habilitacao do credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. REDISCUSSÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO DAS AGRAVANTES EM SOLIDARIEDADE A OUTRA EMPRESA. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º. A REVISÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE SER POSTULADA PERANTE ELA, CABENDO AO JUÍZO RECUPERACIONAL SOMENTE ADEQUAR O VALOR ÀS DATAS DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA FALÊNCIA AUSÊNCIA DE ÓBICES À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TRT3 Execução. Extinção. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos da ação falimentar. Extinção da execução.

«Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Procedida a penhora no rosto dos autos falimentar, deve ser extinta a execução nesta Especializada, nos termos do CPC/1973, art. 794, Ie artigo 101 do Provimento 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região).... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão que determinou a habilitação do crédito em valor inferior ao pleiteado pelo credor. Inconformismo do credor. Recurso conhecido. Inexistência de nulidade na r. decisão agravada. Quanto ao mérito, é o caso de reformar a r. decisão agravada, a fim de determinar que o expert seja intimado para apresentar novos cálculos de adequação do crédito aa Lei 11.101/2005, art. 9º, II, dessa vez considerando os índices de correção monetária adotados pela Justiça Trabalhista. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Uniesp - Pretensão ao prosseguimento da execução, inclusive em relação às demais executadas - Crédito que se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Necessidade de habilitação do crédito - Lei 11.101/2005, art. 7º - Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCON - FALÊNCIA - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA FALÊNCIA -

Decisão que determinou a habilitação do crédito executado no juízo da falência e posterior extinção do incidente - Reforma - Crédito da Fazenda Pública (art. 55, Lei Complementar Estadual 93/1974) - Faculdade dada ao ente público em optar pela habilitação do crédito junto ao Juízo falimentar ou promover a execução - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

6 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Obtenção pela executada do benefício da recuperação judicial. Sujeição do exequente a seu regime jurídico, pois o crédito foi constituído antes do processamento. Processo ainda em fase de liquidação do débito, sendo prematura a decisão que determinou a imediata habilitação do crédito. Determinação de continuidade da liquidação para posterior habilitação do crédito. Recurso provido em parte.

7 - STJ Tributário. Compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. Legitimidade da exigência de prévia habilitação do crédito judicial transitado em julgado.

«1. A jurisprudência do STJ entende que a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Receita Federal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recuperação judicial. Habilitação do crédito. Credor. Faculdade.

1 - Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recuperação judicial. Habilitação do crédito. Credor. Faculdade.

1 - Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

10 - TRT2 Execução provisória. Impossibilidade de expedição de certidão de habilitação do crédito exequendo enquanto não transitada em julgado a ação principal. Antes do trânsito em julgado da ação principal, não pode o juízo determinar a sua execução definitiva, ao menos no que tange às parcelas controversas, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ação, que é o momento oportuno para a expedição de certidão de habilitação no juízo falimentar. Assim, pendente de decisão a ação principal e não havendo a reclamante indicado parcelas incontroversas, incabível a expedição de certidão de habilitação do crédito o juízo falimentar. Apelo improvido.

11 - TJRS Agravo. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Ação de execução. Pedido de penhora de 46 bens do espólio. Indeferimento. Anterior habilitação do crédito nos autos do inventário. CPC/1973, art. 1.017. Precedentes do e. STJ. CPC/2015, art. 646.

«A utilização do procedimento de habilitação previsto no CPC/1973, art. 1.017 é mera faculdade do credor, que pode optar pela via contenciosa de cobrança e execução. Entretanto, não se faz possível a utilização de ambas as vias legalmente previstas para a satisfação do crédito, sob pena de «reprodução de pretensões idênticas por meios diversos. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Declaração de compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. Legitimidade da exigência de prévia habilitação do crédito judicial transitado em julgado.

«1. De acordo com os arts. 170, caput, do CTN, e 74, § 14, da Lei 9.430/96, e tendo em vista as condições à compensação tributária estipuladas no âmbito da Administração Tributária Federal, os créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, desde 1º de março de 2005, somente podem ser objeto de compensação após prévia habilitação do crédito pela unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Ou seja, na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Receita Federal. A habilitação será obtida mediante pedido do sujeito passivo titular do crédito, formalizado em processo administrativo. Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos apresentados pelo sujeito passivo titular do crédito, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. No prazo de 30 dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Credor admitido litisconsorte na ação civil pública. Habilitação do crédito de forma concomitante. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Expurgo inflacionário. Caderneta de poupança. Inocorrência do decurso de vinte anos para a propositura da ação civil pública. Execução individual, precedida de habilitação do crédito, antes do quinquênio prescricional. Prescrição afastada. Recurso improvido.

15 - TST I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao art. 114, IX, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Havendo notícia da decretação de falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, o crédito decorrente da execução deve ser habilitado no Juízo Falimentar, pois a competência desta Justiça Especial se exaure com a individualização e quantificação do crédito. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Inocorrência do decurso de vinte anos para a propositura da ação de cognição. Execução individual. Precedência de habilitação do crédito, que não superou o lapso prescricional. Recurso provido em parte.

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

O acórdão regional entendeu ser possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que « é possível o prosseguimento da execução contra devedor subsidiário, em razão da inadimplência do devedor principal, independente de habilitação do crédito no juízo universal «. A decisão encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que, na hipótese de falência, diante da manifesta frustração da execução, é possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo que não haja o prévio esgotamento da execução em face da devedora principal, desconsideração da personalidade jurídica, execução dos bens dos sócios ou a habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

18 - TST Falência. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Hipótese em que não ocorre.

«É inviável a condenação ao pagamento da dobra salarial e da multa do § 8º do CLT, art. 477 à empresa em estado falimentar, dada a indisponibilidade dos bens da massa falida e a necessidade da habilitação do crédito no concurso de credores junto ao Juízo Universal de Falência para se observar as preferências e rateios próprios da lei.... (Continua)

19 - TRT2 Seguridade social. Falência. Contribuição previdenciária contribuições previdenciárias. Falência. Habilitação. A habilitação do crédito previdenciário junto ao processo falimentar deve ser empreendido consoante previsão contida nos arts. 106 a 108, da consolidação dos provimentos da Corregedoria geral da justiça do trabalho.

20 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por considerá-lo manifestamente improcedente. Inconformismo. Desacolhimento. Impossibilidade de execução direta do título judicial. Necessidade de habilitação do crédito, uma vez decretada a falência da executada. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Processamento. Formado o título exequendo após o processamento do plano de recuperação judicial, não se sujeitando a seus limites, nos moldes do Lei 11101/2005, art. 49, forçoso o afastamento da habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, devendo prosseguir o processo executivo. Recurso provido.

22 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Prorrogação stay period. Prolação de sentença pelo juízo trabalhista. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Extinção do processo e habilitação do crédito perante o juízo da recuperação. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Prorrogação stay period. Prolação de sentença pelo juízo trabalhista. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Extinção do processo e habilitação do crédito perante o juízo da recuperação. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Credores. Compensação de crédito. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de transmissão do crédito ao credor antes da decretação da falência. Impossibilidade de violação à ordem de credores da falida. Adoção dos meios previstos na legislação falimentar para habilitação do crédito. Recurso não provido.

25 - TJSP Ação de indenização. Acidente do trabalho. Sentença de mérito proferida antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Cumprimento de sentença. Habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores na recuperação judicial da devedora. Superveniente perda de interesse de agir. Extinção mantida.

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de serviços advocatícios. Ação de execução. Decurso de prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação e o ajuizamento da execução. Requerimento de habilitação do crédito no inventário efetuado após o decurso do prazo prescricional. Prescrição caracterizada nos termos do Lei 8906/1994, art. 25. Pronunciamento de ofício. Recurso improvido.

27 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Procedimento administrativo. Compensação. Prévia habilitação do crédito. Dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - A alegação de violação do CPC/1973, art. 535 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DECISÃO QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR - DESCABIMENTO - CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM PROCESSO FALIMENTAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

29 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial X execuções individuais. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Crédito constituído após o deferimento da recuperação. Liquidação e habilitação do crédito. Natureza extraconcursal. Competência do juízo recuperacional. Precedentes da Segunda Seção. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

30 - TJSP INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Sentença de extinção. Insurgência dos habilitantes. Habilitação que foi impugnada por dois herdeiros. Aplicação do disposto nos art. 642, § 2º, e 643, ambos do CPC. Havendo discordância de herdeiros acerca da habilitação do crédito, o pedido deve ser remetido às vias ordinárias. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Inexigibilidade do título executivo (inovação recursal). Benefício de ordem. Falência do devedor principal. Habilitação do crédito no juízo falimentar. Execução dos sócios da contratada. Descabimento (ausência de violação constitucional). Juros de mora (inovação recursal).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

32 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Ações de propriedade do agravante que foram deixadas sob custódia da corretora de valores mobiliários ora recorrida, que as transferiu irregularmente para sua própria carteira. Consideração, na apuração do crédito do recorrente, da cotação das ações na data da decretação da liquidação extrajudicial da agravada. Necessidade. Ausência de amparo legal para se observar a cotação das ações custodiadas na data da habilitação do crédito. Agravo de instrumento improvido.

33 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Suspensão de execução individual, ajuizada em Vara da Justiça Federal, exatamente em face do pedido de recuperação judicial. Suspensão que não impede a habilitação do crédito executado. Inclusão do crédito, nos termos pactuados no contrato, com atualização até a data do pedido da recuperação judicial. Validade da decisão, neste aspecto. Artigo 49, § 2º, da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À HABILITIAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA TRABALHISTA.

O juízo do inventário é incompetente para deliberar sobre a prescrição de crédito trabalhista, sendo tal matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. A habilitação do crédito no inventário só deve ocorrer após o reconhecimento definitivo do débito pelo juízo especializado. A mera menção ao inventário em outros processos judiciais não configura o conhecimento inequívoco da credora, sendo imprescindível sua intimação específica para fins de contagem do prazo decadencial. Ademais, a existência de penhoras em outros processos não impede a habilitação do crédito no inventário, desde que não haja quitação integral do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À HABILITIAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA TRABALHISTA.

O juízo do inventário é incompetente para deliberar sobre a prescrição de crédito trabalhista, sendo tal matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. A habilitação do crédito no inventário só deve ocorrer após o reconhecimento definitivo do débito pelo juízo especializado. A mera menção ao inventário em outros processos judiciais não configura o conhecimento inequívoco da credora, sendo imprescindível sua intimação específica para fins de contagem do prazo decadencial. Ademais, a existência de penhoras em outros processos não impede a habilitação do crédito no inventário, desde que não haja quitação integral do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou extinção da execução por habilitação do crédito executado em ação de inventário não impedir sua persecução em ação autônoma - Habilitação do crédito já deferida no processo de inventário, determinando-se reserva de dinheiro e de outros bens para satisfação da dívida - Habilitação que é faculdade do credor, mas, se exercida, implica extinção da execução originária - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Cumprimento de sentença extinto quanto ao principal executado - Descabimento de sucumbência pelo pedido ter sido deduzido incidentalmente, e pender satisfação do crédito executado que se dará no Inventário do devedor falecido - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Habilitação do crédito perante o juízo falimentar. Coisa julgada. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Habilitação do crédito. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Agravo de petição. Recuperação judicial deferida no prazo do cumprimento do acordo.

«A recuperação judicial da empresa deferida no prazo de cumprimento de acordo entabulado pelas partes impõe a suspensão da execução correspondente. A certidão da habilitação do crédito expedida com o valor total do acordo não impede que o exequente dê continuidade à execução após o prazo de suspensão, acrescido do valor da multa estipulada, caso haja descumprimento do acordo.... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Garantia. Carta de crédito «standby. Ajuste em moeda norte americana. Inadimplemento da recuperanda. Garantia honrada pelo banco garantidor. Pretensão de habilitação do crédito convolado em moeda nacional com acréscimo de comissão de permanência, juros de 1% ao ano e multa de 2%, em substituição aos encargos contratuais, nos termos de cláusula específica. Possibilidade. Contrato celebrado antes do pedido de recuperação judicial. Aplicação do artigo 49, § 2º

41 - TRT2 Falência. Recuperação judicial recuperação judicial. Certidão de habilitação. Incontroverso nos autos já ter sido expedida a certidão para habilitação do crédito da exequente perante o juízo da recuperação judicial, habilitação esta que foi confirmada pela própria agravante. E não havendo notícia do encerramento da recuperação judicial sem a satisfação do crédito da autora, de se indeferir o prosseguimento da execução, nos termos em que postulado pela exequente.

42 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU. Município de Piracaia. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Ausência de paralisação dos autos por mais de um ano. Crédito garantido - Habilitação do crédito nos autos do processo de falência 0000001-92.1983.8.26.0450. Inaplicabilidade do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido

43 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU. Município de Piracaia. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Ausência de paralisação dos autos por mais de um ano. Crédito garantido - habilitação do crédito nos autos do processo de falência 0001777-39.1997.8.26.0450. Inaplicabilidade do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido

44 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU. Município de Piracaia. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Ausência de paralisação dos autos por mais de um ano. Crédito garantido - habilitação do crédito nos autos do processo de falência 0501024-68.2010.8.26.0450. Inaplicabilidade do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Processual civil. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Crédito constituído após o deferimento da recuperação. Liquidação e habilitação do crédito. Natureza extraconcursal. Competência do juízo recuperacional. Precedentes da Segunda Seção. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Processual civil. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Crédito constituído após o deferimento da recuperação. Liquidação e habilitação do crédito. Natureza extraconcursal. Competência do juízo recuperacional. Precedentes da Segunda Seção. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

47 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Regressiva de indenização. Fase de cumprimento da sentença. Empresa ré em recuperação judicial. Irresignação contra decisão que acolheu a impugnação e extinguiu a execução por ser necessária a habilitação do crédito da autora no plano de recuperação judicial da ré. Inviabilidade do agravo de instrumento contra decisão extintiva do feito. Cabimento da apelação, por disposição expressa. CPC/1973, art. 475-M, § 3º, segunda parte. Erro grosseiro evidenciado. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade recursal. Não conhecimento.

48 - TRT2 Recuperação Judicial Crédito trabalhista. Devedor em recuperação judicial. Habilitação perante o Juízo Universal. Cabimento. Em conformidade com o disposto no § 5º do Lei 11.101/2005, art. 6º, esgotado o período de suspensão, as execuções trabalhistas podem ser normalmente concluídas, não sendo necessária a habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial sendo competente esta Justiça Especializada para a prática de todos os atos necessários a satisfação do crédito do empregado, que possui título executivo judicial. Agravo de Petição provido.

49 - TJRS Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Habilitação do crédito em inventário. Possibilidade. CPC/2015, art. 642.

«Nos termos do CPC/2015, art. 642, poderão os credores do espólio, antes da partilha, requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. No caso dos autos, se tratando de faculdade da parte credora, ora agravante, não há óbice para a venda judicial do imóvel que originou o débito condominial, pleito indeferido pelo juízo a quo. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve os valores bloqueados - Alegação de necessidade de habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial - Questão acobertada pela preclusão - CPC, art. 507 - Impossibilidade de rediscussão - Litigância de má-fé não configurada - Decisão mantida - Recurso improvido