fila de espera
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Fila de espera cirurgias. Respeito à ordem cronológica e às decisões administrativas. Ausência de prova de urgência. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP CIRURGIA DE URGÊNCIA - FILA DE ESPERA - INOBSERVÂNCIA A ORDEM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

3 - TJMG Paciente idoso. Fila de espera para realização de cirurgia. Reexame necessário e apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Paciente idoso. Garantia de atendimento prioritário. Ectrópio inferior em ambos os olhos. Necessidade de cirurgia plástica ocular reparadora. Fila de espera. Não comprovação da lista em si e do estado de saúde dos pacientes que antecedem o autor. Indeterminabilidade do prazo de atendimento. Desarrazoabilidade. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida

«- Configura omissão desarrazoada do Estado de Minas Gerais impor a paciente idoso, que deveria gozar de atendimento prioritário, a espera em fila por prazo indeterminado para que possa realizar cirurgia plástica ocular de reparação de ectrópio inferior em ambos os olhos, mormente se se considerar que o réu não trouxe aos autos qualquer prova de que a citada lista de fato exista e de que aqueles que antecedem o autor apresentam quadro de saúde mais grave e urgente. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Paciente aguardando em fila de espera. Urgência que justifique a subversão da ordem não demonstrada. Princípio de isonomia. Decisão reformada. Recurso provido.  

5 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Direito à saúde. Sus. Realização de cirurgia. Fila de espera. Urgência. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerente vindicando imediata realização de cirurgia cardíaca. Inexistência de urgência do procedimento em relação à fila de espera. Necessidade de aguardar na fila, diante do prejuízo ao restante da coletividade e de outras pessoas em situação análoga. Recurso não provido.

7 - TJSP SAÚDE - DEVER DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COXARTROSE DE QUADRIL - DEMORA NO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO RECOMENDADO - OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA - PROCEDIMENTO ELETIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré- constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pretensão à realização de cirurgia de artroplastia total de quadril bilateral - Procedimento médico eletivo - Fila de espera que deve ser respeitada - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

10 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer. Cirurgia eletiva que deve se submeter à fila de espera. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art 46 da Lei. 9099/95. Recurso Improvido.

11 - STJ Administrativo. Direito à educação de criança. Ausência de vaga em creche próxima à residência da parte requerente. Fila de espera. Fundamento suficiente inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Conforme se infere da leitura do aresto, mantendo a sentença de primeira instância, o Tribunal de origem firmou entendimento segundo o qual não se pode obrigar o Estado a matricular criança em creche mais próxima da residência a despeito de não haver vagas, sob pena de incorrer em tratamento diferenciado às demais crianças que estão na mesma fila de espera. ... (Continua)

12 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cirurgia. Fila de espera. Princípio da isonomia. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado neste momento processual. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Colelitíase. Indicativo de necessidade de tratamento prioritário. Autora que aguarda há mais de 180 dias por cirurgia. Ausência de comprovação da existência de fila de espera, tampouco da efetiva inserção da autora na referida fila. Sentença de procedência mantida, em consonância com precedentes deste E. TJ. Recurso não provido.

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré-Constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.

1 - Como cediço, «[a] jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível « ( AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 2/4/2024).... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. FILA DE ESPERA DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. Decisão que deferiu tutela antecipada para realização imediata de cirurgia oftalmológica. Urgência não comprovada. O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF, implica o fornecimento de tratamentos pelo Estado. Entretanto, a priorização de um paciente na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. FILA DE ESPERA DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. Decisão que deferiu tutela antecipada para realização imediata de cirurgia oftalmológica. Urgência não comprovada. O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF, implica o fornecimento de tratamentos pelo Estado. Entretanto, a priorização de um paciente na fila do SUS requer demonstração de excepcionalidade e urgência extrema, ausentes no caso. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Pretensão à realização de cirurgia bariátrica, bem como a de artroplastia total de quadril direito - Documentos médicos que não comprovam a extrema urgência que justifique a inobservância da fila de espera - Decisão concessiva de tutela antecipada reformada.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cirurgia. Fila de espera. Alegada violação do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela. Verificação dos requisitos autorizadores. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A apreciação dos requisitos de que trata o CPC/1973, art. 273, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado de análise na sede especial pelo óbice da Súmula 07 desta Corte. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão de tutela de urgência para realização de consultas, exames e procedimento cirúrgicos. Não demonstrado, de plano, os requisitos para concessão da tutela antecipada. Inexistência de urgência ou emergência apta a caracterizar prioridade na fila de espera. Agravo de instrumento provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Autor portador de artrose de joelho. Pretensão à imediata realização de procedimento cirúrgico. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Inexistência de urgência no procedimento cirúrgico, a exigir respeito à fila de espera. Requisitos do CPC, art. 300 não satisfeitos. Recurso não provido

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA NA REALIZAÇÃO. 1 - Embora eletiva a cirurgia, a demora na realização do procedimento põe em risco a saúde do paciente. 2- A fila de espera superior a 1 ano é incompatível com o direito à saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

21 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida na primeira instancia para a realização imediata de cirurgia e fornecimento de medicamentos. Recurso da FESP. Cirurgia eletiva. Documentos que não comprovam a urgência na realização da cirurgia. Ausência de elementos suficientes que justifiquem o preterimento de outros pacientes na fila de espera para a realização do procedimento, sobretudo sem a Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida na primeira instancia para a realização imediata de cirurgia e fornecimento de medicamentos. Recurso da FESP. Cirurgia eletiva. Documentos que não comprovam a urgência na realização da cirurgia. Ausência de elementos suficientes que justifiquem o preterimento de outros pacientes na fila de espera para a realização do procedimento, sobretudo sem a oitiva da requerida. Necessidade de medicamentos, por outra via, demonstrada. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

22 - TJMG Ausência de divisória na fila de espera dos bancos. Multa. Atendimento nos caixas dos bancos. Fornecimento de cadeiras a todos os clientes. Interesse local. Lei municipal. Constitucionalidade. Jurisprudência do STF

«- Conforme entendimento firmado em jurisprudência do Supremo tribunal Federal (STF), é dado aos entes municipais estabelecer regras para instalação de equipamentos de segurança em instituições bancárias, bem como sobre a instalação de divisórias e o fornecimento de cadeiras para aqueles que esperam nas filas, com o escopo de tornar efetiva a proteção, a segurança e a comodidade de seus clientes e também funcionários. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA EM QUE SE BUSCA O CUSTEIO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ARTROSE ACENTUADA BILATERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA CIRÚRGICA NÃO DEMONSTRADAS. REALIZAÇÃO IMEDIATA INVIÁVEL. CIRURGIA ELETIVA. OMISSÃO ESTATAL AFASTADA. REALIZAÇÃO PELO SUS. OBSERVÂNCIA À FILA DE ESPERA. Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA EM QUE SE BUSCA O CUSTEIO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ARTROSE ACENTUADA BILATERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA CIRÚRGICA NÃO DEMONSTRADAS. REALIZAÇÃO IMEDIATA INVIÁVEL. CIRURGIA ELETIVA. OMISSÃO ESTATAL AFASTADA. REALIZAÇÃO PELO SUS. OBSERVÂNCIA À FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PACIENTE QUE DEVE AGUARDAR A ORDEM DE ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO.

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré-constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra indigitado ato ilegal atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado em alegada omissão dessa autoridade impetrada em disponibilizar procedimento cirúrgico de urgência (ressecção endoscópica de próstata) ao paciente substituído, acometido de Estenose da Uretra Superior (CID N35.1). ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Bauru. Pretensão de compelir a agravada a agendar e realizar dentro de 30 dias procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril, sob pena de multa diária e sequestro de verbas. Impossibilidade. Cirurgia eletiva que deve observar a fila de espera estabelecida pela Administração. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida almejada. Precedentes. Recurso não provido

26 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de espera para transplante pulmonar, o qual Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de espera para transplante pulmonar, o qual foi descontinuado naquele município. Possibilidade de múltiplas residências e domicílios, conforme CCB, art. 71, que não descaracteriza o domicílio e vínculo da autora com o município. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão tendente à reforma da decisão que deferiu liminar para determinar a realização de cirurgia no quadril - Necessidade de realização de cirurgia que não se contesta, porém, não comprovada a situação de urgência a ensejar a antecipação na fila de espera - Ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência - Decisão reformada - Recurso provido.

28 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Pedido de realização imediata de cirurgia no quadril - Improcedência - Pretensão de reforma - Desprovimento - Ausência de demonstração da urgência na realização da cirurgia - Laudo pericial atestou a eletividade da intervenção, cuja urgência é meramente relativa - Fila de espera que deve ser respeitada, sob pena de afronta ao princípio da igualdade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito à saúde. Realização de exame. Fila de espera. Urgência. Prova pré-Constituída. Direito líquido e certo. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Caracteriza-se como líquido e certo o direito que prescinde de dilação probatória, demonstradas a ocorrência dos fatos e a relação jurídica existente por meio de documentação que possibilite a imediata apreciação da pretensão pelo Juízo.... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Imobiliário. Unidades habitacionais para moradores de baixa renda. Proibição de contratos de gaveta, visto se constituir em forma indireta de passar à frente de milhares de pretendentes, furando a fila de espera. Propositura da ação buscando regularização de um deles, com débito pendente. Descabimento. Extinção do processo sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Recurso não provido.

31 - TJSP Apelação. Demanda condenatória. Obrigação de fazer. Cirurgia de artroplastia total do joelho direito. Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma afastada. Direito de assistência à saúde. Fila de espera que pode ser excepcionada. Situação de urgência devidamente comprovada nos autos. Gravidade do caso e dos sintomas que coadunam com a condenação do Estado. Danos morais. Impossibilidade. Ausência de elementos ensejadores à reparação pretendida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

32 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Artrose tri-compartimental nos joelhos - Submissão da autora a procedimento cirúrgico que lhe foi indicado - Sentença de improcedência - Cirurgia eletiva - Embora o tratamento cirúrgico tenha sido indicado há anos, não resultou evidenciada a urgência - Observância à fila de espera - Provimento recursal que, em verdade, afrontaria o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88) - Exclusão da sucumbência - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Pretensão autoral à realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril. Insurgência do impetrante contra o indeferimento da liminar. Não acatamento. Prova documental apresentada com a petição inicial que não indica urgência e aponta para o caráter eletivo do procedimento, a exsurgir, ao menos em exame perfunctório da controvérsia, a necessidade de observância à fila de espera das cirurgias e procedimentos do SUS. Decisão mantida. Recurso não provido

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito à saúde. Realização de exame. Fila de espera. Urgência. Prova pré-constituída. Direito líquido e certo. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

35 - STF Direito administrativo e processual civil. Saúde. Procedimento cirúrgico. Fila de espera. Critério cronológico. Ordem de inscrição. Condição especial não demonstrada. Debate de âmbito infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 08.3.2012.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

36 - TJSP Apelações. Ação condenatória de rito comum promovida em face do Estado de São Paulo e do Município de Guararapes. Procedimento cirúrgico. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pretensão de realização de cirurgia para troca de prótese (artroplastia), com uso de material importado. Não cabimento. Ausência de prova de situação excepcional, de extrema urgência, apta a autorizar que o demandante não se submeta à ordem estabelecida na fila de espera. Sentença reformada. Recursos providos

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que deferiu liminar pleiteada pela autora. Pretensão de realização de exame médico. Não cabimento. Ausência de prescrição médica do exame postulado, e de negativa por parte do Poder Público, em fornecer exames à parte agravada. Situação excepcional, de extrema urgência, apta a autorizar que a autora não se submeta à ordem estabelecida na fila de espera não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento cirúrgico. Fila de espera. Infringência aos arts. 2º, 4º e 7º da Lei 8.080/90. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - EXTRAÇÃO DE HÉRNIA INCISIONAL GIGANTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ITU AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - FILA DE ESPERA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - DEMORA INJUSTIFICADA DE PELO MENOS CINCO ANOS EMBORA SE TRATE DE PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA - PEQUENO REPARO NO JULGADO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Decisão que indeferiu a liminar para compelir a Municipalidade de Araçatuba e o Estado de São Paulo a realizarem, solidariamente e no prazo de 90 dias, a cirurgia da catarata em todos os idosos que estão na fila de espera há mais de um ano. Requeridas que não estão se negando a prestar os serviços médicos. Ausência de inércia do Poder Público Municipal e Estadual. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DIRIGIDO AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. PRECATÓRIO EFETIVAMENTE PROCESSADO E DEPOSITADO NOS AUTOS, À DISPOSIÇÃO PARA LEVANTAMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CPC, art. 277. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTARQUIA EXECUTADA. CAIXA ÚNICO DA ENTIDADE DEVEDORA. IRRAZOÁVEL REALOCAÇÃO DO EXEQUENTE EM NOVA FILA DE ESPERA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso do autor exequente. Cumprimento de sentença em ação acidentária. Insurgência contra decisão que determinou o cancelamento de ofício requisitório dirigido ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após efetivo depósito em juízo do valor do respectivo precatório. Princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo (CPC, art. 277). Caixa único da autarquia federal devedora, independentemente do tribunal no qual processado o precatório. Irrazoabilidade da imposição de nova fila de espera ao exequente, decorrente da expedição de novo ofício requisitório ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Possibilidade de aproveitamento do prévio precatório já depositado em juízo. Jurisprudência desta Egrégia Câmara especializada em acidentes do trabalho.... (Continua)

42 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Santo André. Sentença que não concedeu ordem de segurança para que a recorrente seja submetida a cirurgia bariátrica, em virtude de obesidade mórbida. Procedimento cirúrgico complexo que demanda prévia preparação do paciente. Impetrante sob tratamento nutricional para perda de peso e na fila de espera para cirurgia desde maio de 2004. Quadro de hipertensão arterial. Não alcançadas as condições clínicas adequadas para o procedimento cirúrgico. Segurança denegada. Recurso improvido.

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Descumprimento da Lei Municipal 3886/2003 e da Lei Estadual 4.223/03. Fila de espera em instituição bancária. Demora excessiva. Desrespeito ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada para R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.

«A permanência do autor em duas ocasiões por mais de três horas na fila da agência bancária revela-se abusiva e ilegal, restando caracterizado o dano moral, na hipótese, eis que reiterada a má prestação de serviços da instituição ré. Verba indenizatória fixada com parcimônia, merecendo ser majorada, em atendimento ao duplo viés reparatório e preventivo-pedagógico, servindo como desestímulo à repetição de abuso na prestação do serviço, na esteira da denominada «indústria do desrespeito ao consumidor. que acaba por enfraquecer a proteção jurídica do cidadão. Parcial provimento ao recurso adesivo, prejudicado o primeiro apelo.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Jacareí. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária das diversas esferas administrativas para a prática de atos necessários à concretização do direito à saúde. Ilegitimidade passiva não configurada. Mérito. Pretensão de que a paciente/agravada aguarde a conclusão do procedimento pré-cirúrgico sem risco de sequestro de verbas. Possibilidade. Cirurgia eletiva que deve observar a fila de espera estabelecida pela Administração, em especial nos casos em que sequer se concluíram os procedimentos preparatórios. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida almejada. Precedentes. Recurso provido

45 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Transplante de córnea. Realização. Impossibilidade. Secretaria da saúde. Lista. Observância. Garantia constitucional. Acesso. Igualdade. Agravo. Saúde. Transplante. Tutela antecipada. Fila.

«A realização de transplante está submetida às normas do SUS e à fila de espera. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP Agravo De Instrumento - Plano de saúde - Ação Cominatória - Tutela de urgência - Criança portadora de malformação vascular extensa de segmento cefálico, tronco e membros superiores e inferiores - Cobertura de tratamentos pelo programa de reabilitação - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Paciente portadora de transtorno do espectro autista - Necessidade de tratamento multidisciplinar - Observância à prescrição médica - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - Plano de Saúde que disponibilizou locais para o tratamento distantes da residência da menor, sujeito à fila de espera, e outro em município limítrofe - Comprovado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Precedente desta c. Câmara - Recurso improvido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Pretensão liminar do autor voltada à condenação da Administração Pública Estadual a providenciar imediata realização de cirurgia de «artroplastia de quadril, em razão de ser acometida de coxartrose bilateral - inadmissibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - direito constitucional à saúde - eventual realização de procedimento cirúrgico que, ante a ausência de urgência documentada, deve respeitar a ordem estabelecida em fila de espera - circunstância de extrema urgência não demonstrada para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso provido.

48 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3777/09, de Guarujá. Criação da obrigação de as agências bancárias instalarem painel opaco entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera dos estabelecimentos bancários. Inconstitucionalidades materiais por afronta à limitação da competência municipal em matéria de segurança bancária e por violação ao ato jurídico perfeito, segurança jurídica, legalidade e irretroatividade da lei em que não se aponta ofensa a normas da Carta Estadual. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, que não se configurou. Inexistência de ofensa aos artigos 25 e 24 § 5º da Constituição Estadual de São Paulo. Ação improcedente.

49 - TJSP Ação cominatória cumulada com pleitos indenizatórios. Pretensão à realização de procedimento cirúrgico de catarata. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com determinação de realização da cirurgia em até 1 ano a partir do sentenciamento (out/2023). Insurgência autoral cumulada com remessa necessária. Não acatamento. Direito à saúde garantido constitucionalmente (CF/88, art. 196). Ausência de comprovação de urgência na documentação médica para a cirurgia almejada. Procedimento eletivo sujeito à fila de espera. Prazo assinalado razoável para efetivação dos exames necessários, agendamento das consultas e realização do próprio procedimento cirúrgico. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

50 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa da seguradora ao custeio de transplante de pâncreas. Dano ocorrente, resultado do sofrimento com a negativa de cobertura. Cirurgia que somente foi realizada após o deferimento de tutela antecipada, não obstante o grave estado de saúde da paciente e do iminente risco de óbito, bem como de eventual perda de lugar na «fila de espera de transplantes. Fixação em 50 salários mínimos. Montante apto a reparar os danos causados. Precedentes. Sentença reformada. Recursos da autora provido e improvido o da ré.