expedicao de oficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem caráter excepcional e é restrita à hipótese em que a constrição não repercuta como medida a inviabilizar a sua subsistência e a de eventuais dependentes/familiares. Sem a identificação dos rendimentos do devedor não é possível a constrição. Autorizada a expedição de oficios para identificação dos rendimentos do devedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJES Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de oficios pelo Poder Judiciário para busca de informações. Medida excepcional. Decisão de indeferimento mantida. Tentativa de prequestionar o CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não identificados. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para substituir atos que devem ser realizados pelas partes é medida excepcional que só deve ser deferida quando demonstrado pelo responsável a impossibilidade de fazê-lo. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão de deferimento da expedição de ofícios para a

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS, NA MEDIDA EM A PESQUISA VIA SISBAJUD NÃO ABRANGE AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES. RECURSO PROVIDO.

Por não ser apta a pesquisa Sisbajud para a localização de eventuais ativos financeiros e valores mobiliários, admite-se a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, quando esgotados os meios possíveis para localização de bens do executado, e diante da necessidade de intervenção judicial para obtenção dessas informações que estão protegidas por sigilo. ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios ao INSS e CAGED. Exequente que pretende verificar se o executado possui vínculo empregatício ou recebe benefício previdenciário. Possibilidade. Impenhorabilidade de verba salarial a ser verificada em momento oportuno, que não impede a expedição de ofícios pretendida, considerando ainda a mitigação da regra da impenhorabilidade, segundo entendimento do C. STJ. Expedição de ofícios deferida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TST Expedição de ofícios

«A Justiça do Trabalho é competente para determinar a apuração de irregularidades pela expedição de ofícios. Precedentes.... (Continua)

7 - TST Expedição de ofícios

«A Justiça do Trabalho é competente para determinar a apuração de irregularidades pela expedição de ofícios. Precedentes.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial - Requerimento de expedição de ofícios CENSEC e CANP, visando requisitar informações dos agravados. Admissibilidade. Pesquisas necessárias para satisfação da dívida.Ferramentas que exige a intervenção do Poder Judiciário para o acesso dos dados. Determinação de expedição de ofícios. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP Produção antecipada de prova. Cautelar visando à expedição de ofícios ao INPS e instituição bancária. Obtenção de documentos para propor ação rescisória. Inexistência de periculum in mora. Provas a serem produzidas na ação principal. Impropriedade da cautelar.

Não é adequada a produção antecipada de prova com o objetivo de obter documentos, via expedição de ofícios, pelo Juízo. Tal prova pode ser produzida na ação principal.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Susep (Superintendência de Seguro Privado) e CNSEG (Confederação Nacional de Seguros), para pesquisa sobre valores em nome dos executados. Necessidade de expedição de ofícios à Susep e a Cnseg para obtenção de informações sigilosas. Decisão reformada. Recurso provido

11 - TRT18 Expedição de ofícios.

«Dirimida a controvérsia posta em juízo, em princípio, não se mostra necessária a expedição de ofícios a órgãos competentes para apuração de infração administrativa, o que geraria um processo administrativo, quando a matéria já foi solucionada judicialmente.... (Continua)

12 - TST Expedição de ofícios.

«A determinação de expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização decorre do CLT, art. 765, que confere aos magistrados o amplo poder de condução e direção do processo. Precedentes. Recurso não conhecido. ... (Continua)

13 - TRT2 Mandado de segurança. Direito de petição. Expedição de ofícios. Domicílio atual da ré. Receita Federal, BACEN, Prefeitura Municipal de São Paulo e DETRAN. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «a e «b e LXIX. CPC/1973, art. 399.

«Pedido de expedição de ofícios objetivando localizar o paradeiro da sócia da empresa Ré. Requisição admitida. Direito líquido e certo evidenciado. Arts. 399 do CPC/1973 e 5º, XXXIII e XXXIV, «a e «b da CF/88. Segurança que se concede.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Pretensão de expedição de ofícios à Brasil, Bolsa, Balcão B3 S/A. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do exequente. Desnecessidade de expedição de ofício, porquanto as informações que seriam prestadas pelo órgão são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Susep (Superintendência de Seguro Privado) e Receita Estadual, para pesquisa sobre valores em nome do executado. Necessidade de expedição de ofícios à Susep e a Receita Estadual para obtenção de informações sigilosas. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TST Expedição de ofícios.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de haver competência desta Justiça Especializada para determinar a expedição de ofícios aos órgãos da Administração Pública. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TRT2 Mandado de segurança. Direito de petição. Expedição de ofícios para localização da empresa. Admissibilidade. Prefeitura do Município de São Paulo - CADAN. Existência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «a e «b e LXIX. CPC/1973, art. 399.

«Pedidos de expedição de ofícios objetivando localizar razão social, qualificação dos sócios e CGC da empresa. Requisição admitida. Direito líquido e certo evidenciado. Arts. 399 do CPC/1973 e 5º, XXXIII e XXXIV, «a e «b, da CF/88. Segurança que se concede.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios. Razões recursais se limitou ao pleito de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Instituto Nacional do Seguro Social. Matéria que já foi analisada e deferida nesta Instância recursal por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento . 2348787-50.2023.8.26.0000. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

19 - TJSP Execução por título judicial. Ação monitória. Cheques. Expedição de ofícios a instituições financeiras para bloqueio de valores depositados em conta. Inadmissibilidade. Utilização do sistema BACENJUD. Necessidade. Efetivação de mecanismos mais eficientes na busca da solução do processo a fim de localizar bens passíveis de penhora e quitação do débito. Observância. Disponibilização pelo Judiciário de meios eficazes no auxílio aos credores. Hipótese. Decisão de indeferimento de expedição de ofícios mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre existência de aplicações em nome do agravado em valores de moedas eletrônicas encontrados perante corretoras de criptomoedas. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

21 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA ÓRGÃOS REGULADORES E CONTROLADORES (SUSEP E CNSEG) - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, é necessária a intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares - A expedição de ofícios para a SUSEP e a CNSEG é medida que se impõe visando a busca da satisfação do crédito exequendo - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios - Insurgência da exequente objetivando a expedição de ofícios aos CNSEG e SUSEP, para localização de bens dos devedores passíveis de penhora - Acolhimento - Interesse patrimonial do credor - Diligência que não pode ser obtida diretamente pela parte - Necessidade de intervenção judicial no sentido de obter a pesquisa de bens dos devedores para a satisfação da dívida exequenda - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Magistrada que indeferiu a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), para que informem a existência de eventuais créditos de titularidade das devedoras/agravadas - Irrazoabilidade - Penhora por meio do Sisbajud que não alcança planos de previdência - Expedição de ofícios admitida, sem haver, por ora, qualquer determinação de bloqueio ou constrição - Recurso provido, com observação.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO ACAUTELATÓRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM DEMANDAS JUDICIAIS. PEDIDOS QUE DEVEM SER FEITOS NOS PROCESSOS ESPECÍFICOS. AGRAVANTE QUE TAMBÉM DETÉM A GESTÃO SOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Pretensão acautelatória. Expedição de ofícios impedindo a liberação de valores em processos judiciais. Pretensão que deve ser levantada nos respectivos processos. Princípio do juiz natural. O agravante também figura como gestor social. ... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO A APURAÇÃO DE BENS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. DESACOLHIMENTO. TEMA APRECIADO POR DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. Pretende a exequente a expedição de ofícios visando apurar bens em favor da parte devedora. Entretanto, o pleito foi indeferido em decisão proferida anteriormente e contra a qual não houve a oportuna interposição de recurso. Portanto, preclusa se encontra a oportunidade para qualquer questionamento a respeito.

26 - TJSP Requisição de informações. INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD. Execução por Título Extrajudicial. Devedora não localizada. Decisão que condiciona futuros pedidos de expedição de ofícios à comprovação da alteração da situação financeira da requerida. Inadmissibilidade. Expedição de ofícios, a cargo do exequente, que prescinde da comprovação imposta. Observância à razoabilidade dos intervalos de tempo, contudo. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à CNSEG/SUSEP a fim de obter informações sobre eventual existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Possibilidade da expedição de ofícios na forma pretendida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à CNSEG/SUSEP a fim de obter informações sobre eventual existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Possibilidade da expedição de ofícios na forma pretendida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Inconformismo do exequente. Requerimento de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício da executada que é pertinente. Medida adequada e que deve ser acolhida. Informações que somente podem ser obtidas com o auxílio do Poder Judiciário. Impenhorabilidade dos valores que deverá ser apreciada oportunamente, quando conhecido eventual montante recebido pela executada a título de salário. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

30 - TRT18 Expedição de ofícios. Competência material da justiça do trabalho.

«A expedição de ofícios não se enquadra como ato judicial típico ou, como prefira, jurisdicional, tal como as sentenças e acórdãos, pelo que não está adstrito à competência material desta Especializada, sendo um mero ato judiciário - já que emanado por autoridade judiciária - de natureza administrativa, podendo tratar-se, inclusive, de questões absolutamente estranhas à atividade-fim da Justiça do Trabalho.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Recurso do credor. Possibilidade de expedição de ofícios, sem prejuízo de posterior e oportuna comprovação de eventual caráter alimentar e impenhorável da verba. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes desta C.Câmara. Decisão reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TST Expedição de ofícios. Ausência de interesse recursal.

«O Banco requer a reforma da decisão, para que se exclua da condenação a determinação de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores. No entanto, a parte carece de interesse recursal, quanto ao aspecto, porquanto não houve condenação nesse sentido. Assim, tem-se que o apelo não merece conhecimento, também quanto ao tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, a fim de obter informações sobre eventual existência de créditos em nome da parte executada. Direito da parte exequente de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Possibilidade da expedição de ofícios na forma pretendida. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO 1.

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras que possuem o sistema de «conta global, vinculado à conta corrente, determinando que depositem nos autos eventuais valores que o executado possui na referida conta. 2. Insurgência do exequente. Descabimento. 3. Hipótese em que referidas entidades financeiras, também denominadas de «fintechs são contempladas pela pesquisa SISBAJUD. 4. Ausência, por outro lado, de indícios de que os executados detêm ativos em contas internacionais 5. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de expedição de ofícios para pesquisa de ativos de investimentos em previdência privada, VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização e consórcios, via sistemas SUSEP e CNSEG, além de expedição de ofícios para empresas diversas - Inconformismo do exequente quanto à busca nos sistemas SUSEP e CNSEG - Procedência parcial da insurgência no tocante ao coexecutado pessoa física. ... (Continua)

36 - TJSP Requisição de informações. Expedição de ofícios ao IIRGD, Serasa, SPC, Detran, Receita Federal, Tim, Vivo, Claro, Casas Bahia, etc. requeridas pelo exequente para tentativa de localizar o executado. Execução fiscal. ISSQN. Exercícios de 2009 a 2011. Indeferimento de pesquisas. Pretensão à reforma da decisão. Inadmissibilidade. Providência que compete ao exequente. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública e empresas particulares, de forma ampla e genérica, com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

37 - TST Julgamento extra petita. Constituição de garantia, inclusão do reclamante na folha de pagamentos e expedição de ofícios.

«Justificada na necessidade de se conferir efetividade à decisão, a inclusão da indenização por danos materiais na folha de pagamento não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal. A expedição de ofícios, por sua vez, inclui-se entre os poderes do juiz na condução do processo. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento de pedido de expedição de ofícios dirigidos as operadoras de cartão de crédito. Suspensão da execução nos termos do CPC, art. 921, III. Insurgência da exequente. ... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA SUSEP E CNSEG PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM NOME DOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente - Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las - A expedição de ofícios para a SUSEP e a CNSEG é medida que se impõe visando a busca da satisfação do crédito exequendo - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Pesquisa IRIB que depende de intervenção judicial e deve ser deferida. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Possível a mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV, qual seja, de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Entendimento recente do C. STJ. Utilidade da medida consistente em expedição de ofício ao INSS, dada a impossibilidade de obtenção de informações perante essa autarquia, senão pela via judicial. Desnecessidade, porém, de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho. Informações sobre eventuais vínculos empregatícios que também podem ser obtidas perante o INSS. ... (Continua)

42 - TRT3 Hipoteca judiciária. Cabimento hipoteca judiciária. Expedição de ofícios.

«Embora a determinação de expedição de ofícios para registro de hipoteca judiciária seja compatível com o direito processual do trabalho, não representa mera decorrência da condenação trabalhista, fazendo-se necessário que haja nos autos elementos substanciais que revelem fundado receio de inadimplência por parte da ex-empregadora a justificar tal providência. Assim, ausentes indícios de insolvência da empresa e, tampouco, da prática de atos de dilapidação patrimonial, a exclusão da ordem de hipoteca judiciária é medida que se impõe.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para localização de endereços do réu - Existência de decisão anterior que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e autorizou a realização de pesquisas junto ao Sisbajud, Infoseg e Siel, mediante o recolhimento das custas necessárias - Recurso interposto em face do indeferimento da justiça gratuita que foi desprovido - Impossibilidade de expedição de ofícios ou alvarás endereçados a órgãos públicos e privados antes da realização das pesquisas já deferidas pelo juízo e que devem ser feitas mediante o recolhimento das custas necessárias - Decisão mantida - Recurso desprovido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE APONTAMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - CABIMENTO.

Sentença que acolheu o pedido inicial para declarar a inexigibilidade de débito levado à negativação - Executada que não comprova a determinação judicial de exclusão do apontamento - Requisição de expedição de ofícios, a fim de comprovar a manutenção do apontamento - Providência que não pode ser alcançada administrativamente - Necessidade de intervenção judicial: - De rigor o deferimento do pedido de expedição de ofícios para comprovação da manutenção da negativação de dívida declarada inexigível, quando a executada não demonstra o cumprimento da obrigação e a exequente não pode obter tal informação administrativamente. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida expedição de ofícios a instituições financeiras digitais («fintechs), com vistas a obter informações sobre a existência de eventuais ativos financeiros em nome da executada, com o pronto bloqueio dos saldos porventura localizados. Indeferimento. Irresignação procedente. Circunstância em que nada garante que as inúmeras «fintechs em atuação no território nacional estejam cadastradas no sistema Sisbajud. A isso se somam as considerações de que a execução se processa no interesse do credor e de que a pretendida expedição de ofícios não caracterizará gravame indevido ou adicional para o executado, além do que não representará grande encargo para o serviço judiciário. Precedentes da Câmara.

46 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Sucumbência. Benesse concedida no processo de conhecimento. Execução das verbas sucumbenciais. Insurgência contra o deferimento do pedido de expedição de ofícios para averiguar a atual situação financeira do executado, com o fim de localizar bens. Acolhimento. Ausência de comprovação de qualquer diligência administrativa nesse sentido, tampouco juntada aos autos de indícios de que o agravante tenha perdido a condição de necessitado. Dever da parte de executar os atos que lhe competem. Impossibilidade de o exequente transferir ao Poder Judiciário providências que estão ao seu alcance. Expedição de ofícios indeferida. Recurso provido para este fim.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão formulada pela exequente, de expedição de ofícios à CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (CETIP), COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), visando à localização de bens passíveis de penhora - Descabimento - Integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0, atualmente SISBAJUD - Ativos abrangidos pelo sistema SISBAJUD, de modo a tornar desnecessária a expedição dos aludidos ofícios - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Inventário. Previdência privada VGBL constituída em favor da falecida, idosa de 87 anos, à época já interditada. Aplicação feita pela curadora, contra quem pende alegação de utilização do patrimônio do espólio em benefício próprio. Constituição de plano de previdência privada em favor de pessoa de tão avançada idade que se mostra pouco usual, dada a natureza eminentemente previdenciária do negócio. Bloqueio judicial do numerário. Precedentes desta Corte. Expedição de ofícios a Receita Federal, instituições financeiras e BOVESPA. Deferimento. Expedição de ofícios com o fim de obter informações similares sobre o patrimônio do marido do de cujus, também falecido, que deve ser pleiteada no respectivo Inventário. Agravo parcialmente provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA O INSS E CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) COM VISTA A INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR COM TERCEIROS. INFRUTÍFERAS AS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 139 E 797 DO CPC. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PLEITEADOS PELO AGRAVANTE. EVENTUAL PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL OU DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO DEVE SER FIXADO PELO R. JUÍZO «A QUO PARA NÃO HAVER SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento provido em parte.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência de credor contra o indeferimento de expedição de ofícios à SUSEP e ao RENAGRO. Admissibilidade. ... (Continua)