devolucao do sinal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Rescisão contratual. Apelação. Promessa de compra e venda. Financiamento na caixa econômica frustrado. Restrição cadastral. Culpa dos promitentes vendedores. Rescisão. Devolução do sinal. Terceiro de boa-fé. Inexistência de evicção

«- Sendo a obtenção de financiamento imobiliário condição para o aperfeiçoamento do negócio, a sua frustração por culpa dos promitentes vendedores autoriza a rescisão da avença e impõe a devolução do sinal recebido. ... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Arras. Distrato. Devolução do sinal condicionada à futura venda do imóvel a terceiro. Inadmissibilidade. Afronta ao CCB/1916, art. 115. Condição que sujeita a obrigação ao arbítrio de uma das partes e, por isso, não tem validade. Sinal que deve ser devolvido à promitente compradora, com correção monetária desde o respectivo desembolso, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do vendedor. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução do sinal. Previsão do contrato. Modificação do julgado. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - 2TACSP Compra e venda. Contrato de aquisição de equipamento. Devolução do sinal. Ação ordinária. Argüição de ilegitimidade passiva. Hipótese que carece de maiores esclarecimentos. Definição ao final da ação. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Embora com as restrições de início de cognição, em razão dos elementos até aqui constantes dos autos, a ré deverá ser mantida no polo passivo da ação. Contudo, carecendo a questão de maiores esclarecimentos, ressalva-se que a matéria poderá ainda ser reapreciada no final, após ampla dilação probatória, não incidindo a preclusão.... (Continua)

5 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DE SINAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - I -

Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Ação de execução fundada em Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Embargado que pretende a rescisão contratual e a devolução do valor pago a título de sinal, fundado no descumprimento de obrigação contratual pelo embargante de regularização do imóvel - Embargante, por sua vez, que sustenta a inexequibilidade do título executivo por ter havido o cumprimento contratual, consistente na regularização administrativa da documentação do imóvel - III - Cláusula contratual que estabeleceu a necessidade de regularização da matrícula do bem em até 08 meses - Incontroverso que o referido prazo não foi cumprido, tendo sido a regularização administrativa concluída pelo embargante após o seu decurso - Pretensão do embargado, contudo, que não tem respaldo, uma vez que o contrato condicionou a devolução do sinal apenas no caso de restar impossibilitada a regularização dos documentos do imóvel e não na hipótese do mero decurso do prazo de 08 meses - Ausente pactuação para devolução do sinal caso o prazo de regularização dos documentos fosse ultrapassado - Ausente qualquer penalidade contratual específica para essa hipótese - Interpretação em sentido diverso que não pode ser admitida - Inteligência dos arts. 421 e 422 do CC - Embargado que não tem obrigação de manter o vínculo contratual, mas, caso assim entenda, deverá arcar com a penalidade contratual livremente pactuada - Ausência de título executivo extrajudicial hábil a amparar a ação de execução - Ação de execução extinta - Embargos à execução procedentes - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DA COMPRA APÓS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE SINAL SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO NO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento incontroverso. Pedido de devolução do sinal e de uma parcela paga. Inadimplência das nove prestações restantes. Não incidência do CDC. Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CCB, art. 924(CCB/2002, art. 413). O longo período de tramitação do feito, sem comprovação da devolução do bem, afasta a possibilidade de reduzir a pena pecuniária. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Rescisão contratual. Devolução do sinal pago. Comprovação da culpa. Reexame fático-probatório. Danos morais. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Inversão da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem reconheceu a culpa da empresa recorrente pelo descumprimento contratual, determinando a devolução do valor pago a título de «sinal. ... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veiculo automotor. Prova pericial dando conta de o automóvel apresenta defeitos que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização. Caracterização de vício redibitório. Rescisão do contrato de compra e venda entre o adquirente e a agência revendedora, com devolução do sinal, bem como entre aquele o agente financeiro. Possibilidade, no entanto, deste último exigir da revendedora o que de direito. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Decisão mantida. Recursos improvidos.

10 - TJSP CIVIL. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. CONTRATO APRESENTADO POR CORRETOR DE IMÓVEIS. RECUSA FUNDADA EM REPROVAÇÃO DO CRÉDITO NECESSÁRIO PARA FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DO SINAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. DANO MORAL AUSÊNCIA.

Os documentos que fundamentam a pretensão foram apresentados e preenchido por corretor de imóveis devidamente identificado. Em razão da autonomia típica da profissão (art. 5º, § 2º, L. 6.530/78), não se cogita de sua atuação na condição de preposto, de modo que não poderia a oferta vincular o vendedor, tampouco agente financeiro responsável pelo financiamento do saldo devedor. ... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda de imóvel. Resolução contratual com devolução do sinal pago e cobrança de cláusula penal. Resolução por culpa da vendedora, em razão do inadimplemento da obrigação de entregar documentos. Envio dos documentos que não foi demonstrado. Irresignação quanto ao mérito que não se sustenta. Autora, contudo, que sucumbiu em parcela relevante do pedido inicial, atribuídos exclusivamente à ré os ônus sucumbenciais. Redistribuição em razão da sucumbência recíproca que se mostra devida. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

12 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Compromisso de compra e venda. Condições suspensivas. Não implementação. Resolução. Pleno direito. Sinal. Devolução. Exigência. Comportamento. Instrumento. Compatibilidade. Alteração. Boa-fé objetiva. Violação.

1 - Recurso especial impugnando acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento que, na falência da promissória vendedora, confirmou decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para cumprimento de compromisso de compra e venda, gravado por condições suspensivas que não se realizaram.... (Continua)

13 - TJSP Comissão. Corretagem. Ação de restituição de comissão paga pelos compradores, contratantes da corretagem. Intermediação na venda de imóvel. Vendedores que desistiram de prosseguir na venda após subscrito o instrumento de compromisso de compra e venda e pago pequeno sinal. Autos instruídos com correspondência eletrônica entre as partes envolvidas, revelando que os compradores não contribuíram para o desfazimento do negócio e não podem ser penalizados com a perda da comissão. Devolução do sinal aos compradores, que não foi acompanhada de devolução da comissão recebida pela imobiliária. Intermediação que não resultou no aperfeiçoamento da compra e venda, inexistindo resultado útil para os compradores contratantes da corretagem. Precedentes. Hipótese em exame que não se subsume precisamente à situação do CCB, art. 725, que versa sobre arrependimento, não verificado. Simples situação de desistência da parte contrária, ainda que em fase adiantada da negociação. Elementos do caso que recomendam a devolução de 50% (cinquenta por cento) da comissão recebida pela imobiliária. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP compra e venda. RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZATÓRIA. Insurgência dos réus em face da sentença de procedência parcial. Ilegitimidade passiva do Condomínio. Não Acolhimento. Réu que não apenas anuiu com a compra e venda, mas dele também se beneficiou. Condomínio, que era credor da vendedora e, em razão disso, anuiu com a venda do bem, recebendo diretamente parte do preço pago. Mérito. Rescisão contratual por culpa dos réus. Manutenção. Vendedora Santec que não comprovou ter enviado a documentação necessária para fins de obtenção do financiamento. Condomínio que também é responsável, em virtude do atraso injustificado para dar baixa à penhora averbada na matrícula. Devolução do sinal pelos réus (R$ 30.000,00) em virtude do inadimplemento. Manutenção. Divisão do sinal entre o Condomínio e a Santec que não era oponível à compradora. Comissão de corretagem assumida pelo Condomínio em acordo exclusivo com a Santec. Manutenção da condenação da vendedora ao pagamento da multa contratual prevista para o caso de atraso na liberação dos documentos do financiamento e mora na devolução dos valores pagos. RECURSOS DESPROVIDOS

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 corretor de imóveis. Intermediação do negócio. Informações de débito do imóvel ocultadas do comprador. Devolução do sinal em dobro. Art. 418 do cc. Súmula. Responsabilidade reconhecida com base nas provas constantes dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de resolução de compromisso de venda e compra, cumulado com a devolução do sinal e indenização por perdas e danos - Decisão de procedência parcial - Legitimidade concorrente para a causa e responsabilidade solidária do corretor/intermediador - Disponibilização de simulador de financiamento - Violação dos deveres de informações inteligíveis e transparentes no tocante às importâncias, renda mínima, prazos de amortização e demais requisitos do mútuo - Incidência dos arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 25, § 1º e XXX do Código do Consumidor´- Cabimento da dissolução do contrato com a restituição da quantia paga - Incapacidade financeira do comprador - Mera adversidade negocial/obrigacional - Reparação suplementar patrimonial e extrapatrimonial indevida - Deserção configurada - Sentença mantida - Recursos de apelação e adesivo não providos, não conhecido o de págs. 246/256

17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Ressarcimento do valor do sinal. Decisão de impenhorabilidade do imóvel. Exequente que não tem relação com o crédito concedido para a compra do bem pela recorrida. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de execução objetivando a devolução do sinal pago na aquisição de imóvel cujo negócio não se concretizou, e posteriormente o bem veio a ser alienado a terceiros, alegando a credora que o valor executado teria sido utilizado pela devedora na compra do imóvel onde atualmente reside e que se pretende penhorar. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração. No recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda frustrada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conexão com demanda ajuizada em face do anterior promitente vendedor. Inocorrência. Ilegitimidade passiva, denunciação da lide e decadência. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Culpa contratual dos promitentes vendedores. Obrigação de restituir o sinal. CCB, art. 418. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Multa processual. Descabimento. Ausência de caráter protelatório.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor pelo não cumprimento de promessa de compra e venda de imóvel que não se encontrava devidamente registrado em seu nome. ... (Continua)

19 - STJ Estelionato. Ilícito civil.

«Trancamento da ação penal. Compromisso de compra e venda de imóvel desfeita. Não devolução do «sinal. Ilícito civil e não penal. Precedente do STJ.... (Continua)

20 - STJ Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 1.094, e ss. CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 417, e ss. e CCB/2002, art. 884.

«... Abro aqui um parênteses para registrar que o fato de as partes terem optado pela celebração de negócio sem a observância das formalidades legais não impede a aplicação dos institutos jurídicos pertinentes, partindo dos fatos alegados e comprovados. Também não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, com base nas premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, dê o correto enquadramento jurídico ao caso. ... (Continua)

21 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelos adquirentes almejando devolução do sinal - Sentença da improcedência - Inconformismo da requerente - Desistência motivada - Certidões positivas e ações judiciais em trâmite - Devolução do valor pago pelo sinal, com correção monetária e juros - Inversão da sucumbência - Apelo acolhido.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao próprio recurso especial. Insurgência do réu.

«1. A insuficiência do depósito não enseja a improcedência do pedido de consignação em pagamento, podendo haver posterior complementação. ... (Continua)

23 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de resolução contratual, restituição de valores e cobrança de multa fundada em aventados vícios de construção e descumprimento de cláusula contratual - Improcedência - Irresignação da compradora - Inexigibilidade da entrega dos documentos diante da intempestividade do pedido - Vícios de construção reconhecidos por laudo pericial, que colocam em risco o imóvel - Rescisão por culpa dos vendedores com retorno das partes ao estado anterior - Devolução do sinal e pagamento de multa - Honorários contratuais que é obrigação estabelecida entre os contratantes, não podendo ser imposta a quem não participou do respectivo ajuste - Recurso parcialmente acolhido.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução do sinal e o pagamento de indenização por danos morais. Insurgência. Não acolhimento. Legitimidade decorrente de contrato em que figurou como intermediária. Corretor de imóveis que deve desempenhar seu papel em conformidade com o art. 723 do CC. Precedente da Câmara. Omissão quanto à informação de que os vendedores tinham ações em seu desfavor. Circunstância essencial que deveria ter sido submetida à avaliação dos adquirentes antes da celebração do compromisso de compra e venda. Sentença mantida. ... (Continua)

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Recurso adesivo apresentado no corpo das contrarrazões. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 997, § 2º. Precedentes desta Câmara. Adesivo não conhecido. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido de reintegração da posse e perdas e danos. Sentença de procedência reformada pela corte estadual apenas para determinar a exclusão do valor pago a título de arras da condenação. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos promitentes vendedores.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... (Continua)