embargos a execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Terreno foreiro. Enfiteuse. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Código Civil. Regra de transição. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Enfiteuse. Foro anual. Crédito não-tributário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal.

«Ao foro anual não recolhido, cobrado pelo Estado devido à enfiteuse, crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional quinquenal, regulando-se pela regra geral do Código Civil.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Certidão de dívida ativa. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Título líquido e certo. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.

«A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III, c/c art. 203 e na Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º. Embargos infringentes rejeitados.... (Continua)

3 - TJMG Embargos à execução fiscal. Ipva de veículo furtado. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo furtado. Isenção legal

«- Nos termos da Lei Estadual 14.937/2003, a isenção do IPVA de propriedade de veículo furtado alcança todo o período decorrido, desde o fato da subtração até que o bem seja devolvido. ... (Continua)

4 - TJMG Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Dúvida quando à existência do imóvel. Nulidade da cda reconhecida

«- Existindo provas nos autos de que ocorreu superposição de quarteirões, a dúvida sobre a existência do imóvel elide a certeza e a exigibilidade do título executado.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo do prazo para o oferecimento dos embargos nos autos do mandado de intimação da penhora. Desnecessidade.

1 - Embargos de divergência nos quais se aponta dissenso entre as Turmas de Direito Público acerca da necessidade, ou não, de indicação, no mandado de intimação da penhora, do termo inicial para a contagem do prazo (de trinta dias) para a apresentação dos embargos à execução fiscal, como pressuposto de validade desse ato processual.... (Continua)

6 - TJSP Litispendência. Embargos à Execução Fiscal. Ajuizamento anterior de ação anulatória do crédito fiscal em execução. Identidade de partes e da causa de pedir (embargos a execução, aqui e ação anulatória de débito fiscal). Litispendência caracterizada. Necessidade, para a solução da controvérsia, de único pronunciamento judicial a respeito da exigibilidade do crédito fiscal, correspondente ao IPTU dos exercícios de 1992 a 1995 e 1996 a 1999. Embargos do devedor extintos sem solução do mérito. Recurso desprovido.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

8 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE AMERICANA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, ante a ausência de penhora na execução fiscal, deixando de fixar honorários advocatícios. Apelo do Município. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Rejeição liminar dos embargos à execução fiscal. Ausência de triangulação da relação processual. Honorários que visam remunerar a atuação do advogado, que, nessa hipótese, não ocorreu. Impossibilidade de condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Apontamento de erro material no julgado, no texto em que se afirma. Trata- se de embargos à execução fiscal ajuizada pela municipalidade de São Paulo em razão de débitos relativos a multa administrativa, em face da ausência de certificado de conclusão de obra. Expressão contida no voto condutor que é mera referência à natureza da ação e ali não contém nenhum erro material. Acórdão embargado coerente com sua conclusão. Questões propostas analisadas dentro da necessidade para julgamento do recurso. Nítido propósito infringente do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alegação de contradição no v. aresto - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

11 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Embargos à execução fiscal. Vícios atinentes ao título executivo. Inocorrência. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Cumpre ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade. Dissenso atual. Inexistência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. ... (Continua)

13 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Embargos à execução fiscal. Descaracterização de operação interestadual, com a consequente aplicação da alíquota interna. Cláusula FOB se opera entre as partes, não vinculando o fisco. Manutenção da decisão de improcedência dos embargos. Recurso improvido.

14 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Coisa julgada. Inocorrência. Matéria. Rediscussão. Possibilidade. Assinatura básica. Franquia de minutos. Serviço de comunicação. Prestação. Reconhecimento. Tributo. Incidência. Obrigatoriedade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Mandado de segurança preventivo com trânsito em julgado. Inocorrência.

«O fato de haver decisão, em mandado de segurança preventivo, excluindo da incidência do ICMS os valores cobrados pela embargante de seus clientes a título de assinatura, quando não abrangentes da franquia mínima de pulsos, não impede a que a autoridade fazendária fiscalize e autue empresa prestadora de serviço de comunicação caso verificada irregularidade, cabendo à parte discutir os lançamentos questionados em ação própria, com dilação probatória, afastando-se a determinação de cancelamento de autos de lançamento em mandado de segurança já julgado, com trânsito em julgado. Não se confundem segurança preventiva e segurança normativa. Hipótese em que os autos de lançamentos objeto do mandado de segurança preventivo não abrangem os autos de lançamentos constantes nas CDAs em execução, objeto presentes embargos à execução em questão, afastada a coisa julgada.... (Continua)

15 - TJSP Prazo. Termo inicial. Oposição de embargos à execução fiscal. Início da contagem do prazo para oferecimento de embargos a partir da intimação da penhora. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 16, III (Lei de Execução Fiscal). Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Tempestividade dos embargos reconhecida. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.

16 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Ausência de apresentação de defesa administrativa pela empresa autuada. Impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução, se não foi apresentada a defesa administrativa, da hipotética exigência ilegal, por parte da administração pública, do recolhimento prévio da multa, como condição para o seu recebimento. Inocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque a empresa autuada, simplesmente, não exerceu o seu direito de apresentação de defesa. Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Ratificação do julgado.

17 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Ausência de apresentação de defesa administrativa pela empresa autuada. Impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução, se não foi apresentada a defesa administrativa, da hipotética exigência ilegal, por parte da administração pública, do recolhimento prévio da multa, como condição para o seu recebimento. Inocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque a empresa autuada, simplesmente, não exerceu o seu direito de apresentação de defesa. Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Ratificação do julgado.

18 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Lei estadual paulista 4.952/1985. Embargos à execução fiscal. Preparo. Isenção. Recurso especial. Interpretação. Direito local. Súmula 280-Stf. Descabimento. Tema pacificado.

I - A c. Corte Especial, em reiterados precedentes, fixou posicionamento que a dispensa de preparo para a apelação em embargos à execução fiscal depende da interpretação da Lei do Estado de São Paulo 4.952/1985, que constitui direito local, portanto não permite acesso à instância especial, nos termos da Súmula 280-STF.... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Conferência de bens imóveis dos sócios à pessoa jurídica da apelante. Notificações de lançamentos onde consta que a apelante tem como atividade preponderante o ramo imobiliário. Inexistência de prova cabal nesse sentido. Inteligência do CF/88, art. 156, § 2º, I cumulado com CTN, art. 37, §§ 1º e 2º. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso provido.

20 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.

«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de omissão/contradição no tocante à apreciação das seguintes questões: (a) a eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva; (b) a suposta regularidade da intimação da penhora realizada na execução fiscal originária; e (c) a viabilidade de facultar-se ao executado o direito de reforçar a penhora, uma vez constatada a sua insuficiência para garantir a execução. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Cobrança. Possibilidade. Loteamento. Fracionamento. Registro imobiliário. Matrícula individualizada. Desnecessidade. Embargos infringentes. Agravo em apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parcelamento da área. Desnecessidade de registro para lançamento cadastral individualizado.

«É dispensável a exigência de prévio registro imobiliário de novas unidades para que se proceda a lançamentos individualizados de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de cada unidade parcelada. Divisão efetuada a pedido de anterior proprietário, tendo os adquirentes recebido os imóveis assim inscritos perante a municipalidade. Constatado pelo município através de fiscalização que, de fato, o imóvel sofreu parcelamento, ainda que inexistente a divisão no registro imobiliário, possível a cobrança dos tributos sobre cada unidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Não lograram êxito os executados em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a execução fiscal. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE SANTOS -

Acórdão que negou provimento ao recurso - Recurso interposto pela agravante - Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base), sob a alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União - Argumento afastado tanto na r. sentença quanto no v. acórdão - Embargos de declaração opostos pela embargante visando ao saneamento de omissão, referente ao fato de que a incidência da tese fixada no julgamento do RE 776594, sob a sistemática dos recursos repetitivos, se limita à taxa do Município de Estrela DOeste/SP - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Compensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Precedentes. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - A orientação de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou- se no sentido de que a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se aplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera administrativa.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cofins. Compensação tributária. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Erro material. Verificado. Embargos de declaração. Acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando demonstrar que os débitos exigidos têm sua exigibilidade suspensa em decorrência de processo administrativo. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Compensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Precedentes. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - A orientação de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou- se no sentido de que a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se aplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera administrativa. ... (Continua)

27 - TJSP Embargos à Execução Fiscal - Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal em razão da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal decretada em ação anulatória - Ausente hipótese de reexame necessário - Reexame necessário não conhecido.

28 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Embargos à execução fiscal. Perda do interesse recursal, em razão do noticiado Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) após a prolação da sentença.

29 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso cabível. Apelação cível. Agravo. Processo civil. Agravo de instrumento execução fiscal. Embargos à execução. Procedência em parte. Recurso cabível.

«A apelação cível é o recurso adequado contra a decisão que julga os embargos à execução fiscal, ainda que procedentes, em parte. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Multa fiscal. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Exigência fiscal decorrente de mero descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, correspondendo à natureza indenizatória e não punitiva. Decretação superveniente da falência da executada, na vigência da Lei 11101/2005. Subsistência da obrigação. Multa fiscal expressamente arrolada entre os créditos sujeitos a concurso. Art. 83, VII, da referida lei. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso provido em parte apenas para limitar a incidência dos juros à data da falência da empresa executada e, a partir daí, somente se a massa falida os comportar.

31 - TJSP COMPETÊNCIA. Conexão. Embargos à execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Ações tramitando em Varas da Fazenda Pública, portanto com competências idênticas e, ainda, o débito discutido é o mesmo. Necessidade de reunião dos processos a fim de que haja julgamento

32 - TJSP Competência. Oposição em embargos a execução fiscal, com referência a multa administrativa decorrente de não vacinação de gado, contra febre aftosa. Matéria relacionada à saúde pública. Incompetência da Câmara do Meio Ambiente. Não conhecimento decretado, remetendo-se o feito a uma das Câmaras de Direito Público.

33 - TJSP Multa. Moratória. Execução fiscal movida em face de massa falida. Inaplicabilidade das Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso desprovido.

34 - TJSP Prova. Produção. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sonegação fiscal- Cerceamento de defesa- Inexistência. Não se cogita de cerceamento de defesa quando os fatos controvertidos exigem a produção de prova documental, a cargo da embargante. Certidão de dívida ativa que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não elidida. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP Família. Penhora. Execução fiscal. Constrição do único bem do devedor. Imóvel objeto de contrato de locação a terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Admissibilidade. Renda auferida que se destina a moradia e subsistência do núcleo familiar. Impenhorabilidade afirmada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Débito decorrente da aplicação de multa pelo PROCON. Infração consumerista. Legalidade do Auto de Infração já analisada em anterior ação anulatória, com trânsito em julgado. Objeto dos presentes embargos à execução que se restringe à discussão apenas quanto à razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa. ... (Continua)

37 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Embargos julgados procedentes por falta de prova de obra pública que tenha acarretado a valorização do imóvel do executado. Certidão da Dívida Ativa (CDA) que não explicita a origem ou a natureza da dívida. Confusão entre taxa e contribuição de melhoria. Efeito translativo do recurso. Execução fiscal extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV, combinado com o § 3º do mesmo dispositivo legal. Embargos à Execução Fiscal extintos pela perda de seu objeto (CPC, art. 267, VI). Recurso prejudicado.

38 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que, por concluir que a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, no caso concreto, não regula as ERBs, mas, sim, o uso do solo urbano, negou provimento a apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

39 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. MUNICÍPIO DE LIMEIRA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso não conhecido, com observação.

40 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e julgou procedente os Embargos à Execução Fiscal. Ausência do vício imputado ao acórdão (obscuridade). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

41 - TJSP Execução fiscal. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviço ( ICMS). Embargos à execução fiscal. Inocorrência de sentença «citra ou «extra petita. Ainda que em linhas gerais, a problemática da forma de cálculo do ICMS foi abordada pela sentença. Ainda que, posteriormente tenha havido lançamento de ofício, houve anterior autolançamento. Preliminares rejeitadas.

42 - TJPE Direito adminisrativo e tributário. Embargos de declaração. Reexame necessário e apelação em embargos à execução fiscal. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. . ICMS. Locadora de veículos. Revenda de veículos usados. Operação de circulação de mercadorias. Habitualidade, volume, publicidade. Necessidade de exame das circunstâncias concretas do ato de venda. Irrelevância do tempo transcorrido entre a aquisição e a venda. Multa punitiva. Não confisco. Decisão administrativa fiscal suficientemente fundamentada. Rejeição dos aclaratórios.

«I - A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, limitando-se a complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. II - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão proferida, revelando-se incabíveis quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Logo, não está o julgador obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a res in judicium deducta, pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado. III - Atividade que não se restringe à locação de veículos. A revenda de automóveis seminovos não é mera atividade secundária, destinada à melhor consecução de seu objeto social ou caracterizada como simples alienação de bens de seu ativo fixo. É mais que evidente que as operações de revenda são revestidas de habitualidade, volume, publicidade e intuito comercial, de modo que, configurando notória circulação de mercadorias, há que incidir o ICMS. Exigível, por consequência, a inscrição no CACEPE e o recolhimento do mencionado imposto, incidente sobre a revenda de veículos, bem como a multa aplicada. O que define se determinado produto é mercadoria ou não, na acepção jurídico-comercial do termo, é a destinação que lhe é dada, ou seja, se é voltada à comercialização IV - A empresa apelada é a maior revendedora de veículos do país, com receita oriunda da revenda de veículos que representa mais de 50% de seu faturamento, superando a suposta atividade principal de locação. V - Com efeito, os bens integrados ao ativo fixo da empresa, por definição não constituem mercadorias. Porém, isto significa apenas que, enquanto integrados ao ativo fixo (ou seja, enquanto destinados ao ativo fixo) tais bens não hão de ser considerados mercadorias (estas destinadas à circulação). Essa regra, contudo, deriva não da circunstância de que tais bens tenham integrado ou sejam oriundos do ativo fixo, e sim da circunstância de não terem eles a destinação mercantil que subjaz inerente ao conceito de mercadoria. Via de consequência, se o bem em tela, apesar de oriundo do ativo imobilizado, receber, no ato de alienação, uma destinação mercantil, passará a constituir mercadoria (e como tal suscetível de ser objeto de operação de circulação tributável pelo ICMS, na forma da regra geral, a exemplo de qualquer bem que, naturalmente vocacionado à circulação, venha a ser reinserido na circulação depois de período fora do comércio, inclusive, por exemplo, em decorrência de integração ao ativo fixo). VI - A análise da alegação de confisco ou de desproporcionalidade depende da contraposição entre a gravidade da conduta punida e a sanção pecuniária imposta. Posicionamento do STF no sentido de que a multa de 200% está fora dos parâmetros admitidos na Suprema Corte. Redução da multa para 75% do imposto devido. ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Execução. Procedimento. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. ICMS. Cobrança. Citação. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo para oposição. Lei 6.830/1980, art. 16. Intempestividade. O prazo para a oposição de embargos à execução fiscal começa a correr da data da intimação da primeira penhora, conforme prevê o Lei 6.830/1980, art. 16, III. A circunstância de ter havido outra penhora, em substituição ou em reforço para a primeira, não implica reabertura de prazo para embargos. Prescrição. Inocorrência. Em relação ao sócio-gerente. Princípio da actio nata. Prescrição intercorrente não configurada.

«I. A prescrição do crédito tributário pode ser decretada de ofício pelo juiz. CPC/1973, art. 219, § 5º, com redação dada pela Lei 11.280/06, que revogou o art. 194 do CC/2003. ... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Parcelamento. Programa. De-50785 de 2013. Adesão. Recurso administrativo ou judicial. Renúncia. Pretensão recursal. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Processual civil. CPC/1973, art. 503. Litigância de má-fé.

«1. O contribuinte que, após a sentença extintiva dos embargos à execução sem resolução de mérito na qual lhe foi imputada a responsabilidade pelos encargos da sucumbência, aderiu ao programa «EM DIA 2013, disciplinada pelo Decreto Estadual 50.785/2013, por meio de termo de termo de confissão de dívida e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial em ações ou embargos à execução fiscal não pode dela apelar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 19, parágrafo 1º. Reconhecimento do pedido. Condenação da fazenda em honorários. Incabimento.

1 - O Lei 10.522/2002, art. 19, parágrafo 1º afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta.... (Continua)

46 - TJSP Prazo. Embargos à execução fiscal. Fluência a partir da intimação da penhora, conforme previsão expressa na Lei 6830/80. Aplicação dos novos dispositivos do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Recurso provido.

47 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Imunidade. Entidade educacional sem fins lucrativos. Imunidade constitucional reconhecida. Inteligência do CF/88, art. 150, inciso VI, «a. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

48 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Imunidade da embargante em relação ao IPTU, por se tratar de entidade assistencial, que se estende a imóvel, ainda que transitoriamente vago. Procedência dos embargos à execução fiscal, cancelamento da dívida ativa e extinção da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso da Municipalidade improvido.

49 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Deserção. Custas. Pagamento. Forma. Intimação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar. Pagamento das custas com cheque sem fundos. Deserção. Prescindibilidade de intimação pessoal.

«I. Cabível a rejeição liminar dos embargos à execução fiscal, por deserção, quanto o preparo das custas é efetivado com cheque sem previsão de fundos. Inobservância do CPC/1973, art. 257. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Massa falida. Embargos à execução fiscal. Demanda não falimentar. Recolhimento prévio de custas processuais.

1 - Em se tratando de demanda falimentar, a massa falida somente está obrigada a recolher as custas processuais quando encerrado o processo, se existente ativo suficiente para tanto.... (Continua)