febem
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Caracterização. Monitor da FEBEM. CLT, art. 189.

«Monitor da Febem investido de funções que exigem o contato direto com os menores infratores abrigados pela referida instituição, via de regra, portadores de graves doenças infecto-contagiosas como AIDS, hepatite e pneumocócias, além de objetos de uso pessoal, como roupas contaminadas por dejetos e sangue, exerce atividade insalubre. É notório que nessas condições haja exposição contínua à ação de agentes biológicos provenientes das atividades de monitoramento dos detentos, as quais englobam o acompanhamento interno (alimentação, banhos, necessidades fisiológicas) como também externo (audiências, hospitais, tratamento de saúde - hipótese em que se exige a permanência do monitor junto ao doente). O problema adquire proporções ainda maiores quando considerada a necessidade de intervir, corpo-a-corpo, em conflitos nascidos entre os menores e dos quais podem resultar ferimentos, lesões, escoriações e perda de sangue, o que potencializa seriamente os riscos de contaminação. Sob este enfoque, as atividades destes profissionais equiparam-se àquelas exercidas pelos trabalhadores que atuam em hospitais, serviços de emergência, enfermaria e ambulatórios, a teor do Anexo 14 da Norma Regulamentar 15, já os riscos são iminentes e os mesmos daqueles derivados dos cuidados com a saúde humana. Decerto, a função da instituição reclamada não se limita à promover a reabilitação de menores infratores retirados do convívio social, mas abarca também a adoção das providências necessárias à manutenção da integridade física e da saúde destes internos, contexto em que, emerge claramente a importância da atuação destes trabalhadores, com especial ênfase para as condições hostis que envolvem o trabalho desenvolvido.... (Continua)

2 - TST Relação de emprego. Mãe substituta. FEBEM. Inexistência do vínculo. Decisão reiterada do TST. CLT, art. 3º.

«O TST tem decidido reiteradamente pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, uma vez que o trabalho prestado pelas «mães crecheiras não revela pessoalidade, subordinação e salário, elementos tipificadores da relação de emprego, segundo os termos do CLT, art. 3º.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Servidor da Fundação do Bem Estado do Menor (FEBEM). Alegação de ocorrência de lesão na região ocular imputada à rebelião de internos ocorrida na FEBEM quando lá trabalhava. Insubsistência. Nexo causal não comprovado. Ausência de demonstração do fato noticiado na inicial, bem como dos elementos ou pressupostos de responsabilidade civil. Indenização indevida. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJMG Corrupção de menores. Menor egresso da FEBEM. Convocação para prática de homicídio. Início a infração mais grave. Configuração do delito. Lei 2.252/1954 (corrupção de menor), art. 1º.

«Convocar um menor para ajudar na prática de um homicídio constitui forma de corrupção, a qual consiste num processo de degradação, que comporta gradação. Se o agente inicia o menor, egresso da Febem, na prática de uma infração mais grave que a que o havia levado à internação, tipificado está o crime de corrupção de menor.... (Continua)

5 - TJSP Menor. Infração. Medida sócio-educativa. Internação. Auxílio à fuga de pessoa internada em unidade da FEBEM. Expressão «pessoa legalmente presa que abrange qualquer espécie de custódia, desde que legítima. Infração equivalente ao delito previsto no CP, art. 351.

«O bem jurídico tutelado é o respeito ao que foi legitimamente ordenado. Auxílio prestado à fuga de pessoa internada na FEBEM. Caracterização da infração equivalente ao delito previsto no CP, art. 351. Concurso de agentes e uso de arma de fogo que demonstram ação ousada e falta de freio moral a não recomendar outra medida que não a internação.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Febem. Morte de adolescente infrator. Indenização à genitora por danos morais. Valor exorbitante não demonstrado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no presente feito. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Menor. FEBEM. Irregularidade. Aplicação de advertência. Cabimento contra dirigentes da entidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 97, I e 193, § 4º.

«... Da interpretação literal dos arts. 97, I, «a, e 193, § 4º, conclui-se que a medida de advertência pode ser aplicada tanto à entidade governamental como a dirigente da entidade ou programa de atendimento que praticarem irregularidades. As Turmas de Direito Público desta Corte Superior de Justiça, contudo, partindo de uma interpretação sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente, baseada na necessidade de preservação das entidades de atendimento e conseqüente manutenção do serviço assistencial oferecido às crianças e adolescentes, pacificaram o entendimento de que as medidas punitivas previstas no ECA devem ser aplicadas apenas a dirigentes da entidade ou a programa de atendimento irregular. Nesse diapasão, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

8 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Monitor da FEBEM. Transtorno esquizo-afetivo do tipo depressivo e stress pós-traumático. Verba arbitrada em R$ 19.962,32. CF/88, arts. 5º, V, X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Monitor da FEBEM portador de transtorno esquizo-afetivo do tipo depressivo e stress pós-traumático, tendo sua capacidade de trabalho reduzida em quantidade-qualidade. Prova do nexo etiológico-causal. Alteração psicológica profunda e as seqüelas resultantes, derivadas do trabalho sob tensão constante, geradora de situação psicótica de medo, em face de o recorrido ter sido refém anteriormente; ter sido espancado e ter visto a morte de detentos e mutilação de colegas. Sofrimento pessoal, na dor-sentimento, nos seus reflexos de ordem psíquica e no próprio esquema de vida, com alterações substanciais, seja no âmbito do exercício de atividade profissional como nas simples relações do cotidiano relacionamento social. Ausência de atuação da ex-empregadora no sentido de garantir condições de segurança no trabalho que caracteriza a culpa.... (Continua)

9 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. FEBEM. Ofensa à honra da reclamante. Divulgação de motivo depreciativo como causa da dispensa. Alegação de que os trabalhadores seriam torturadores. Verba fixada em 12 salários-base. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na época da dispensa de 1751 funcionários da Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente atual denominação da FEBEM, a presidência da entidade revelou que o ato fora motivado pelo fato desses trabalhadores serem torturadores. Não há notícia de que a reclamante esteja respondendo a processo administrativo ou criminal pelo crime de tortura. A conduta da presidência da reclamada ofendeu a dignidade da reclamante que estava incluída naquele grupo de trabalhadores, além de gerar insegurança no futuro da sua vida profissional. Isso porque o insulto dirigido aos trabalhadores, rotulando-os de torturadores teve larga repercussão no meio social, abalando a credibilidade e a imagem dos empregados dispensados. A gravidade do ato e a dor moral experimentada pela trabalhadora justificam a indenização imposta à reclamada.... (Continua)

10 - TJSP AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FEBEM (ATUAL FUNDAÇÃO CASA), SOB O REGIME CELETISTA, PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTOS NO REGIME ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP Recurso inominado. Pretensão voltada à averbação do tempo de serviço anteriormente prestado junto à fundação CASA (antiga FEBEM) para fins de concessão de quinquênio e sexta-parte, bem como voltada à condenação da parte ré a depositar as parcelas do FGTS. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Relação anterior regida pela CLT. Inteligência dos arts. 76 e 134 do Estatuto dos Funcionários Ementa: Recurso inominado. Pretensão voltada à averbação do tempo de serviço anteriormente prestado junto à fundação CASA (antiga FEBEM) para fins de concessão de quinquênio e sexta-parte, bem como voltada à condenação da parte ré a depositar as parcelas do FGTS. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Relação anterior regida pela CLT. Inteligência dos arts. 76 e 134 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Contrato. Administrativo. Prestação de serviços. Vigilância e segurança patrimonial com a FEBEM. Reajuste de preços. Ação visando ao pagamento de correção monetária e juros devidos. Sentença de improcedência do pedido. Impugnação. Acolhimento. Pagamentos efetuados a destempo. Previsão contratual. Direito à correção monetário e juros. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Rebelião na antiga febem. Ausência de dano e nexo causal. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Redução. Necessidade de reexame do quadro fáctico-Probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com amparo nos elementos de convicção dos autos, a culpa exclusiva da recorrente e a consequente responsabilização pelo dano moral causado ao autor, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

14 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Acidente ferroviário. Atropelamento de menor. Alegação por parte da genitora da vítima, de ter ocorrido o atropelamento do seu filho, depois de empreender fuga da FEBEM, em razão de maus tratos que lhe foram infligidos. Desacolhimento. Mãe que já não detinha guarda de seu filho, por tê-lo abandonado, bem como ao seu irmão, para ficar com companheiro. Menor, não infrator, que não era recluso e estava abrigado em unidade da FEBEM, aguardando colocação em família substituta. Vítima que passou a noite em outro abrigo e ao sair de manhã, em companhia de outros adolescentes, foi andar na linha do trem quando ocorreu o evento fatal. Culpa da vítima evidenciada. Ausência, assim, da prova de dois dos elementos que compõem o dever de indenizar: dano sofrido pela autora e nexo causal entre algum ato ou omissão do Estado e a morte da vítima. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP Juros moratórios. Responsabilidade civil. Pai e esposo dos autores assassinado por fugitivo da FEBEM. Dever do Estado de manter o internamento do menor. Nexo causal entre a desídia do Estado e o fato. Ação indenizatória procedente. Condenação imposta à Fazenda Pública. Redução. Necessidade. Expressa determinação legal. Juros de mora que não podem ultrapassar o percentual de 6% ao ano. Recurso oficial parcialmente provido.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Responsabilidade civil do estado. Lesões corporais decorrentes de incêndio. Ocorrência com internos da FEBEM. Danos morais. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É competente o relator (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Transtorno psicótico do tipo esquizofrênico. Funcionário da FEBEM. Aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente e nexo laboral comprovados. Procedência mantida. Reconhecimento da chamada «grande invalidez. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 45. Direito ao percentual de 125% no cálculo da aposentadoria. Retificação da DIB. Dia posterior o da cessação do auxílio-doença. Recursos, da autarquia não conhecido, do obreiro provido e oficial parcialmente provido.

18 - STJ Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo duplamente circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Medida de internação. Reavaliação. Parecer técnico da Febem. Sugestão de progressão para liberdade assistida. Avaliação social de equipe técnica judicial. Recomendação de manutenção da medida mais gravosa. Permanência do adolescente em regime de internação. Alegação de falta de fundamentação. Princípio da persuasão racional. Ordem denegada.

«1.Com a adoção, pelo processo penal, do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o Magistrado, no exercício de sua função judicante, não está adstrito a qualquer critério de valoração das provas carreadas aos autos, afigura-se inadmissível a pretensão do impetrante de querer vincular a decisão do Magistrado ao laudo produzido pela unidade prisional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Fundação de atendimento sócio-educativo do rio grande do sul. Fase. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos, pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade passiva da fase. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

«I - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da parte recorrente sob os seguintes fundamentos (fls. 155-157): «Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, de acordo com a documentação juntada aos autos, constata-se que foi solicitada pela STCAS, em conformidade com o Ofício 016/2001 (fl. 44), a alteração do nome do consumidor de vários ramais prediais, incluindo o ramal de água localizado na Av. Capivari, 2000, do qual teve ciência a embargante (fls. 64/66), quando o exequente, expressamente consignou: Em atenção ao oficio 187/02-Pres, de 03/06/02, informamos que providenciamos a alteração de denominação do consumidor 7250, de: FEBEM- Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, para: STCAS/FASE-Fundação de Atendimento Sócio-Educativo[FASE], a/c Jul/02, conforme solicitado. Salientamos a mesma alteração foi efetuada para os demais consumidores, que encontram-se subordinados ao órgão anteriormente denominado como «FEBEM. Para mais disso, importante salientar que o fornecimento de água não se trata de obrigação propter rem, mas sim de caráter pessoal - intuitu personae, de modo que não vincula-se ao bem, mas sim à titularidade do sujeito que recebe o serviço. [...] Assim, diante da extinção da FEBEM e as alterações de usuário responsáveis pelos ramais de água, a FASE possui legitimidade passiva para responder pelos débitos do ramal 1414046, localizado no imóvel da Av. Capivari, 2000. ... (Continua)

20 - STJ Menor. Transferência para local que não o do domicílio dos pais. Possibilidade em casos excepcionais, quando princípios maiores do próprio estatuto justificarem a necessidade da medida. Menor infrator que domina o estabelecimento e exerce influência decisiva sobre os outros internos. ECA, art. 124.

«Nos termos do ECA, art. 124, tem o menor infrator sob o regime de internação direito a ser custodiado no local ou na localidade mais próxima ao domicílio de seus pais. Entretanto, tal norma não possui caráter absoluto, podendo ser afastada em casos excepcionais, quando princípios maiores do próprio Estatuto assim o exigirem. «In casu, cuida-se de menor infrator que domina o estabelecimento de custódia, exercendo comando e influência decisiva sobre os outros internos que o chamam de «o nosso guerreiro, prejudicando a sua e a ressocialização dos outros menores, justificando, assim, a transferência para a FEBEM da capital do Estado.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Menor internado para cumprimento de medida socioeducativa. Vítima de homicídio durante rebelião. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais e materiais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade objetiva do Estado nos casos de morte de indivíduo custodiado em unidade prisional, que consubstancia situação análoga ao presente caso, isto é, de adolescente que, durante o cumprimento de medida de internação na antiga Febem, foi vítima de homicídio em rebelião. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tarifa de água. Ilegitimidade passiva. Alteração que demandaria revolvimento fático. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1 - Em relação à ilegitimidade passiva, o Tribunal Estadual consignou que o Espelho do Cadastro Imobiliário juntado às fls. 32 indica a FASE como proprietária e contribuinte do imóvel em questão. E que, por força do disposto no Lei 11.800/2002, art. 14, a FASE ficou como responsável pelos contratos da antiga FEBEM, isso inclui os com o DMVAE. Assim, segundo o acórdão de origem, todos os documentos dos autos indicam pela responsabilidade da FASE pelo pagamento da dívida debatida nos autos, o que impede o acolhimento da pretensão recursal, visto que reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. Precedentes: REsp. 1.523.954/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2017; AgRg no AREsp. 102.261/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.3.2012. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Averbação de tempo de serviço. Aposentadoria voluntária com proventos integrais. Regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Data do ingresso no serviço público. Servidor estatutário. Regime celetista em fundação privada que presta serviço público. Nao abrangência pela regra de transicáo. Agravo interno provido.

1 - O Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, caput, que alterou os arts. 37, 40, 195 e 201, da CF/88, definiu regra de transição para a aposentadoria daqueles que ingressaram no serviço público anteriormente a 16/12/1998, conforme requisitos previstos no art. 40 da Constituição.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do empregador. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Perda auditiva induzida por ruído. Incapacidade para o trabalho. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - «A pensão por incapacidade permanente, cujo termo inicial é a data do evento danoso, é vitalícia, pois a invalidez total ou parcial para qualquer atividade laborativa acompanhará o lesado ao longo de toda a sua vida (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de atividade especial. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou (fls. 368-369, e/STJ): «De sua vez, a função de Assistente Social abrangia atividades eminentemente voltadas à área do serviço social, envolvendo, inclusive, aspectos meramente administrativos, sendo desempenhadas dentro e fora das unidades da instituição, de forma que contato com os educandos não era constante e a exposição a condições insalubres não era permanente. Resta descaracterizada, assim, a exposição permanente à insalubridade.Dessa forma, diante do conjunto probatório e considerando o princípio do livre convencimento motivado, a função de monitor exercida na FEBEM, apesar de não constar do rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, descritas pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, tem natureza evidentemente insalubre diante do local e condições em que efetivamente prestado o trabalho. (...) Considerando os dados constantes dos autos (fls. 148, 152/153 e 189), bem como do sistema CNIS, verifica-se que, à época do requerimento administrativo (04/07/97), a parte autora não possuía o tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Ademais, até a data do ajuizamento da ação (07/07/00), não completou os requisitos necessários para o seu deferimento (idade e pedágio), de acordo com as regras de transição, tampouco os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço integral. ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial. Prisão domiciliar. Cassação. Regime aberto. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Data-base. Fugas. Prisão domiciliar.

«1. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. DATA-BASE. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º). writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação da ação penal. Competência do Juízo Federal. Crime cometido contra a caixa. Cef econômica federal. Obtenção de saque do FGTS mediante documentação falsa. Ofensa a interesses e serviços da União. Constrangimento ilegal. Ausência. Majorante decorrente do fato de o crime ter sido cometido contra entidade de direito público (CP, art. 171, § 3º). Consequência do reconhecimento de que a conduta consistente em obter saques do FGTS mediante documentação falsa indica eventual ofensa a interesses e serviços da União. Coação ilegal. Inexistência. Pretensão de reconhecimento de nulidade decorrente da deficiência da defesa técnica durante a instrução criminal. Magistrado que tomou as providências necessárias para evitar ofensa à ampla defesa e ocorrência da nulidade. Prejuízo. Ausência. Pena-base exasperada a título de consequências do crime. Menção a circunstâncias que desbordam do crime de estelionato. Demissão de servidores. Coação ilegal. Ausência.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º). writ substitutivo de agravo de instrumento. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pleito de reconhecimento da nulidade decorrente de o interrogatório ter sido realizado sem a presença do defensor. Ato processual realizado antes do advento da Lei 10.792/2003. Ato personalíssimo do magistrado. Mácula. Não ocorrência. Pretensão de anulação da ação penal. Competência do Juízo Federal. Crime cometido contra a caixa econômica federal. Cef. Obtenção de saque do FGTS mediante documentação falsa. Ofensa a interesses e serviços da União. Constrangimento ilegal. Ausência. Majorante decorrente do fato de o crime ter sido cometido contra entidade de direito público (CP, art. 171, § 3º). Consequência do reconhecimento de que a conduta consistente em obter saques do FGTS mediante documentação falsa indica eventual ofensa a interesses e serviços da União. Coação ilegal. Inexistência. Pena-base exasperada em dois anos pelo magistrado singular, com fundamento na personalidade e nas consequências do crime. Afastamento da circunstância judicial da personalidade pelo tribunal a quo. Redução em apenas oito meses. Necessidade de redução em um ano, a fim de guardar a devida proporção com o aumento realizado pelo juízo de primeiro grau. Coação ilegal evidenciada.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)