1 - STJ Competência. Importação de lança-perfume. Contrabando.
«A importação de lança-perfume, produto de comercialização e uso proibido no Brasil não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no CP, art. 334. Competência da Justiça Federal.... ()
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2 - STJ Tóxicos. Tráfico. «Cloreto de etila. Lança-perfume.
«Não constitui tráfico internacional de entorpecente a introdução de lança-perfume no território nacional, por não constar nas listas anexas à Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina e não ser considerada como substância entorpecente no país vizinho. Ocorrência do crime no CP, art. 334.... ()
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3 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila (lança perfume). Ingresso irregular no Brasil. Contrabando.
«O cloreto de etila (lança perfume) não está relacionado entre as substâncias que atraem a incidência da Lei 6.368/76. a entrada proibida, no país, configura, crime de contrabando.... ()
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4 - STF Tráfico de drogas. Lança-perfume. Súmula 691/STF.
«1. Apesar de a droga apreendida ser lança-perfume, de baixa intensidade lesiva, a grande quantidade envolvida aliada à fuga do paciente do local do crime impedem que a decretação da prisão cautelar seja qualificada como arbitrária. ... ()
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5 - STJ Tóxicos. Importação de lança-perfume. Tráfico interno. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Não configura tráfico internacional a importação de lança-perfume, produto de comercialização e uso proibido no Brasil, se no país onde foi adquirido não é de venda proibida.»... ()
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6 - STJ Tóxicos. Lança-perfume. Cloreto de etila. Substância proibida.
«O cloreto de etila continua sendo, tal como, «v.g., a cocaína, a heroína e a «canabis sativa, substância proibida pela Lei 6.368/76. (HC 7.511-SP, Rel. Min. Félix Fischer).... ()
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7 - STF Tóxicos. Tráfico ilícito de substância entorpecente: «lança-perfume (cloreto de etila). Lei 6.368/76. Portarias do DIMED, do Ministério da Saúde.
«O tráfico ilícito de cloreto de etila, ainda que como componente químico do produto denominado «lança-perfume, uma vez especificado pelo Ministério da Saúde como substância estupefaciente, configura crime punível segundo a Lei 6.368/76. ... ()
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8 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lança-perfume. Tipicidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se consolidou no sentido de que o tricloroetileno e cloreto de etila, substâncias utilizadas na preparação do entorpecente popularmente conhecido como «lança-perfume, constituem objeto material típico do delito de tráfico de drogas. ... ()
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9 - STJ Tóxicos. Importação de lança-perfume. Contrabando. Competência. Justiça Federal. Lei 6.368/1976, art. 12. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV.
«A importação de lança-perfume, produto de comercialização, e uso proibido no Brasil, não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no CP, art. 334.... ()
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10 - STJ Tóxicos. Lança-perfume. Cloreto de etila. Substância tóxica reconhecida. Novo entendimento da 3ª Seção do STJ. Lei 6.368/76, art. 12.
«A Egrégia 3ª Seção deste STJ, em sua atual composição, modificou o seu antigo entendimento no tocante ao cloreto de etila (lança-perfume), passando a classificá-lo como substância tóxica cujo comércio configura o crime de tráfico de entorpecentes.... ()
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11 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila. «Lança perfume. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Previsão como substância entorpecente. Lei 6.368/76, art. 12.
«Em que pese a celeuma gerada com a expedição da Resolução RDC 104, de 06/12/2000 (DJ 07/12/2000) em que o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA excluiu da lista de substância entorpecente F2 o cloreto de etila, ter configurado ato manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que o manteve como substância psicotrópica. Percebe-se que os fatos ocorreram em 2005, quando superada qualquer controvérsia sobre o tema. Ademais, esta Corte firmou entendimento de que o «cloreto de etila, vulgarmente conhecido como «lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos.... ()
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12 - STJ Tóxicos. Lança-perfume. Denúncia com fulcro no Lei 6.368/1976, art. 16. Inépcia: o fato delituoso. Aspiração de substância tida por causadora de dependência físico-psíquica.
«Policiais militares, em ronda noturna, encontraram a paciente e a outra denunciada em companhia de dois menores de idade no interior de um veículo. Feita a vistoria, encontrou-se um frasco de lança-perfume, ainda com 35% de sua capacidade. Isso foi o suficiente para que o Ministério Público denunciasse ambas como incursas na Lei de Tóxicos (uso) (Lei 6.368/76) . Ajuizada ação de «habeas corpus, ficaram vencidas, por maioria. ... ()
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13 - STJ Tóxicos. Competência. Introdução de lança-perfume. (cloreto de etila) no território nacional. Tráfico interno. Caracterização.
«Se o delito de tráfico de entorpecentes é realizado no território nacional, sem qualquer referência, na decisão condenatória à qualificadora no Lei 6.368/1976, art. 18, I, a procedência externa da droga não é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal. (STF: HC 77.598, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/11/98, p. 5).... ()
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14 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus substitutivos de recurso ordinário. Lei de tóxicos. Hermenêutica. Norma penal em branco de complementação heteróloga. Cloreto de etila. Lança perfume. Lei 6.368/1976.
«O cloreto de etila continua sendo, tal como, v.g. a cocaína, a heroína e a «canibis sativa, substância proibida pela Lei 6.368/1976. ... ()
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15 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Cloreto de etila (lança-perfume). Dependência física ou psíquica. Ausência. Não configuração do delito.
«O cloreto de etila, por não causar dependência física ou psíquica, não pode ser classificado como droga de tráfico e uso condenado nas sanções da Lei 6.368/76. ... ()
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16 - STJ Penal. Tráfico de entorpecentes. Cloreto de etila (lança-perfume). Dependência física ou psíquica. Ausência. Não configuração do delito. Contrabando. Apreensão de um tubo. Irrelevância penal. Lei 6.368/1976. CF/88, art. 109. CP, art. 334.
«O cloreto de etila, por não causar dependência física ou psíquica, não pode ser classificado como droga de tráfico e uso condenado nas sanções da Lei 6.368/1976. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Atipicidade da conduta. Substância destinada à preparação de «lança-perfume. Súmula 83/STJ.
«1 - A tese relativa à suposta violação ao CPP, art. 617 não foi objeto de debates na origem, de modo que o conhecimento da matéria nesta Corte mostra-se inviável, diante da ausência do indispensável prequestionamento. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - APREENSÃO DE QUASE TRÊS CENTENAS DE FRASCOS DE LANÇA-PERFUME - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE - INVOCAÇÃO DA TESE DA EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE POR ERRO DE PROIBIÇÃO - AFASTAMENTO - ASSERTIVA DESPROVIDA DE CREDIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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19 - STJ Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade e diversidade de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 8,3 kg de cocaína, 2,93 kg de maconha e 1,45 kg de lança-perfume. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, porque foi surpreendido na companhia de cinco corréus transportando 8,3 kg de cocaína, 2,93 kg de maconha e 1,45 kg de lança-perfume. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e elevada quantidade da droga apreendida. 174g de «crack, 246g de maconha, e 33 frascos de «lança-perfume. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. 44 porções de maconha, 84 de cocaína, 99 pedras de crack e 30 frascos de lança perfume. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, encontra-se justificado o aumento da pena-base, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica então fixada, tendo em vista a quantidade, variedade e natureza/qualidade das drogas apreendidas, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no CP, art. 59. ... ()
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22 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Associação e tráfico de drogas. Variedade de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 1 porção de maconha, 7 de lsd, 22 comprimidos de «ecstasy e 9 tubos de lança-perfume. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1.Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (1,2 kg de maconha, 96 g de cocaína, 43,5 g de crack, 27microtubos de lança perfume). Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena. Regime inicial. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
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24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Elevada quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Oito toneladas de maconha, novecentos tubos de lança-perfume e três mil comprimidos de ecstasy. Pacientes apontados como coordenadores logísticos da organização criminosa. Risco concreto à ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 33, «caput e 16, «caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas. Cocaína, maconha e lança-perfume. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Elevada quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Oito toneladas de maconha, novecentos tubos de lança-perfume e três mil comprimidos de ecstasy. Paciente foragido que ostenta condenação anterior por tráfico. Risco concreto para aplicação da Lei penal e de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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27 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de maconha, cocaína, crack e lança perfume. Autoria e materialidade comprovadas. Dicção do disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Dosimetria mantida nos moldes fixados na sentença. Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, em observância ao teor da Súmula 59, STF. Recurso dos réus não provido
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28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Elevada quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Oito toneladas de maconha, novecentos tubos de lança-perfume e três mil comprimidos de ecstasy. Paciente apontado como líder da organização criminosa que ostenta outra condenação e responde a uma terceira ação penal. Risco concreto de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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29 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente surpreendido trazendo consigo e guardando, para fins de tráfico, 6,6g de maconha, 6,8g de cocaína sob a forma de «crack e 280ml de «lança perfume - Pedido de revogação da prisão preventiva lastrado na ausência dos pressupostos legais - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente
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30 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação da defesa de ilegalidade por invasão de domicílio. Ausência de constrangimento ilegal. Crime permanente. Forte odor de maconha. Nervosismo do paciente. Razão para realizar a busca no imóvel. Situação de flagrância. Manutenção em depósito de 667 porções de crack (286,14 g), 1.605 invólucros de maconha (6.731,81 g), 1.244 invólucros de cocaína (1.533,23 g) e 35 frascos de lança-perfume.
«1 - Consta nos autos que os policiais perceberam o nervosismo do paciente e que ao chegarem à residência, já sentiram um forte odor de maconha, razão pela qual fizeram a busca dentro da residência. ... ()
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31 - TJSP Concurso público. Policial militar. Candidato aprovado em todas as provas a que fora submetido, sendo considerado inabilitado na fase de investigação social após admitir ter experimentado lança-perfume em uma única ocasião, durante festa com colegas. Fato isolado que não lhe retira a conduta irrepreensível exigida pelo edital. Inexistência de qualquer fato desabonador quanto à pessoa do candidato, tendo a decisão administrativa se fundado exclusivamente na sua própria afirmação. Recurso provido para julgar procedente a ação, determinando-se a reintegração do apelante no concurso.
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32 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 2.386,3 g de cocaína; 6.787,2 g de maconha, e 4.190 ml de «lança perfume». Alegação de violação de domicílio. Suposto telefonema de uma mulher pedindo socorro. Equivalência a uma denúncia anônima para a entrada na residência e apreensão de drogas. Ausência de justa causa. Ilegalidade das provas. Absolvição.
1 - Quando os policiais chegaram à residência e adentraram no imóvel, no andar superior visualizaram, por um buraco na porta, um casal deitado sobre a cama. E dentro desse quarto os policiais encontraram as drogas. No entanto, não havia investigação prévia para que as drogas fossem apreendidas dentro da residência, a defesa afirma que ninguém na residência teria pedido socorro, ou seja, foi uma ligação anônima sem qualquer veracidade, sendo então a apreensão ilegal. ... ()
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33 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. 344,82 g de cocaína, 43,09 g de crack, 506 g de maconha e 10 frascos de lança- perfume. Dosimetria. Alegação de ser devida a manutenção da fração de 1/5 para exasperação da pena- base. Redimensionamento da pena que deve ser mantido, conforme a decisão agravada, com o aumento na fração de 1/6.
1 - Para que o paciente seja incurso no delito de tráfico, alguma quantidade de drogas deve ser apreendida, e não se mostra razoável que a pena-base seja aumentada muito além daquilo que previu o legislador como sendo a pena para este crime, que é de 5 anos de reclusão. ... ()
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34 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de cocaína, maconha e lança-perfume - Penas inalteradas - Réu portador de maus antecedentes e reincidência - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante das condenações precedentes - Regime fechado adequado. Recurso desprovido.
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35 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa pelo reconhecimento do tráfico privilegiado - Réu primário e de bons antecedentes - Flagrante que surpreendeu o apelante 17 porções de haxixe (3,85g), 07 vidros de lança-perfume (35ml), 42 porções de K2 (3,8g), 230 porções de cocaína (56,9g), 160 porções de crack (50,1g), 85 porções de maconha (140,7g) - Circunstância que impede a concessão da causa de redução prevista no § 4º, do art. 33, «caput da Lei 11.343/2006 - Regime semiaberto - Substituição por pena restritiva de direito - Impossibilidade - Recurso desprovido
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36 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante com 666g de cocaína, 677g de maconha, 17g de K2, 38g de haxixe, 18g de skunk e 983g de lança perfume - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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37 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar dos pacientes e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Quantidade expressiva e natureza dos entorpecentes («crack, cocaína, skunk, haxixe, ecstasy e lança perfume) apreendidos - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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38 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas (7,7g de cocaína divididos em 48 porções, 0,4g de haxixe (thc), divididos em 04 porções, 17 ml de lança- Perfume, divididos em 02 frascos, e 11,3g de crack, divididos em 42 porções). Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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39 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante pela traficância de substâncias entorpecentes, consistentes em 203,24g (massa líquida) de cocaína, 166,03g (massa líquida) de maconha, 22 frascos contendo lança-perfume, além da quantia de R$ 205,00 em cédulas de pequeno valor - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva - Periculum libertatis caracterizado em razão da garantia da ordem pública - Risco de reiteração delitiva caso posto em liberdade prematuramente, evidenciado pela existência de outro processo criminal em andamento contra o paciente - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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40 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena base exasperada em virtude da quantidade e natureza dos entorpecentes (237,6g de maconha, 17,9g de cocaína, 136 ml de lança perfume, 58,3g de crack, 5,7g de haxixe). Reincidência específica compensada com a confissão espontânea. Inidoneidade do fundamento para afastamento da atenuante da menoridade relativa. Necessidade de redimensionar a reprimenda. Regime fechado mantido em virtude de circunstância judicial negativa e da reincidência. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (1.224,9 g de crack; 9.800 ml de lança-Perfume; 53,9 g de maconha). Violação dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; 315, § 2º, II e III, do CPP; 33, § 2º, b, e § 3º, e 44, ambos do CP. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena e subsidiário de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Questões prejudicadas. Decisão proferida no hc 916.927/sp, transitado em julgado em 3/9/2024.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.... ()
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42 - TJSC Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 48 frascos de lança perfume. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de prova da materialidade do delito. Laudo de constatação provisório, na espécie, insuficiente para atestar a existência do crime. Hipótese excepcional. Constatação feita a olho nu, sem o auxílio de qualquer equipamento ou produto químico. Laudo pericial definitivo ainda não juntado aos autos. Requisitos do CPP, art. 312 não preenchidos. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Exegese do art. 321 do mesmo diploma processual. Ordem concedida.
«Tese - Laudo de constatação provisória realizado sem o amparo de qualquer equipamento ou produto químico não serve à conversão da prisão em flagrante em preventiva, pela ausência de prova segura da materialidade.... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (48,2 g de cocaína, 36,1 g de crack, 191,5 g de maconha e 196 ml de lança-perfume). Conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Revelia. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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44 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de relevante quantidade de droga (384 porções de maconha, 240 porções de cocaína, 26 porções de haxixe, 85 porções de crack, 4 comprimidos de ecstasy e 46 frascos contendo lança-perfume). Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente portador de maus antecedentes. Circunstâncias pessoais e gravidade concreta do crime que indicam a necessidade da manutenção da custódia cautelar para manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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45 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 63 frascos de cloreto de etila. Lança-Perfume. Crime equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Fixação de regime prisional mais gravoso. Paciente que já se encontra no regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento. Crime cometido em 2004. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados.... ()
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46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Apreensão de significativa quantidade de «lança perfume (mais de 05 mil frascos). Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa não caracterizado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas (1,1 kg de maconha; 264,7 g de cocaína e 360 ml de lança- perfume). Dosimetria. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Quantidade de drogas apreendidas e confissão da agravante que, sob a perspectiva do julgador ordinário, indicavam dedicação ao crime. Idoneidade. Precedentes desta corte. Alteração de regime inicial e substituição da pena. Impossibilidade. Arts. 33, § 2º, b, e 44, I, do CP. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - As instâncias ordinárias afastaram a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, entendendo que a agravante se dedicava ao tráfico de forma habitual com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, sobretudo a sua confissão e a quantidade de entorpecentes apreendidos. Logo, não há falar em ilegalidade na vedação do redutor especial da pena; ao contrário, os fundamentos lançados na sentença condenatória guardam perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte. Precedentes. ... ()
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48 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impugnação à prisão preventiva do paciente. Rejeição. Custódia cautelar fundamentada nos pressupostos legais devidos e amparada na gravidade concreta da conduta sob apuração. Apreensão de significativa quantidade de drogas variadas (55,5 gramas de cocaína, em pó e na forma de «crack, 158,8 gramas de maconha e 135 mililitros de «lança-perfume, distribuídos em centenas de porções), além de valores em espécie. Admissão detalhada quanto ao comércio espúrio. Necessidade do encarceramento antecipado para a garantia da ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. Insuficiência de medidas cautelares menos coativas. Precedentes. Ausência de demonstração, no atual estágio processual e considerados os limites cognitivos próprios do «writ, da alegada desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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49 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação com fundamento na quantidade/diversidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade. Art. 42, da Lei de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Afastamento não somente em razão da existência de ações penais em curso isoladamente, mas pela demonstração efetiva de que o réu praticava o tráfico de drogas de forma habitual e não ocasional, além da expressiva quantidade/diversidade e natureza das drogas (cocaína, crack, «skank e «lança perfume) e também pelas circunstâncias da prisão. Pleito que demanda o revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita do writ. Alegação de bis in idem entre a primeira e terceira fase da dosimetria. Inexistência. Quantidade exaspera a pena-base e dedicação a atividade criminosa afasta a minorante. Precedentes. Regime fechado. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-bae acima do mínimo legal. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.II - O v. acórdão impugnado, de forma motivada e fundamentada de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do CP, art. 59, considerou mormente a quantidade/diversidade e natureza dos entorpecentes (106,16g e 2,13g de maconha, 9,65g e 13,11g de cocaína, 6 frascos de «lança perfume), para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ. ... ()
