intercambio cultural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Programa de intercâmbio cultural. Danos material e moral configurados. Revisão da conclusão do tribunal a quo. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Intercâmbio cultural. Falha na prestação do serviço. Dever de informação. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 31.

«1. A Autora firmou contrato de prestação de serviço com a Ré para participar de programa de intercâmbio cultural nos Estados Unidos, denominado «TRUE. Trabalho remunerado para universitários no exterior. 2. Embora afirme a Apelante que não tinha qualquer responsabilidade pela acomodação da Autora, amparada pela cláusula 2.7 do contrato, as provas produzidas nos autos apontam que era de sua responsabilidade a moradia da Autora durante o período de trabalho temporário no referido programa. 3. Dano moral fixado em R$20.000,00 que se mostra justo e adequado e observa, diante das circunstâncias do caso concreto, além do caráter pedagógico de que deve se revestir a fixação do dano moral, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Dano material que deve ser reduzido para R$4.000,00, uma vez que ainda que tenha ocorrido a falha na prestação do serviço, ele foi prestado.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de «intercâmbio cultural. Descumprimento contratual. Trabalho remunerado oferecido às contratantes que se mostrou incompatível com o objeto do contrato. Contratada que, ademais, não prestou assistência, conforme pactuado, nem prestou informação completa. Violação do disposto no inciso III do CDC, art. 6º. Agravo moral demonstrado. Indenização fixada para cada uma das contratantes. Sentença de improcedência reformada. Parcial procedência da ação. Apelação provida.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Dano moral. Descumprimento do contrato de intermediação de intercâmbio cultural de trabalho no exterior. Relação de consumo caracterizada. Abusividade das cláusulas que estipulam desconto nos casos de reembolso decorrente da suspensão do programa pelo governo estrangeiro, bem como a perda, por parte da autora, de substancial quantia referente à diferença entre o montante pago por ela e o valor que a ré pretende devolver em função da não prestação do serviço contratado. Devolução do total pago pela recorrida. Necessidade. Indenização pelos danos morais adequadamente fixada na sentença. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Agência de viagens. Viagem para intercâmbio cultural e estudantil. Satisfatório cumprimento do contrato, não obstante algumas dificuldades constatadas na chegada da estudante e em alocações residenciais posteriores. Interrupção do programa que não pode ser atribuída à responsabilidade da apelada. Caso em que a própria estudante não mostrou adaptação para o programa, conforme prova documental satisfatoriamente idônea, mesmo considerada a inversão do ônus mencionada no, VIII do CDC, art. 6º. Indenização por danos morais e restituição total dos dispêndios materiais incabíveis, mantida a sentença de parcial procedência da ação quanto aos últimos. Recurso improvido.

6 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços. Ensino. Cursos de idiomas no exterior (intercâmbio cultural). Pretensão indenizatória (ressarcimento). Sentença de procedência. Inconformismo. Descabimento. Nula, por abusiva, disposição que reserva ao fornecedor o direito de reter o valor integral de curso não fruído pelo aluno (tanto mais quando por motivo de saúde, como comprovado nos autos). Outorga de «carta de crédito, com data de validade, e utilizável somente «in natura (outros cursos), não é devolução dos valores correspondentes ao serviço não prestado, mas antecipadamente pago. Incidência dos artigos 39, V, e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de procedência mantida. Recurso da fornecedora improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INTERCÂMBIO CULTURAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.