garantia de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de garantia de divida. Doença preexistente. Prévio conhecimento do segurado. Omissão na contratação. Má-fé comprovada. Indenização indevida. Reexame. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de garantia de divida. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Doença preexistente. Prévio conhecimento do segurado. Omissão na contratação. Má-fé comprovada. Indenização indevida. Reexame. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de garantia de divida. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de garantia de divida. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Doença preexistente. Prévio conhecimento do segurado. Omissão na contratação. Má-fé comprovada. Indenização indevida. Reexame. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

5 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Substituição de máquina penhorada por obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. Rejeição. Títulos da dívida pública. Títulos apresentados que foram emitidos em 1969, 1970 e 1972. Empréstimo compulsório instituído pela LF nº: 4.156/62 de 28-11-1962. Títulos da dívida pública da Eletrobrás, emitidos 40 anos atrás, aparentemente prescritos, de valor indefinido, sem cotação em bolsa e de validade não admitida pela emitente não servem para garantia de divida tributária estadual. Precedentes. Recurso desprovido

6 - STJ Medida cautelar. Valor da causa. Pretensão de retirar do domínio do devedor bem dado em garantia de dívida. Valor da causa equivalente ao valor do bem objeto da lide. CPC/1973, art. 258.

«O valor da causa em medida cautelar deve espelhar o benefício econômico, mediato ou imediato, a ser auferido pelo autor em caso de procedência. Se a pretensão é de identificar e remover bens que foram dados pelo devedor em garantia de dívida, o valor de tais bens deve balizar a indicação do valor da causa. Caso concreto em que a adequação do valor, bem identificado na sentença, esbarra na proibição da reformatio «in peius.... (Continua)

7 - STJ Estelionato. Cheque (garantia de dívida). Estelionato não configurado. Extinção da ação penal. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal, a emissão de cheque como garantia de dívida não configura o crime do CP, art. 171, § 2º, VI (estelionato). No caso, o próprio ofendido (credor) não demonstrou claramente que se cuidava de ordem de pagamento à vista; ao contrário, afirmou ele ser «pagamento a prazo». Descaracterizado, portanto, está o crime de estelionato. Recurso ordinário provido com a finalidade de se extinguir a ação penal.»... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem considerado como de família. Hipoteca constituída pelo companheiro da embargante como garantia de dívida da pessoa jurídica da qual compõe o quadro societário. Impenhorabilidade. Não incidência da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Ônus da prova do exequente.

«1. Segundo o entendimento dominante da Segunda Seção, é impenhorável o bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro. ... (Continua)

9 - TAMG Cambial. Cheque. Título pós-datado, passado em garantia de dívida e nunca apresentado ao banco sacado. Circunstâncias que não afetam sua força executiva. Carência da execução. Inocorrência. (Cita doutrina e jurisprudência).

Mesmo que nunca tenha sido apresentado ao banco sacado para pagamento e tenha sido emitido pós-datado e em garantia de dívida, o cheque não perde sua força executiva.... (Continua)

10 - TAMG Prisão civil. Depósito. Financiamento. Garantia de dívida. Bem fungível. Safra futura. Não-caracterização. Contrato de mútuo. Regras. Aplicabilidade. Cita precedentes do STJ e doutrina. Súmula 619/STF. CCB, art. 1.280.

«A inexistência do objeto do depósito - safra futura - descaracteriza a figura do depósito, em face da ausência física da coisa no momento da contratação. O depósito é contrato real, o que exige a tradição do bem para sua caracterização. O depósito de coisas fungíveis regula-se pelo disposto acerca do mútuo.... (Continua)

11 - TJSP Embargos à penhora. Execução de Título Extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel dado em garantia de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelos agravantes, em favor de familiar. Impenhorabilidade não reconhecida. Garantia oferecida pelos agravantes, na qualidade de fiadores, em termo de confissão de dívida firmado por familiar. Possibilidade de penhora do imóvel. Inteligência dos, II e V da Lei 8009/90, art. 3º. Decisão mantida. Recurso não provido

12 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Impenhorabilidade. Execução. Penhora. Bem de família. Bem dado em hipoteca como garantia de dívida de terceiro. Impenhorabilidade. Não incidência da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de ser inadmissível constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro, em virtude de tal hipótese não ser abarcada pela exceção prevista no inciso V do Lei 8.009/1990, art. 3º, a qual engloba tão somente a hipótese em que o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel dado como garantia hipotecária cédula de crédito industrial. Cláusula de incomunicabilidade existente na escritura de doação do bem pelos genitores da embargante que, em tese, não impede que esta o aliene ou o dê em garantia de dívida, porém, desde que a dívida seja dela própria. Além disso, o único bem de família é impenhorável, conforme dispõe a Lei 8009/1990 e, quando se trata de garantia de dívida de terceiro que inclusive é pessoa jurídica, devem ser flexibilizados os termos do seu art. 3º, V, pois não se pode presumir que taldívida foi contraída em favor da entidade familiar. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

14 - TJRS Família. Direito privado. Confissão de dívida. Escritura pública. Execução. Imóvel. Penhora. Cônjuge. Consentimento. Ausência. Meação. Preservação. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. União estável comprovadamente já existente 15 anos antes do oferecimento do bem em garantia. Casal com três filhos. Necessidade da preservação da meação da agravante como meio de garantir o teto ao núcleo familiar.

«Garantia hipotecária constituída para garantir empréstimo em dinheiro entre particulares. Necessidade de apreciação com cautela do tipo de negócio realizado, eis nosso ordenamento jurídico não autorizar o mútuo com cobrança de juros, exceto quando realizados por instituições financeiras. Bem oferecido para garantia de dívida dois dias após ser adquirido e por valor inferior à metade da sua avaliação para fins de tributo. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Unidades autônomas dadas em hipoteca pela incorporadora para garantia de dívida junto a instituição financeira. Levantamento do gravame. Possibilidade. Adquirentes que receberam termo de quitação do empreendedor. Apresentação pelo banco credor de instrumento particular de quitação, autorizando o cancelamento da hipoteca. Observância. Recurso não provido.

16 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata «fria. Responsabilidade solidária do banco-apelante, que recebeu o título como garantia de dívida (através de endosso translativo) sem verificar a existência de negócio jurídico subjacente. Dano «in re ipsa. Indenização devida pelo banco e pela endossante-sacadora. Agravo retido da apelada e recurso da instituição financeira improvidos.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Bem ofertado em garantia hipotecária ao pagamento da dívida de terceiro. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Impenhorabilidade. Bem de família hipotecado em garantia de dívida de terceiro. Provimento parcial do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 13/3/2020). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Hipoteca. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos autorizadores. Revisão. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Garantia de dívida futura não verificada. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia de dívida hipotecária. Possibilidade. Exceção prevista no art. 3º, inc. V da Lei 8009/90. Constrição mantida. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso desprovido.

20 - TJSP Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Descaracterização. Veículo alienado a um banco quando oferecido o mesmo bem em garantia de dívida contraída com outro. Obrigatoriedade da aposição do gravame de alienação fiduciária em garantia no certificado de registro do veículo, para que terceiro de boa-fé tenha ciência da existência de direito real sobre o referido bem. Inexistência de fraude de que cogita o CP, art. 171, § 2º, II. Figura que pressupõe ignorância do lesado sobre a condição da coisa dada em garantia. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

21 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel dado como garantia de contrato de abertura de crédito rotativo. Hipótese em que se trata de garantia de dívida de terceiro que, inclusive, é pessoa jurídica. Flexibilização dos termos do Lei 8009/1990, art. 3º, V, pois não se pode presumir que tal dívida foi contraída em favor da entidade familiar. Constrição afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

22 - STJ Penal e processual penal. Imputação fática inteiramente divorciada dos elementos de prova coletados no inquérito policial. Estelionato não configurado. Cheque dado como garantia de dívida de pagamento de gasolina elide o estelionato. Recurso especial interposto pelo Ministério Público. Não provimento.

«1. Acertada a decisão do Tribunal estadual, que concedeu ordem de habeas corpus e trancou, por falta de justa causa, ação penal ajuizada em face do recorrido. ... (Continua)

23 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Matéria de ordem pública. Habitação no imóvel comprovada. O fato dos excipientes serem proprietários de outros imóveis não é suficiente para descaracterizá-lo. Não comprovação da utilização dos outros imóveis também como residência. Bem dado em garantia de dívida assumida por pessoa jurídica. Hipótese que não se amolda à exclusão legal da proteção do bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

24 - STJ Ação penal. Estelionato. Cheque sem provisão de fundos. Garantia de pagamento. Atipicidade penal. Pagamento do débito da denúncia. Extinção da punibilidade.

«Não constitui crime de estelionato, na modalidade prevista no CP, art. 171, § 2º, VI, a emissão de cheque sem provisão de fundos e a sua entrega ao credor como garantia de dívida, sendo certo que para a configuração de tal delito é imprescindível a prática da fraude para a obtenção da vantagem ilícita. Efetuado o pagamento do crédito tributário antes do recebimento da denúncia, resulta extinta a punibilidade de crime contra a ordem tributária, «ex vi do Lei 9.249/1995, art. 34.... (Continua)

25 - STJ Cheque pós-datado. Executividade. O cheque pós-datado, emitido em garantia de dívida, não se desnatura como titulo cambiariforme, nem tampouco como título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, mas improvido.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Apelação cível. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Bem de família dado em garantia de dívida (hipoteca). Impenhorabilidade afastada. Possibilidade. Posicionamento firmado no tribunal de origem de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

27 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Cessão de direitos do imóvel constrito em garantia de dívida perante terceiro. Renúncia ao benefício. Fraude à execução declarada por sentença transitada em julgado. O reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico realizado com terceiro não tem o condão de restabelecer a proteção legal do bem de família. Nulidade de intimação e alienação por preço vil. Alegações desprovidas de comprovação. Recurso improvido.

28 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Compromisso de compra e venda - Procedência da ação para determinar a outorga de escritura e o cancelamento da hipoteca - Hipoteca constituída em garantia de dívida contraída por construtora com banco não tem efeito contra adquirente (Súmula 308/STJ) - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação

29 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Hipoteca. Imóvel dado em garantia de dívida de pessoa jurídica. Bem de família. Possibilidade de penhora sujeita a condições. Precedente. Circunstâncias a serem examinadas pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Agravo interno improvido.

«1 - Acerca da possibilidade ou não de penhora do bem de família, quando dado em garantia de dívida por sócio da pessoa jurídica devedora, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: «a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe de 07/06/2018). ... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia hipotecária. Empréstimo. Empresa familiar. Benefício da entidade familiar. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo o tribunal local que o empréstimo contraído por empresa familiar reverteu em benefício da família, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Imóvel dado em garantia de dívida de empresa. Bem de família não caracterizado. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade, ainda que dada em garantia de dívida. Precedente. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ e CPC, art. 932, III.

«1 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. ... (Continua)

33 - STJ Família. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Imóvel oferecido em hipoteca. Garantia de dívida por terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Gestão da sociedade anônima pelo garante. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Alteração, de ofício, de decisão proferida anteriormente. Determinação para que os réus da ação de conhecimento permanecessem no pólo passivo da execução. Possibilidade por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Imóvel que serve como garantia de dívida «propter rem. Fato, entretanto, que não tem o condão de transformar o novo proprietário em executado, pois não fez parte da ação de conhecimento e não figura, pois, no título executivo. Recurso desprovido.

35 - 2TACSP Locação. Fiança. Despejo. Falta de pagamento e cobrança proposta só contra o locatário. Transação. Acordo. Fiadores convencionais que mesmo não tendo participado do polo passivo da demanda, ingressam na ação firmando acordo para garantia da dívida executada. Conversão em fiança judicial. CPC/1973, art. 827.

«... A fiança pode ser convencional, legal ou judicial segundo resulte do contrato, de disposição de lei ou de exigência do processo. Por igual, o CPC/1973, art. 827 autoriza a prestação de caução para garantia de dívida mediante fiança. Conseqüentemente, a obrigação de Severino Gomes de Sá e sua mulher que antes resultava do contrato - convencional - converteu-se em fiança judicial garantidora da dívida executada. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Processo de Execução, 18ª ed. na pág. 88, conclui com o habitual acerto que «considera-se, portanto, fiador judicial aquele que presta, no curso do processo, garantia pessoal ao cumprimento da obrigação de uma das partes, conforme o disposto nos arts. 826 e seguintes do Código. Mais adiante o mesmo autor reafirma: «o fiador judicial responde pela execução sem ser obrigado pela dívida e a execução contra ele não depende de figurar o seu nome na sentença condenatória. ... (Juiz Norival Oliva).... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Garantia de dívida pela autora como avalista. Consistência da prova documental. Regularidade da operação que legitima o débito e, por conseguinte, o apontamento restritivo. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

37 - STJ Civil e processual. Penhora. Bem de família. Alegação. Preclusão. Inexistência. Imóvel dos sócios dado em garantia de dívida constituída por empresa. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Exegese. Precedentes.

I - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há que se falar em preclusão da invocação de bem de família se realizada antes mesmo das praças designadas para a alienação do bem. Precedentes.... (Continua)

38 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel dado como garantia de dívida contraída por pessoa jurídica, da qual executados são sócios. Hipótese que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade estabelecida pelo Lei 8009/1990, art. 3º, V. Mencionada exceção somente se justifica quando se tratar de dívida contraída em benefício da família. Recurso desprovido.

39 - STJ Execução. Banco. Emissão de título de crédito. Cambial. Nota promissória. Vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de exigibilidade. Título cambial emitido como garantia de dívida bancária. Ausência de circulação. Perda da natureza cambiária. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 585, I.

«Não havendo a circulação do título, resta patente que este se destinou à garantia de negócio jurídico subjacente, refugindo da principiologia cambiária. ... (Continua)

40 - STJ Execução. Banco. Emissão de título de crédito. Cambial. Nota promissória. Vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de exigibilidade. Título cambial emitido como garantia de dívida bancária. Ausência de circulação. Perda da natureza cambiária. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 585, I.

«Não havendo a circulação do título, resta patente que este se destinou à garantia de negócio jurídico subjacente, refugindo da principiologia cambiária. ... (Continua)

41 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem considerado como de família. Hipoteca constituída pelo companheiro da embargante como garantia de dívida da pessoa jurídica da qual compõe o quadro societário. Impenhorabilidade. Não incidência da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Ônus da prova do exequente. Inexistência de quaisquer dos vícios previsto no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reforma da decisão. Embargos de declaração rejeitados.

42 - TJRJ Condomínio. Dissolução de condomínio. Venda do imóvel em hasta pública. Depósito judicial. Garantia de dívida fiscal. Penhora de ofício em favor da Fazenda Municipal. Ausência do devido processo legal. CTN, art. 130 e CTN, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 1.116.

«Insurgem-se os agravantes contra a determinação da retenção de parte substancial de valor oriundo da venda de imóvel em leilão, valor este depositado pelo juízo judicialmente e reservado em garantia de débitos fiscais dos ex-condôminos que são objeto de cobrança ou execução nos autos de origem. Dissolução de condomínio. Imóvel alienado que se encontra livre de dívidas fiscais. Ausência de responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 130 CTN. Sentença com trânsito em julgado da dissolução de condomínio que opera o fim da co-propriedade que pendia sobre o imóvel, passando cada parte a deter de forma autônoma sua fração ideal sobre o produto da alienação. Retenção do preço pago pela venda do imóvel que só poderia ser determinada em ação específica segundo o procedimento legal previsto para a cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública (Lei 6.830/80) . Decisão agravada que realiza penhora de ofício em favor da fazenda municipal ao arrepio do devido processo legal. Inteligência do art. 5º, LIV CF/88. Débitos fiscais que já estão sendo cobrados judicial ou administrativamente pelo ente fiscal e em grande parte se encontram garantidos por caução judicial. Provimento de ambos os agravos.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Circunstâncias fáticas relevantes delineadas no acórdão. Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ para análise de matéria constitucional. Bem de família. Oferecimento do imóvel em garantia de dívida. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Impenhorabilidade afastada. Boa-fé. Agravo interno não provido.

1 - Não se aplicam a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ se o contorno fático delineado no acórdão é suficiente para aplicação do dispositivo legal objeto do recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos a execução. Penhora. Imóvel dado em garantia de dívida de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção prevista no, V da Lei 8.009/90, art. 3º não abrange os casos em que a garantia foi prestada em favor de terceiro. ... (Continua)

45 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Imóvel hipotecado em garantia de dívida contraída em benefício de sociedade empresarial da qual o proprietário do bem fora sócio. Empréstimo que não foi utilizado em benefício de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção legal ao imóvel residencial de família. Inteligência do art. 3º, V, da Lei nº: 8009/90. Recurso provido.

46 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Cheque. Garantia de dívida. Sustação posterior. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Atipicidade. Aferição do elemento subjetivo (dolo). Matéria imprópria à via eleita.

«1. Não há como apurar-se na via angusta do habeas corpus se a sustação dos cheques dados em garantia de pagamento de dívida pelo agravante decorreu de conduta dolosa. ... (Continua)

47 - TJSP Medida cautelar. Cautela Inominada. Pedido de exclusão de registro desabonador em entidades de proteção ao crédito. Aval prestado pelos sócios para garantia de dívida contraída por sociedade que se encontra em regime de recuperação judicial. Indeferimento liminar da inicial. Decreto de extinção mantido, pois o disposto no Lei 11101/2005, art. 6º não se aplica aos coobrigados. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de ter sido o título emitido em garantia de dívida da empresa para a qual é sócio e que se encontra em recuperação judicial. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Título que se reveste de autonomia, podendo, assim, ser cobrado em face do emitente. Recuperação judicial da empresa que, ademais, não tem o condão de suspender a exigência da dívida perante os devedores solidários e garantidores da devedora principal. Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Recuperação judicial que não interfere na presente execução. Improcedência dos embargos à execução que é de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TJRS Direito privado. Imóvel. Compra e venda. Simulação. Caracterização. Dação em pagamento. Nulidade. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Alegação de coação. Circunstâncias da prova, entretanto, que revelaram ter havido simulação. Imóvel dado em garantia, que foi transferido ao credor, como forma de pagamento de dívida por conserto de caminhão na oficina dos réus.

«Ainda que o autor argumente que a escritura pública de compra e venda está maculada pelo vício da coação, na verdade de compra e venda não se tratava. Imóvel que, efetivamente, foi dado em garantia de dívida, que veio a servir, de forma abusiva, como forma de pagamento pelo suposto débito do conserto do caminhão do demandante. Simulação reconhecida. A sentença não é extra petita, quando os fatos estão descritos, tendo como causa de pedir o vício de vontade. Definição jurídica, entretanto, que não corresponde àquela dada pelo autor, mas que implica, igualmente, no reconhecimento da invalidade do contrato. Caso concreto em que não se pode validar o negócio dissimulado (dação em pagamento), porque controvertido o quantum efetivamente devido, não podendo a parte, valendo-se da garantia, apropriar-se do bem, transformando a mera garantia em compra e venda simulada. Simulação reconhecida aos efeitos da declaração de invalidade do negócio. Inteligência da regra dos artigos 167, in fine, combinada com à do CCB, art. 170, ambos. Sentença integralmente mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cédula de crédito com garantia hipotecária. Pequena propriedade rural. Bem trabalhado pela família com escopo de garantir sua subsistência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Tema de repercussão geral 961 do STF. Agravo interno não provido.

1 - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 1 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema 961 do STF.... (Continua)