas - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Cálculo elaborado pelo agravante que empregou parâmetros equivocados, provocando sensível redução da dívida - Alegados excesso de execução e erro material - Inocorrência.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Correto desacolhimento - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelo agravante e do exequente que se deve à data de atualização de ambas as contas - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Cálculo elaborado pelo agravante que empregou parâmetros equivocados, provocando sensível redução da dívida - Alegados excesso de execução e erro material - Inocorrência.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Correto desacolhimento - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelo agravante e do exequente que se deve à data de atualização de ambas as contas - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Cálculo elaborado pelo agravante que empregou parâmetros equivocados, provocando sensível redução da dívida - Alegados excesso de execução e erro material - Inocorrência.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Correto desacolhimento - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelo agravante e do exequente que se deve à data de atualização de ambas as contas - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Cálculo elaborado pelo agravante que empregou parâmetros equivocados, provocando sensível redução da dívida - Alegados excesso de execução e erro material - Inocorrência.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Correto desacolhimento - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelo agravante e do exequente que se deve à data de atualização de ambas as contas - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Cálculo elaborado pelo agravante que empregou parâmetros equivocados, provocando sensível redução da dívida - Alegados excesso de execução e erro material - Inocorrência.

27 - TJSP Seguridade social. Execução por título judicial. Sentença. Acidente do Trabalho. Embargos à execução. Alegação de ser «ultra petita a conta homologada. Alegação de utilização de critério híbrido na atualização do benefício. Assertiva de incidência dos critérios da Revista 9859/74 e de índices econômicos e não previdenciários. Desacolhimento. Fixação do valor do salário de contribuição retificado pela própria autarquia, sendo adotado na conta a importância prevista no título exequendo. Incidência do princípio da obrigação da fidelidade ao título executivo. Recurso desprovido, observado que apenas os índices previdenciários devem ser considerados para efeito de evolução do valor da renda.

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Precatório. Alteração no valor. Juros de mora. Critério de cálculo. Cálculo homologado não infirmado. Matéria preclusa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Pleito de análise do critério adotado na inclusão dos juros de mora. Reexame da conta homologada. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF.

«1. Não tendo o recorrente enfrentado o fundamento no sentido de que estaria precluso para o recorrente o questionamento acerca da atualização do precatório, aplicável o teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Conta homologada. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Ausência de indicação do dispositivo legal no qual se teria baseado a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Execução de sentença. Reconhecimento de erro material na conta homologada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/03/2021. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Juros. Revisão de conta. Preclusão. Homologação. Súmula 7/STJ. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 é realizada sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Retorno dos autos para juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - Discute-se a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora, relativos ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento. ... (Continua)

33 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS DA CATEGORIA NO VALOR DA PENSÃO MENSAL DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A No caso, o Exequente apenas manifesta o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência da suposta contradição entre o fundamento adotado no acórdão turmário e o «princípio da reparação integral pelo dano sofrido e a correta interpretação a respeito da extensão da coisa julgada . Todavia, a contradição a que se refere o, I do CPC/2015, art. 1.022 é aquela contida no próprio julgado, quando há proposições inconciliáveis entre a fundamentação e o dispositivo ou mesmo entre os termos da fundamentação, mas jamais a contradição da decisão com a lei, com o entendimento da parte, com súmula ou orientação jurisprudencial ou com decisão proferida em outro processo. Não bastasse, o desprovimento do agravo do Exequente está amparado em remissão expressa aos fundamentos consignados pelo Regional, no sentido de ser inviável a pretensão de fazer incidir, na conta homologada, a aplicação dos reajustes salariais da categoria ao valor da pensão mensal reparatória de dano material, porquanto tal determinação não constou da decisão exequenda e o Autor não interpôs qualquer recurso, à época, impugnando eventual incorreção nos critérios de atualização do pensionamento mensal vitalício. Não há, pois, qualquer vício a ser sanado, exsurgindo-se nítida a pretensão da parte de moldar a atuação jurisdicional à sua conveniência processual. Embargos de declaração não providos.

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme exposto na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência jurídica em razão da peculiaridade do caso concreto, em que a parte pretende discutir o momento em que os cálculos apresentados deveriam ter sido impugnados pela reclamante. 4 - O TRT informa que se trata de execução individual de título executivo decorrente de ação coletiva. Ainda de acordo com o acórdão recorrido transcrito pela parte, a exequente apresentou seus cálculos junto à petição inicial desta execução. Em resposta, a executada também apresentou seus cálculos. Chamada a manifestar-se antes da homologação, a reclamante não se pronunciou sobre os cálculos da executada, e o Juízo os homologou. Na mesma decisão homologatória, intimou as partes para os fins do CLT, art. 884 (ou seja, para embargos à execução ela executada ou impugnação pela exequente, após garantida a execução ou penhorados os bens). 5 - Entendeu o TRT que não ocorreu preclusão para a exequente discutir a conta homologada, pois desde antes dessa homologação já existia controvérsia sobre os cálculos (cada parte apresentou os seus), e o prazo para a impugnação somente teria se iniciado após garantida a execução ou penhorados os bens, nos termos do CLT, art. 884. 6 - Nesse contexto, como acréscimo de fundamento na decisão monocrática, esclareço que o CF/88, art. 5º, XXXVI não disciplina a matéria referente à preclusão da pretensão de discutir os cálculos de liquidação, sendo impertinente indicação do referido dispositivo como violado. A parte não preenche, portanto, o requisito de admissibilidade disposto no CLT, art. 896, § 2º. 7 - Agravo a que se nega provimento.

35 - STJ Precatório complementar. Juros moratórios.

«A jurisprudência da Corte é uniforme no sentido de que incidem juros moratórios no precatório complementar no período entre a data da última conta homologada e o conseqüente pagamento.... (Continua)

36 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Retificação. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Retificação necessária.

«Demonstrada a incorreção dos cálculos periciais no que diz respeito à apuração dos valores devidos a título de tíquete refeição, impõe-se determinar a retificação da conta homologada, adequando-a aos limites da decisão exequenda.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Correto desacolhimento - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material - Inocorrência. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeição e homologação da conta - Insurgência - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeição e homologação da conta - Insurgência - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 3 - No caso concreto, do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: «(...) os cálculos homologados de id. ef871c4 observam estritamente a prescrição quinquenal fixada no comando exequendo. No caso, o que se observa é que fora assegurada a implantação de promoções limitada até outubro de 2010, contudo, a repercussão financeira da referida parcela na conta homologada observa de maneira fidedigna o lapso prescricional fixado, não havendo que se há falar em violação da coisa julgada nem excesso nos cálculos. « e que «nada há de incompatível em apuração de créditos devidos, decorrentes da não realização da implantação adequada das promoções deferidas, em período posterior a 07/12/2011, pois se trata de violação em verba de trato sucessivo, ao que se aplica a prescrição parcial". 4 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). No caso dos autos, portanto, em que fora reconhecida a prescrição parcial, não se vislumbra ofensa à coisa julgada. 5 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa .

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. ... (Continua)

43 - TRT3 Agravo de petição. Retificação dos cálculos homologados.

«Demonstrada a incorreção dos cálculos, uma vez que a reclamada deixou de integrar o adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional de transferência, além de não ter apurado o adicional convencional sobre as horas extras excedentes da 8ª hora diária, e respectivos reflexos, em virtude da descaracterização do regime de compensação de jornada, impõe-se determinar a retificação da conta homologada, a fim de adequá-la ao comando exequendo. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.... (Continua)

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PORQUE APRESENTADA PELO TRABALHADOR EXEQUENTE ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca do momento correto à apresentação da impugnação aos cálculos pelo exequente - se antes ou após a garantia do juízo pelo devedor - detém transcendência política, porquanto ainda há oscilação da jurisprudência no âmbito desta Corte Superior. Transcendência politica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PORQUE APRESENTADA PELO TRABALHADOR EXEQUENTE ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal do trabalhador exequente de reforma da decisão que negou provimento ao seu agravo de petição, mantendo a sentença que rejeitou sumariamente sua impugnação aos cálculos. O magistrado considerou extemporânea a impugnação apresentada pelo exequente antes da garantia do juízo pelo executado. Aduz que caso o magistrado entendesse prematura a impugnação, o correto seria apreciá-la no momento que considerasse oportuno, e não rejeitá-la sumariamente. Entende ter havido cerceamento de defesa, porque a impugnação não foi analisada nem pelo juiz da execução e nem pelo Tribunal. Aponta violação da CF/88, art. 5º, LV. O Regional consignou que, com base no CLT, art. 884, o prazo para impugnação é de 5 dias a contar da data da garantia do juízo. Prosseguiu registrando que o mesmo raciocínio se adota em relação aos embargos à execução sem que a execução esteja garantida. Apesar de ser ponderável tese de mérito sustentada pelo exequente, essa nova interpretação poderia inclusive gerar, regra geral, significativo prejuízo para os credores que acaso se mantivessem a confiar na jurisprudência e doutrina tradicionais. Afinal, adotara posição de permitir a apreciação do agravo de petição interposto prematuramente - apenas com a notificação do credor sobre a sentença de liquidação -, implicará subtrair a oportunidade de o juízo primário da execução rever sua decisão - em paridade com o que sucede quando há embargos à execução pelo executado. Por outro lado, não há qualquer prejuízo para o exequente se mantido o entendimento tradicional de o marco inicial para a impugnação observar a efetiva garantia do juízo, na forma do CLT, art. 884, § 3º. É que nesse último caso não precluirá para o credor-exequente a faculdade de insurgir-se contra a conta homologada, o que, ao contrário, sucederá se adotado o entendimento de que o prazo para agravo de petição inicia-se com a notificação da sentença de liquidação. Desse modo, não houve o cerceamento de defesa alegado, devendo ser mantido o trancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

45 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)

46 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Fase executória.

«Os honorários devidos ao Perito, no processo de execução, devem ser imputados à parte Executada, que ocasionou os trâmites executórios, em decorrência do pagamento incorreto das verbas trabalhistas. A esse respeito, as Turmas deste eg. Regional já pacificaram o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 19, nos seguintes termos: «O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé.... (Continua)

47 - TRT3 Honorários periciais. Responsabilidade. Fase de liquidação de sentença.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em execução deve ser atribuída ao devedor, pois, em última análise, foi ele quem deu causa ao processo ao deixar de quitar os créditos trabalhistas na época própria. Aplicação do conceito de processo sincrético. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 19 deste eg. TRT, verbis: «HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé.... (Continua)

48 - TST Processual Civil. Embargos de Divergência (CPC, art. 496, VIII; RISTJ, art. 266 e 267). Liquidação. Correção Monetária (expurgos inflacionários). Inclusão. Sentença Homologatória Irrecorrida. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 473. Preclusão.

«1. Os critérios objetivos orientadores da sentença homologatória, a tempo e modo, ficando a salvo de recurso, não podem ser modificados. Admitir-se, em relação a período já considerado, para atualização monetária, índice diverso do utilizado na conta homologada e a salvo de recurso, no caso, malferiria a preclusão. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Previdenciário. Erro material não configurado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

1 - Conforme entendimento já pacificado no STJ e consignado na decisão embargada, somente haverá erro material quando configurado equívoco de escrita de nome, cálculo ou valor sobre a conta homologada, hábil a representar a manifestação incorreta da vontade e sanável a qualquer tempo.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... (Continua)