devolucao dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO (ART. 1040, II, CPC). Tema 965 de Repercussão Geral. Atividade de ensino prestada fora de estabelecimentos de ensino. Parte final do Tema 965 de Repercussão Geral que condiciona a aplicação da tese à exercício de função de magistério em estabelecimento de educação infantil ou Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO (ART. 1040, II, CPC). Tema 965 de Repercussão Geral. Atividade de ensino prestada fora de estabelecimentos de ensino. Parte final do Tema 965 de Repercussão Geral que condiciona a aplicação da tese à exercício de função de magistério em estabelecimento de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Manutenção do julgado.

2 - STJ Devolução dos autos pela defensoria pública. Protocolo na petição do recurso na chegada dos autos no tribunal. Intempestividade.

«1. A devolução dos autos, com manifestação, pela Defensoria Pública, após recebê-los para fins de intimação, dentro do prazo recursal, desde que devidamente certificada pela serventia do Juízo de piso, é apta a demonstrar a tempestividade da interposição do recurso. ... (Continua)

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS NÃO OBSERVADOS. Questão tratada nos autos de origem (n. 1000225-04.2023.8.26.0032): pretensão de servidor(a) inativo(a) (aposentado/reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo verba incorporada aos seus proventos (adicional de insalubridade). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS NÃO OBSERVADOS. Questão tratada nos autos de origem (n. 1000225-04.2023.8.26.0032): pretensão de servidor(a) inativo(a) (aposentado/reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo verba incorporada aos seus proventos (adicional de insalubridade). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado. Acórdão recorrido que está em desacordo com as teses firmadas nos julgamentos dos PUILs ns. 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000020-32.2021.8.26.9030. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

4 - STJ Processual civil – agravo regimental interposto contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem – matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos – não cabimento.

«1. É inadmissível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Precedentes: AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012, e AgRg no AREsp 15588/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 08/08/2012. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento.

«1. É incabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C,). Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. CPC, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento.

1 - Por razões de economia processual, esta Corte de Justiça achou por bem adotar o procedimento de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após exercido o juízo de retratação, ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 359), pelo C. Supremo Tribunal Federal - Tese fixada que não se aplica ao caso dos autos - Autor que não acumula pensão por morte com proventos, mas sim aposentadoria com vencimento de cargo exercido em comissão - Julgamento dos Recursos Extraordinários 612.975 e 602.043 (Temas 377 e 384), pelo C. Supremo Tribunal Federal - Tese que igualmente não se aplica ao caso, já que não há acumulação de cargos - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Sistemática dos recursos repetitivos. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos, haja vista a ausência de prejuízo às partes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento.

«1. É incabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)