1 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Hermenêutica. Extração de areia sem autorização. Derrogação. Lex mitior. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius.
«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O Lei 8.176/1991, art. 2º indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O Lei 9.605/1998, art. 55, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente.... ()
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2 - STJ Hermenêutica. Meio ambiente. Extração de areia sem autorização. Derrogação. «Lex mitior. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius. Precedentes do STJ.
«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O Lei 8.176/1991, art. 2º indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O Lei 9.605/1998, art. 55, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente.... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Extração de areia sem autorização dos órgãos competentes. Prevalência do Lei 9.605/1998, art. 55 sobre o 2º da Lei 8.176/95. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.
«1. Os Recorrentes não demonstraram o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ, mormente porque deixaram de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão objurgado e o paradigma colacionado.... ()
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4 - STJ Meio ambiente. Extração de areia sem autorização do DNPM e sem autorização do órgão ambiental. Crime de exploração de matéria-prima pertencente à União (Lei 8.176/91, art. 2º). Conduta causadora de dano ao meio ambiente (Lei 9.605/98, art. 55). Absorção. Inocorrência. Diversidade de bens jurídicos ofendidos. Precedente do STJ.
«O Lei 8.176/1991, art. 2º incrimina a exploração de matéria-prima pertencente à União, sem a devida autorização, objetivando, pois, a proteção do patrimônio desse ente federativo, ao passo em que o Lei 9.605/1998, art. 55 descreve conduta causadora de danos ao meio ambiente; inviável, pois, a conclusão a que chegou o recorrente de que as duas normas representariam o mesmo fato.... ()
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5 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Extração de areia sem autorização do órgão competente com finalidade mercantil. Usurpação x extração. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Diversidade de objetos jurídicos. Concurso formal configurado. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55.
«O Lei 8.176/1991, art. 2º descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o Lei 9.605/1998, art. 55 descreve delito contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Se as normas tutelam objetos jurídicos diversos, não há que se falar em conflito aparente de normas, mas de concurso formal, caso em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido, dando-se prosseguimento à ação penal.... ()
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6 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Crime de usurpação. Infração contra o patrimônio público. Extração de areia sem autorização. Bem da União. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Conflito de leis penais no tempo. Derrogação. «Lex mitior. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius. CF/88, art. 20, IX.
«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O Lei 8.176/1991, art. 2º indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O Lei 9.605/1998, art. 55, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente.... ()
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7 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 2º, «caput. Arrendamento de fazenda para extração de areia sem autorização. Trancamento da ação penal. Não ocorrência de qualquer hipótese de trancamento. Bis in idem. Recorrente que já teria respondido pelos mesmos fatos em outra ação. Alegação não comprovada de plano. Necessidade de revolvimento dos fatos e provas. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus constitui medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (Precedentes do STF e STJ), o que inocorreu na espécie. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Perícia. Indeferimento. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Os agravantes foram denunciados e, posteriormente, condenados, como incursos na Lei 9.605/1998, art. 54, em razão de extração de areia sem autorização pelo órgão competente (Lei 9.605/1998, art. 55). ... ()
