controle da jornada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle de ponto. Controle de ponto por exceção. Norma coletiva.

«As normas coletivas que preveem a adoção de sistema de ponto por exceção carecem de validade, pois afrontam a previsão constante do CLT, art. 74, § 2º, em relação ao controle da jornada de trabalho para as empresas que contam com mais de dez empregados. Trata-se de matéria de ordem pública, não se admitindo transação por meio de negociação coletiva.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Motorista de caminhão. Controle indireto da jornada de trabalho.

«O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela impossibilidade de controle da jornada de trabalho do empregado, motorista de caminhão, em razão de a presença de equipamento de rastreamento por satélite nos veículos da empresa ter o fim exclusivo de proteger o patrimônio da empresa. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento de que, para afastar o enquadramento do regime de trabalho de motorista na exceção do CLT, art. 62, I, basta haver a possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, tal como por meio de mecanismo de rastreamento de veículos por satélite. Precedentes da SDI-I e de Turmas. ... (Continua)

3 - TST Horas extras. Motorista. Controle da jornada.

«O empregado motorista sujeito a efetivo controle da jornada não se enquadra na exceção do CLT, art. 62, I. ... (Continua)

4 - TRT2 Jornada de trabalho. Trabalho externo. Controle mediante aparelho de comunicação. Direito a horas extras reconhecido.

«O controle da jornada de trabalho externo mediante aparelho de comunicação utilizável como telefone celular, rádio ou pager, é constitutivo do direito ao recebimento de horas extras, quando caracterizada a extrapolação do limite legal de duração do trabalho.... (Continua)

5 - TST Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada de trabalho.

«Estabelecido no acórdão recorrido que apesar do trabalho externo, havia possibilidade de controle da jornada de trabalho (Súmula 126/TST), não se divisa de violação do CLT, art. 62, I. ... (Continua)

6 - TST 7. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho.

«A conclusão do Tribunal Regional pela possibilidade de controle da jornada de trabalho e pela jornada de trabalho fixada está amparada na análise dos termos do contrato, na prova testemunhal e no depoimento de preposto da reclamada, sendo certo que conclusão diversa, inclusive quanto à habitualidade das horas extras, somente seria possível com o reexame do conjunto probatório, inviável ao teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada.

«O Tribunal Regional, amparado na prova oral, concluiu que «havia possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, uma vez que no sistema de «caixa postal aludido pelas partes em instrução processual, a distribuição dos serviços, através da Unidade de Resposta Audível (URA), sujeitava os empregados a uma cota pré-estabelecida de tarefas, mediante baixa no sistema pelo próprio instalador, ao final da execução da tarefa e, ainda, com a possibilidade de verificação dos horários de vencimento dos serviços agendados. Também as Ordens de Instalação e Reparação (OIR), cujo preenchimento era obrigatório, continham os horários dos serviços executados. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova decidido que havia controle sobre a jornada de trabalho do reclamante, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle-motorista profissional. Controle de jornada.

«É certo que a Lei 12.619/2012 não derrogou o CLT, art. 62, mas estabeleceu norma específica em relação aos motoristas profissionais, que impede que os empregadores se abstenham do controle de jornada ao argumento de exercício de atividade externa. Assim, a partir da vigência da referida lei, as empresas devem proceder ao controle da jornada dos motoristas por meio de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Assim não tendo procedido a ré, aplica-se o entendimento previsto na Súmula 338, I, do TST. Não se desincumbindo de provar, ainda que por outros meios que não os controles de ponto, o regular gozo do intervalo intrajornada, deve prevalecer a alegação da inicial, no sentido de ausência do período de descanso.... (Continua)

9 - TRT12 Horas extras. Trabalho externo prestado mediante controle da jornada de trabalho. CLT, art. 62.

«A simples circunstância de desenvolver as atribuições rotineiras fora do estabelecimento da empresa não tipifica a atividade externa preceituada no CLT, art. 62 quando há o controle da jornada, ainda que indireto, caso em que são devidas as horas extras.... (Continua)

10 - TRT4 Atividade externa. Controle da jornada. Compatibilidade.

«A compatibilidade entre a fiscalização da jornada e a atividade externa de motorista carreteiro afasta a aplicação do CLT, art. 62, I. Hipótese em que amplamente demonstrada a compatibilidade através de utilização do rastreador, determinação e programação de horários de carga e descarga, contatos telefônicos frequentes, controle das viagens e realização de check list. [...]... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. COMPROVADA A POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE EXCLUI DO CONTROLE DE JORNADA OS EMPREGADOS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES EXTERNAMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO AO CASO CONCRETO PELA EXISTÊNCIA DE MEIOS DE CONTROLE DA JORNADA.

No caso, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Verifica-se dos termos da cláusula normativa ora em discussão que a exclusão do controle de jornada está prevista para aqueles que exercem suas atividades de forma externa « incompatível com a fixação de horário, na forma do CLT, art. 62, I «. Assim, apesar da existência de pactuação coletiva válida, prevendo a ausência de controle da jornada externa de trabalho, o contexto fático delimitado no acórdão regional não se subsume aos seus termos, pois, no caso concreto, está consignada « a existência de efetivo controle das jornadas praticadas pelo reclamante, o que afasta seu enquadramento na hipótese do I do CLT, art. 62 «. Por certo, a cláusula prevista no acordo coletivo é válida, desde que presente o pressuposto fático nela previsto, qual seja, a impossibilidade do controle real da jornada de trabalho. Caso demonstrada a possibilidade, como na hipótese, não há como aplicar seus termos, tampouco as disposições do, I do CLT, art. 62. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. COMPROVADA A FRUIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esta Corte firmou entendimento de que é do trabalhador o ônus de comprovar o irregular gozo do intervalo intrajornada, mesmo quando realizado trabalho externo sujeito a controle. No caso, o Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que a prova testemunhal confirmou que o intervalo para refeição não era usufruído integralmente. Diante do contexto fático delineado pela instância de origem, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível concluir pela concessão integral do intervalo, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, vê-se que o entendimento adotado na decisão agravada está em harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Isso porque a Suprema Corte, ao analisar o critério de cálculo da fase pré-judicial, expressamente determinou que, « além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) «. Assim, não há falar-se em modificação do decisum . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada.

«O Tribunal Regional consignou que, não obstante o autor desempenhasse trabalho externo, o conjunto probatório dos autos revela que a sua rotina laboral permitia controle e fiscalização da jornada de trabalho, o que ocorria «por meio do sistema e da utilização de celular. De acordo com o CLT, art. 62, I, estão excepcionados do regime previsto no capítulo da CLT que trata da duração do trabalho «os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Desse modo, constatada a existência de controle da jornada de trabalho do reclamante, não se divisa ofensa ao CLT, art. 62, I, frisando-se que qualquer entendimento contrário demandaria o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória, procedimento sabidamente coibido nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços. Entrega de mercadorias. Elementos configuradores da relação de emprego. Reconhecimento. Atividade externa. Possibilidade de controle da jornada. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do que dispõe a Súmula 296 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

14 - TST Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle da jornada. Impossibilidade de enquadramento do autor na exceção da CLT, art. 62, I.

«No caso dos autos, o quadro fático retratado no acórdão regional permite concluir que a reclama da possuía meios, senão diretos, ao menos indiretos de controlar a jornada de trabalho do reclamante, haja vista que o mesmo era remunerado por hora trabalhada, bem como tinha que «iniciar e terminar o plantão na base fixa, e que era plenamente possível o controle pela Prefeitura. De outro lado, a Corte de origem assinalou que não houve demonstração de existência e cumprimento de acordo de compensação. A revisão desse entendimento, diante do quadro fático delimitado pela Corte de origem, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. SÚMULA 126/TST . A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos, para concluir pela impossibilidade de controle da jornada de trabalho desenvolvida externamente (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.

16 - TST Agravo de instrumento. Trabalhador externo. Vendedor. Possibilidade de controle da jornada. Ônus da prova. Data de início da prestação de serviços. Anotação da CTPS. Diferenças de seguro desemprego. Desprovimento.

«Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada.

«Extrai-se do acórdão o fato de que, embora o reclamante cumpra jornada externa, ficou comprovada, por meio da prova emprestada, a possibilidade de efetivo controle da jornada de trabalho por meio de roteiros de montagem, ligações e ordens de serviços que eram assinadas pelos clientes com o registro do horário de saída do montador. A jurisprudência desta Corte apresenta-se no sentido de que, se houver a possibilidade de controle da jornada do empregado que exerce suas funções externamente, não há falar em enquadramento na exceção prevista pelo CLT, art. 62, I. ... (Continua)

18 - TST Horas extras. Ausência da possibilidade de controle da jornada. Serviço externo.

«Nas razões de recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa às horas extras, objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pelo autor. 2. Na hipótese, a Corte Regional registrou expressamente que o «controle da jornada era feito através de meio eletrônico. 3. Na forma prevista no CLT, art. 62, I, apenas os empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação de horário de trabalho são excluídos das disposições gerais acerca da jornada de trabalho definidas pelo diploma celetista. A contrario sensu, havendo possibilidade de controle da jornada, incidem as regras comuns de jornada de trabalho, incluindo as relativas às horas extras aos trabalhadores que exercem atividade externa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Horas extras. Rastreamento. Jornada de trabalho. Controle externo.

«O contexto probatório trazido no acórdão recorrido evidencia ser plenamente possível o controle da jornada do reclamante, considerando que havia rastreamento pela seguradora do trajeto do veículo conduzido pelo obreiro, bem como constantes mensagens enviadas pela reclamada para que o motorista informasse a localização. Note-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que basta haver a possibilidade de controle da jornada,ainda que de forma indireta, para que o trabalhador externo não seja enquadrado na exceção do CLT, art. 62, I. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Caracterização.

«A decisão que confirmou o deferimento de horas extras ao trabalhador externo, por ter sido constatado o efetivo controle da jornada de trabalho do Autor (instalador e reparador de linhas telefônicas (IRLA)), coaduna-se com a jurisprudência atual do TST, incidindo na espécie o óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333 desta Corte. De outra parte, a verificação da existência ou não de fiscalização/controle da jornada do Reclamante demandaria o vedado reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 126/TST). Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada.

«A exclusão do direito às horas extraordinárias previstas pelo CLT, art. 62, I há de estar assentada em evidência incontrastável de ausência de controle, direto ou indireto, da jornada de trabalho, o que não é a situação dos autos, em que, segundo o TRT, havia possibilidade de controle, pois os empregados preenchiam documentos nos quais constavam os horários dos serviços realizados. Assim, o reexame da matéria é vedado a Corte, pois demandaria nova análise das provas, nos termos da Súmula 126/TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso por violação dos arts. 62, I, e 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 e por divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Atividade externa. Controle da jornada.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Horas extras. Motorista de caminhão. Atividade externa. Controle da jornada de trabalho

«1. A inserção do empregado nas disposições do CLT, art. 62, I exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. ... (Continua)

25 - TRT3 Trabalho externo. Mecanismos de controle da jornada. Descaracterização.

«A hipótese do CLT, art. 62, I pressupõe não só o labor externo como também a efetiva inexistência de meios, diretos ou indiretos, de controle dos horários de trabalho, sendo certo que a mera opção do empregador pela não formalização da fiscalização da jornada não denota a sua real impossibilidade. Nesse passo, o estabelecimento de rotas, o comparecimento diário no início da jornada, acompanhamento das visitas aos clientes pelo coordenador e a anotação do período de permanência em cada cliente visitado extrapolam os limites do controle meramente administrativo da atividade empresarial, possibilitando a aferição da jornada praticada pelo empregado.... (Continua)

26 - TRT2 Trabalho externo. Jornada. Controle. Horas extras.

«A alegação de que o autor estava enquadrado na hipótese do CLT, art. 62, I, deve ser demonstrada de forma robusta pelo empregador, visto tratar-se de fato impeditivo de aplicação da regra geral disposta no capítulo ao qual se refere o caput do mencionado dispositivo legal. Não basta a prestação de serviços externos, mas também a impossibilidade de controle da jornada. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento, no particular.... (Continua)

27 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Prova de controle de jornada. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«A mera prestação de serviços externos, por si só, não tem o condão de atrair a exceção contida no CLT, art. 62, inciso I, mormente quando se constata o efetivo controle da jornada de trabalho. Da mesma forma, a previsão normativa de trabalho externo acarreta mera presunção de enquadramento no dispositivo legal citado, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, verificada a existência de efetivo controle de jornada, não só através de sistemas eletrônicos e via satélite, como tacógrafo e rastreador, mas também por meio de telefonemas e relatórios, cabia à reclamada promover o registro dos horários trabalhados, sem o que deve arcar com o pagamento das horas extras devidas.... (Continua)

28 - TRT3 Motorista carreteiro. Horas extras. Veículos monitorados por rastreadores. Possibilidade de controle da jornada de trabalho.

«Sabe-se que a exceção prevista no inciso I, do CLT, art. 62 somente tem aplicabilidade quando houver incompatibilidade entre a atividade externa desempenhada pelo empregado e a fixação de horários, não bastando, assim, que a ré simplesmente deixe de efetivar o controle. Necessário se mostre que tal controle é inviável, do ponto de vista prático. Vale dizer: a incidência da regra exceptiva inserida no inciso I do CLT, art. 62 se dá quando o controle da jornada não é possível, pelo empregador. No caso destes autos, o conjunto probatório específico demonstrou que o rastreamento do caminhão conduzido pelo autor possibilitava à ré monitorar tal veículo, conforme reconhecido pelo próprio preposto. Assim sendo, o direito às horas extras, pela extrapolação da jornada legalmente prevista, deve ser mantido.... (Continua)

29 - TST Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto da jornada.

«A exceção prevista no CLT, art. 62, I não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional concluiu que o sistema URA adotado pela ré possibilitava o controle da jornada cumprida pelo autor. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Precedentes. Incólume o CLT, art. 62, I. ... (Continua)

30 - TRT3 Trabalho externo. Mecanismos de controle da jornada. Descaracterização.

«A hipótese do CLT, art. 62, I pressupõe não só o labor externo como também a efetiva inexistência de meios, diretos ou indiretos, de controle dos horários de trabalho, sendo certo que a mera opção do empregador pela não formalização da fiscalização da jornada externa não denota a sua real impossibilidade. Desse modo, comprovado que a fiscalização da jornada praticada pelo reclamante não só era possível como era efetivamente realizada mediante estabelecimento prévio das rotas, contato via telefone celular, vídeo conferência no início da jornada e registro das visitas e vendas pelo palm top, circunstâncias que obstam o seu enquadramento na excludente acima referida, ele não pode ser privado do direito ao recebimento das horas extras vindicadas.... (Continua)

31 - TRT2 Jornada de trabalho. Motorista carreteiro. Anotação na rescisão de que a jornada de trabalho seria sem controle. Irrelevância. Mero formalismo. Existência de prova de que não havia controle da jornada. CLT, art. 62, I.

« ... Por outro lado, é irrelevante a alegação de que só na rescisão do contrato a reclamada fez a anotação de que o serviço seria sem controle de horário. Trata-se de mero formalismo que pode ser superado pela prova de audiência. No presente caso o próprio recorrente afirmou em seu depoimento que «passou a motorista carreteiro em 89 e que «trabalhou na estrada até 97 e que a partir de 97 o depoente fazia entrega e coletas em São Paulo e interior, num raio de 150 km e mais adiante também confessou que «a partir de 97 o depoente não marcava ponto, que não tinha nenhum controle de horário (fls. 21), declarações essas que servem para confirmar o acerto da decisão recorrida, independentemente das declarações prestadas pelas testemunhas. A confissão, quando suficiente para o enquadramento na previsão do CLT, art. 62, exclui a prova testemunhal, ainda que tenha sido recolhida em audiência. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Controle da jornada. Incidência da Súmula 126. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

33 - TST Trabalho externo. Horas extraordinárias. Possibilidade de controle da jornada de trabalho. Não conhecimento.

«O CLT, art. 62, I estabelece exceção ao regime de controle da jornada de trabalho dos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista da reclamada. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada. Prova. Período não abrangido pelas normas coletivas.

«Quanto ao período não abrangido pelas normas coletivas, prevalece o entendimento do Regional quanto ao deferimento de horas extras ao trabalhador externo, pois o Regional asseverou que o controle da jornada era possível. A limitação da jornada de trabalho é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões biológicas e, até mesmo, à dignidade da pessoa humana. Dessa feita, a aplicação do CLT, art. 62, I, o qual afasta o direito à percepção de horas extras, deve ser feita quando claramente evidenciada a total impossibilidade de controle, direto ou indireto, da jornada laboral. Traçadas tais premissas e uma vez indicada a possibilidade de controle da jornada pela parte reclamada, há constatação inarredável da existência de mecanismo de controle indireto da jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

35 - TRT3 Horas extras. Vendedor. Labor externo. Controle da jornada de trabalho. CLT, art. 62, I.

«Constatado que a reclamante não possuía efetivamente controle de sua jornada de trabalho, tendo simplesmente que cumprir roteiro de visitas semanal e eventualmente sendo acompanhada do supervisor para verificação do seu desempenho, não há que se falar em remuneração de horas extraordinárias, estando inserida na exceção prevista no CLT, art. 62, I.... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

37 - TRT4 Souza cruz. Auxiliar de entrega. Controle da jornada. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«Embora o auxiliar de entrega exerça atividade externa, a prova dos autos evidencia que é possível para o empregador o controle da sua jornada de trabalho. Direito à percepção de horas extras, que se confirma. [...]... (Continua)

38 - TST Horas extras. Controle da jornada. Cartões de ponto inválidos. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que restou comprovado nos autos a existência de horas extras laboradas e não pagas. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Prova de controle de jornada. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«A mera prestação de serviços externos, por si só, não tem o condão de atrair a exceção contida no CLT, art. 62, inciso I, mormente quando se constata o efetivo controle da jornada de trabalho. Da mesma forma, a previsão normativa de trabalho externo acarreta mera presunção de enquadramento no dispositivo legal citado, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, verificada a existência de efetivo controle de jornada, não só através de sistemas eletrônicos e via satélite, como tacógrafo e rastreador, mas também por telefone corporativo, rotas pré estabelecidas e notas fiscais de carga que visavam inclusive aferir a produtividade do motorista para pagamento de comissões, como demonstrado através da prova oral, cabia à reclamada promover o registro dos horários trabalhados, nos termos do art. 74,§2º, da CLT, o que deixou de fazer em fraude à lei trabalhista, devendo, portanto, arcar com o pagamento das horas extras devidas.... (Continua)

40 - TST Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho.

«Os elementos constantes do acórdão regional revelam que, apesar de o reclamante exercer atividade externa, havia controle e fiscalização do seu horário de trabalho. Assim, considerando que a jornada do autor era efetivamente controlada, não há falar em violação do CLT, art. 62, I, uma vez que esse dispositivo se aplica ao caso em que o trabalhador externo tem ampla liberdade para estabelecer seu horário de trabalho, sem nenhum tipo de controle por parte do empregador. Esclarece-se que, para se concluir de maneira diversa daquela do Regional, seria necessário reexaminar as premissas fáticas nas quais se baseou para entender que houve controle sobre a jornada do reclamante, procedimento esse vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Atividade externa. Controle da jornada de trabalho. Matéria fática. Súmula 126/TST

«1. O revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a possibilidade ou não do controle da jornada de trabalho do empregado, com vistas a afastar o pagamento de horas extras e seus reflexos, é incompatível com o âmbito restrito do recurso de revista. Incidência do óbice contido na Súmula 126/TST. ... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Atividade externa. Controle da jornada de trabalho. Matéria fática. Súmula 126/TST

«1. O revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a possibilidade ou não do controle da jornada de trabalho do empregado, com vistas a afastar o pagamento de horas extras e seus reflexos, é incompatível com o âmbito restrito do recurso de revista. Incidência do óbice contido na Súmula 126/TST. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada. Cartões de ponto com registro de horários uniformes.

«1.1. Quanto ao alegado trabalho externo, nos termos do acórdão recorrido, a prova documental evidencia que havia controle da jornada de trabalho, sendo certo que conclusão diversa esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST. 1.2. Por sua vez, a conclusão do Tribunal Regional pela presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial, em razão do registro de horários uniformes nos cartões de ponto, está em conformidade com a Súmula 338/TST, III. ... (Continua)

44 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Labor externo. Possibilidade de controle da jornada.

«A exceção prevista CLT, art. 62, I refere-se apenas à atividade externa que não possibilita controle dos horários de trabalho pela Empregadora. Não se insere âmbito do dispositivo em exame o Trabalhador que, embora labore fora das dependências patronais, sujeita-se a condições que permitam a fiscalização da jornada, por cumprir tarefas diárias predeterminadas pela Empresa, devidamente monitoradas via telefone e rádio de comunicação.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Serviço externo. Possibilidade de controle da jornada. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção do CLT, art. 62, inciso I, uma vez que era possível o controle da sua jornada de trabalho, na condição de entregador de frangos em cidades no interior do Estado, por várias razões. Destaca-se o fato de que o trabalho do reclamante ocorria em companhia de motoristas contratados pela reclamada; havia necessidade de retorno do caminhão ao depósito da empresa (quando poderia ser feito o registro da jornada de trabalho); a função exercida pelo reclamante era acentuadamente subalterna; o reclamante tinha horário determinado para iniciar suas atividades; e o término da jornada era definido pelos motoristas que ele acompanhava, ou seja, o reclamante não possuía liberdade para escolher o horário de realizar as suas tarefas ou descansar. Constata-se, portanto, que, para chegar a conclusão diversa, que não era possível o controle da jornada de trabalho do reclamante e que ele está enquadrado na exceção do CLT, art. 62, inciso I, seria necessário o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento incompatível com recursos de natureza extraordinária, como é a revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

46 - TST Trabalho externo. CLT, art. 62, I. Horas extras. Controle da jornada de trabalho.

«O Tribunal Regional, após analisar o conjunto probatório, especificamente a prova testemunhal, afastou expressamente a aplicação do CLT, art. 62, inciso I, porque concluiu que existiam vários mecanismos de controle adotados pela reclamada para acompanhar e fiscalizar o trabalho do reclamante, como o comparecimento ao prédio da empresa no início (8 horas) e ao final da jornada de trabalho (20 horas) e o fato de que as ordens de serviço, em média de dez, deveriam ser cumpridas no mesmo dia. Ressalta-se que o citado dispositivo apenas exclui os trabalhadores externos que tenham jornada incompatível com a fixação de horário, que não é a hipótese dos autos. Diante do exposto, não se constata a especificidade da divergência jurisprudencial que não retrata a mesma peculiaridade fática dos autos. Exegese da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

47 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada.

«O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias. Para a inserção da hipótese na regra do CLT, art. 62, I, devem estar presentes dois requisitos: o exercício de trabalho externo e a impossibilidade de o empregador controlar ou fiscalizar a jornada de trabalho. Havendo a possibilidade, mas, se o empregador optar em não utilizar o controle, assume o ônus probatório quanto à não extrapolação pelo empregado.... (Continua)

48 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada de trabalho. Direito às horas extras.

«O MM. Juízo sentenciante firmou seu livre convencimento fundamentado prova oral produzida nos autos, e concluiu pela possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante pelo fato de a reclamada ter ciência dos serviços repassados a seus montadores (entre os quais figurava o reclamante), além de poder calcular o tempo necessário para a execução de cada tarefa e para o deslocamento até a sede da empresa. O controle de jornada se dava, também, através de ordens de serviços, que eram encaminhadas ao reclamante, conforme depoimento pessoal do preposto da reclamada (fl. 431), o que afasta a incidência da exceção prevista CLT, art. 62, II.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Atividade externa. Não demonstrada a possibilidade de controle da jornada. Horas extras indevidas.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

50 - TST Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Norma coletiva. Não aplicabilidade.

«1. Não viabiliza o processamento do recurso de revista a alegada afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI quando a função desempenhada pelo autor é considerada de âmbito externo, mediante norma coletiva, e a empresa procede a efetivo controle da jornada do empregado. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)