investimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIMENTOS EM ATIVOS DIGITAIS.

pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício ao autor. Prova dos autos de que o autor não apresenta movimentação financeira nem movimentação de cartões de crédito em valor superior a 03 salários-mínimos, corroborando a asserção de que se encontra desempregado, versando a demanda sobre investimentos ocorridos já há alguns anos e em valor que não chega a R$ 5.000,00. Benefícios da gratuidade deferidos. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Fundo de investimentos. Plano verão. Incidência do Lei 7730/1989, art. 15 aos contratos dos fundos de investimentos pósfixados celebrados antes de sua edição. Descabimento. Aplicação do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989. Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. APORTE DE CAPITAL PARA INVESTIMENTOS.

Decisão de primeiro grau que deferiu os pedidos de penhora de valores e de arresto cautelar. Inconformismo dos réus. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. A despeito de perfazer risco inerente a certos investimentos a obtenção de retorno menos rentável do que o esperado ou até mesmo negativo, em razão da natural flutuação do mercado determinada por diversos fatores de ordem econômica, a perda ou retenção de valores em razão da alegada não realização de aportes periódicos não se apresenta, à primeira vista, como justificativa aceitável. Portanto, a priori, a retenção do montante investido é conduta arbitrária. PERIGO DE DANO. O risco de ineficácia do provimento final decorre das suspeitas de práticas ilícitas que recaem sobre os réus, conjugadas com a inexistência de garantias de que os autores irão reaver o montante a que fazem jus. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Alegação de prática de golpe de pirâmide financeira. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica de diversas empresas. Apelação da corré Intra Investimentos, empresa especializada na administração de fundos de investimentos, contratada para administrar o fundo de investimento do grupo econômico GR. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar eventual abuso de personalidade praticado pela ora apelante. Ausentes os requisitos previstos no art. 50 do CC. Recurso da Topspin. Não recolhimento do preparo. Deserção. Recurso da Intra Investimentos provido, não conhecido o da Topspin

5 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS. RESSARCIMENTO.

Embargos monitórios rejeitados. Título executivo constituído. Inconformismo da corré NO BREAK. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, o autor atribui responsabilidade à apelante, com fundamento em suposta atuação fraudulenta de seu sócio. Legitimidade passiva reconhecida. Objeção afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Descabimento. Grupo econômico não caracterizado. Ausência de comprovação de que a empresa apelante estivesse, de qualquer forma, envolvida nas transações, ainda que de forma encoberta. Igualmente, nada demonstra a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Imputação baseada exclusivamente no fato de um dos intermediadores das movimentações ser sócio da recorrente. Inviabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EM AUTOS DE INVENTÁRIO JUDICIAL DETERMINOU A INCLUSÃO DOS INVESTIMENTOS -

VGBLs - NAS DECLARAÇÕES PARA PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIMENTOS EM ATIVOS DIGITAIS.

pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência antes do efetivo exercício do contraditório. Vício por falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com falta de fundamentação. Precedente do E. STF. Inexistência de plausibilidade da pretensão inicial. Conversão de uma espécie de criptomoedas em outra. Inexistência de prova válida da contratação entre as partes e de seus termos, inclusive porque os documentos estão redigidos em língua estrangeira, sem observância do disposto no CPC, art. 192. Inexistência de demonstração comprovada de prejuízo imediato ao provimento jurisdicional almejado, já que a eventual conversão entre moedas digitais pode ser desfeita ou anulada. ... (Continua)

8 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Cláusula contratual. Capitalização de juros prevista. Admissibilidade. Regra dos investimentos. Capitalização mantida. Recurso parcialmente provido.

9 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS MONTE KLABIN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

e IMPERIAL INCORPORADORA LTDA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE FUNDO: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, suscitada nos recurso de revista. Agravos de instrumento providos . RECURSOS DE REVISTA DAS EXECUTADAS MONTE KLABIN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e IMPERIAL INCORPORADORA LTDA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE FUNDO: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO . Não se olvida que é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não cabe agravo de petição de decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza interlocutória. Ocorre, contudo, que, como se infere dos autos, o cerne da discussão posta em debate diz respeito à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, cabe agravo de petição da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução, independentemente de garantia do Juízo. Aliás, mesmo antes da Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte já vinha admitindo a impugnação imediata da decisão no incidente então regido exclusivamente pelo CPC, a teor do art. 6º, § 1º, II, da Instrução Normativa 39/2016 do TST. Trata-se de mais uma exceção ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Assim, o não conhecimento dos agravos de petição interpostos pelas Executadas, nessa circunstância, implica obstar as Recorrentes o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consagrado no art. 5º, LV, da CF. Recursos de revista conhecidos e providos .... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conta de investimentos. Penhora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE INVESTIMENTOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Pleito de parcelamento das custas iniciais. Documentos dos autos que contrariam a alegação de precariedade econômica. Movimentação financeira de valores vultosos. Impossibilidade. Dicção do CPC, art. 98, § 6º. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente no arresto dos bens da agravada. Pedido de devolução do capital investido não atendido. Demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 para o deferimento da tutela de urgência se encontram presentes. Determinação de arresto de bens até o limite do valor pretendido. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração em apelação parcialmente provida. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão do que foi decidido. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE COBRANÇA. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS.

Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência consistente no bloqueio de ativos financeiros ou arrestos dos bens da agravante e demais corrés. Decisão agravada que foi objeto de apreciação em agravo de instrumento anterior, interposto por uma das litisconsortes. Ausência de elementos capazes de infirmar a decisão anterior. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - GESTÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do CPC, art. 98. Existência, outrossim, de elementos objetivos que indicam capacidade financeira da postulante. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica. Resilição unilateral. Investimentos consideráveis. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - INVESTIMENTOS FINANCEIROS EM CRIPTOMOEDAS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pelo agravante, que pretende liminarmente efetuar o bloqueio/arreto de bens e valores das agravadas, sob o argumento de ter sofrido retenção indevida em virtude de alteração unilateral do contrato quanto ao prazo de resgate ( suposto «esquema de pirâmide financeira ). Hipótese na qual não se verifica em cognição sumária a probabilidade do direito invocado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ADMINISTRAÇÃO DE CONTA DE INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO.

Ação proposta pelo investidor fundada na ocorrência de falha na prestação dos serviços. Fragilidade do sistema de segurança que permitiu a subtração dos investimentos por terceiros. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Ainda que se reconheça a possibilidade de demandas afetas às leis de consumo serem submetidas à jurisdição arbitral, deve-se prestigiar a opção do autor pela jurisdição estatal. Inteligência do CDC, art. 51, VII. O ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a discordância do consumidor em submeter-se ao juízo arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. Ademais, a disposição que prevê a instituição de arbitragem está inserida no instrumento, sem qualquer destaque. O contrato não foi firmado pelas partes e, portanto, ausente assinatura ou visto especial. Violação ao art. 4º, §2º da Lei 9.307/1996. Competência da jurisdição estatal. CERCEAMENTO DE DEFESA. De fato, compete à ré adotar meios que assegurem a regularidade dos negócios formalizados em nome de seus clientes. Todavia, a despeito de ter protestado pela produção de prova pericial, na área de tecnologia da informação, a apelante não teve a oportunidade de comprovar que adotou todas as medidas de segurança que lhe competiam. Diante de diversas circunstâncias que, no mínimo, trazem credibilidade às alegações da corretora, necessário conceder-lhe a oportunidade de demonstrar que adotou todas as medidas necessárias para garantir a segurança do investimento do apelado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Serviço de telefonia móvel. Melhoria nos serviços. Investimentos. Prazo. Estipulação. Ausência. Notificação prévia. Necessidade. Multa. Descabimento. Processo administrativo. Sancionador. Direito do consumidor. Medida cautelar. Multa. Notificação prévia.

«Afigura-se, prima facie, nula a multa administrativa imposta pelo órgão de proteção ao consumidor em razão do descumprimento de obrigação de realização de investimentos, ausente notificação prévia e concessão de prazo para regularização das atividades pela operadora de telefonia móvel. Recurso provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Conselho do programa de parcerias e investimentos. CPPi. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 177/STJ.

I - Nesta Corte, trata-se de mandado de segurança coletivo contra ato do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), consubstanciado na Resolução CPPI 225, de 20 de maio de 2022, de autoria do Ministro da Economia e do Secretário Especial de Investimentos do Ministério da Economia.... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fundos de investimentos. HEDGE 60. Perdas em decorrência de má gestão. Indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Procedência parcial. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Apelação. Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Recurso das rés Intra Investimentos e Flórida Investimentos. Legitimidade passiva. Investimento captado pela empresa Canis e administrado pela GR Discovery. Empresa GR Ultimate que é gerida pela Flórida Investimentos, sendo ambas administradas pela corré Intra. Atuação em conjunto, formando, aos olhos do consumidor, a existência de empresa única. Identidade de sócios e de endereço comercial, bem como de objeto social. Grupo econômico configurado. Relação de consumo entre as partes. Responsabilidade de todas as empresas que integram a cadeia de fornecimento do serviço. Desconsideração da personalidade jurídica, ademais, corretamente determinada, eis que configurado o obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Teoria menor prevista no CDC, art. 28. Acolhimento somente de parte da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos.

23 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário aplicado em fundo de investimentos. Transmudação do caráter alimentar. Penhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A, «caput. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

24 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Pretendida restituição dos investimentos no fundo 157. Extinção desta aplicação em 1983, sem o saque do dinheiro. Propositura da ação em 2008. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

25 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Instituição financeira. Pedido de trancamento do inquérito policial. Negociação e investimentos de criptomoedas (bitcoins). Reexame fático-probatório.

«1 - Incabível o reexame fático-probatório dos autos, em sede de habeas corpus, para se aferir de maneira diversa a respeito da necessidade de prosseguimento das investigações, dada a diversidade de documentos e indícios de provas citados pela instância ordinária. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra a respeitável decisão que declarou nulidade da citação e determinou o processamento da lide nos autos de ação similar ajuizada pelo agravante. Vício de citação que é incontroverso, devida a anulação dos atos processuais. Acertada a decisão quanto ao prosseguimento da lide, obstada a manutenção de ações idênticas, ante flagrante violação à litispendência. Descabimento da manutenção do bloqueio eletrônico nos autos, ante os efeitos da nulidade constatada. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

27 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - INVESTIMENTOS EM ATIVOS DIGITAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - ARRESTO CAUTELAR.

Irresignação contra a respeitável decisão que determinou a penhora de proventos da correquerida (agravante). Hipótese na qual se encontram presentes os requisitos legais a ensejar a medida. Viabilidade da penhora sobre ativos financeiros, ante forte indício de formação de grupo econômico em esquema de pirâmide financeira. Precedentes desta Corte de Justiça. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, a saber, a probabilidade do direito do agravado e o risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Investimentos financeiros ruinosos. Ato fraudulento. Pretensão de redimensionamento da culpa entre as partes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Pleito fundada em suposta má gestão de fundo de investimentos - Sociedade - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E INVESTIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -

Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E INVESTIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -

Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Saldo em conta de investimentos. Autorização de compra e venda perante bolsa de valores.

«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial, por não ter especificado artigo de Lei que estaria violado, bem como por não emitir as razões pelas quais entendeu afrontado outros dispositivos de Lei. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Aplicação em investimentos financeiros de alto risco. Ausência de comprovação de má gestão ou propaganda enganosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GESTÃO DE INVESTIMENTOS.

Decisão que assinalou que não se verifica de plano a possibilidade de inversão do ônus da prova e que determinou a realização de prova pericial. Matérias não impugnáveis por agravo de instrumento. Inaplicabilidade do, XI, do CPC, art. 1.015, que versa sobre a redistribuição do ônus da prova e não sobre a sua atribuição. Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento dessas questões em eventual recurso de apelação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão que determinou que os autores, ora agravantes, respondam pelo custeio da prova pericial. Aplicação das regras dos arts. 82 e 95, ambos do CPC. Tendo em vista que todas as partes requereram a realização de prova pericial, de rigor o rateio igualitário entre as partes. Decisão reformada nessa parte. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido... (Continua)

35 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Transporte coletivo urbano. Prorrogação. Impossibilidade. Pedido fundamentado na necessidade de recuperação dos investimentos realizados e no equilíbrio-financeiro do contrato. Descabimento. Falta de amparo legal. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Corretora de câmbio e valores mobiliários. Comissões pagas a agentes autônomos de investimentos. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se postula a exclusão das bases de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins do valor correspondente às despesas incorridas com a contratação de Agentes Autônomos de Investimentos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento de patamar investimentos ltda. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Reconhecimento do vínculo de emprego com o banco morada. Inaplicabilidade da cct dos bancários.. Multa dos arts. 467 e 477, da CLT, CLT.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

38 - TJSP Instituição financeira. Banco. Prestação de contas. Aplicação financeira. Fundo de investimentos em ações. Propositura pelo correntista, em face do banco, para esclarecimentos quanto ao destino dos valores aplicados. Admissibilidade, independentemente da remessa anterior de extratos. Procedência. Recurso desprovido.

39 - TJSP Justiça gratuita. Reconvenção. Ação de indenização cumulada com cobrança. Autor que possui bens e investimentos, além de despesas incompatíveis com a pobreza afirmada. Elementos dos autos que afastam a alegação de hipossuficiência financeira alegada. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços de intermediação para investimentos financeiros - Desconsideração da Personalidade jurídica - Insurgência contra a decisão que deferiu liminarmente a desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, com a inclusão da agravante no polo passivo da lide, determinando o arresto de bens - Impossibilidade no caso em exame - Ausência de prova de confusão patrimonial e de formação de grupo econômico a permitir a constrição liminar de bens - Recorrente que comprova a atuação em ramo empresarial distinto da corré prestadora de serviços de investimentos financeiros - Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA - BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A. (HOTEL PESTANA) . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO (NÃO RESIDENCIAL) E DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO . NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar o recurso de revista. Agravo interno conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA - BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A. (HOTEL PESTANA) . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO (NÃO RESIDENCIAL) E DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte. RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA - BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A. (HOTEL PESTANA) . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO (NÃO RESIDENCIAL) E DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A análise do acórdão recorrido revela que foi celebrado contrato de prestação de serviços, de natureza civil, para o fornecimento de alimentação para os empregados e hóspedes da quarta reclamada. Nesse contexto, não se verifica a contratação específica para realização de atividade-fim, nem a intermediação de mão de obra (tomadora de serviços), mas, sim, contrato comercial entre as empresas para o fornecimento de alimentação. A atividade desenvolvida pela autora na primeira ré não foi destinada ao proveito direto daquela outra; razão pela qual é inaplicável o entendimento do item IV da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de cobrança decorrente de prejuízos em investimentos internacionais. Chamamento de banco sediado no exterior. Descabimento. Inexistência de prova de se tratarem de pessoas jurídicas distintas. Razão jurídica não configurada. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

43 - STJ Tributário e constitucional. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Questionamento sobre a pertinência entre a atualização e os custos de investimentos no siscomex. Necessidade de complementação da decisão a quo. Retorno ao tribunal de origem.

«1 - Discute-se nos autos, em síntese, o excesso na atualização dos valores da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) pela Portaria MF 257/2011. ... (Continua)

44 - TJSP Competência. Conflito. Ação ordinária de cobrança. Contrato de participação financeira em investimentos da prestadora para expansão e melhoramento dos serviços públicos de telecomunicações e outras avenças. Obrigação de natureza privada. Competência da 24ª Câmara de Direito Privado suscitada. Reconhecimento. Conflito procedente.

45 - TJRJ Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Inventário requerido pela mulher com pedido de ofícios a operadoras de cartões de créditos e instituições financeiras. Investimentos. Patrimônio partilhável. CCB/2002, art. 1.659. CPC/1973, art. 982.

«Pode ser considerado como patrimônio partilhável o investimento que qualquer dos cônjuges fizer com eventuais saldos do que tiver recebido a título de salário ou provento, não podendo ser tomado como investimento a mera permanência em conta corrente de dinheiro proveniente de salário ou provento.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Auditoria na contabilidade de empresas. Partilha. Possibilidade. Capacidade financeira do alimentante. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Frutos decorrentes de investimentos. Participação do ex-cônjuge.

1 - A interposição de embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados na decisão singular do relator, mediante fundamentos integralmente confirmados pelo órgão julgador, no julgamento do Agravo interno, demonstra o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a correção da aplicação da multa prevista § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Lucros provenientes de investimentos em empresas coligadas e controladas sediadas no exterior. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74.

«1. No julgamento da ADI 2.588/DF, o STF reconheceu, de modo definitivo, (a) que é legítima a aplicação do Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74 relativamente a lucros auferidos por empresas controladas localizadas em países com tributação favorecida (= países considerados «paraísos fiscais); e (b) que não é legítima a sua aplicação relativamente a lucros auferidos por empresas coligadas sediadas em países sem tributação favorecida (= não considerados «paraísos fiscais). Quanto às demais situações (lucros auferidos por empresas controladas sediadas fora de paraísos fiscais e por empresas coligadas sediadas em paraísos fiscais), não tendo sido obtida maioria absoluta dos votos, o Tribunal considerou constitucional a norma questionada, sem, todavia, conferir eficácia erga omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Permissão de serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Permissão não prorrogada. Controvérsia acerca da possibilidade de ressarcimento dos investimentos realizados e de pagamento de lucros cessantes. Falta de combate a fundamento essencial do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Nas razões do recurso especial, não foram atacados os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a possibilidade de ressarcimento dos investimentos realizados para a exploração do serviço de transporte interestadual de passageiros e o pagamento de lucros cessantes, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços portuários. Inexecução contratual. Incidência da multa contratual. Pretensão de ressarcimento pelos investimentos realizados. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte da agravante, com a consequente aplicação de multa sancionatória, bem como pela ausência de enriquecimento ilícito decorrente da negativa de ressarcimento de valores pelos investimentos realizados. A modificação de tal entendimento, sob a ótica dos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Caráter excepcional. Patrimônio vultoso. Valor real. Investimentos em diversas empresas. Impossibilidade de identificação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não configurada.

1 - Não configura violação ao CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)