isencao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de funcionamento de estabelecimento. Isenção tributaria. Caráter geral. Lei complementar 783/2008, art. 19, IV. CTN, art. 179, «caput. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Taxa de funcionamento de estabelecimento. Isenção tributaria. Caráter geral. Lei complementar 783/2008, art. 19, IV. CTN, art. 179, «caput. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Isenção tributária especial, inserida em cláusula contratual (convênio). Benefício concedido com prazo certo e determinado em contrato oneroso. Supressão. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Isenção tributária concedida mediante inserção de cláusula de convênio na qual as partes contratantes assumem deveres e ônus determinados. Isenção tributária especial, estabelecida sob condição onerosa e sujeita a termo certo de vigência, concedida para a realização de obra e a prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto sanitário mediante práticas de atos de cooperação entre os entes estatais (princípio do cooperativismo federativo). ... (Continua)

4 - TJRS Tributário. Serviço público. Isenção tributária. Inocorrência.

«O Decreto-Lei 406/1968, art. 11, que concedia isenção tributária a serviços de engenharia civil contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, observados seus artigos 151, III, e 150, § 6º, bem como as regras de transição do art. 41, caput e parágrafos, do ADCT. Hipótese em que a legislação municipal não confirmou o benefício anteriormente existente, não enquadrando a atividade desenvolvida pela autora no âmbito da isenção tributária. Precedentes do STF e TJRS.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT 27/2015 cuida da apresentação de requerimento administrativo com natureza apenas declaratória cujos efeitos retroagem a data do fato gerador, de modo que inobservância daquele não acarreta o perecimento do direito à isenção. 2. Decisão proferida pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 001242797.2021.8.26.0000, no tocante à violação à anterioridade nonagesimal. 3. Reconhecimento da isenção do IPVA relativo ao ano de 2021. 2. O benefício da isenção tributária do imposto de propriedade de veiculos automotores para pessoa com deficiência não se inclui na exceção do CTN, art. 178, não sendo automática a sua concessão em exercícios sucessivos, devendo ser analisado, a cada ano, o preenchimento das exigências legais para sua concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

6 - TJMG Tributário. Hermenêutica. Isenção tributária. Normas. Interpretação literal e em sentido estrito. Inteligência do CTN, art. 111, II.

«As normas concessivas de isenção tributária não comportam interpretação ampliativa, nem tampouco integração por eqüidade, não se acomodando à filiação analógica, devendo ser interpretadas em sentido estrito e literalmente, a teor do CTN, art. 111, II, só devendo a isenção ser reconhecida pelo Judiciário em benefício do contribuinte, quando concedida de forma expressa e clara pela lei.... (Continua)

7 - TJSP ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -

Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e CF/88, art. 40, § 21 - Satisfação dos requisitos normativos - Negativa ilegal - Relatório médico e exames atestando neoplasia maligna que acomete o autor - Subsunção da hipótese à norma - Desnecessidade de contemporaneidade da doença - Precedentes jurisprudenciais - Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida... (Continua)

8 - TJSP Ação que visa o reconhecimento da isenção de IPTU, relativo ao exercício de 2022, de imóvel situado no município de Jaboticabal. Não preenchimento dos requisitos legais, para concessão da isenção tributária. Renda mensal superior àquela prevista na lei. CTN, art. 111. Vedação à interpretação extensiva para as hipóteses de isenção tributária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Tarumã - Exceção de pré-executividade acolhida - Sentença que reconheceu a isenção tributária da CDHU - Irresignação da Municipalidade - Não acolhimento - Isenção tributária concedida à executada pela Lei Municipal 668/2005 - Benefício concedido para imóveis destinados à projeto de casas populares que ainda estejam sob o domínio da CDHU - Requisitos para a concessão da benesse preenchidos - Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Pretensão de reconhecimento da isenção tributária em favor da autora, associação civil sem fins lucrativos, quanto ao IPTU incidente sobre bens imóveis de sua propriedade, relativos aos exercícios de 2020 e 2022. Sentença de procedência. Irresignação do Município réu. Descabimento. Observação quanto ao mero equívoco do julgado ao mencionar «imunidade tributária ao invés de «isenção tributária, requerida pela autora e rebatida pelo réu no curso do feito. Ajuste da r. sentença nesse sentido. Isenção tributária prevista no art. 18, II, b e h da Lei 6.989/96. Autora que é associação civil, sem fins lucrativos, cultural e esportiva. Interpretação do art. 18 da Lei Municipal 6.989/66. Requisito preenchido. Precedente desta Câmara em relação à mesma entidade autora. Honorários advocatícios majorados para 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, com observação... (Continua)

11 - TJSP ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -

Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Negativa ilegal - Legitimidade passiva do Estado de São Paulo pacificada pela Súmula 447/STJ - Preliminar rejeitada - Laudo pericial atestando moléstia profissional - Subsunção da hipótese à norma - Reserva militar que se equipara à aposentadoria para a isenção pretendida, conforme entendimento do STJ - Juros moratórios que na repetição de indébito tributário incidem somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do Tema 88/STJ - Apelação fazendária parcialmente provida... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Município de São Paulo - Julgamento parcial do mérito - Imóvel objeto de tombamento - Decisão que indeferiu o reconhecimento do direito à isenção tributária do IPTU, com fundamento na inexistência de lei municipal - A isenção tributária é sempre decorrente de lei específica (CTN, art. 176, caput) - As restrições de uso do imóvel decorrentes do tombamento, não afetam o fato gerador do imposto (a propriedade, o domínio útil ou a posse), nos termos do CTN, art. 32 - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

13 - STJ Família. Tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Importação de diversos alimentos in natura congelados e embalados. Isenção tributária. General agreement on tariffs and trade. Gatt.

«1. Há muito é pacífico o entendimento segundo o qual se deve reconhecer a isenção de ICMS às mercadorias importadas de Países signatários do General Agreement on Tarif and Trade - GATT quando houver instituição de isenção tributária em favor de similares nacionais. Entendimento das Súmulas 575 do STF e 20 do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Requisitos para isenção tributária. Ausência de alienação mental ou moléstia profissional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção tributária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no verbete sumular 07 desta Corte. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 - Município de Caieiras - Decisão que acolheu o incidente processual e determinou a extinção da execução fiscal em face da CDHU e determinou o prosseguimento do executivo fiscal em face do mutuário - Isenção tributária - Lei Municipal 2.541/95 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU enquanto detiver a propriedade sobre os terrenos e/ou construções - Inaplicabilidade da Lei Municipal 5.795/2022, que revogou a isenção em observância ao princípio da anterioridade - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Valinhos - Decisão que acolheu o incidente reconhecendo a imunidade recíproca e a isenção tributária, extinguiu a execução fiscal em relação à CDHU e o prosseguimento da ação em face do mutuário - Imunidade - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Isenção tributária - Lei Municipal 3.7958/2004 que concede isenção aos imóveis pertencentes à CDHU enquanto detiver a propriedade - Precedentes do STJ e desta 15ª câmara de Direito Público - Decisão parcialmente mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CTN, art. 111, II.

«1. A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente e, a fortiori, restritivamente (CTN, art. 111, II), não comportando exegese extensiva.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Possibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Requerente portador doença grave. Dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave. Súmula 627. Desnecessidade de laudo médico oficial. Súmula 598/STJ. Não ocorrência de isenção tributária Ementa: RECURSO INOMINADO. Ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Possibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Requerente portador doença grave. Dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave. Súmula 627. Desnecessidade de laudo médico oficial. Súmula 598/STJ. Não ocorrência de isenção tributária condicional. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cobrança de IPTU. Município de Caieiras. Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de excluir do polo passivo da execução a CDHU. A alegação de isenção tributária pela via eleita revela-se adequada, porque os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo dispensável à hipótese produção de quaisquer outras provas. Súmula 393/STJ. Lei Municipal que concede a isenção tributária aos empreendimentos imobiliários realizados pela CDHU, enquanto titular do titular do domínio dos terrenos e/ou construções. Lei editada revogando a benesse inaplicável ao caso concreto, porque posterior à ocorrência dos fatos geradores. Observância do princípio da anterioridade tributária. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

20 - TJSP Apelação - «Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - IPTU do Exercícios de 2016 - Município de Campinas - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não cabimento - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária e nulidade do lançamento relativo ao aludido tributo - Lei Municipal 11.111/2001 que determina a necessidade de apresentação prévia de requerimento administrativo - Inteligência do CTN, art. 179 - Benefício que, ademais, deve ser requerido pelo interessado, com antecedência mínima de noventa dias do fato gerador, nos termos do § 2º, das disposições gerais sobre as isenções da LM 11.111/01 - Isenção tributária condicionada ao prévio requerimento administrativo - Caso concreto em que o requerimento prévio foi extemporâneo - Não comprovação do cumprimento dos requisitos legais - Sentença mantida - Recurso não provido.

21 - TJSP "DEJEM-Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar- art. 1º da Lei complementar Estadual 1.227/13- caráter indenizatório na forma da lei estadual 17.293/2020- art. 3º de clareza meridiana quanto à natureza indenizatória e isenção tributária-entretanto, necessária a adequação do julgado ao entendimento consolidado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053- validade da Ementa: «DEJEM-Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar- art. 1º da Lei complementar Estadual 1.227/13- caráter indenizatório na forma da lei estadual 17.293/2020- art. 3º de clareza meridiana quanto à natureza indenizatória e isenção tributária-entretanto, necessária a adequação do julgado ao entendimento consolidado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053- validade da incidência do IR até o advento da Lei Estadual 17.293/20 - Recurso Parcialmente Provido"

22 - TJSP Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu a irretroatividade tributária da alteração trazida pelo Decreto Estadual de 65.259/2020 que alterou o prazo de utilização do benefício de dois para quatro anos. Previsão do CTN, art. 178-Aque não autoriza a revogação de isenção tributária quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, hipótese dos autos. Ementa: Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu a irretroatividade tributária da alteração trazida pelo Decreto Estadual de 65.259/2020 que alterou o prazo de utilização do benefício de dois para quatro anos. Previsão do CTN, art. 178-Aque não autoriza a revogação de isenção tributária quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, hipótese dos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP DECLARATÓRIA. Veiculo adquirido por pessoa com deficiência. Isenção tributária. ICMS. Pretende a parte autora afastar a retroatividade dos efeitos do Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou o prazo de inalienabilidade para 04 anos. Irretroatividade reconhecida. Vigência, à época da aquisição, do Convênio ICMS 35/2012 que previa exigência de permanência mínima de 02 anos. Retroatividade que Ementa: DECLARATÓRIA. Veiculo adquirido por pessoa com deficiência. Isenção tributária. ICMS. Pretende a parte autora afastar a retroatividade dos efeitos do Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou o prazo de inalienabilidade para 04 anos. Irretroatividade reconhecida. Vigência, à época da aquisição, do Convênio ICMS 35/2012 que previa exigência de permanência mínima de 02 anos. Retroatividade que viola o CF/88, art. 150, III, «a e CTN, art. 146. Sentença que deve subsistir por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - TJSP Recurso Inominado. ICMS. Isenção tributária à portadores de deficiência. Aquisição de veículo automotor pelo autor nos termos do Convênio ICMS 38/12, que previa prazo de dois anos para alienação do veículo. Posterior modificação do Convênio (pelo Decreto 65.259/2020), majorando o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido. Retroatividade da legislação que fere Ementa: Recurso Inominado. ICMS. Isenção tributária à portadores de deficiência. Aquisição de veículo automotor pelo autor nos termos do Convênio ICMS 38/12, que previa prazo de dois anos para alienação do veículo. Posterior modificação do Convênio (pelo Decreto 65.259/2020), majorando o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido. Retroatividade da legislação que fere direito líquido e certo do autor. Recurso desprovido.

25 - STJ Administrativo. Isenção tributária. Revisão do contrato. Desequilíbrio econômico-financeiro não constatado pelo tribunal de origem. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A isenção tributária que poderia beneficiar a recorrente foi revogada antes da assinatura do contrato, em outras palavras, não se encontra presente nos autos a comprovação de custos adicionais que, após a assinatura do contrato até seu encerramento, ensejassem o reequilíbrio econômico-financeiro pleiteado. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Ocorrência. Responsabilidade dos sócios. Possibilidade. Isenção tributária.

«1. Insurgem-se os agravantes contra entendimento do Tribunal de origem no sentido de que, no caso, ocorreu dissolução irregular da sociedade a ensejar o redirecionamento da execução fiscal, configurada a responsabilização dos sócios. ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Ação ajuizada pelo Município de Tarumã em face da CDHU. IPTU. Exercício de 2019. Sentença que acolheu a exceção e julgou extinto o feito, ante o reconhecimento do direito da executada à isenção tributária. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Imóvel pertencente à CDHU, beneficiária de isenção tributária. Inteligência do art. 2º, da Lei Municipal 668/02. Parte excipiente, ademais, que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca que também deve ser reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Extinção mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Insurgência contra sentença que acolheu a alegação de isenção tributária e extinguiu a execução fiscal. 1) Isenção tributária - LM 3.936/2007 que concedeu isenção à CDHU até a comercialização do conjunto habitacional, não condicionando o benefício à celebração de convênio com o Município nem ao registro da propriedade - Município que se comprometeu a lançar os tributos em face dos mutuários beneficiados. 2) Pedido de redução dos honorários advocatícios, arbitrados nos termos do § 8º do CPC, art. 85 - Não cabimento - Verba que não se mostra excessiva, considerando o baixo valor do crédito exequendo. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários fixados em R$ 800,00 majorados para R$ 900,00 - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tratado internacional. Itaipu binacional. Prestação de serviços e aquisição de produtos de informática. Isenção tributária. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Pretensão de isenção tributária e devolução dos descontos indevidos de imposto de renda. Portador de cardiopatia grave. Benefício de isenção devido. Recurso não provido.

31 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Unidade habitacional integrante do «Programa Minha Casa, Minha Vida. Artigo 3º, V, da Lei Municipal 10086/89. Isenção tributária reconhecida. Recurso improvido.

32 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITCMD. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FRAÇÃO EFETIVAMENTE TRANSMITIDA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 10.705/2000, que instituiu o ITCMD, prevê em seu art. 9º que a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido; 2. O CTN, art. 38 contém igual previsão; 3. O art. 6º da referida Lei Estadual prevê isenção tributária em caso do bem Ementa: TRIBUTÁRIO. ITCMD. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FRAÇÃO EFETIVAMENTE TRANSMITIDA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 10.705/2000, que instituiu o ITCMD, prevê em seu art. 9º que a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido; 2. O CTN, art. 38 contém igual previsão; 3. O art. 6º da referida Lei Estadual prevê isenção tributária em caso do bem transmitido não ultrapassar o valor de 2.500 UFESPs, no caso de ser o único imóvel transmitido; 4. A parte autora faz jus à isenção tributária pelo fato de a fração ideal transmitida ser inferior ao teto fixado na Lei Estadual e à devolução dos valores indevidos; 5. Incidência de correção monetária, desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 6. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 7. Sentença de procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

33 - TJSP Sentença declarando a isenção do IPVA, afastando a incidência da Lei 17.293/2020 e Decreto 65.337/2020, sob o fundamento da inconstitucionalidade da distinção entre as pessoas com deficiência (princípio da isonomia) - Possível a revogação da isenção tributária a qualquer momento, desde que observados os princípios constitucionais - Afronta aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal Ementa: Sentença declarando a isenção do IPVA, afastando a incidência da Lei 17.293/2020 e Decreto 65.337/2020, sob o fundamento da inconstitucionalidade da distinção entre as pessoas com deficiência (princípio da isonomia) - Possível a revogação da isenção tributária a qualquer momento, desde que observados os princípios constitucionais - Afronta aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Isenção do IPVA aos portadores de deficiência apenas para o exercício de 2021, excluída a isenção para os anos posteriores que deve ser analisada a cada exercício - Sentença parcialmente reformada

34 - TJSP IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista Ementa: IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22. Inadmissibilidade. Cobrança do tributo referente ao exercício de 2022 que continua ocorrendo, advindo daí o interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista Ementa: IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22. Inadmissibilidade. Cobrança do tributo referente ao exercício de 2022 que continua ocorrendo, advindo daí o interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista Ementa: IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22. Inadmissibilidade. Cobrança do tributo referente ao exercício de 2022 que continua ocorrendo, advindo daí o interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Caieiras - Débitos de IPTU - Exercícios de 2016 a 2020 - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada, e retirou a companhia habitacional agravada do polo passivo da execução em razão de isenção tributária - Insurgência da Municipalidade, insistindo na tese de que a CDHU não faz jus à isenção legal - Isenção tributária, por outro lado, que merece ser reconhecida - Legislação local que traz essa expressa previsão de isenção dos impostos incidentes sobre imóveis integrantes dos empreendimentos realizados pela CDHU, enquanto permanecerem sob sua propriedade - Inteligência do art. 1º, IV da Lei Municipal 2.541/95 - Agravada que, embora tenha firmado contrato de adesão e ocupação provisória com opção de compra, ainda é a proprietária registral do bem objeto das exações, posto inexistir notícia de quitação ou de transmissão da propriedade imóvel ao mutuário - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP Recurso Inominado do réu. ITBI. Pretensão de reforma da sentença que determinou a restituição do valor pago à título de ITBI, devido ao preenchimento dos requisitos para a isenção tributária. Impossibilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Comprovação de preenchimento de requisitos da Lei Municipal 4.930/2009. Possibilidade da restituição do tributo pago. Art. 165, I do CTN. Ementa: Recurso Inominado do réu. ITBI. Pretensão de reforma da sentença que determinou a restituição do valor pago à título de ITBI, devido ao preenchimento dos requisitos para a isenção tributária. Impossibilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Comprovação de preenchimento de requisitos da Lei Municipal 4.930/2009. Possibilidade da restituição do tributo pago. Art. 165, I do CTN. Decreto Municipal que não tem o condão de contrariar a Lei. Princípio da Legalidade e da Hierarquia das normas. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

39 - TJSP Apelação - «Ação Declaratória de Isenção de IPTU - Município de Guarulhos - Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para declarar a Isenção do pagamento de Imposto Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2023 e seguintes, enquanto preencher os requisitos, em relação ao Imóvel de cadastro 063.82.67.0130.01.003 e 063.82.67.0130.01.002 - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária relativo ao IPTU - Lei Municipal 4.158/1992 que determina a necessidade de apresentação prévia de requerimento administrativo, regulamentada pelo Decreto Municipal 34.767/18 - Inteligência do CTN, art. 179 - Caso concreto em que a autora não comprovou que formulou pedido administrativo de isenção e que cumpriu os requisitos previstos no ordenamento municipal - Ademais, o benefício deve ser requerido pelo interessado até o dia 31 de agosto do exercício anterior ao que se pleiteia a isenção, nos termos do DM 34.767/18, o que não ocorreu - Direito à isenção tributária não reconhecido - Sentença reformada - Recurso provido.

40 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2019 a 2021 e «honorários do exercício de 2020, relativas a vários imóveis distintos. Sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento de que a excipiente faz jus à isenção tributária concedida Lei Municipal 2.562/06 de Águas de Lindóia. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Isenção tributária. Execução fiscal movida pelo Município de Lindóia (criado pela Lei Estadual 8.092, de 28/12/1964), e não pelo Município de Águas de Lindóia (criado pela Lei Estadual 2.456, de 30/12/1953). Benefício concedido pela Lei Municipal de Águas de Lindóia que em nada afeta os créditos ora executados, relativos a tributos devidos a Município diverso. Legislação isentiva que não possui o condão de estender seus efeitos além dos limites territoriais do Município concedente. Sentença reformada. Recurso provido

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Isenção tributária. 4. ICMS. 5. Lei complementar 87/1996. 6. Matéria infraconstitucional. 7. Ofensa reflexa. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STJ Mandado de segurança. Títulos da dívida agrária (tda). Princípio da justa indenização. Deduções indevidas, relativas aos impostos sobre a renda. Isenção. Título ao portador.

«A isenção tributária é reconhecida, por se tratar de título ao portador. ... (Continua)

43 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Correção monetária de 70,28% relativa a janeiro/1989, e 8,03% relativa ao «Plano Bresser. Incidência, para preservar o princípio da justa indenização. Juros moratórios de 6% ao ano a partir do vencimento. Tributário. Isenção tributária, inclusive quando as TDAs estão em poder de terceiros. CF/88, art. 184, «caput e § 5º. (Indica pre

44 - TJSP Recurso de agravo e instrumento. Aquisição de veículo PCD isento de ICMS. Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a revenda de veículo com manutenção da isenção tributária. Pressupostos do CPC/2015, art. 300 não presentes. Perigo de dano e risco ao Ementa: Recurso de agravo e instrumento. Aquisição de veículo PCD isento de ICMS. Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a revenda de veículo com manutenção da isenção tributária. Pressupostos do CPC/2015, art. 300 não presentes. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não verificados. Não demonstração de receio de lesão grave e difícil reparação. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Ação anulatória. Isenção tributária. ICMS. Veículo adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição. Decreto Estadual 65.259/20. Previsão de retroatividade do decreto aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS Ementa: Ação anulatória. Isenção tributária. ICMS. Veículo adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição. Decreto Estadual 65.259/20. Previsão de retroatividade do decreto aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 50/2018. Retroatividade de norma tributária mais gravosa ao contribuinte que ofende o disposto no art. 150, III, «a, da CF, e no CTN, art. 146. Direito à revenda no prazo de 2 anos, conforme previsão vigente à época da aquisição, que deve ser respeitada. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - LEI ESTADUAL 17.473/21 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2.022 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 2. Interpretação literal das hipóteses legais ou normativas de isenção tributária. 3. Inteligência do CTN, art. 111, II. 4. A realidade dos autos indica que o valor do veículo automotor é superior e ultrapassa o limite legal para a fruição do reclamado benefício tributário. 5. Subsunção à hipótese de isenção tributária de IPVA, nos termos do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08, não caracterizada. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

47 - TJSP IPVA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - EXERCÍCIOS DE 2020 e 2021 - negativa da isenção pela perda do prazo juridicamente inadmissível na hipótese - Violação, ainda, ao principio da anterioridade anual e nonagesimal - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

48 - STF Falência. Tributário. Multa. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

«O dispositivo em causa da lei de falências (Dec-lei 7.661/45, art. 23) não trata de isenção tributária, não tendo sequer dispensado a obrigação tributária acessória, mas apenas impedido sua habilitação na falência, em se tratando de multa que constitui pena administrativa, conforme o as Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ICMS - Isenção Tributária relativa à importação de vegetais congelados in natura - País signatário do GATT - Possibilidade - Tratamento idêntico ao dispensado a produtos nacionais - Súmula 575/STF e Súmula 20/STF- Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO IPTU. Inexistência de melhoramentos - zona de expansão urbana - possibilidade de exigência. Inexistência de logradouro público - acessibilidade ao imóvel configurada. Área rural - ausência de regularização. Pretensão de isenção tributária - ação no mérito improcedente. Provimento negado.