1 - STJ Recurso especial. Sucessão. Inventário. Nomeação de inventariante. Caráter não absoluto da regra do CPC/1973, art. 990. Convicção do Juízo formada a partir dos elementos fáticos do processo. Vedado o reexame na via especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A ordem de nomeação de inventariante, prevista no CPC/1973, art. 990, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação de fato excepcional, quando tiver o Juiz fundadas razões para tanto, forte na existência de patente litigiosidade entre as partes. Evita-se, dessa forma, tumultos processuais desnecessários. Se o Tribunal de origem atesta a ocorrência de situação de fato excepcional consubstanciada na existência de animosidade entre as partes, admite-se o temperamento da ordem legal de nomeação de inventariança, conforme firme convicção do Juiz que repousa na ponderada análise dos elementos fáticos do processo. Esquadrinhar o convencimento motivado do Juízo calcado em circunstâncias fáticas constantes dos autos é procedimento vedado na via especial. Recurso especial não conhecido.... ()
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2 - STJ Processual civil. Alegação de ilegitimidade ativa. Acórdão que se baseou nos elementos fáticos do processo para negar o pedido. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria da asserção. Precedentes.
«1. Recurso especial em que se discute legitimidade ativa de pescadores em ação de indenização por danos decorrentes de construção de hidrelétrica. ... ()
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3 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c pedido de alimentos. União estável. Caracterização. Situação de dependência econômica da alimentanda caracterizada. Obrigação de prestar alimentos configurada. Redução do valor com base nos elementos fáticos do processo. Restrições legais ao dever de prestar alimentos entre os companheiros não declaradas no acórdão impugnado. Inviabilidade de análise da questão. Imutabilidade da situação fática tal como descrita pelo Tribunal estadual.
- Discute-se a obrigação de prestar alimentos entre companheiros, com a peculiaridade de que o recorrente fundamenta suas razões recursais: (i) em alegada quebra, por parte da recorrida, dos deveres inerentes às relações pessoais entre companheiros, notadamente o dever de respeito (art. 1.724 do CC/02); (ii) no suposto «procedimento indigno da ex-companheira em relação ao credor de alimentos (art. 1.708, parágrafo único, do CC/02); e, acaso não acolhidos os pleitos antecedentes, (iii) na redução dos alimentos para apenas os indispensáveis à subsistência da alimentanda, sob a perspectiva de que a situação de necessidade resultaria de culpa da pleiteante (CCB/2002, art. 1.694, § 2º). - Contudo, muito embora a tese apresentada pelo recorrente seja compatível com o ordenamento jurídico vigente, verifica-se, que o TJ/AC, em sua versão dos fatos - imutável nesta sede especial -, não imputou, à recorrida, qualquer comportamento indigno ou que tenha desrespeitado os deveres entre companheiros, tampouco declarou que a situação de necessidade resultaria de culpa da alimentanda, de modo que se mostra inviável a análise da lide sob os contornos apresentados pelo recorrente. - Fundamentado no princípio da solidariedade familiar, o dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros reveste-se de caráter assistencial, em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, encontrando-se subjacente o dever legal de mútua assistência. - Considerando-se que o TJ/AC revisou, em termos fáticos, a questão, reduzindo o valor a patamar compatível com as necessidades e possibilidades ostentadas pelas partes, nada há para retocar no acórdão recorrido, que assegurou à ex-companheira o direito de receber alimentos, com base na situação de dependência por ela vivenciada, ao longo de aproximadamente 29 anos, em relação ao recorrente, forte na Lei 9.278/96, art. 7º, vigente na época do rompimento da união estável, reputando o percentual de 8% sobre os vencimentos do ex-companheiro, como suficiente para a manutenção e sobrevivência da recorrida. - Assinale-se, por fim, que o revolvimento do substrato fático do processo, circunscrito ao que se extrai do acórdão recorrido, que definiu as variáveis extraídas das necessidades da credora e possibilidades do devedor de alimentos, é vedado na via recursal eleita, a teor da Súmula 7/STJ. - Mantém-se, portanto, o acórdão recorrido, sem descurar que, pautada a fixação de alimentos nos vetores da necessidade e possibilidade estabelecidos no art. 1.694, § 1º, do CC/02, e sendo esses dois elementos variáveis com o passar dos tempos, a revisão é permitida a qualquer momento, desde que evidenciada a mudança na capacidade econômica das partes.... ()
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4 - STJ Processo civil e administrativo. Violação dos arts. 475, 515 e 535, do CPC não-Ocorrente. Militar. Reconhecimento pela administração de indevida prisão disciplinar. Dano moral. Matéria fática.
1 - Inexiste a ofensa aos arts. 475, 515 e 535, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões essenciais ao julgamento da lide. No caso, o Colegiado examinou de modo detido o cabimento de indenização por dano moral em razão de indevida punição no âmbito militar.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação indenizatória. Construção de hidrelétrica. Redução na quantidade de peixes no rio madeira. Agravo de instrumento interposto na origem. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Violação de Decreto. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade ativa dos pescadores do rio madeira. Existência de fundamento suficiente por si só para manter o julgado não atacado nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF. Acórdão que se baseou nos elementos fáticos do processo para negar o pedido. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Acórdão que reconhece o preenchimento dos requisitos legais por parte do réu. Irresignação ministerial. Pretensão de alteração que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Concluído, com base na análise de elementos de cunho fático probatório, que estariam preenchidos, por parte do acusado, os requisitos exigidos para se beneficiar da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a modificação desse entendimento, a fim de fazer excluir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame dos elementos fáticos do processo, prática vedada na via eleita, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Imóvel. Penhora. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que indeferiu nova avaliação de imóvel penhorado demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Redução da penhora. Súmula 7/STJ.
«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que indeferiu a redução da penhora demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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9 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Execução. Imóvel. Penhora. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que indeferiu nova avaliação de imóvel penhorado demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença. Liquidação. Imóvel penhorado. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que concluiu pelo descabimento de nova avaliação do bem objeto do litígio demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Imóvel. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que concluiu pelo descabimento de nova avaliação do bem objeto do litígio demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução. Prova técnica. Imóvel rural. Penhora. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que indeferiu nova avaliação de imóvel rural penhorado demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Edital. Nulidade. Imóveis. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que não reconheceu a nulidade do edital e concluiu pelo descabimento de nova avaliação do bem objeto do litígio demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal estadual, que reconheceu, mediante interpretação de cláusulas contratuais e consideração dos elementos fáticos do processo, que a Brasil Telecom S.A. por ser sucessora de Telecomunicações de Santa Catarina S.A. (Telesc), possui legitimidade passiva para a demanda, afronta as Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal estadual, que reconheceu, mediante interpretação de cláusulas contratuais e consideração dos elementos fáticos do processo, que a Brasil Telecom S.A. por ser sucessora de Telecomunicações de Santa Catarina S.A. (Telesc), possui legitimidade passiva para a demanda, afronta as Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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17 - STJ pedido de reconsideração recebido pela presidência como agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Irresignação ministerial. Minorante do tráfico privilegiado. Acórdão que reconhece o preenchimento dos requisitos legais por parte dos réus. Alteração de entendimento que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Concluído, com base na análise de elementos de cunho fático probatório, que estariam preenchidos, por parte dos acusados, os requisitos exigidos para se beneficiar da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a modificação desse entendimento, a fim de fazer excluir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame dos elementos fáticos do processo, prática vedada na via eleita ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/1973, art. 511. Inobservância. Deserção. Extravio não comprovado.
«1. Nos termos da Súmula 187/STJ, é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de consignação. Aluguel. Vagas de estacionamento. Sucumbência. Causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Conforme se depreende dos autos, o julgamento da lide demandaria incursão nos elementos fáticos do processo, porquanto o Tribunal estadual decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas contidos nos autos. ... ()
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20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos (AgRg no REsp 1251743/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 22/09/2014). ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Bens penhoráveis. Gradação legal. Substituição de dinheiro por imóvel. Prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da aplicação da multa do art. 538, parágrafo único. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação a Súmulas. Incidência da Súmula 518/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. Afasta-se a alegação de violação de Súmula desta Corte pelo fato de esta não se enquadrar no conceito de Lei (Súmula 518/STJ) . ... ()
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22 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A escolha da fração de 1/6 para reduzir a pena por incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º encontra-se justificada e está dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso ressaltadas pelo acórdão recorrido. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas. Pleito de restauração do monitoramento eletrônico. Necessidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem feição de tutela inibitória e reintegratória, conteúdo satisfativo e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Entretanto, também têm caráter provisório, e como tal, devem apenas vigorar enquanto subsistir a pretensão punitiva do Estado. ... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença. Adicional de local de exercício (ale). Inexequibilidade do título. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, com base em fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedente do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas não prescritas decorrentes de direito à incorporação do ALE (Adicional de Local de Exercício) aos proventos e pensões reconhecidos em Mandado de Segurança (Proc. 0600592-55.2008.8.26.0053) impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM). ... ()
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25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença. Adicional de local de exercício (ale). Inexequibilidade do título. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Cuida-se, na origem, de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas não prescritas decorrentes de direito - reconhecido em Mandado de Segurança (Proc. 0600592-55.2008.8.26.0053) impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM) - à incorporação do ALE (Adicional de Local de Exercício) aos proventos e pensões. ... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença. Adicional de local de exercício (ale). Inexequibilidade do título. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas não prescritas decorrentes de direito - reconhecido em Mandado de Segurança (Proc. 0600592-55.2008.8.26.0053) impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM) - à incorporação do ALE (Adicional de Local de Exercício) aos proventos e pensões. ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento da diferença do adicional de 1/3 sobre as férias. Não comprovada a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados. Honorários de sucumbência fixados em consonância com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial quando o Tribunal recorrido decide a controvérsia com apoio nos elementos fáticos do processo (Súmula 7/STJ). ... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Cumprimento individual de sentença. Adicional de local de exercício (ale). Inexequibilidade do título. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas não prescritas decorrentes de direito - reconhecido em Mandado de Segurança (Proc. 0600592- 55.2008.8.26.0053) impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM) - à incorporação do ALE (Adicional de Local de Exercício) aos proventos e pensões.... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença. Adicional de local de exercício (ale). Inexequibilidade do título. Resolução pela corte a quo com base em fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedente. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas não prescritas decorrentes de direito à incorporação do ALE (Adicional de Local de Exercício) aos proventos e pensões reconhecidos em Mandado de Segurança (Proc. 0600592- 55.2008.8.26.0053) impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM).... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo Interno, assentou: « O Tribunal de origem assim dirimiu a controvérsia (fls. 213-216): Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança, demanda em que se buscava receber parcelas imprescritas concernentes a direito reconhecido em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM). (...) Findo o julgamento no Colendo Órgão Especial, com oposição de sucessivos Embargos de Declaração, a Douta Presidência do Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a esta E. 7ª Câmara de Direito Público para que prosseguisse no julgamento da Apelação 0600592-55.2008.8.26.0053, o que se deu em 09/05/2022, nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Apelação cujo julgamento se viu desconstituído por força do acolhimento de Reclamação Constitucional, em sede de Agravo Regimental, oportunidade em que o STF determinou a devolução dos autos a este E. Tribunal para que o Órgão Especial se pronunciasse acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação estadual que trata do Adicional de Local de Exercício, invocada no julgamento da Apelação - O Órgão Especial, ao examinar o Incidente de Arguição de Documento eletrônico VDA41290778 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:01Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 7b75637a-7517-4018-88b0-77d8d916bcb7 Inconstitucionalidade, pronunciou-se no sentido de que a LCE 689/92 se acha em conformidade com o texto da Constituição, oportunidade na qual determinou a remessa dos autos a esta E. 7ª Câmara de Direito Público para o julgamento da apelação - LCEs 689/1992, 994/2006, 998/2006 e 1.020/2007 que se limitaram à concessão de vantagem aos policiais militares da ativa, em nada interferindo com esta disposição o fato de diplomas normativos posteriores contemplarem a incorporação do Adicional e a extensão dele ao benefício da pensão - Vantagem paga àqueles que trabalhavam em regiões com diferentes graus de complexidade e que tinha em conta a graduação na carreira - Como os servidores aposentados não exercem atividade, muito menos nas condições específicas previstas na lei complementar, justificado se encontra o não favorecimento por legislação que contempla situações específicas para a fruição do adicional - Recurso fazendário provido, prejudicado o exame do recurso da autora. Enfim, o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não por outro motivo, operando-se fato extintivo, segue-se também a extinção do cumprimento do julgado, cabendo dizer que nulla executio sine titulo. Vê-se, claramente, que a Corte de origem, com base nos elementos fáticos do processo, manteve a sentença que julgou extinta a execução, sob a consideração de que o novo acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança que deu origem à cobrança pretendida, proferido pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal paulista, reconheceu que o mencionado Adicional (ALE) não se estende aos inativos e pensionistas. Conforme entendeu a decisão agravada, não há como alterar o decisumimpugnado no Recurso Especial sem o reexame do acervo fático probatório, providência incabível na via recursal extraordinária, conforme os termos da Súmula 7/STJ. «... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou: « O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 175-179): Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, a incorporação do ALE aos proventos e pensões. (...) Findo o julgamento no Colendo Órgão Especial, com oposição de sucessivos Embargos de Declaração, a Douta Presidência do Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a esta E. 7ª Câmara de Direito Público para que prosseguisse no julgamento da Apelação 0600592-55.2008.8.26.0053, o que se deu em 09/05/2022, nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Apelação cujo julgamento se viu desconstituído por força do acolhimento de Reclamação Constitucional, em sede de Agravo Regimental, oportunidade em que o STF determinou a devolução dos autos a este E. Tribunal para que o Órgão Especial se pronunciasse acerca da Documento eletrônico VDA41289222 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:14Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 4a4af079-80c1-440d-90c2-8ca35d793fe0... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou: « O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 278-281): Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, a incorporação do ALE aos proventos e pensões. (...) Findo o julgamento no Colendo Órgão Especial, com oposição de sucessivos Embargos de Declaração, a Douta Presidência do Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a esta E. 7ª Câmara de Direito Público para que prosseguisse no julgamento da Apelação 0600592-55.2008.8.26.0053, o que se deu em 09/05/2022, nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Apelação cujo julgamento se viu desconstituído por força do acolhimento de Reclamação Constitucional, em sede de Agravo Regimental, oportunidade em que o STF determinou a devolução dos autos a este E. Tribunal para que o Órgão Especial se pronunciasse acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação estadual que trata do Adicional de Local de Exercício, invocada no julgamento da Apelação - O Órgão Especial, ao examinar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, Documento eletrônico VDA41289227 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:14Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: a5f10b5c-0f72-4666-9aa1-91c2eb023581 pronunciou-se no sentido de que a LCE 689/92 se acha em conformidade com o texto da Constituição, oportunidade na qual determinou a remessa dos autos a esta E. 7ª Câmara de Direito Público para o julgamento da apelação - LC Es 689/1992, 994/2006, 998/2006 e 1.020/2007 que se limitaram à concessão de vantagem aos policiais militares da ativa, em nada interferindo com esta disposição o fato de diplomas normativos posteriores contemplarem a incorporação do Adicional e a extensão dele ao benefício da pensão - Vantagem paga àqueles que trabalhavam em regiões com diferentes graus de complexidade e que tinha em conta a graduação na carreira - Como os servidores aposentados não exercem atividade, muito menos nas condições específicas previstas na lei complementar, justificado se encontra o não favorecimento por legislação que contempla situações específicas para a fruição do adicional - Recurso fazendário provido, prejudicado o exame do recurso da autora. Enfim, o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não por outro motivo, operando-se fato extintivo, segue-se também a extinção do cumprimento do julgado, cabendo dizer que nulla executio sine titulo. Vê-se, claramente, que a Corte de origem, com base nos elementos fáticos do processo, manteve a sentença que julgou extinta a execução, sob a consideração de que o novo acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança que deu origem à cobrança pretendida, proferido pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal paulista, reconheceu que o mencionado Adicional (ALE) não se estende aos inativos e pensionistas. Conforme entendeu a decisão agravada, não há como alterar o decisum impugnado no Recurso Especial sem o reexame do acervo fático probatório, providência incabível na via recursal extraordinária, consoante os termos da Súmula 7/STJ. «... ()
