debates
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Júri. Aparte nos debates. Prática permitida. Desinfluência no direito de defesa.

«Aparte nos debates, que a prática permite e a lei não proíbe, se não interferirem no livre exercício do direito de defesa, não podem ser causa de nulidade do julgamento, uma vez inocorrendo prejuízo.... (Continua)

2 - STF Preclusão. Processo penal militar. Nulidade que deve ser argüida nos debates orais.

«No processo penal militar, eventual nulidade deve ser argüida nos debates orais. Se não for suscitada nessa ocasião, a matéria preclui.... (Continua)

3 - STF Júri. Julgamento. Debates. Fato estranho às balizas do processo levados pelo Promotor. CPP, art. 471.

«Ao Estado acusado não é dado lançar nos debates, durante a sessão de julgamento, fato estranho ao processo, tais como a afirmação do promotor de que, no intervalo, fora interpelado pelo réu para que tomasse cuidado quanto ao que afirmava, sobre si, aos jurados.... (Continua)

4 - STF Debates parlamentares e interpretação, da CF/88.

«- O argumento histórico, no processo de interpretação constitucional, não se reveste de caráter absoluto. Qualifica-se, no entanto, como expressivo elemento de útil indagação das circunstâncias que motivaram a elaboração de determinada norma inscrita na Constituição, permitindo o conhecimento das razões que levaram o constituinte a acolher ou a rejeitar as propostas que lhe foram submetidas. Doutrina. - O registro histórico dos debates parlamentares, em torno da proposta que resultou na Emenda Constitucional 20/1998 (PEmenda Constitucional 33/95), revela-se extremamente importante na constatação de que a única base constitucional - que poderia viabilizar a cobrança, relativamente aos inativos e aos pensionistas da União, da contribuição de seguridade social - foi conscientemente excluída do texto, por iniciativa dos próprios Líderes dos Partidos Políticos que dão sustentação parlamentar ao Governo, na Câmara dos Deputados (Comunicado Parlamentar publicado no Diário da Câmara dos Deputados, p. 04110, edição de 12/2/98). O destaque supressivo, patrocinado por esses Líderes partidários, excluiu, do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal (PEmenda Constitucional 33/95), a cláusula destinada a introduzir, no texto, da CF/88, a necessária previsão de cobrança, aos pensionistas e aos servidores inativos, da contribuição de seguridade social.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Debates orais. Alegado cerceamento de defesa. Impetração indeferida liminarmente. Sumula 691/STF. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Sumula 691/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Tentativa. Dosimetria. Agravante. Reincidência não alegada nos debates. Aumento da pena na segunda fase. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - «No procedimento especial do Tribunal do Júri, o reconhecimento das circunstâncias legais genéricas - sejam elas de natureza objetiva ou subjetiva - não fica ao livre arbítrio do julgador, uma vez que, segundo o CPP, art. 492, I b, é indispensável que elas hajam sido objeto de debates em plenário. Precedentes do STJ. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 10/06/2019.) ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Necessidade de incidência. Alegação durante os debates em plenário. Agravo regimental desprovido.

«1 - Como é cediço, não se exige motivação às decisões do Conselho de Sentença, que, em última análise, estão baseadas na íntima convicção dos jurados. Dessa forma, não há como o Tribunal local precisar se a confissão do acusado foi ou não determinante para a formação do convencimento dos jurados. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Júri. Dosimetria da pena. Aplicação de atenuante. Confissão espontânea. Julgamento realizado nos termos da Lei 11.689/08. Necessidade de ter sido a tese alvo dos debates.

I - Com a reforma introduzida pela Lei 11.698/2008 não há mais necessidade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. ... (Continua)

9 - STJ Reincidência. Agravante mencionada na denúncia e nos debates. Circunstância de caráter objetivo. Possibilidade de aplicação pelo Juiz presidente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Com o advento da Lei 11.689/2008, vigente à época em que os pacientes foram submetidos a julgamento, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado singular considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do CPP, art. 492, I, alínea «b 2. No caso dos autos, a agravante da reincidência foi expressamente mencionada na denúncia e requerida em plenário, o que permite o seu reconhecimento pelo Juiz Presidente. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Dosimetria. Agravante não alegada nos debates. Aumento da pena na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Inobservância do CPP, art. 492, I, «b, do CPP. Ordem concedida.

«1 - Com a reforma processual penal estabelecida pela Lei 11.689/2008, não há mais a exigência de que as atenuantes e as agravantes sejam quesitadas aos jurados; cabe ao Juiz sentenciante decidir pela sua aplicação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Registro audiovisual dos debates orais em plenário. Desnecessidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Consoante a previsão do CPP, art. 405, § 1º: «Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação mag nética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações, sendo certo que, conforme consta nos autos, tais atos foram devidamente registrados. ... (Continua)

12 - STF Júri. Julgamento. Debates. Fato estranho às balizas do processo levados pelo Promotor. Condenação (4x3) precedida de advertência aos jurados. Efeito. Prejuízo para a defesa ocorrente. Nulidade reconhecida. CPP, art. 471.

«A ordem natural das coisas, a qualificação de leigos dos integrantes do corpo de jurados, torna irrelevante a advertência do juiz presidente sobre não levarem em conta o que assacado, inapropriadamente, pela acusação. A conclusão do julgamento, contrária à defesa, estampa o prejuízo decorrente da nulidade.... (Continua)

13 - TJSP Apelação com revisão. Audiência. Instrução e julgamento. Oportunidade para alegações finais. Dispensabilidade. Ausência de debates orais ou mesmo de apresentação de memoriais. Inexistência de prejuízo às partes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

14 - STJ Influência dos jurados pelo membro do Ministério Público. Ausência de comprovação de que o questionamento feito à mãe da vítima durante os debates teria comprometido a imparcialidade do conselho de sentença. Prejuízo ao réu não evidenciado. Eiva não caracterizada.

«1. O CPP, art. 497, III, prevê como atribuição do juiz presidente do Tribunal do Júri «dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes». ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Negativa de vigência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Ausência de debates na origem. Súmula 211/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Dosimetria da pena. Aplicação de agravante. Art. 61, II, alínea f. Julgamento realizado nos termos da Lei 11.689/08. Necessidade de ter sido a tese alvo dos debates. Agravo desprovido.

«I - Com a reforma introduzida pela Lei 11.698/2008 não há mais necessidade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo tirado de decisão que designou audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento, de forma presencial - Perda do objeto, em razão de a audiência já ter se realizado e sido prolatada sentença - Recurso prejudicado.

18 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Substituição dos debates orais por memoriais. Indeferimento. Possibilidade. Faculdade atribuída ao juiz. Ausência de ilegalidade. Observância quanto à complexidade ou não das questões de fato e de direito. Necessidade. Preliminar rejeitada.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático de reconsideração. Finalidade de reverência ao colegiado. Debates orais. Defesa das partes. Ausência de conteúdo decisório. Inocorrência de carga lesiva. Descabimento.

«1. A decisão que, no exercício do juízo de retratação próprio do efeito regressivo do agravo interno (então regimental), reconsidera a monocrática com o fim de meramente conhecer do agravo do CPC, art. 544, de 1973 e reautuá-lo como recurso especial, com o objetivo de reverenciar a competência do colegiado e de propiciar debates orais, inclusive com sustentação oral das partes, não desafia novo agravo interno, à míngua de carga lesiva. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Efeitos da falta grave homologada. Inexistência de debates na origem. Matéria não elencada no pedido. Ausência de vício. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do decisum, como preconizado nos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... (Continua)

21 - TJSP Júri. Sessão. Debates em plenário. Inoportuna e excessiva impertinência praticada pelo Promotor de Justiça na tréplica. Interrupção constante da fala do defensor. Violação ao exercício da garantia constitucional da defesa plena. Julgamento anulado. Necessidade de realização de novo julgamento. Preliminar acolhida.

22 - STJ Habeas corpus. Homicídios consumados e tentados. Incêndio da boate kiss. Sessão de julgamento perante a corte popular. Tempo de debates. CPP, art. 477. Dilação do prazo. Necessidade de acordo entre as partes. Não ocorrência. Ordem concedida.

1 - A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionais básicos que amparam o instituto do júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII), razão pela qual é louvável a decisão do Magistrado que busca efetivar tal garantia aos acusados. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Deficiência na fundamentação. Inocorrência. Não incidência da Súmula 284/STF. Atenuante da confissão espontânea. Necessidade de aplicação. Alegação durante os debates em plenário. Confissão qualificada. Irrelevância. Agravo desprovido.

«1 - A defesa do agravado, ao manejar o especial, apontou, de forma clara e objetiva, os dispositivos violados, bem como expôs as razões de vulneração, motivo pelo qual não há se falar em incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJSP Prova. Testemunha. Audiência de instrução, debates e julgamento. Designação para inquirição de testemunhas de acusação e de defesa. Oitiva de testemunha de acusação por carta precatória. Designação para data posterior. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Nulidade dos atos. Inocorrência. Ordem denegada.

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência da ré em audiência de instrução, debates e julgamento. Decretação de revelia. Alegação de ofensa aos CPP, art. 367 e CPP, art. 185. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, o mandado de segurança somente possui cabimento em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Ausência de debates. Matéria a ser examinada pelo juízo das execuções. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o pedido relativo à extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de prescrição da pretensão executória, de maneira que não há como analisar o tema neste recurso ordinário sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Necessidade de debates prévios sobre toda a matéria trazida no especial, ainda que a lesão tenha se originado na prolação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 353/STF. Agravo não provido.

«1. Na forma da jurisprudência reiterada desta Corte, nos casos em que a pretensa violação de Lei surja com a prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, e assim fique suprido o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

28 - TJSP Pena. Agravantes. Condenação imposta pelo Tribunal do Júri. Inexistente na pronúncia e no libelo menção relativa a eventual reincidência do réu, irrelevante a juntada posterior de certidão criminal evidenciando-a, mormente se não discutida nos debates orais. Redução da pena de rigor na hipótese. Pedido revisional deferido.

29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleições. Debates eleitorais. Lei 13.165/2015. Alteração do Lei 9.405/1997, art. 46, «caput. Anterioridade da Lei eleitoral. Representatividade na câmara dos deputados. Exigência. Improcedência.

«1. Ausência de óbice formal à aplicação do novo regime jurídico da Lei 9.504/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 13.165/2015, nos termos do CF/88, art. 16 - Constituição Federal. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Perícia. Designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Descabimento. Controvérsias sobre laudo pericial e pedido de nova perícia. Questões que não foram objeto de apreciação pelo juízo «a quo. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Designação revogada. Recurso provido em parte.

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Agravante da reincidência. Ausência de menção à referida circunstância nos debates orais em plenário. Ônus do Ministério Público. CPP, art. 476. Agravo desprovido.

1 - «Com o advento da Lei 11.689/2008 - a qual modificou o capítulo sobre o procedimento do júri -, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do CPP, art. 492, I, b. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2020)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021) ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Agravante da reincidência. Ausência de menção à referida circunstância nos debates orais em plenário. Ônus do Ministério Público. CPP, art. 476. Agravo desprovido.

1 - «Com o advento da Lei 11.689/2008 - a qual modificou o capítulo sobre o procedimento do júri -, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do CPP, art. 492, I, b. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2020)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) ... (Continua)

33 - TJRJ Consumidor. Uniformização de jurisprudência. Iniciativa do CEDES – Centro de Estudos e Debates. Enunciados aprovados no II Encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. Direito do consumidor. Inclusão na súmula da jurisprudência predominante deste tribunal.

«1. «Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.. ... (Continua)

34 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que instituiu a criação do solo criado e alterou gabaritos. Trâmite legislativo que não contou com a prévia realização de debates, audiências e consultas públicas, no intento de garantir a participação popular. Planejamento urbanístico democrático. Garantia talhada no CE, art. 141, IIIsc. Vício de inconstitucionalidade formal. Pedido procedente.

«Tese - É inconstitucional Lei Municipal que institui a criação de solo criado e altera gabaritos ? ou seja, referente ao desenvolvimento urbano da cidade ? sem a realização prévia de debates, audiências e consultas públicas, por manifesta ofensa ao art. 141, III, da Constituição Estadual. ... (Continua)

35 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Imposição de multa nos termos do CPP, art. 265. Não comparecimento do defensor em audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Intimação, via imprensa, para justificar ausência. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Abandono processual não caracterizado. Multa afastada. Segurança concedida.

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra a ordem econômica e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Pedido incidental de reconsideração de liminar. Ausência de debates na origem. Supressão de instância. Writ não-conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

37 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Alegação de inovação da tese acusatória em plenário, em desconformidade com o libelo oferecido. Inadmissibilidade. Formulação de quesitos correspondentes ao libelo. Ausência de manifestação da defesa quanto a eventual irregularidade durante os debates orais. Nulidade do julgamento não configurada. Preliminar afastada.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda etapa. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão do réu perante os jurados ou de sustentação da tese pela defesa durante os debates orais. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, especificamente quanto ao procedimento do Tribunal do Júri, para que seja possível a incidência da atenuante da confissão espontânea, exige- se que o Réu confesse a prática da infração perante os Jurados ou que a Defesa Técnica sustente a matéria durante os debates orais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, não há como reconhecer a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que não foi comprovada sua utilização para a formação do convencimento dos Julgadores. ... (Continua)

39 - STF Direito eleitoral. Ações diretas de inconstitucionalidade. Alterações promovidas pela Lei 13.165/2015 nas regras de divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão e nos requisitos para participação em debates. Interpretação conforme a constituição ao § 5º do Lei 9.504/1997, art. 46. 1. Critérios de repartição do horário eleitoral gratuito entre os partidos

«1. 1. Todos os partidos políticos têm direito à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, inclusive aqueles sem representação na Câmara dos Deputados. É válida, contudo, a divisão de parte do tempo de propaganda com base na representatividade do partido político na Câmara dos Deputados, desde que o critério de divisão adotado não inviabilize a participação das pequenas agremiações. ... (Continua)

40 - TJSP Ação penal. Pública condicionada. Lesão corporal leve praticada em companheira. Lei 11340/2006, art. 129, § 9º. Retratação da ofendida na audiência de instrução, debates e julgamento. Admissibilidade. Manifestação da vítima realizada livremente sem qualquer coação do agressor. Desnecessidade de audiência específica conforme dispõe o Lei 11340/2006, art. 16. Recurso desprovido.

41 - TJSP RECLAMAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUTO DE INFRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA, COM EFEITOS RETROATIVOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 375 DO C. STJ - ARGUMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEBATES ACERCA DA QUESTÃO DE DIREITO, REFERENTE À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MESMO COM A OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - NÃO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO Ementa: RECLAMAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUTO DE INFRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA, COM EFEITOS RETROATIVOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 375 DO C. STJ - ARGUMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEBATES ACERCA DA QUESTÃO DE DIREITO, REFERENTE À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MESMO COM A OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - NÃO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E O PRECEDENTE INVOCADO - NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - VIA INADEQUADA PARA REANÁLISE DE PROVAS - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Negativa de vigência do CPP, art. 158. Ausência de debates na origem. Súmula 211/STJ. Conjunto fático-probatório. Indícios suficientes de autoria e materialidade do homicídio. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. Nos termos da Súmula 211/STJ, a ausência de prequestionamento impede a admissibilidade do especial, o que se observa com relação ao tema alusivo à negativa de vigência do CPP, art. 158, que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte local, não tendo havido a interposição do apelo nobre por afronta ao CPP, art. 619. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio. Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «h. Desnecessidade de quesitação. Matéria objeto de debates orais em plenário. Modificação dessa assertiva. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - «Com o advento da Lei 11.689/2008 - a qual modificou o capítulo sobre o procedimento do júri -, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do CPP, art. 492, I, «b. Precedentes (AgRg no HC 580.498, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2020). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Apontada violação do CPP, art. 80. Indeferimento de desmembramento do julgamento pela corte popular. Nulidade por colidência de defesas. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Redução do tempo de debates orais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1 - A agravante, em seu recurso especial, apontou violação do CPP, art. 80, na medida em que o Magistrado Presidente do Tribunal do Júri indeferiu o pedido da defesa para que o julgamento fosse desmembrado, aos argumentos de colidência de defesas e de redução do tempo de debates orais, razões pelas quais reputa nula a respectiva sessão. ... (Continua)

45 - TJSP Júri. Pronúncia. CPP, art. 478, I (nova redação dada pela Lei 11689/80). Leitura da decisão de pronúncia por ocasião dos debates em plenário do Júri. Descabimento. Sessão, todavia, que ocorreu antes da promulgação daquele novo diploma legal. Ato jurídico praticado revestido de todos os requisitos formais, sendo juridicamente válido. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

46 - TJSP Prova. Meios. Substituição dos debates pela entrega de memoriais sem anuência da corré. Insurgência. Desacolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de observância do devido processo legal e do princípio da igualdade entre as partes. Oportunidade de oferecimento dos memoriais que preservou o princípio da ampla defesa do contraditório. Nulidade inexistente. Agravo retido não provido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Debates. Tribunal do Júri. Matéria não impugnada na sessão de julgamento. Preclusão. Impossibilidade. Leitura de trecho da pronúncia. Nulidade. Não ocorrência.

«I - Mostra-se correto o v. acórdão recorrido, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que 'as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (precedentes)' (AgRg no REsp 1.518.220/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 11/11/2016). ... (Continua)

48 - TJSP Júri. Sessão. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Hipótese. O simples fato de o advogado não se alongar nos debates e falar por tempo inferior ao utilizado pela acusação, não se valendo ainda da tréplica, mera faculdade, cuja ausência, por si só, não compromete a defesa. Vício apenas haveria se verificado que o pronunciamento não se mostrava juridicamente viável. Pedido indeferido.

49 - TJSP Júri. Quesitos. Ausência de formulação de quesito decorrente da tese de legítima defesa putativa, arguida pelo réu por ocasião de seu interrogatório no Plenário do Júri e sustentada pela sua defesa técnica nos debates. Nulidade absoluta do julgamento. Ausência de quesito obrigatório. Submissão do réu a novo júri. Exame do apelo prejudicado. Julgamento anulado de ofício.

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Atenuante da confissão espontânea. Réu que admitiu os fatos perante o plenário do Júri. Alegada ausência de debates. Irrelevância. Entendimento desta corte superior. Pretensão de execução provisória da pena. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem verificou que o recorrido confessou, perante o plenário do júri, os fatos a ele imputados na denúncia (e/STJ, fl. 523); a confissão constou, inclusive, na ata do interrogatório do réu (e/STJ, fl. 457). Neste cenário, é realmente aplicável a atenuante da confissão, consoante o entendimento deste STJ, ainda que não debatida no plenário. ... (Continua)