documento essencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Carência de ação. Ausência de documento essencial. Descabimento.

«Documentos anexados com a inicial (boletim de ocorrência e atestado médico) suficientes para o desencadeamento da ação (CPC, art. 283). Apelante que dispensou a realização de prova técnica. Descabimento da alegação de ausência de comprovação do atual grau da debilidade.... (Continua)

2 - TRT3 Ação anulatória. Auto de infração. Documento essencial.

«A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ajuizada ação declaratória de negativa de débito cumulada com anulatória de Auto de Infração, é imprescindível a juntada, pelo autor, do documento cuja nulidade ou insubsistência pretende ver declarada, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DOCUMENTO ESSENCIAL- EXTRATO QUE DEMONSTRE O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO- NÃO APRESENTAÇÃO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- NECESSIDADE

Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c/c indenizatória- Não observância do art. 320, parágrafo único, do CPC - Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial - Extinção- Cabimento: - O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c/c indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de documento essencial à propositura da ação. Determinação de emenda da inicial. Cabimento.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com julgado desta Corte ao determinar a emenda da inicial para que seja juntado documento essencial à propositura da ação, de modo a se observar o princípio da instrumentalidade do processo. Precedente. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo legal. Inadmissibilidade do agravo de instrumento por ausência de documento essencial. Recurso não provido

«1. É indispensável à regularidade formal do agravo de instrumento a juntada da procuração outorgada pelo agravado ao seu advogado, sob pena de inadmissibilidade (CPC, art. 525, inc. I). Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - STJ Petição inicial. Documento essencial. Inteligência do CPC/1973, art. 283. Precedente do STJ.

«OCPC/1973, art. 283, como acentuado pelo Acórdão recorrido, não tem o alcance de substituir a prova do fato no momento processual próprio, sendo certo que a prova documental, ao contrário do que pretende a empresa, não se esgota com a petição inicial. De fato, está correto o Acórdão recorrido quando assevera que prova indispensável não equivale a documento essencial. ... (Continua)

7 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Alegação de ausência de documento essencial. Descabimento. Pretensão devidamente compreendida. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar afastada.

8 - STF Inicial. Reclamação. Documentos. A inicial da reclamação deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Recurso desprovido.

«1 - Não foi possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, em razão da instrução deficitária do writ, visto que a Parte Impetrante não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, já que não acostou a cópia integral do acórdão impugnado - documento essencial para se constatar a existência, ou não, de ato coator a ser impugnado nesta Corte Superior. ... (Continua)

10 - TST Questão preliminar. Carência do direito de ação. Juntada de documento essencial. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão extraordinária acórdão regional prolatado com valoração de provas e fatos dos autos, pois somente com seu reexame e revaloração seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que foram juntados com a petição inicial documentos provando a existência de diferenças nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em razão da reposição dos expurgos inflacionários. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP Prova. Documento preexistente. Juntada após a sentença. Conhecimento. Impossibilidade. Documento essencial para a prova do fato constitutivo do direito alegado pela recorrente. Ausência de qualquer justificativa para a demora na apresentação. Apelação improvida.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade da sentença. Documento essencial ao exame da causa não juntado ao mandamus. Deficiência na instrução. Agravo desprovido.

1 - O mandamus foi deficientemente instruído, pois não foi juntada aos autos a cópia do acórdão impugnado mesmo após a interposição do presente agravo, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Arguição de coisa julgada. Sentença. Peça não providenciada pelo agravante. Documento essencial à compreensão da controvérsia. Recurso não conhecido.

14 - STJ Processual civil. Ação monitória. Ausência de juntada de documento essencial. Extinção, sem exame do mérito. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Decorre o presente recurso especial de acórdão que manteve sentença de extinção da ação monitória, pois não cumprida determinação de emenda à inicial, com a juntada de documentos essenciais. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato bancário - Indeferimento da petição inicial por supostamente não indicar as cláusulas controvertidas - Ausência de contrato - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Tendo sido apontada de forma suficiente a causa de pedir em ação revisional de contrato bancário, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentado o contrato, por não se tratar de documento essencial à propositura da ação, podendo o réu ser intimado a apresentá-lo incidentalmente. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Ausência do título judicial a ser executado. Documento essencial à formação do instrumento. Desatendimento ao CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

17 - TRT2 Mandado de segurança. Prova. Documento essencial. Autênticação. Necessidade. Ausência. Extinção do processo. CPC/1973, art. 830. CPC/1973, art. 384.

«Tratando-se de documentos essenciais ao julgamento da mandado de segurança, as cópias do ato impugnado e as peças correspondentes às provas produzidas, a sustentar a pretensão, devem vir para os autos devidamente autenticadas, a teor do disposto nos arts. 830, da CLT e 384, do CPC/1973. A falta de autenticação gera conseqüência idêntica à da inexistência desses documentos nos autos, impedindo a apreciação do mérito da postulação. Segurança que se extingue sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Ação revisional de cláusulas contratuais - Contratos bancários - Indeferimento da petição inicial por supostamente não indicar as cláusulas controvertidas - Ausência de contrato - Outros documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes- Existência- Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contratos bancários, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentado o contrato, por não se tratar de documento essencial à propositura da ação, podendo o réu ser intimado a apresentá-lo incidentalmente. ... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Monitória. Ausência de documento essencial à propositura da ação. Emenda não efetivada. Extinção do processo. Prévia intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Recurso não provido.

20 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Boletim de ocorrência. Dispensabilidade. Juntada de documento que comprove a ocorrência do acidente. Suficiência. Boletim de ocorrência que não se reveste da qualidade de documento essencial, posto inexistir previsão legal a respeito. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Instrução deficiente. Falta de documento essencial à análise do pedido. Instrumento de rito célere. Inadmissão de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - O writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia do acórdão referente ao julgamento da impetração originária primeira, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Instrução deficiente. Falta de documento essencial à análise do pedido. Instrumento de rito célere. Inadmissão de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - O writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia do acórdão referente ao julgamento da impetração originária primeira, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão agravada. Documento essencial à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

24 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO CONTRATO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTO ESSENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - RECURSO PROVIDO.

O contrato apresentado não corresponde aos dados indicados na inicial, estando ausente documento essencial à propositura da ação. Apesar do réu questionar a incorreção do contrato apresentado, o autor não se manifestou a respeito. Assim sendo, estão ausentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, devendo ser extinta a ação, com base no art. 485, IV do CPC.... (Continua)

25 - TJPE Apelação cível. Ação de consignação c/c revisão, alteração e nulidade de cláusulas. Ausência de instrumento contratual. Documento essencial para a propositura da ação. Extinção do processo que deveria ter se dado sem Resolução de mérito.

«1. Estando ausente o contrato, impossível verificar-se a existência das cobranças acusadas, visto ser o instrumento documento essencial para a propositura da ação.... (Continua)

26 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Inviável a juntada de documento essencial em sede de agravo regimental. Preclusão consumativa. Regimental improvido.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peça essencial legível para sua apreciação, qual seja, o carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial, o que impossibilita a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

27 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Inviável a juntada de documento essencial em sede de agravo regimental. Preclusão consumativa. Regimental improvido.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peça essencial legível para sua apreciação, qual seja, o carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial, o que impossibilita a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Juntada, pela agravante, de cópia ilegível de documento essencial à formação do instrumento. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Agravo não conhecido.

29 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Providência preparatória para a admissibilidade da ação de ressarcimento. Documento essencial a sua propositura. Condições da ação presentes. Período não atingido pelo prazo prescricional. Concessão de acesso ao autor a documento de seu interesse. Necessidade. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente por deficiência de instrução. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Ônus do impetrante. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de que cabe ao impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante a colação, quando da impetração, das peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.

1 - O rito célere do habeas corpus impõe à parte impetrante apresentar no mandamus as provas pré-constituídas do direito alegado.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente em razão da instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a antecipação da produção das provas testemunhais, sendo o referido documento imprescindível para apreciação do alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Ausência de documento essencial ao deslinde do feito. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte recorrente apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à apreciação da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

«1 - De fato, ao mencionar que «a Defesa impetrou habeas corpus, cuja ordem foi denegada pela Corte local (fls. 9-10), houve equívoco no relatório da decisão impugnada. Todavia, a razão de decidir se mantém, porquanto, como já afirmado, «a Parte Impetrante não acostou aos autos cópia integral do acórdão impugnado - documento em que teria sido determinado, pelo Tribunal local, a execução provisória da reprimenda. O referido documento (cópia integral do acórdão impugnado), como informado no primeiro parágrafo do relatório da decisão impugnada, se refere ao acórdão de julgamento da Apelação 0000082-85.1984.8.17.0990 (482467-5/00), em que apenas o andamento processual foi colacionado (fls. 9-10), o que inviabilizou a análise da controvérsia no habeas corpus impetrado nesta Corte Superior. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se são ou não plausíveis as alegações feitas. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

36 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Petição inicial. Comprovante de pagamento. Juntada. Documento essencial à propositura da ação. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 283.

«Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do «quantum recolhido indevidamente. O aresto recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento do recurso. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Julgador como destinatário das provas. Agravo regimental desprovido

«1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o decreto de prisão preventiva do Agravante, sendo o referido documento imprescindível para apreciação do alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indefere a inicial. Comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. Art. 319, CPC. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. Recurso provido

39 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ausência de documento essencial. Questão já apreciada no despacho saneador. Assentado a dispensabilidade do boletim de ocorrência a comprovar o fato danoso. Decisão irrecorrida e acobertada pelo manto da preclusão. Preliminar rejeitada.

40 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Ausência de documento essencial. Apólice pública. Prazo para juntada. Descumprimento. Deficiência instrutória. Agravo interno improvido.

«1. A decisão agravada é aquela que, unipessoalmente, negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento por deficiência instrutória, ensejando na sua má formação, (CPC, art. 557). ... (Continua)

41 - TJSP Prova. Documento. Sinistro de trânsito. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de indenização. Apesar de o boletim de ocorrência não ser documento essencial ao recebimento da indenização, deve-se, por outros meios, demonstrar que a lesão do segurado é oriunda de acidente automobilístico. Hipótese comprovada nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Ausência do título judicial a ser executado. Documento essencial à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se são ou não plausíveis as alegações apresentadas. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de documento essencial. Indeferimento liminar da petição inicial. Violação ao CPC, art. 284. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A ausência de despacho do juiz determinando a emenda da petição inicial, indeferindo liminarmente a petição inicial, acarreta ofensa ao CPC, art. 284. Precedente do STJ.... (Continua)

44 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual provido o recurso de revista da parte agravada . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Instrução Deficiente. Ausência do título judicial a ser executado. Documento essencial à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se são ou não plausíveis as alegações do agravante. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

46 - STJ Processual civil. Honorários. Princípio da causalidade. Ausência de documento essencial ao cálculo. Juntada posterior. Culpa do exequente. Tese não analisada. Omissão existente. Retorno dos autos. Necessidade. Recurso especial provido.

«1. Há omissão no julgado quanto à alegação de inobservância ao princípio da causalidade, pois a Fazenda Nacional alegou que os equívocos nos cálculos da execução foram causados exclusivamente pelo exequente, que somente juntou documento essencial a efetiva aferição dos valores devidos após o ajuizamento dos embargos à execução. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Procuração outorgada pela agravante. Ausência. Documento essencial à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se os representantes têm poderes para atuar no recurso. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

48 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Deficiência na instrução. Representação processual. Ausência das procurações outorgadas aos agravados. Documento essencial à formação do instrumento. Procuração do agravante. Peça processual obrigatória parcialmente ilegível. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso não conhecido.

49 - TST Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de autenticação d e documento essencial. Incidência d a compreensão depositada na Súmula 415/TST. Ausência de autenticação das peças apresentadas com a inicial.

«1. Nos termos da Súmula 415/TST, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o CPC/1973, art. 284 quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Indeferimento liminar da petição inicial. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Julgador como destinatário das provas. Agravo regimental desprovido

«1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com a decisão que indeferiu pedido de revogação da custódia cautelar, sendo o referido documento imprescindível para a plena compreensão dos fatos e pedidos aduzidos. ... (Continua)