dependencia toxicologica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Exame de dependência toxicológica.

«A não-realização de exame de dependência toxicológica não é causa de nulidade se o magistrado, amparado nas demais provas dos autos, afasta a necessidade da perícia.... (Continua)

2 - STF Tóxico. Dependência toxicológica. Exame. O exame de dependência toxicológica há de resultar de contexto que coloque em dúvida ser, ou não, o acusado viciado.

3 - STJ Tóxicos. Exame de dependência toxicológica. Inexistência de obrigatoriedade da sua realização. Convicção do Juiz. Fatos. Prescindibilidade. Lei 6.368/76, arts. 12 e 23, § 1º.

«Não está o Juiz obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, se outros elementos de convicção justificarem a sua prescindibilidade.... (Continua)

4 - STJ Tóxicos. Prova pericial. Exame de dependência toxicológica. Inexistência. Obrigatoriedade. Realização. Juiz. Convicção. Fatos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 23, § 1º.

«Não está o Juiz obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, se outros elementos de convicção justificarem a sua prescindibilidade.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Tóxicos. Conversão do julgamento em diligência para produção de laudo de dependência toxicológica. Inexistência de prejuízo para a defesa. Nulidade não declarada. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.

«Não há falar em nulidade da decisão que converte o julgamento em diligência para produzir laudo de dependência toxicológica, porquanto atende ao interesse da própria defesa.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Necessidade de realização de exame de dependência toxicológica. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte também consolidou-se no sentido de que o magistrado não está obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, quando, de forma fundamentada, entender desnecessária tal providência para aferir a imputabilidade do agente. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Cerceamento de defesa. Não realização do exame de dependência toxicológica. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Não se conhece de matéria que não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, no caso, o alegado cerceamento de defesa, consistente na não realização do exame de verificação de dependência toxicológica, evitando-se assim a ocorrência de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

8 - TJSC Tóxicos. Prisão em flagrante. Paciente que se declara viciado no interrogatório. Exame de dependência toxicológica. Réu preso há mais de 05 (cinco) meses. Instrução criminal ainda não iniciada. Constrangimento ilegal.

«Suspensão do processo para a realização do exame de dependência toxicológica. Réu preso há mais de 05 (cinco) meses. Instrução criminal ainda não iniciada. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida para colocar o paciente em liberdade, estendendo de ofício, os efeitos da decisão ao co-réu.... (Continua)

9 - TJSC Tóxicos. Tráfico de drogas. Exame de dependência toxicológica. Materialidade.

«Não é óbice ao decreto condenatório a inexistência de exame de dependência toxicológica, porque o laudo não se presta a constatar a materialidade delitiva ou a existência de vestígios deixados pela infração (CPP, art. 158), e sim a imputabilidade do agente (Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46).... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSTAURADO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTES. USUÁRIOS DE ENTORPECENTES, SEM OCUPAÇÃO LÍCITA OU RESIDÊNCIA FIXA.

Deferimento. Instaurado o incidente de dependência toxicológica, deve ser suspenso o processo, nos termos do art. 149, §2º, do CPP. ... (Continua)

11 - TJSC Tóxicos. Tráfico. Maconha. Condenação. Réus que se confessam, no interrogatório, viciados no uso da erva. Exame de dependência toxicológica não realizado. Inadmissibilidade. Anulação do processo, de ofício, a partir das alegações finais.

«Réus que se confessam, no interrogatório, viciados no uso da erva. Exame de dependência toxicológica não realizado. Inadmissibilidade. Anulação do processo, de ofício, a partir das alegações finais, inclusive, para a realização do referido incidente, estendo-se a decisão ao co-réu não apelante, com fulcro no CPP, art. 580.... (Continua)

12 - TJSP Prova. Produção. Furto qualificado tentado. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa pela não realização de exame de dependência toxicológica. Descabimento. Ausência de dúvida razoável para o deferimento do procedimento especial. Hipótese. Competencia do juiz, que forma seu convencimento pela livre apreciação da prova, de decidir sobre a realização da perícia de dependência toxicológica, evitando aquelas meramente protelatórias, não incorrendo em ilegalidade quando indefere tal pedido de forma fundamentada. Observância. Preliminar rejeitada.

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inversão da ordem das testemunhas nos termos do CPP, art. 212. Prejuízo. Ausência. Necessidade de realização de exame de dependência toxicológica. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. A inversão da ordem de inquirição de testemunhas estabelecida pelo CPP, art. 212 constitui nulidade capaz de viciar o processo, quando suscitada tempestivamente, e quando demonstrado prejuízo efetivo sofrido pelo paciente. ... (Continua)

14 - STJ Tóxicos. Exame de dependência toxicológica. Lei 6.368/76.

«O entendimento pretoriano é no sentido de que a autoridade judiciária pode dispensar a realização do exame de dependência toxicológica, desde que justifique fundamentadamente. Caso entretanto, o Juiz, encarregado da colheita da prova, firme a condição de usuário (art. 16) do acusado, impõe-se, no caso de desclassificação em 2º grau para tráfico (art. 12), a realização da perícia legalmente prevista, para se conhecer acerca do seu poder de autodeterminação ou, ainda, para se verificar se o seu comportamento infracional é conseqüência da dependência do uso de substância entorpecente.... (Continua)

15 - STF Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dependência toxicológica. Exame pericial sujeito à discrição judicial. Recusa devidamente motivada. Pedido indeferido.

«A autoridade judiciária pode dispensar o exame de dependência toxicológica desde que justifique, fundamentadamente, as razões pelas quais considera dispensável a realização dessa diligência pericial. Essa perícia médico-legal somente será necessária - sempre ressalvada a possibilidade de deliberação judicial em contrário, desde que adequadamente motivada - quando (a) houver dúvida quanto à integridade do poder de autodeterminação do réu ou (b) existir evidência de que o comportamento delituoso ocorreu em virtude da dependência do réu ao uso de substância entorpecente.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Roubo simples. Processual penal. Pena total. 4 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado. Indeferimento do pedido de exame de dependência toxicológica. Inexistência de qualquer indício de inimputabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedente do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Indispensável verificar o contexto fático em que houve a prisão e as demais provas colhidas durante a instrução criminal para verificar se, no caso, era mesmo indispensável a realização do exame de dependência toxicológica requerido pela defesa, providência que não se coaduna com o rito célere do mandamus.... (Continua)

17 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Acusado que declara ser usuário de «crack e sustenta haver praticado o crime sob o efeito de droga. Ausência de apuração de eventual dependência toxicológica do recorrente. Inadmissibilidade. Levantada séria e fundada dúvida sobre possível inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, circunstâncias relevantes com provável repercussão em favor do agente, isentando-o de pena ou reduzindo-a significativamente, o Juiz, sem dissipar a controvérsia por meio do incidente respectivo, não poderia sentenciar o feito. Sentença anulada para que outra seja proferida após regular instauração de incidente de dependência toxicológica.

18 - STJ Habeas corpus. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento fundamentado. Nulidade. Inexistência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de realização de novo exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - É facultado ao magistrado o indeferimento - de forma motivada - das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sem se falar em cerceamento de defesa. Sendo ônus da parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. ... (Continua)

20 - STF Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Dependência toxicológica.

«A circunstância de o réu declarar-se viciado não leva, necessariamente, à obrigatoriedade de realização do exame. Cabe ao Juiz aferir, em cada caso, da sua necessidade.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses. Ausência de fundamentação na fixação da pena-base. Indeferimento do pedido de exame de dependência toxicológica. Teses supletivas para que sejam reduzidas as penas corporais estabelecidas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso, as teses de ausência de fundamentação na fixação da pena-base e no indeferimento do exame de dependência toxicológica, de ausência de provas de que os recorrentes integrassem organização criminosa, bem como do envolvimento de menor no crime, não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de cerceamento de defesa por falta de realização de exame de dependência toxicológica. Indeferimento devidamente fundamentado. Ordem denegada.

1 - Cabe ao condutor do processo, que forma o seu convencimento pela livre apreciação da prova, efetuar o juízo de necessidade da sua produção, evitando aquelas desnecessárias ou que tenham caráter meramente protelatório, não estando obrigado a determinar a realização de todas as provas requeridas pela defesa.... (Continua)

23 - STJ Ação penal. Excesso de prazo. Exame de dependência toxicológica. Postulação defensiva. Laudo juntado aos autos. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Coação não evidenciada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo, diante das peculiaridades do caso concreto, ser flexibilizados, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

24 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Requerimento da defesa para sua realização. Insuficiência. Demonstração da necessidade desse exame. Indispensabilidade. Preliminar rejeitada.

25 - STJ Tráfico de drogas. Exame de dependência toxicológica. Perícia indeferida pelo juízo de primeiro grau e mantida pela corte estadual. Decisão fundamentada. Nulidade inexistente.

«1. Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é usuário de substâncias entorpecentes, por si só, não justifica a realização do exame de dependência toxicológica, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Alegação de cerceamento de defesa, pois não houve a instauração do incidente de dependência toxicológica, requer que haja o reconhecimento da dependência como fator de redução de pena (em face documentos juntados), bem como pelo reconhecimento de furto tentado. IMPOSSIBILIDADE. Para instauração do incidente de dependência toxicológica, é necessário que existam nos autos indícios da incapacidade de compreensão, estes que não se confundem com a singela afirmação de ser o agente usuário de tóxicos. Qualificadoras demonstradas. Os depoimentos colhidos apontam para a ocorrência do crime. Impossível reconhecimento da tentativa, em crimes patrimoniais adota-se a teoria da apprehensio ou amotio, e o réu estava de posse da res furtiva. Réu reincidente específico. Pena e regime adequados. REJEITADA PRELIMINAR, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo impróprio majorado. Insurgência da defesa. Patrocina-se: ausência de justa causa para a ação penal, aplicação do princípio da insignificância, desclassificação para o crime de furto tentado, inimputabilidade do acusado, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação mais branda da pena. Acolhimento do pleito de instauração de incidente de dependência toxicológica. Conquanto não seja caso de anulação da r. sentença, já que durante a instrução processual não se juntou qualquer documento que justificasse a instauração do incidente de dependência toxicológica, é de se observar que, após a sentença, a defesa juntou aos autos declaração de clínica de reabilitação informando que o acusado esteve internado para tratamento de dependência química em data próxima ao delito. Novos elementos que recomendam a realização do exame para verificar a imputabilidade do recorrente. Convertido o julgamento em diligência, com determinação... (Continua)

28 - TJSP Ameaça. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inimputabilidade do acusado reconhecida em virtude da dependência toxicológica. Absolvição imprópria de rigor. Imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso provido.

29 - STF Tóxicos. Exame de dependência toxicológica. Realização após a audiência de instrução e julgamento.

«A realização de exame toxicológico após a audiência de instrução e julgamento, preservando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem causar prejuízo ao paciente, não caracteriza nulidade processual.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Negativa de instauração de incidente de dependência toxicológica. Fundamentação idônea. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ilicitude das provas obtidas mediante ação da guarda municipal. Hipótese de prisão em flagrante. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 400, § 1º autoriza ao Magistrado indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a necessidade de realização de laudo de dependência toxicológica deve ser demonstrada com base em elementos concretos, de modo que a simples alegação da condição de usuário não é suficiente para justificar a submissão do réu à referida perícia. ... (Continua)

31 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Desnecessidade. Ausência de qualquer indício de que o uso de drogas teria comprometido o entendimento e a autodeterminação do agente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

32 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Instauração do incidente. Desnecessidade. Inexistência de dúvida sobre a higidez mental, autocontrole ou capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato. Preliminar rejeitada.

33 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não realização de exame de dependência toxicológica. Ausência de elementos que confirmem a necessidade do exame. Precedentes desta Câmara e Cortes Superiores. Preliminar afastada.

34 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Exame de dependência toxicológica indeferido de forma fundamentada. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. 3 Recurso ordinário a que se nega provimento.

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Realização de exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «Encerrada a instrução criminal e aguardando o feito tão somente a realização de diligência requerida pela defesa, consubstanciada na produção de laudo de exame de dependência toxicológica, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo a justificar a concessão da ordem, a teor do enunciado da Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ» (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 10/9/2019). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação ratificada em sede de apelação. Nulidade. Não realização do exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado pelas instâncias ordinárias. Acervo probatório suficiente para demonstrar a higidez mental do acusado à época dos fatos. Agravo improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do acusado não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Pendência de conclusão de incidente de dependência toxicológica requerido pela defesa. Recurso ordinário não provido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Indeferimento de exame de dependência toxicológica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento fundamentado. Interceptação telefônica. Realização de prévias diligências. Campanas e filmagens. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

41 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Tráfico de entorpecentes. Não configuração. Prova acusatória concluída. Incidente de dependência toxicológica. Diligência requerida pela defesa. Aplicação da Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.

42 - TJSP PRELIMINARES - prescrição - não ocorrência - instauração de incidente de dependência toxicológica - defesa não forneceu qualquer indício de que fosse inimputável em face de suposta dependência - preliminares rejeitadas.

43 - TJSP Estupro. Inimputabilidade. Pretensão ao seu reconhecimento e internação do réu em casa de custódia. Descabimento. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Laudo médico pericial atestando que o acusado é imputável. Condenação mantida. Recurso da defesa não provido.

44 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Réu que não se identifica como dependente químico admitindo comercializar drogas. Hipótese. Obrigatoriedade de determinação judicial de realização de exame. Inexistência. Submissão a avaliação psicológica. Prescindibilidade. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

45 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Reconhecimento da semi-imputabilidade do agente em grau moderado. Redução da pena na metade. Cabimento. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para afastar a redução máxima prevista no Lei 11343/2006, art. 46.

46 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Ausência de exame de dependência toxicológica. Irrelevância. Instauração do incidente não requerido pela defesa. Insanidade mental do acusado não demonstrada por outros meios, sendo insuficiente a mera alegação de dependência química pelo réu. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Existência de dúvida sobre eventual inimputabilidade ou semi- inimputabilidade do acusado. Necessidade à instrução com instauração do incidente de dependência toxicológica. Inteligência do Lei 11343/2006, art. 45. Ausência do referido incidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença condenatória anulada. Recurso provido.

48 - STJ Tóxicos. Condenação. Revisão criminal deferida.

«Exame de dependência. Silente a defesa quanto à dependência toxicológica do acusado, e mais porque o pedido de revisão objetivou discutir exclusivamente o laudo de constatação da natureza da substância apreendida, merece reparo o acórdão recorrido, dado o dissídio com a orientação pretoriana que, em tais casos, releva a compulsoriedade daquele exame de dependência.... (Continua)

49 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória indeferida. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença penal condenatória. Fundamentos superados. Cerceamento de defesa. Incidente de dependência toxicológica e perícia indeferidos. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impropriedade do writ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Hipótese em que os argumentos de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, bem como de ilegalidade na manutenção da medida constritiva de liberdade restam superados, vez que os pacientes encontram-se presos em razão de sentença condenatória transitada em julgado.... (Continua)

50 - STJ Roubo circunstanciado. Exame de dependência toxicológica. Perícia indeferida pelo juízo de primeiro grau e mantida pela corte estadual. Decisão fundamentada. Nulidade inexistente.

«1. Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é usuário de substâncias entorpecentes, por si só, não justifica a realização do exame de dependência toxicológica, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos. ... (Continua)