imitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Busca e apreensão. Imitação de marca e de apresentação visual de produtos. Tutela antecipada deferida parcialmente, para determinar a busca e apreensão dos produtos retidos pela Alfândega do Porto de Santos e daqueles que se encontrarem nos estabelecimentos das rés, bem como para determinar que as rés se abstenham de importar, comercializar, distribuir, expor à venda ou manter em depósito produtos com a imitação da marca e da apresentação visual dos produtos da autora. Inexistência de elementos aptos a afastar a tutela parcialmente deferida. Agravo de instrumento não provido.

2 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de abstenção de uso indevido de marca cumulada com perdas e danos. Reprodução ou imitação de marca alheia. Confusão ou associação. Possibilidade.

«1. Ação de abstenção de uso indevido de marca cumulada com perdas e danos distribuída em 11/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 29/04/2014. ... (Continua)

3 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL. TRADE DRESS. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da autora. Alegada prática de concorrência desleal por imitação de trade dress em linha de produtos cosméticos. Prova dos autos, por ora, insuficiente a indicar flagrante imitação do conjunto-imagem. Relevantes aspectos distintivos entre os produtos discutidos, a exemplo da forma da embalagem e diagramação. Risco inverso à ré caso determinada a suspensão da fabricação e venda dos produtos. Prudente, nesse contexto, aguardar ampla dilação probatória na origem, com produção de prova pericial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imagem. De uso indevido, por imitação, de uniforme e distintivo de propriedade da CBF/autora da ação (seleção brasileira de futebol). Sentença de procedência parcial do pedido, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida. Pedido procedente na hipótese. Dano moral indevido na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Propaganda utilizando os ex-jogadores Bebeto, Biro-Biro e Dario trajando vestimenta bem parecida com o uniforme da Seleção Brasileira, constando o número sete na camisa do jogador Bebeto. Propaganda que induz o expectador a levar em consideração a ideia de sucesso da seleção para a bebida Coca-cola. Obrigação de indenizar da primeira apelante, pelo uso indevido, por imitação. Lucros Cessantes que se reconhecem e que necessitam ser liquidados por arbitramento. Danos emergentes não comprovados, descabendo reconhecê-los por presunção. Inocorrência de dano moral.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Plágio de obra jurídica publicada com anterioridade. Reprodução, com imitação serviI da forma, estrutura e matérias, de extensos trechos, sem menção ou crédito da fonte. Danos patrimoniais e morais bem configurados, por violação de direitos de autor. Hipótese, pela dimensão da imitação, equiparável a verdadeira contrafação. Solidariedade da editora caracterizada e bem reconhecida. Condenação mantida, inclusive com a publicação do fato em periódicos de grande circulação, como previsto na legislação especial. Elevação, porém, da indenização, quer dos danos patrimoniais, agora estimados segundo os parâmetros extraídos do artigo 103 e seu parágrafo único, da Lei nº: 9610/98, quer dos danos morais, fixados no triplo do valor arbitrado na sentença. Apelação da autora provida, em parte, e demais recursos dos corréus desprovidos.

6 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Câmara municipal. Mesa diretora. Mandato. Fixação. Regimento interno. Modelo estadual. Imitação. Inexistência de obrigatoriedade.

«A fixação de mandato de dirigentes das câmaras municipais não se submete a princípio constitucional da União ou do Estado Federado, nem a norma de preordenação da Constituição Federal ou da Constituição Estadual, razão pela qual é constitucionalmente insustentável assimilar-se a obrigatoriedade de adoção ou imitação, pelos municípios, do modelo estadual previsto no CE, art. 53, § 3º, II/MG. ... (Continua)

7 - TJRJ Propriedade industrial. Marca. Violação de direitos. Inocorrência de diluição de marca, uso indevido ou concorrência desleal. Responsabilidade civil não configurada. Reforma integral da sentença de procedência. Precedente do STJ. Lei 9.279/1996, art. 124, III.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que «a violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade em dois produtos de fabricações diferentes. O uso indevido de marca alheia sempre se presume prejudicial a quem a lei confere a titularidade. (RESP 510.885/GO). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito marcário. Ação de nulidade. Sinais evocativos. Registrabilidade. Suficiente distintividade. Imitação ideológica. Ofensa ao lei, art. 124, XIX de propriedade industrial.

«1 - Ação ajuizada em 29/6/2012. Recurso especial interposto em 9/11/2016 e concluso ao Gabinete em 15/12/2017. ... (Continua)

9 - STJ Marca. Consumidor. Direito marcário. Marca notória. Uso indevido de marca caracterizada. Abstenção. Indenização. «Danone e «Danaly. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 126 e Lei 9.279/1996, art. 129.

«... Como sabido, a marca é o sinal ou expressão destinado a individualizar os produtos ou serviços de uma empresa, identificando-os.
TAVARES PAES observa («in, Nova Lei da Propriedade Industrial, RT, 1996, p. 24), que «o nosso sistema de registro é o atributivo, segundo o qual o registro assume caráter constitutivo do direito ao uso exclusivo da marca.
Ainda que se possa ter por verdadeira a assertiva contida no r. aresto impugnado que «o prefixo DAN é a abreviatura da palavra inglesa DANISH PASTRY, que associado a outras palavras, significa a massa de substância pastosa feita de fermento ou germe cultivado que causa fermentação e que constitui a essência de qualquer iogurte (fls. 562/563), o que, diga-se de passagem e com o maior respeito, é de aceitação duvidosa, nem por isso a utilização desse radical DAN pode ser deflagrada sem freios e sem medidas, pois a possibilidade de seu uso não pode ser consentida quando fere o direito de quem tem a titularidade de uma marca devidamente registrada.
E a violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade nos dois produtos, de fabricações diferentes. ... (Continua)

10 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Inautenticidade não é perceptível à primeira vista. Suficiência da razoável imitação do documento verdadeiro, idôneo para enganar a maioria das pessoas. Conjunto probatório robusto. Condenação de rigor. Recurso não provido.

11 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Concorrência desleal. Imitação de marca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Propriedade industrial. Contrafação. Imitação da marca de produto do ponto de vista ideológico. Concorrência parasitária. Similaridade das marcas mistas «nakombi e «nafuka. Situação que possibilita confusão no público consumidor. Danos materiais, entretanto, não caracterizados, ante a inexistência de prova suficiente do desvio de clientela. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Marca. Consumidor. Direito marcário. Marca notória. Uso indevido de marca caracterizada. Abstenção. Indenização. Lei 9.279/1996, art. 126 e Lei 9.279/1996, art. 129.

«A violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade nos dois produtos de fabricações diferentes. O uso indevido de marca alheia sempre se presume prejudicial a quem a lei confere a titularidade.... (Continua)

14 - TJSP Propriedade industrial. Marcas e patentes. Embalagens de medicamento. Utilização das mesmas cores na embalagem. Fato insuficiente para caracterizar a imitação do conjuntoimagem (trade-dress). Diferenças substanciais em outros itens de visualização, conforme perícia judicial. Ausência de risco de confusão no mercado consumidor. Possibilidade de convivência harmoniosa das embalagens. Recurso não provido.

15 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Pedido de abstenção de uso de marca. Alegada imitação disfarçada de desenhos e signos distintivos em embalagem de creme dental. Realização de perícia técnica. Conclusão que os termos são comuns no segmento e não passíveis de detenção da exclusividade. Concorrência desleal não comprovada. Ação improcedente. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imitação de marcas. Uso de elementos evocativos. Marca mista que como um todo imita marca de titularidade alheia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial. Ação de Busca e apreensão. Indeferimento. Inadmissibilidade. Contrafação. Ocorrência. Verossimilhança do direito alegado. Fabricação e comercialização de produtos praticamente idênticos, com imitação ou reprodução das principais características dos emblemas da entidade desportiva autora, sobre os quais possuem propriedade exclusiva. Busca e apreensão dos produtos contrafeitos. Necessidade. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imitação de marca. Concorrência desleal. Aproveitamento da fama e credibilidade de terceiros. Confusão no público consumidor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso indevido de marca alheia. Imitação de trade dress. Objetivo de angariar vantagem com reputação de terceiros. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Contrafação. Imitação da marca do produto do ponto de vista ideológico. Concorrência parasitária. Similaridade das marcas mistas «Nakombi e «Nafuka. Situação capaz de produzir confusão no público consumidor. Danos morais caracterizados. Direito de indenização por dano moral à pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Propriedade industrital. Concorrência desleal. Apresentando embalagens de medicamentos diferenças substanciais de modo a não existir qualquer risco de confusão por parte de consumidores, não existente imitação do conjunto-imagem, não contendo os produtos comparados os mesmos princípios ativos, não se pode falar em prejuízo a ser indenizado, inexistente qualquer conduta enumerada no art. 195 da Lei de Propriedade Industrial. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e indenização por danos morais. Inexistência de imitação da marca. Ausência de prática de concorrência desleal. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

23 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Reprodução pela ré, do mesmo conjunto-imagem para a comercialização de produtos do mesmo segmento da autora. Imitação. Reconhecimento. Conduta capaz de induzir o consumidor a erro. Desvio de clientela e concorrência desleal. Ilicitude caracterizada. Indenização devida. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Procedência mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Imitação da marca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano presumido. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Nulidade de marca. Imitação não demonstrada. Termos evocativos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Marca questionada registrada perante o instituto nacional de propriedade industrial. Competência da Justiça Federal para determinar a abstenção de uso.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Obrigação de não fazer. Utilização da marca «VITIS gerando confusão com a marcas VITT'S' registrada perante o INPI pelo autor. Ação procedente. Impugnação. Desacolhimento. Para a configuração da imitação, não importa ser o produto imitador cópia servil do produto e da marca imitada, bastando a capacidade do produto gerar a confusão ao consumidor médio, induzindo-o em erro. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Produtos de limpeza com marca que incorpora parte essencial de marcas consagradas titularizadas pela autora. Produtos da autora com marca registrada que gozam de fama e prestígio construídos ao longo de décadas de investimento em publicidade. Desvio de clientela promovido por imitação da marca. Concorrência parasitária. Vedação ao enriquecimento sem causa. Indenização, contudo, indevida, eis que não comprovado o dano na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imitação de marca. Concorrência desleal. Aproveitamento da fama e credibilidade de terceiros. Confusão no público consumidor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Propriedade industrial. Violação de patente. Registro de invento de máquina que, dispensando força física, parafusa e desparafusa porcas. Fabricante que reproduz imitação servil, atuando no mesmo segmento. Possibilidade de conceder dano moral ao titular do invento (pessoa natural) devido a ser doloroso testemunhar o aproveitamento ilícito de trabalho inventivo e plenamente reconhecido pelo INPI. Indenização arbitrada mantida pois fixada com critério e para cumprir a função de persuadir o contrafator a perseverar na prática do ilícito. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento de cheques falsificados por funcionário. Falsificação confessada e ratificada por perícia grafotécnica. Reconhecida a culpa «in eligendo e in vigilando da autora na administração de seus negócios a concorrer com a ocorrência do ilícito. Falsificação por imitação. Inviabilidade de percepção sem o uso de meios técnicos e de exigir-se dos prepostos das instituições financeiras o reconhecimento da autenticidade das assinaturas. Conferência por mera semelhança. Causa excludente caracterizada. Responsabilidade objetiva afastada. Recurso provido.

31 - STF Crime contra a fé pública. Falsificação de selo ou sinal público. Prejuízo de terceiro. CP, art. 296, II.

O tipo restringe-se a mera conduta, sendo despiciendo o prejuízo a terceiro. A substituição de folha do processo por outra numerada por pessoa estranha ao Cartório, com imitação da rubrica do serventuário, alcança o objeto jurídico protegido pelo dispositivo legal - a fé pública, considerado o sinal de autenticidade. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Nome comercial. Contrafação. Confusão ou erro entre os consumidores. Embalagem. Semelhança. Concorrência desleal. Indenização. Descabimento. Prejuízo. Não demonstração. Abstenção de uso. Cabimento. Propriedade industrial. Marcas. Contrafação. Tutela inibitória. Embalagem de produto. Concorrência desleal. Perdas e danos.

«1. Configura-se a contrafação quando se verifica que os elementos caracterizadores de um produto de determinada fabricante, encontram total semelhança com um produto de outra, que detém precedente direito ao uso. O fato de haver características distintivas, não é suficiente para afastar o reconhecimento da contrafação. A imitação entre marcas não se verifica pelos elementos díspares, e sim pelos semelhantes e pela forma de combinação e distribuição deles no produto ou símbolo. A utilização conjunta de vários elementos coincidentes, que ao final formam a apresentação do produto, é que faz caracterizar a imitação e o intuito de confundir o consumidor, ensejando o reconhecimento da concorrência desleal. Ainda, ao se verificar a existência ou não de contrafação, há que levar em conta a natureza do produto e o tipo de consumidor a que ele se destina. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. ... (Continua)

34 - STJ Propriedade industrial. Colisão de marcas. «Moça Fiesta e «Fiesta. Possibilidade de erro, confusão ou dúvida no consumidor. Não caracterização. Lei 9.279/96, art. 124, XIX. Lei 5.772/71, art. 65, item 17.

«Para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX). Afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas.... (Continua)

35 - STJ Falsidade ideológica. Caracterização. Requisitos. CP, art. 299.

«O delito de CP, art. 299 só se concretiza, em tese, quando presentes as seguintes condutas alternativas:«a) omitir (não dizer, não mencionar), em documento público ou particular, declaração que dele devia constar; b) inserir (introduzir diretamente) ou c) fazer inserir (forma indireta), no mesmo, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita (Luiz Régis Prado, Comentários ao Código Penal, RT, p. 938, Ed. 2002). São quatro os requisitos exigidos para que possa haver denúncia pelo CP, art. 299: a) alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante; b) imitação da verdade; c) potencialidade de dano; d) dolo específico.... (Continua)

36 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Propriedade intelectual. Semelhança entre marcas. Possibilidade de confusão pelos consumidores. Impossibilidade de se chegar a essa conclusão nesse momento processual. Recurso desprovido

«1. Para a doutrina pátria, afere-se a coincidência ou no mínimo a semelhança entre as marcas suscetível de causar confusão, aplicando-se critérios de análises específicos. Nas lições de Clóvis Rodrigues Costa, haverá confusão «quando não podemos reconhecer as distinções, as diferenças; quando as coisas se tomam umas pelas outras; quando se misturam umas com as outras. Nesse sentido, faz-se a comparação em abstrato, a fim de se identificar o potencial de confusão ou associação, mas também o confronto em si, a fim de se identificar a semelhança ou identidade das marcas através de seus elementos simbólicos. Nessa etapa identifica-se primeiro os elementos em conjunto, atentando-se para aqueles mais expressivos, de forma a verificar se há semelhança ou diferença, à luz do grau de atenção do consumidor comum. «Ainda que nenhum detalhe seja identicamente reproduzido, se a disposição, as combinações, a forma de caracteres e a analogia das molduras forem de tal índole que a confusão seja inevitável, estará caracterizada a imitação. As similitudes visuais, fonéticas e conceituais são determinantes para se constatar a imitação ilícita. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito marcário e processual civil. Discussão quanto à semelhança de marcas. Ausência de violação ao Lei 5.772/1971, art. 65, item 17 e ao Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Marcas distinguíveis. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Recurso desprovido.

«1. O Lei 5.772/1971, art. 65, item 17 e o Lei 9.279/1996, art. 124, XIX, ao proibirem a reprodução e imitação de marcas, evitam que o consumidor venha a ser confundido e visam impedir a concorrência desleal, pois, sem essas regras, marcas novas poderiam tentar entrar no mercado consumidor valendo-se da boa fama e aceitação que uma outra marca mais antiga porventura possuísse. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Propriedade industrial. Imitação de marca. Ausência de provas de que a prática violadora objetivou, em algum momento, retirar clientela da autora de demanda de abstenção de uso de marca cumulada com reparação por danos materiais e morais sobre as marcas reclamadas ou afetar o seu conceito no mercado de calçados e vestuários. Intenção das rés restritas à percepção de lucros na comercialização de calçados valendo-se da proximidade fonética entre as expressões utilizadas incutida uma delas na memória do público-alvo consumidor. Ação improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

39 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Excessiva semelhança entre rótulos de bebidas do mesmo seguimento. Coincidência dos elementos de apresentação dos produtos não admitida pela legislação, por causar confusão ao consumidor, impedindo a imediata identificação da marca. Comprovação da anterioridade das autoras. Ilicitude na conduta da ré reconhecida. Indenização devida. Necessidade de liquidação por arbitramento, para junto aos estabelecimentos serem averiguadas as perdas e danos e os lucros cessantes. Prejudicado o pedido de abstenção de comercialização da embalagem objeto de imitação, dada a notícia de a ré ter espontaneamente alterado o rótulo de sua bebida. Inocorrência de danos morais. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Propriedade industrial. Alegação de imitação de embalagem e semelhança de nome do produto. Ausência dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela para impedir a ré de fabricar, comercializar e divulgar seu produto. Comprovação concreta de prática de concorrência desleal. Necessidade. O dano hipotético, com a entrada do produto concorrente no mercado, não pode ser protegido. O perigo da demora está na não fabricação, na não comercialização (do produto já fabricado) e não na divulgação do produto da agravante. Recurso provido para cassar a antecipação de tutela concedida em primeiro grau.

41 - TJSP MARCA -

Alegação de uso indevido e concorrência desleal - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pelos réus - Descabimento - Utilização indevida de expressão («No Sétimo Andar) que remete à marca mista registrada e consolidada pela apelada no mercado imobiliário («QuintoAndar) - Atividades afins e público consumidor correlato - Associação inevitável criada pela construção da marca dos apelantes, facilitando a divulgação desta por esforços e investimentos indevidamente apropriados - Imitação ideológica e aproveitamento parasitário configurados - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. 1. Pedido de anulação de registro de marca. Risco de causar confusão ou associação com marca alheia. Ausência de elementos caracterizadores. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da ausência de imitação, confusão ou associação com marca alheia para justificar a invalidação dos registros, decorreu da análise dos elementos fáticos existentes nos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Propriedade industrial. Marca. Registro. Concorrência desleal. Reexame do contexto fático-probatório. Impossbilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do tempo de atuação no mercado da parte recorrente; da efetiva existência de imitação de conceitos arquitetônicos inéditos nos interiores das lojas (trade dress) e da intenção da parte recorrida em legitimar atos de concorrência desleal com o registro de marca similar. Aliás, tais questões nem sequer foram objeto de Embargos de Declaração. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização a título de dano moral - Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - Perito concluiu pela existência de «imitação servil - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

45 - TJSP Marca - Ação inibitória e indenizatória - Comercialização de produtos com imitação da marca «Made in Mato - Decreto de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Utilização, indevida, por parte da ré de marca de titularidade da autora - Comprovação - Documentos atestatórios da prática vedada - Utilização do aplicativo «Verifact, meio de coleta de provas «online alternativo à ata notarial - Atuação parasitária configurada - Proteção à marca registrada - Danos morais consumados - Prejuízo extrapatrimonial decorrente da utilização espúria de sinais distintivos alheios, capaz de abalar a reputação da autora e provocar indevida deturpação mercadológica - Sentença reformada - Procedência da ação, devendo a ré arcar integralmente com os ônus sucumbenciais - Apelo da autora provido, desprovido o recurso adesivo da ré

46 - STJ Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«1. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração em agravo (CPC, art. 544). Expediente recebido como agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Conflito entre nome empresarial e marca. Inexistência de concorrência desleal. Público alvo distinto. Súmula 7/STJ. Manifesto caráter infringencial das razões contidas nos aclaratórios. Agravo regimental improvido.

«1. Embora rotulando o expediente recursal sob a rubrica de "embargos de declaração", verifica-se que busca a parte insurgente, exclusivamente, a reforma do pronunciamento. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. DESENHO INDUSTRIAL. PORTA LINHAS PARA PIPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS QUE IMITEM O DESENHO INDUSTRIAL DA AUTORA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME LEI 9.279/96, art. 210. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. AUTOR TITULAR DOS DESENHOS INDUSTRIAIS DEVIDAMENTE REGISTRADOS PERANTE O INPI. ORIGINALIDADE E IMITAÇÃO CONSTATADAS EM LAUDO PERICIAL. RISCO DE CONFUSÃO DO PÚBLICO CONSUMIDOR. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A SER APURADA NA FORMA Da Lei 9.279/96, art. 210, CONFORME CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO PREJUDICADO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.

49 - TRF1 Penal. Processual penal. Crime de moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Documento falso. CP, art. 297. Falsificação grosseira. Crime impossível. Ineficácia do meio. Substituição da pena. CPP, art. 386, III. CP, art. 289, § 1º.

«1 - A colocação em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no CP, art. 289, § 1º. ... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Direito autoral. Marca. Sentença de parcial procedência. Autor que alega ter registrado obra intelectual junto a Biblioteca Nacional em data anterior à promoção veiculada pelo réu, a quem acusa de plágio. Inexistência de registro. Pedido improcedente. Lei 9.610/1998, art. 8º, I e II. Lei 5.988/1973, art. 17 e Lei 5.988/1973, art. 19. Lei 9.279/1996, art. 122, e ss. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O projeto do autor não se caracteriza como obra intelectual passível de proteção de direitos autorais, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 8º, I e II. Existência de registro da marca, pelo autor, em momento anterior à promoção da ré. Similaridades apontadas pelo perito que não são suficientes a caracterizar imitação, não levando à confusão entre a marca do autor e a marca da ré. Recurso provido, para reformar a sentença apelada.... (Continua)