irregularidades
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Meios. Interceptação telefônica. Irregularidades. Inexistência. Interceptações autorizadas e renovadas. Eventuais irregularidades ocorridas na fase do inquérito policial não contaminam a ação penal. Preliminar afastada.

2 - STJ Inquérito Policial. Irregularidades. Condenação. Aspectos fáticos.

«As possíveis irregularidades no Inquérito Policial não afeta a ação penal, por constituir o mesmo fase preparatória do procedimento penal. Aspectos fáticos que não se compadecem com o rito do «writ.... (Continua)

3 - STF Concurso público. Irregularidades. Candidatos aprovados. Consequências.

«Uma vez constatadas irregularidades no concurso público, ficando prejudicada a certeza sobre a lisura do certame, impõe-se à Administração a declaração de insubsistência.... (Continua)

4 - TRT15 Irregularidades. Remessa de ofícios aos órgãos públicos fiscalizadores. Possibilidade.

«... A determinação de remessa de ofício aos Órgãos Públicos fiscalizadores - DRT, INSS e Ministério Público do Trabalho - decorre das irregularidades administrativas apuradas em juízo. Encontra-se, pois, dentro dos limites do poder de diligência do julgador. ... (Juiz Luiz Antônio Lazarim).... (Continua)

5 - TJMG Júri. Quesitos. Irregularidades na redação. Anulação do julgamento independente de protesto. Possibilidade.

«A gravidade das irregularidades na redação dos quesitos pode anular o julgamento, independentemente de protesto durante o julgamento.... (Continua)

6 - TJSP Ação. Condições. Ação popular. Licitação. Convite. Suposto favorecimento de empresa vencedora do certame. Petição inicial fundada em meras suspeitas de irregularidades e ilegalidades que resultariam em ato lesivo ao patrimônio público. Indeferimento da petição inicial, por ausência de justa causa, que se afigurava de rigor. Necessidade de comprovação, de início, de dados mínimos indicadores da existência de irregularidades, o que não foi levado a efeito. Suspeitas de irregularidades que já foram objeto de investigação pelo Ministério Público, em inquérito civil já arquivado. Ausência de irregularidades. Ação popular não é instrumento investigatório, sob pena de desvirtuar a sua finalidade. Sentença terminativa confirmada. Recurso improvido.

7 - STJ Medida cautelar. Omissões e irregularidades. Extinção do processo. CPC/1973, art. 284.

«OCPC/1973, art. 284 tem aplicação às medidas cautelares, cujo processo deve ser julgado extinto se não supridas omissões ou irregularidades que dificultem o julgamento da lide, no prazo judicial concedido.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRETENSÃO MODIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

Embargos rejeitados... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRETENSÃO MODIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

Embargos rejeitados... (Continua)

10 - TJSP Embargos de Declaração. Caráter infringentes. Omissão ou irregularidades inexistentes. Embargos rejeitados.

11 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Alcance. Inexistência de irregularidades no acórdão. CPC/1973, art. 535.

«Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.... (Continua)

12 - TJSP Prefeito municipal. Representação criminal. Município de Santos. Supostas irregularidades na contratação de prestador de serviço. Prática de ilícito penal derivado de irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Ausência de indícios da ocorrência de ilicitude na contratação em tela. Arquivamento determinado, observadas as ressalvas do CPP, art. 18.

13 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Inadmissibilidade. Licitação. Inspeção. Tribunal de Contas. Irregularidades incomprovadas. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2, art. 5, XVIIIi. Reexame necessário. Direito constitucional e administrativo. Ação popular. Município de vera cruz. Irregularidades em procedimento licitatório para aquisição de ambulância. Nulidade de ato administrativo. Ressarcimento do erário.

«Eventuais irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico do Tribunal de Contas do Estado não têm o condão de, por si só, motivar a procedência da presente ação popular, tendo em vista os princípios da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 5º, XXXV, da CF/88 Federal. Hipótese em que não restaram confirmadas, no decorrer do processo, as irregularidades indicadas na inspeção do TCE, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

Alegação de superfaturamento de preços. Atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Conjunto probatório que permite aferir inequívocas condutas ilícitas praticadas pelos réus. Prejuízo ao erário a ensejar o ressarcimento correspondente ao sobrepreço indevidamente cobrado na prestação dos serviços em questão. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

15 - TJMG Condomínio. Ação de extinção de condomínio. Administração. Suspeita de irregularidades. Apuração. Descabimento. Prestação de contas. Ação própria.

«A apuração de supostas irregularidades na administração de condomínio deve ser levada a efeito em ação de prestação de contas, e não em ação que visa à retirada de condôminos, com o recebimento de seu quinhão. Assim, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova prescindível à solução da lide.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. PRETENSÃO MODIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

Embargos rejeitados... (Continua)

17 - TRT3 Recurso ordinário. Irregularidades de representação.

«A procuração firmada por tempo determinado, sem cláusula assecutória de validade além do termo final, torna inválida a atuação do procurador após o prazo fatal estipulado, sendo irregulares os atos praticados no feito a partir de então. Além disso, o substabelecimento judicial deve conter elementos mínimos para que tenha sua validade reconhecida, não sendo admissível o instrumento que ostente, apenas e tão somente, o nome do substabelecente e dos substabelecidos, sem fazer qualquer referência à(s) outorgante(s) originária(s) ou ao processo a que se refere. A situação ainda se agrava diante da ausência do local e data de assinatura do substabelecimento. Todas essas violações atraem a aplicação dos itens I e IV da Súmula 395/TST, além de exigir a incidência do §1º do CCB, art. 654. Apelo não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. PRETENSÃO MODIFICATIVA IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

Embargos rejeitados... (Continua)

19 - STF Conflito de atribuições. Inquérito civil. Arquivamento no Ministério Público federal. Irregularidades. Subsistência.

«Uma vez arquivado o inquérito civil no Ministério Público Federal, o que sobeja, em termos de interesses locais, há de contar com a atuação do Ministério Público estadual.... (Continua)

20 - TAPR Seguro de vida. Contrato. Alegações de irregularidades no momento do pagamento do prêmio. Comportamento que não se pode permitir.

«Não se pode permitir que as empresas seguradoras atuem indiscriminadamente quando se trata de angariar clientes e receber o prêmio e, depois, passem a escrafunchar irregularidades na contratação, a exigir estrito cumprimento da lei e do contrato com o fito de afastar sua obrigação de pagar a contraprestação pelo seguro até então tido como válido.... (Continua)

21 - TJMG Júri. Legítima defesa putativa. Quesitos. Irregularidades. Omissão. Inocorrência.

«A jurisprudência dominante é no sentido de que na legítima defesa putativa a «atualidade é incompatível com a eximente, de forma que apenas o quesito relativo à «iminência deve ser formulado. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST .

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao recurso de revista da parte requerente, por estar a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu livre convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste firmado, notadamente nos casos em que há constatação de irregularidades na transação, como na hipótese vertente. Agravo desprovido .... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Irregularidades na prova. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que houve irregularidades na aplicação da prova do concurso em questão. ... (Continua)

24 - TJSP Ação civil pública. Município de Santo André. Constatação de irregularidades nas instalações de estabelecimento que gerava risco à saúde pública. Sentença que acolheu o pedido inicial e determinou a proibição do abate de animais sob pena de multa diária. Demonstração efetiva do risco à saúde. Apelação em que se alega aplicação de Lei diversa na confecção do laudo pericial e de saneamento das irregularidades apontadas. Inadmissibilidade. Competência concorrente entre União e Estados para legislar sobre produção e consumo e sobre defesa da saúde e aplicação da Lei que melhor proteja a saúde pública. Existência de outras irregularidades a serem sanadas. Apelação não provida.

25 - STJ Administrativo e processual. Civil ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegações genéricas de irregularidades e de ofensa a dispositivos da lia. Súmula 284/STF. Inexistência de elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Irregularidades que não se equiparam à ilegalidade qualificada. Análise dos elementos caracterizadores do ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor de Hortência Silva Carvalho Santos por irregularidades na prestação de contas referentes ao Convênio 112/1994, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Canindé do São Francisco/SE e a Secretaria-Geral do Governo do Estado de Sergipe para a contratação de carros-pipa. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Automóvel apreendido por irregularidades (adulteração de chassis) que vem a ser leiloado. Depositário que alegando ser seu legítimo proprietário objetiva ressarcimento. Hipótese. Inexistência de comprovação da aquisição ou promoção da regular transferência perante o órgão de trânsito. Indicações de irregularidades por parte do órgão público. Ausência. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Quesitação no Júri. Irregularidades. Impugnação imediata. Preclusão.

«1. Diversamente do que alega a defesa, a questão em julgamento não se trata de nulidade absoluta, porquanto eventuais irregularidades atinentes à quesitação ofertada aos jurados caracterizam nulidade relativa, ensejando a sua imediata contestação e a prova do prejuízo para a parte a quem aproveita. ... (Continua)

28 - TJMG Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Penalidade disciplinar. Procedimento administrativo. Irregularidades formais. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 5º, III. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Mostra-se cabível o mandado de segurança quando o impetrante se insurge contra aplicação de penalidade disciplinar, sustentando sua pretensão em alegadas irregularidades formais no procedimento administrativo do qual resultou a punição.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Excesso de prazo na conclusão do processo administrativo. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada.

«A alegação de excesso de prazo não é motivo para nulidade do procedimento administrativo disciplinar.... (Continua)

30 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na aplicação de verbas públicas federais. Edificação do sistema de esgotamento sanitário do município de solânea-pb. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de caracterização das irregularidades como atos de improbidade.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal e pela FUNASA objetivando a condenação dos ora recorridos por atos de improbidade praticados durante a execução do Convênio 1.388/2002, celebrado entre o Município de Solânea/PB e o Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde, tendo por objeto a construção de sistema de esgotamento sanitário. ... (Continua)

31 - TJSP Mandado de segurança - Ato ilegal da Administração Pública - Veículo do autor que foi apreendido em virtude de irregularidades nos pneus - Impetrante que consertou as irregularidades e pagou taxas de liberação e vistoria, no dia seguinte - Autoridade impetrada que não devolveu o veículo, sob alegação de que ele deveria arcar com estadia da moto - Inadmissibilidade - Ilegalidade comprovada - Devolução autorizada - Recurso improvido

32 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS DE FGTS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada.

«A inversão da ordem de oitiva de testemunha e interrogatório dos acusados não é motivo para nulidade, se não for comprovado que tal fato implicara em prejuízo dos últimos.... (Continua)

34 - TRT2 Juiz do trabalho. Pagamento «por fora e outras irregularidades. Expedição de ofícios. Admissibilidade. CLT, arts. 631, 653, «f, 680, «g e 765.

«... O dano pecuniário sofrido pela recte. em razão do pagamento «por fora das comissões devidas, e, como conseqüência, a sua não integração nas demais verbas, o não recolhimento das importâncias devidas ao INSS e ao FGTS, bem como o desconto indevido por ocasião da rescisão contratual, pela reclamada, estão sendo alvo de reparação na presente reclamatória. Tal circunstância, contudo, não exclui a necessidade de expedição, por esta Justiça especializada, de ofícios a outros Órgãos, ante as irregularidades constatadas judicialmente. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Rescisão indireta. Irregularidades nos recolhimentos do FGTS. Possibilidade.

«O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que a ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese descrita no CLT, art. 483, alínea «d («não cumprir o empregador as obrigações do contrato). ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fornecimento de energia elétrica. Apuração de irregularidades na medição do consumo. Lavratura de TOI que não é suficiente para comprovar as irregularidades apontadas pela companhia, considerando a impugnação apresentada pela Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fornecimento de energia elétrica. Apuração de irregularidades na medição do consumo. Lavratura de TOI que não é suficiente para comprovar as irregularidades apontadas pela companhia, considerando a impugnação apresentada pela consumidora. Prova unilateral que não pode ser considerada como prova plena em favor da companhia ré. Correta a declaração de nulidade da cobrança decorrente do TOI contestado. Dano moral não caracterizado. Inexistência de protesto ou interrupção no fornecimento de energia elétrica. Mero aborrecimento. Recurso provido em parte, para afastar a indenização por dano moral.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE AIT. IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Auto de infração. Irregularidades constatadas centro no cirúrgico. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - O Tribunal bandeirante consignou: «Auto de Infração lavrado em 16/09/98, quando foram constatadas irregularidades no centro cirúrgico e obstétrico do Hospital embargante - Inobservância das normas insertas nas referidas Portarias - Perícia realizada que constatou as condições da unidade hospitalar muito tempo depois da autuação - Sentença reformada - Embargos acolhidos, invertida a sucumbência. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento ( CPC/1973, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. ... (Continua)

40 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo apreendido por irregularidades administrativas (falta de pagamento do licenciamento). Possibilidade da autoridade policial subordinar a liberação do veículo à prévia regularização.

«É lícito à autoridade policial impedir o cumprimento de ordem judicial, ante a constatação de irregularidades no documento do veículo apreendido no pátio.... (Continua)

41 - TJSP Família. Fundação. Irregularidades. Ocorrência. Fundação da Criança e do Adolescente. Município de Ubatuba. Representação oferecida pelo Ministério Público para apuração de irregularidades em unidade de atendimento. Liminar. Deferimento. Decisão judicial de afastamento provisório da Presidente da FUNDAC e nomeação de substituta. Legalidade. Interposição de recurso pela Prefeitura Municipal, com o intuito de exercer a prerrogativa de indicar substituto para o cargo. Descabimento. Celebração de convênio com a entidade não governamental para prestação de serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. Irregularidades na execução do serviço. Denúncias de maus tratos para com as crianças, falta de alimentos e brinquedos, agressões físicas, assédios, separação de irmãos, abandono, entre outras ofensas. Presidente que optou por renovar o convênio com a entidade. Conivência e omissão em relação às irregularidades existentes no serviço de acolhimento institucional. Afastamento provisório da presidente da entidade de atendimento, com fulcro no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 191, parágrafo único. Manutenção da nomeação de substituta para o cargo de presidente da FUNDAC realizada pela autoridade judiciária. Administração municipal que se mostrou ineficiente para a solução das irregularidades. Observância do princípio da proteção integral e do dever do judiciário de fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais com vistas à preservação dos direitos de crianças e adolescentes. Recurso não provido.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Legitimidade passiva. Organização não governamental. Dirigente. Verba pública. Irregularidades. Agente público. Equiparação.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada no STJ, afigura-se inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM FISCALIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA LICENÇA. POSSIBILIDADE.

Pretensão mandamental voltada à anulação do ato administrativo de cassação de credenciamento e acesso ao sistema e-CRV. Denegação da segurança. Inconformismo. Inadmissibilidade. Constatação de graves irregularidades que admitem a aplicação direta da penalidade da cassação, nos termos do art. 7º da Portaria Detran/SP 41/20 e do art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/1998, com o diferimento do exercício do contraditório e ampla defesa legalmente autorizado. Fiscalização apurou irregularidade consistente na obtenção indevida de códigos chave de autorização de estampagem de outras empresas credenciadas, sem o respectivo recolhimento dos valores tratados na Portaria 41/2020. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmada. Ausente violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Irregularidades não comprovadas. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência do Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da alegação de irregularidades na execução extrajudicial demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades e irregularidades. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

«1 - O conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas, numerus clausus, na Constituição Federal. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Transporte aéreo. Bagagem. Violação. Relatório de irregularidades com bagagem. Negativa. Ônus da prova. Inversão. Deferimento. Agravo de instrumento. Transporte aéreo. Bagagem devolvida violada. Ação de reparação por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. Boletim de irregularidades de bagagem preenchido modo incompleto. Deferida a inversão do ônus da prova.

«Mesmo nos casos de relação de consumo, em que, por força legal (CDC, art. 6º, VIII), viável a inversão do ônus da prova, a alegação deve ser verossímil ou o consumidor hipossuficiente. Estas condicionantes alternativas são verificadas segundo as regras ordinárias de experiências (parte final do dispositivo). Podem também ser demonstradas mediante a produção de prova a cargo de quem alega (consumidor). No presente caso o fato do RIB (boletim de irregularidades de bagagem) não ter sido preenchido na parte que se refere à descrição do conteúdo da bagagem faz com que a empresa atraia para si o ônus da prova, não se constituindo, por isto, em produção de prova negativa. AGRAVO PROVIDO..... (Continua)

47 - STJ Mandado de segurança. Processo disciplinar. Irregularidades. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - A legislação prevê (Lei 8.112/90, art. 173, I) a hipótese de o processo administrativo ter curso em local diverso da repartição do servidor indiciado. No caso, o PAD foi instaurado no local onde os fatos ocorreram, inexistindo qualquer vício nesse aspecto. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preenchimento da gru. Irregularidades. Deserção.

«1. A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes: AgRg no REsp 1.543.527/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/11/2016; AgInt no AREsp 868.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/9/2016; AgRg no REsp 1.467.955/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 23/9/2015; AgRg no REsp 1.480.192/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2015. ... (Continua)

49 - TRT3 Sindicato. Eleição sindical. Eleições sindicais. Declaração de nulidade. Falta de robusta comprovação das irregularidades denunciadas. Manutenção do resultado do escrutínio.

«A Constituição da República assegurou, por meio do art. 8º, ampla liberdade às entidades representativas das categorias profissionais e econômicas, sendo vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção no funcionamento e na organização dos sindicatos. Nesse sentido, a declaração de nulidade de eleições sindicais deve estar fundamentada na robusta comprovação das irregularidades denunciadas, de forma estreme de qualquer suspeita ante o embate dos grupos antagônicos em disputa, ponderando inclusive os expressivos impactos dessa decisão na representação dos interesses de toda a categoria. Considerando que os autores não lograram provar a preterição de formalidade essencial à validade da eleição, a despeito do ônus processual que lhes pesava, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, impõe-se a manutenção do resultado do escrutínio, para todos os efeitos de direito.... (Continua)

50 - TJMG Devido processo legal administrativo. Ação anulatória de débito. Cemig. Irregularidades no medidor. Apuração unilateral do débito

«- Existindo constatação de suposta fraude no medidor do usuário, a quem não foi oportunizado acompanhar a perícia técnica realizada pela concessionária, nulo é o débito apurado. ... (Continua)