inexigibilidade do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do Ementa: Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do débito - Recurso da instituição financeira objetivando a improcedência do pedido ou a carência da ação - Condições da ação bem configuradas - Ré que não apresenta os documentos bancários que dariam suporte ao debito protestado - Inexigibilidade bem decretada - Danos morais fixados em valor adequado considerado o grau de lesão ao patrimônio imaterial da parte autora pela ilícita conduta da ré - Recurso improvido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com declaratória de inexigibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Devolução do veículo com quitação do saldo. Posterior envio de correspondência informando a existência de débito pendente. Descabimento, em face da rescisão pactuada. Inexigibilidade do débito declarada. Pretensão ao recebimento de indenização pelo envio de carta de cobrança. Impossibilidade. Mero dissabor do cotidiano. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Voto * Cartão de crédito - compra cancelada no Marcado Livre - tutela provisória deferida para suspensão de futuras cobranças pelo cartão de crédito - sentença parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito- cartão de crédito que aduz não ser legítimo para figurar no polo passivo bem como que a declaração de inexigibilidade é equivocada porque houve o cancelamento administrativo posterior à propositura da ação. Sentença mantida - Recurso Desprovido.

4 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Relação jurídica negada pelo autor que afirmou ter quitado valores do acordo firmado com a ré. Ausência de comprovação do pagamento pelo autor. Ré que comprovou a disponibilização dos serviços por meio das cópias das faturas e relatório de ligações do período. Apontamento do autor em plataforma de negociação devido. Conduta lícita. Exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Negativação - Impugnação - Ausência de comprovação da contratação que lhe deu origem - Escorreito decreto de inexigibilidade do débito - Responsabilidade civil objetiva - Exegese do CDC, art. 14 - Ilícito - Dano moral evidenciado - Dever de indenizar - Valor indenizatório adequado - Redução ou majoração descabidas - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

6 - TJSP Ação de indenização decorrente de negativação indevida. Sentença de parcial procedência que declara a inexigibilidade do debito e condena a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00. Recurso inominado da ré. Não acolhimento. Ainda que a recorrente defenda que a negativação tratada nos autos tem origem numa contratação distinta, de DE00094010447663, que não se confunde com a fatura paga pela autora, não trouxe aos autos prova alguma a demonstrar a origem desta contratação e a legitimidade do débito. Dano moral in re ipsa e bem mensurado. Recurso DESPROVIDO.

7 - TJSP declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - Compra realizada via cartão de crédito - Negativa por parte do autor - Aplicação do Código do Consumidor - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fato gerador configurado - Transação de valor expressivo e que destoa do perfil financeiro do autor - Declaração de inexigibilidade do débito litigioso - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Julgamento passa a ser de parcial procedência - Recurso parcialmente provido

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Restrição creditícia. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes e condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso do réu. Pretensão recursal de majoração do valor da indenização por dano moral. Existência de outros registros desabonadores em nome do autor. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Indenização, no entanto, mantida em razão da proibição da reformatio in pejus. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais, na qual a requerente alegou desconhecer a dívida inscrita em seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome, originária de contrato de cartão de crédito supostamente firmado com a Lojas Marisa e cedido à requerida. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão da inscrição e indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender as cobranças das despesas médico-hospitalares não cobertas pelo plano de saúde. Irresignação do nosocômio. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autor que realizou os procedimentos cirúrgicos no hospital credenciado ao plano de saúde, após internação de emergência. Requerente que alega não ter sido informado pelo hospital acerca da negativa parcial de cobertura das cirurgias pelo seu plano de saúde. Necessidade de dilação probatória. Perigo de dano patente. Possibilidade de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Contratação sem solicitação da autora/recorrida. Fraude. Inexistência de relação jurídica. Declaração de inexigibilidade do débito. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Configuração de dano moral. Valor arbitrado de indenização por danos morais que atende à razoabilidade e à proporcionalidade. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Contratação sem solicitação da autora/recorrida. Fraude. Inexistência de relação jurídica. Declaração de inexigibilidade do débito. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Configuração de dano moral. Valor arbitrado de indenização por danos morais que atende à razoabilidade e à proporcionalidade. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR - AUSÊNCIA DE DISTINGUISH

evidente que sua tese não destoa do paradigma fático que está sob exame no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Apesar de tentar disfarçar e dizer que sua argumentação é de mera «inexistência de negócio jurídico, basta ler sua própria petição inicial para verificar que sua causa de pedir também invade a discussão da prescrição; ... (Continua)

13 - TJSP Falha na prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência para declarar inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 3.000.00, por danos morais - Valor ínfimo e incompatível com os critérios de proporção e razoabilidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Termo inicial dos juros de mora é a data do ilícito - Súmula 54/STJ - Honorários fixados no percentual máximo previsto em lei - Parcial provimento da apelação do autor.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição e de inexigibilidade do débito c/c pedido indenizatório. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido

15 - TJSP Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença Ementa: Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença monocrática pelos próprios fundamentos.

16 - TJSP Recurso inominado - Pedido de declaração de nulidade do TOI que reconheceu aferições de uso de energia elétrica a menor, com consequente pleito de inexigibilidade do débito decorrente, além de danos morais - Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com Ementa: Recurso inominado - Pedido de declaração de nulidade do TOI que reconheceu aferições de uso de energia elétrica a menor, com consequente pleito de inexigibilidade do débito decorrente, além de danos morais - Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com o procedimento do Juizado Especial - Enunciado 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Improcedência na origem. Inconformismo da autora. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. É incontroverso que as partes celebraram acordo para pagamento das faturas em atraso, referente aos meses de março e abril de 2023, no valor de R$ 287,21, com vencimento em 13.04.2023. Pagamento realizado a destempo, em 08.05.2023, sem acréscimos da mora. Quitação que se deu por meio de aplicativo da concessionária que, ainda que intempestivamente, a viabilizou. Crédito que beneficiou a concessionária. Boa fé da consumidora que entendeu que, efetuado o pagamento, os efeitos se verificariam. Caso entendesse que o pagamento além do prazo estipulado não gerasse efeitos, deveria ter cancelado a possibilidade de pagamento, no aplicativo. Determinação de cancelamento do apontamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. DANO MORAL. Ocorrência. Consulta junto ao SCPC realizada em 07.11.2023, indicando a mesma dívida, não obstante o pagamento ter sido realizado 6 meses antes. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ e do TJSP. Quantificação no patamar de R$ 5.000,00, em atenção à dupla finalidade da reparação. SUCUMBÊNCIA. Inversão dos ônus. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. A autora tivera êxito nos pedidos formulados, em menor extensão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM CONDENATÓRIA A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Ônus sucumbenciais a cargo do requerente, com a ressalva da assistência judiciária a ela concedida. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Perda de cartão magnético - Transações em valores muito superiores ao perfil de consumo, mas realizadas com o uso de cartão magnético e senha pessoal - Falha da prestação do serviço caracterizada - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o prestador de serviços a indenizar o consumidor pelos danos morais Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Perda de cartão magnético - Transações em valores muito superiores ao perfil de consumo, mas realizadas com o uso de cartão magnético e senha pessoal - Falha da prestação do serviço caracterizada - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o prestador de serviços a indenizar o consumidor pelos danos morais sofridos - Sentença mantida em sua integralidade - Recurso não provido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade do débito. Ausência de prova das supostas irregularidades encontradas no relógio medidor. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Origem da dívida não demonstrada. CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral configurado. Valor da Indenização reduzido para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios majorados. art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANOS MORAIS QUE RESULTARAM INCONTROVERSOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00. DESCABIMENTO. QUANTIA PROPORCIONAL AOS DANOS SUPORTADOS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

23 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição negativa do nome do autor- R. sentença que declarou a inexigibilidade do débito, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do autor - Cabível a majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios, mas não nos valores pretendidos - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PROVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. AUTORA QUE APRESENTA HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÕES. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZO DA RÉ NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 81 AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pretensão da instituição financeira de reforma da sentença de parcial procedência da ação. Inadmissibilidade. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Linha telefônica, cuja instalação foi intermediada por terceiro, não instalada na residência do autor o qual teria se tornado inadimplente. Lançamento do nome no index do SCPC por iniciativa da empresa de telecomunicações. Inadmissibilidade. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em face dos consumidores. Necessidade. Hipótese de dano moral «in re ipsa. Inexigibilidade do débito configurada. Indenização devida. Recurso provido.

27 - TJSP Apelação. Consumidor. Serasa Limpa Nome. Origem da dívida não demonstrada. CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Portal de renegociação de dívida que não equivale à inclusão no cadastro de inadimplentes. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos.

28 - TJSP Apelação - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Origem da dívida não demonstrada - CDC, art. 6º, VIII - Inexigibilidade do débito reconhecida.

29 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Declaratória de inexigibilidade do débito. Alegação de violação do hidrômetro. Apuração unilateral pela concessionária. Impossibilidade. Necessidade de acompanhamento de perícia isenta. Inexigibilidade do débito e vedação ao corte no fornecimento. Ação procedente. Recurso do autor provido e da ré prejudicado.

30 - TJSP INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. Alegação de que houve culpa exclusiva da consumidora. Não verificado. Golpe da falsa central de atendimento. Transações realizadas em sequência, em curto espaço de tempo e fora do perfil de consumo da correntista. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Inexistência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade do débito. Danos materiais devidos. Precedentes desta C. Câmara. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA DO RÉU LIMITADA À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE O DANO EXPERIMENTADO PELA APELADA FOI APENAS PECUNIÁRIO E JAMAIS MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE MÚTUO DENOTA A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO, DANDO ORIGEM À OCORRÊNCIA DE INQUESTIONÁVEL ATO ILÍCITO, TRADUZIDO NA EFETIVAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, EFETIVADO POR AGENTES INTERNOS OU EXTERNOS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, O QUE CONFIGURA VERDADEIRO FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E «QUANTUM FIXADO PELO JUIZ «A QUO PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  Inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento de contas de energia elétrica -   Ausência de provas aptas a demonstrar que a autora seria responsável pelos débitos que ensejaram a negativação de seu nome - Inexigibilidade do débito indicado na inicial e cancelamento da indevida inscrição que são de rigor - Negativação indevida - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório que se pautou dentro dos limites estabelecidos para o caso dos autos - Ônus de sucumbência adequadamente fixados - Recursos não providos.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. Irregularidade em medidor de energia apurado por meio de TOI. Prova unilateral, que não basta como prova da fraude atribuída à parte recorrida. Impossibilidade de exigir da parte autora que fizesse prova de fato negativo. Afronta ao CDC. Inexigibilidade do débito. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

34 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Conta-corrente - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevidos débitos na conta bancária da autora - Inexigibilidade do débito, dever de repetição e configuração do dano moral incontroversos - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) - Montante fixado dentro de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, que se mostra apropriado - Recurso não provido

35 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito cabível. Parte autora deverá devolver à parte ré o saldo remanescente que permaneceu em seu poder, autorizada a compensação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

36 - TJSP VOTO 37766

37 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da inexigibilidade do débito, em razão da prescrição, que inviabiliza a sua cobrança por meios judiciais e extrajudiciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

38 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de procedência. Irresignação do réu quanto a repetição do indébito e o quantum fixado a título de dano moral. - Descabimento. - Descontos indevidos na conta corrente do autor após realização de acordo judicial - Conjunto probatório desfavorável ao réu- Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Restituição em dobro. - Responsabilidade objetiva e ausência de engano justificável- Responsabilidade pela fraude ocorrida. Súmula 479/STJ. - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável. Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTE.

empréstimo consignado - desconto de amortização não realizado pelo INSS relativo a uma das parcelas - inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira ré e a autarquia federal - inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes pelo total remanescente da dívida sem qualquer prévio aviso ou tentativa de negociação - descabimento - parcelas que voltaram a ser descontadas do benefício previdenciário após a ocorrência - eventual glosa do INSS que não decorreu de culpa do autor - necessidade de prévia negociação para pagamento de possível valor remanescente por forma diversa da contratada, caso verificada a impossibilidade de pagamento pela via da consignação junto ao benefício previdenciário - necessidade, ao menos, de prévia notificação do consumidor, o que não ocorreu - declaração de inexigibilidade do débito que motivou a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes que se impunha. ... (Continua)

40 - TJSP Prestação de serviço de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pretensão indenizatória - Contratação de serviço negada pelo autor e não comprovada pela ré - Telas sistêmicas que não são capazes de provar a relação jurídica existente entre as partes - Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial mantida - Negativação do nome do consumidor indevida - Danos morais majorados - Apelo do autor provido e improvido o da ré.

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito. Inconformismo da autora, requerendo a reforma da sentença para o fim de determinar a restituição em dobro. Empréstimo consignado. Contrato não apresentado pelo réu. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO - CPC, art. 373, II. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO

43 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito. Prescrição reconhecida. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Prescrição que atinge a pretensão de cobrança do débito, mas não a dívida em si. Procedência do pedido que acarreta a declaração de inexigibilidade do débito. Erro material reconhecido. Sentença extra petita. Autora que não formulou pedido reparatório. Cabível a anulação do capítulo da sentença que apreciou e julgou improcedente pedido não formulado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação equitativa afastada. Regra excepcional, de aplicação subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Readequação, observada a regra geral (CPC/2015, art. 85, § 2º) e de acordo com o Tema Repetitivo 1076 do E. STJ. Fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANOS MORAIS.

Cobrança de dívida inexigível de modo abusivo. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede mundial de computadores, conforme Res. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. RECURSO INOMINADO PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos.

46 - TJSP CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede de computadores, nos termos da Res. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade dos contratos. Impugnada a autenticidade da assinatura acostada nos contratos, caberia aos réus providenciarem a realização de perícia técnica. Entretanto, um dos réus sequer apresentou contestação, enquanto o banco não se interessou na produção da referida prova. Inteligência do CPC, art. 429, II e do CDC, art. 6º, VIII. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados antes do período de modulação fixado. Presunção de boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, acolhe-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos na esfera patrimonial e moral. Inércia dos réus em solucionarem a situação. Descontos em valores consideráveis que afetaram a subsistência da autora. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Conta corrente. Cobrança de Cesta de Serviços. CDC. Ausência de comprovação de contratação do pacote lançado. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples. Má-fé não configurada. Tema 929, do STJ. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade da consumidora idosa. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00 mantida. Sucumbência bem fixada. Recurso da autora não provido.

49 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Negativação. Transação não reconhecida. Procedência parcial com declaração de inexigibilidade do débito. Inconformismo da autora. Dano moral não configurado. Existência de anotação preexistente. Aplicação da Súmula 385/STJ. Honorários bem arbitrados por equidade. Tabela da OAB meramente orientada. Indenização por danos materiais determinados. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização moral. Alegações não comprovadas. Dano moral não configurado.