indiciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Indiciamento da ré após o recebimento da exordial acusatória. Descabimento. Ordem de «habeas corpus concedida para cassar a decisão judicial que determinou o indiciamento da paciente e determinar o cancelamento do formal indiciamento da ré em relação ao ilícito descrito na denúncia.

2 - TJSP Denúncia. Recebimento. Posterior determinação de indiciamento do paciente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Liminar ratificada para suspender o formal indiciamento do paciente. Ordem concedida.

3 - STJ «Habeas corpus. Inquérito policial. Indiciamento. Indícios de prova controvertidos. Circunstância que não impede o indiciamento. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, arts. 5º e 647.

«Sob outro prisma, as alegações do impetrante de que inexistem ao menos indícios de prova da prática de crime pelo paciente, são, a toda evidência, controvertidas, o que impede, também, a concessão do direito de não ser indiciado. Se por um lado a combativa defesa afirma que não há um mínimo de indícios suficientes a embasar o indiciamento, do outro, há depoimentos - dos três policiais - que conduzem justamente ao contrário. Destarte, ante a tais contradições, que exigem, por certo, o profundo exame de prova, resta inviável o deferimento do pedido.... (Continua)

4 - TJSP Denúncia. Recebimento. Indiciamento posterior. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Ato administrativo inválido por ausência de sua real finalidade. Determinação de sustação definitiva do indiciamento. Ordem concedida.

5 - STJ Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Pretensão de afastamento do indiciamento formal. Negativa de autoria. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Carente de dilação probatória. Alegação de falta de fundamentação no indiciamento formal. Mácula que não tem o condão de justificar o afastamento do indiciamento realizado pela autoridade policial. Necessidade, porém, de observância do disposto na Lei 12.830/2013. Fundamentação no despacho que determina o indiciamento. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

«1. A via eleita é inadequada para a análise da afirmação de que não há indícios incriminadores contra o recorrente, pois seria necessário o revolvimento das provas já coletadas pela autoridade policial. ... (Continua)

6 - STJ Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. CPP, art. 5º.

«... O indiciamento formal, segundo a correta lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, «in «Processo Penal, 16ª ed. p. 89, «é a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, ou o resultado concreto da convergência de indícios que apontam determinada pessoa ou determinadas pessoas como praticantes de fatos ou atos tidos pela legislação penal em vigor como típicos, antijurídicos e culpáveis. Havendo qualquer indício da autoria, deve a autoridade policial providenciar o indiciamento. ... (Min. Arnaldo Esteves Lima).... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento.2. Indiciamento. Elementos informativos. Materialidade e autoria. 3. Pedido de cancelamento. Ausência de materialidade. Meras conjecturas. 4. Indiciamento realizado com a instauração do inquérito. Prorrogação das diligências desde então. Indiciamento prematuro.5. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - TJSP Denúncia. Oferecimento. Indiciamento do acusado. Descabimento. Perda da finalidade do ato que formaliza a suspeita, sendo ele típico da fase inquisitiva. Ordem concedida para sustar, definitivamente, o indiciamento do paciente.

9 - STJ Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. CPP, art. 4º.

«... Com efeito, o indiciamento, segundo Fernando Capez, «é a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, sempre que houver razoáveis indícios de sua autoria (in «Curso de Processo Penal, Editora Saraiva, 11ª edição, p. 84), sendo óbvia sua desnecessidade em face do recebimento da denúncia. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus. Denúncia. Recebimento. Indiciamento formal dos pacientes. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Caráter excepcional. Liminar concedida a corréu extensiva aos demais investigados. Suspensão do indiciamento dos solicitantes por extensão. Ordem concedida neste aspecto.

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lavagem de dinheiro. Nulidade do indiciamento. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Indiciamento desnecessário pelo recebimento da denúncia. Ato que precedeu o ajuizamento da exordial. Regularidade. Recurso desprovido.

«I - Não há se falar em deficiência da fundamentação quando o indiciamento aponta a recorrente como uma das autoras do crime previsto no Lei 9.613/1998, Lei 12.830/2013, art. 1º, VII, nos termos, art. 2º, § 6º. ... (Continua)

12 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Acolhimento de pedido ministerial de indiciamento formal dos pacientes depois de recebida denúncia. Ordem concedida. Medida desnecessária. O indiciamento origina-se de procedimento de natureza administrativa, meramente informativo, para apenas constar nos bancos de dados oficiais. A determinação de indiciamento formal, quando já em curso a ação penal pelo recebimento da denúncia, é tida por desnecessária e causadora de constrangimento ilegal. «Writ deferido.

13 - TJSP Denúncia. Recebimento. Posterior realização do indiciamento dos réus. Legalidade da medida. Necessidade do indiciamento para registro no instituto de identificação a fim de constar a existência do feito criminal contra o paciente. Inteligência do art. 6º, VIII e CPP, art. 809, I e § 3º, Lei 12037/2009 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de constrangimento ilegal na determinação do indiciamento. Correição parcial provida.

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Termo de indiciamento.

«A portaria inaugural tem como principal objetivo dar início ao processo administrativo disciplinar, conferindo apenas publicidade à constituição da comissão processante. É, tão-somente, na fase seguinte - o termo de indiciamento - que se faz necessário especificar detalhadamente a descrição e a apuração dos fatos.... (Continua)

15 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Indiciamento. Providência determinada após o oferecimento da denúncia. Inadmissibilidade. Ato administrativo inválido por ausência de sua real finalidade. Constituindo ato que formaliza a suspeita, típico da fase inquisitiva, superada esta fase da persecução penal com o encerramento do inquérito policial, o indiciamento após o oferecimento da denúncia configura coação ilegal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida para sustar definitivamente o indiciamento.

16 - STJ Denúncia. Indiciamento no recebimento da denúncia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

«Recebida a denúncia, resta desnecessário o indiciamento formal do acusado, que é ato próprio da fase inquisitorial da «persecutio criminis, já ultrapassada.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Indiciamento. Ausência de constrangimento ilegal.

«Esta Corte firmou entendimento de que o mero indiciamento, desde que não seja abusivo e ocorra antes de recebida a denúncia, não constitui constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. (Precedentes). ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio simples. Nulidade do indiciamento. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Indiciamento desnecessário pelo recebimento da denúncia. Ato que precedeu o ajuizamento da exordial. Regularidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Termo de indiciamento.

«A portaria de instauração do processo disciplinar e a notificação do acusado prescindem de minuciosa descrição dos fatos imputados ao servidor, podendo se restringir, conforme o caso, a referências genéricas aos fatos. Não há vício no termo de indiciamento do servidor se as condutas a ele imputadas são descritas clara e minuciosamente, sem que se possa constatar empecilho à defesa.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha e peculato. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, apenas para sustar o indiciamento formal do paciente, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

1 - Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal do acusado após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

1 - Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal dos acusados após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte.... (Continua)

22 - STJ Sentença absolutória. Indiciamento em novo Inquérito Policial. Apuração de novos crimes. Possibilidade.

«Se na sentença absolutória, houver determinação de abertura de Inquérito Policial contra terceiros, por outros crimes, nada impede que o Ministério Público, entendendo existir vestígios para envolvimento daquele absolvido, requeira novo indiciamento para apuração dos fatos supervenientes, não se cogitando, portanto, de coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

23 - STJ Inquérito policial. Indiciamento formal. Necessidade. Existência de materialidade e indícios de autoria. CPP, art. 5º.

«Havendo indícios de autoria de ilícito penal, deve a autoridade policial determinar o indiciamento do suspeito da prática delituosa.... (Continua)

24 - STJ Inquérito policial. Indiciamento posterior à denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, arts. 5º e 41.

«Após o recebimento da denúncia, não mais se admite a determinação do indiciamento do acusado, que constitui ato de caráter inquisitivo.... (Continua)

25 - STJ Inquérito policial. Ação penal. Indiciamento determinado nos autos da ação penal em curso. Impropriedade. CPP, art. 4º.

«Não se admite o indiciamento de acusado para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia, inaugura-se a fase judicial, restando superada a fase inquisitória. Precedentes do STJ. Ordem concedida para cassar a determinação de indiciamento do Paciente efetivada nos próprios autos da ação penal em andamento.... (Continua)

26 - TJSP Inquérito policial. Indiciamento. Antes ou depois do recebimento da denúncia,

27 - STJ Inquérito policial. Indiciamento determinado nos autos da ação penal em curso. Impropriedade. Precedentes do STJ. CPP, art. 4º.

«Não se admite o indiciamento de acusado para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia, inaugura-se a fase judicial, restando superada a fase inquisitória. Ordem concedida para cassar a determinação de indiciamento dos Pacientes efetivada nos próprios autos da ação penal em andamento.... (Continua)

28 - STJ «Habeas corpus. Denúncia. Indiciamento formal posterior ao recebimento da inicial acusatória. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CPP, art. 647.

«Conforme pacífico magistério jurisprudencial desta Corte, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. Ordem concedida para obstar o indiciamento formal do paciente em relação ao ilícito descrito na denúncia, sem prejuízo da ação penal a que responde.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Inquérito administrativo. Descrição minuciosa dos fatos. Momento do indiciamento. Lei 8.112/90, art. 161.

«A descrição minuciosa dos fatos, com a tipificação da falta cometida, tem momento próprio, qual seja, o do indiciamento do servidor (Lei 8.112/1990, art. 161, «caput).... (Continua)

30 - STJ Indiciamento formal. Denúncia ofertada e recebida. Desnecessidade de prosseguimento do procedimento investigatório. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento dos pacientes que já tiveram contra si oferecida a denúncia, a qual, inclusive, foi recebida pelo magistrado singular. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 186, VI e Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, VII e VIII da lei falimentar. Recebimento da denúncia. Indiciamento do acusado. Desnecessidade. Com o recebimento da denúncia não mais se justifica a determinação de indiciamento do acusado. (Precedentes). Writ concedido.

32 - STJ Habeas corpus. Peculato, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, duplicata simulada e formação de quadrilha. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

1 - Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal da acusada após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte.... (Continua)

33 - TJSP Habeas corpus - Arquivamento de inquérito policial - Exclusão de registro de indiciamento em formulário encaminhado ao IIRGD - Impossibilidade - Documento-padrão criado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Inexistência de registro de indiciamento do paciente no inquérito policial arquivado - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

34 - TJSP «Habeas corpus. Indiciamento. Inquérito policial. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, arts. 4º e 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... No que tange ao indiciamento, não há que confundi-lo com a identificação criminal, nem tampouco a fase em que essa medida possa ser determinada. O indiciamento não é constrangimento ilegal a ser reparado pelo mandamus quando há indícios da autoria e materialidade do delito, requisitos que ao que tudo indica se encontram demonstrados pelos documentos juntados, não cabendo aqui análise profunda, como acima exposto. Assim, é o entendimento: «Não configura constrangimento ilegal mero indiciamento em inquérito policial determinando pelo Juiz, em face do requerimento do representante do Ministério Público, se existem indícios contra o averiguado. A medida não atenta contra o principio da presunção de inocência. Coação ilegal existiria apenas na hipótese de o fato em apuração não constituir ilícito penal, o que caracterizaria abuso de poder de indiciar. (RT 723/586-7) ... (Des. Roberto Midolla).... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e supressão de documento. Indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Conforme pacífico magistério jurisprudencial do STJ, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia.... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário. Estelionato. Inquérito policial. Indiciamento formal. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e posterior ao recebimento da denúncia, não configura constrangimento ilegal sanável na via estreita do mandamus. ... (Continua)

37 - STJ Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. Determinação após recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 4º.

«... Com efeito, mostra-se inoportuna a determinação de indiciamento do ora Paciente para apuração dos mesmos fatos objeto da denúncia já recebida, por substanciar ato próprio de fase inquisitorial da persecutio criminis, ultrapassada e dispensada pelo Ministério Público. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indiciamento. Requisição ministerial. Ato fundamentado a ser ainda lançado pela autoridade policial. Inexistência de provas para embasar o indiciamento. Questão ainda futura e de reexame descabido no habeas corpus. Argumentos veiculados pela defesa. Desnecessidade de se rebater todos. Ausência de novos fundamentos para afastar a decisão agravada. Manutenção. Agravo não provido.

«1. É o indiciamento que precisará ser fundamentado, a demonstrar a existência de provas do crime e indícios de autoria, e não a prévia manifestação ministerial para esse ato. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 208 (ultraje a culto religioso). Lei 7.716/1989, art. 20 (discriminação religiosa). Pedido de anulação do ato de indiciamento. Alegação de incompetência territorial da autoridade policial. Decisão judicial que reconheceu a incompetência proferida após o indiciamento. Autoridade competente à época do ato. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«I - Inviável o acolhimento do pedido de anulação do ato de indiciamento praticado pela autoridade policial 2º Distrito Policial de Maceió/AL em 21/09/2015 pelos crimes previstos no CP, art. 208 - Código Penal (ultraje a culto religioso), e Lei 7.716/1989, art. 20 (discriminação religiosa), pois a decisão judicial que reconheceu a incompetência da Polícia Alagoana para investigar os fatos, foi proferida em 30/09/2015, ou seja após o ato de indiciamento. ... (Continua)

40 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Acordo homologado. Indiciamento em Inquérito Policial posterior e pelo mesmo delito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Conquanto o mero indiciamento em inquérito policial não constitua constrangimento ilegal, no caso, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propôs a suspensão do processo, tendo o paciente aceitado as condições ali impostas. Não faz sentido que haja novo indiciamento, pelo mesmo delito, sem a existência de qualquer fato novo que enseje a medida. Ordem concedida para que seja suspenso o indiciamento do paciente.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do habeas corpus. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus sonegação fiscal. Recebimento da denúncia. Determinação judicial de indiciamento dos acusados. Desnecessidade. Recurso ordinário provido.

«Com o recebimento da denúncia não mais se justifica a determinação de indiciamento dos acusados. (Precedentes). ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Crime tipificado na Lei 8.666/1993 (Lei de licitações). Indiciamento formal determinado pelo juízo após o recebimento da denúncia. Desnecessidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O indiciamento - ato pelo qual a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do ilícito em apuração - , por si só, não configura constrangimento ilegal em relação àquele que seja suspeito da prática de ilícito penal. No entanto, quando o procedimento é formalizado após o recebimento da denúncia, torna-se ato abusivo, desnecessário e injustificável. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Indiciamento formal. Denúncia ofertada e recebida. Desnecessidade de prosseguimento das investigações. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem.

«1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento do agente que já teve contra si oferecida e recebida a denúncia. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Portaria de instauração e indiciamento. Requisitos. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada. Lei 8.112/90, art. 161.

«Na moldura legal do processo administrativo disciplinar não se exige que da portaria de instauração conste exposição minuciosa dos fatos imputados ao servidor, providência essa que é imperativa na fase de indiciamento, na forma prevista no Lei 8.112/1990, art. 161, e em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Inquérito policial. Indiciamento. Habeas-corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«- Não consubstancia constrangimento, passível de reparação por habeas-corpus, a instauração de inquérito policial para apurar fato que, em tese configura crime de falsidade ideológica, cuja inexistência deve ser provada no curso da investigação ou da eventual ação penal. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Indiciamento formal. Denúncia ofertada. Desnecessidade de prosseguimento do procedimento investigatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

«1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento da agente que já teve contra si oferecida a denúncia. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processual. Lesão corporal de natureza grave. Indiciamento no recebimento da denúncia. CPP, art. 6º, V, VIII e IX. CP, art. 129.

«1. Por se tratar de ato próprio do procedimento inquisitório, com o seu término, não se justifica a determinação do indiciamento do acusado como consequência do recebimento da denúncia. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não configurado. Writ não conhecido.

«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do writ. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ «Habeas corpus. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ilegal que não se configura à primeira vista para ser corrigido pelo «habeas corpus. CPP, arts. 5º e 647.

«Por outro lado, apenas para registro, o indiciamento formal em inquérito policial não configura, à primeira vista, constrangimento ilegal, quando versar sobre fato que constitui crime em tese. A jurisprudência pretoriana, nesse sentido, é pacífica, merecendo destaque o RHC 56.019/PR, de relatoria do eminente Ministro MOREIRA ALVES, em que afirma: «Como acentua o acórdão recorrido, a jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que o mero indiciamento em inquérito policial não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do «habeas corpus..... (Continua)