1 - TJSP Prescrição. Dano moral. Emissão indevida de duplicatas , não comprovada a existência de relação jurídica subjacente que justificasse o saque. Procedência parcial. CCB, art. 206, §3º, V. Afastada a arguição de dano contínuo. Protesto indevido no ano de 2005 e ajuizada a ação em 2010. Prescrição mantida. Recurso improvido.
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2 - STJ Recurso especial. Dano contínuo. Reconhecimento pelo Tribunal de origem. Matéria de fatos e provas. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para a sua ocorrência e possível conhecimento de sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional.... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos materiais e morais. Construção de barragem. Implantação de usina hidrelétrica. Diminuição do pescado. Prescrição trienal. Ocorrência. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Consórcio Estreito Energia - Ceste, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados pela autora, pescadora artesanal, consistentes na diminuição da população de peixes, em decorrência do represamento das águas do Rio Tocantins, para implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito. Na sentença, julgou-se extinta a ação, pela prescrição trienal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Prazo prescricional. Três anos. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
I - No que trata do dissídio jurisprudencial relacionado à deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o Tribunal a quo assim fundamentou o decisum (fl. 595-597):» Sobre o tema, o STJ vem se manifestando afirmando que em demandas concernentes à pretensão indenizatória em virtude de instalação de usina hidrelétrica, o prazo prescricional começa a contar com o enchimento do reservatório, sendo seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: [...] Essa Quinta Câmara já possui posicionamento acerca do prazo prescricional trienal em virtude de danos causados pela construção da usina hidrelétrica de Estreito, em caso idêntico, senão vejamos: [...] In casu, o termo inicial da prescrição da pretensão é o enchimento do reservatório da Usina Hidrelétrica de Estreito, que ocorreu em dezembro do ano de 2010. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em 14/10/2016, conforme protocolo à fl. 01, restando fulminado pela prescrição de 03 (três) anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil [...]». ... ()
